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Aécio Neves protesta contra nova quebra de acordo do PT

Partido do governo atrasou novamente votação da PEC das MP e senador questiona se os petistas querem manter posição subalterna a que o Congresso está submetido

O senador Aécio Neves protestou, nesta quarta-feira (03/08), contra o adiamento, a pedido do PT, da votação das novas regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador lembrou que seu relatório à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das MPs acolheu as emendas e sugestões apresentadas, inclusive da liderança do governo, transformando-se em um relatório da CCJ.

Aécio Neves ressaltou que o relatório de consenso respeita o direito de o Executivo editar MPs, mas resguarda as prerrogativas do Legislativo e evita os abusos que vem sendo cometidos pelo Executivo. Para o senador, ao pedir o adiamento da votação, o PT demonstra que está confortável com a situação subalterna a que o Congresso tem sido submetido pelo governo. Ele informou que, se não houver acordo até a próxima semana, apresentará seu relatório inicial, considerado mais rigoroso pelo governo federal.

“Se não votarmos o entendimento, retornarei ao projeto original e vai ficar absolutamente claro que o PT está confortável com a situação de hoje, em que o Senado Federal é um poder subalterno, que aceita todas as determinações do Poder Executivo e que abdica da sua prerrogativa fundamental, de pelo menos discutir efetivamente as matérias. Seria uma pena, um retrocesso para o Poder Legislativo. Se realmente for essa a última posição, sobre ele também pesará esse fardo”, disse Aécio.

Pela segunda vez, o acordo firmado por lideranças de partidos governistas e oposicionistas foi quebrado, prejudicando o trâmite da PEC das MPs. A primeira proposta do senador foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ.

O senador viu, na apresentação das emendas por senadores governistas, sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias. Porém, após novas negociações, novo acordo foi firmado em torno da nova proposta do senador, que acreditava na aprovação da matéria nesta quarta-feira.

“Tenho a expectativa ainda de que, ao final, as lideranças do PT, onde falta o entendimento, terão que dizer de forma clara se quer ajudar o restabelecimento das prerrogativas do Congresso Nacional ou aceita a posição do Congresso Nacional, poder subalterno, que vai apenas cumprir as ordens do Poder Executivo, da senhora presidente da República”, afirmou o senador.

Relatório garante avanços

O relatório apresentado pelo senador Aécio Neves garante quatro mudanças que ele considera cruciais no rito de tramitação das medidas provisórias. A primeira mudança é justamente um dos pontos negociados com líderes governistas. Segundo a proposta, ficará a cargo das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado julgar se uma MP enviada pelo Executivo pode ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância. Na proposta inicial do senador, uma Comissão Mista de senadores e deputados seria criada com essa finalidade.

O segundo ponto garante prazos para a tramitação da MP no Congresso. Aécio Neves propõe que a Câmara dos Deputados tenha 60 dias para apreciação da matéria e o Senado 45 dias. Se o Senado promover alguma alteração no texto proveniente da Câmara, esta terá 15 dias para nova deliberação. O senador Aécio Neves acredita que este ponto ainda pode ser alterado, garantindo-se prazo maior para a Câmara.

“O texto que apresentei aqui hoje garante prazos específicos para as duas casas, 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado. Garantimos aquilo que é fundamental, que uma comissão, no caso a Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas, vai analisar a constitucionalidade da medida provisória. Portanto, vai haver o que não há hoje, um debate sobre a admissibilidade da medida provisória”, ressaltou o senador.

A proposta de Aécio Neves também põe fim ao chamado contrabando de matérias, quando são incluídos temas na MP que não têm qualquer relação com o texto original. Ainda estabelece que, caso a matéria seja rejeitada, ela não pode ser apresentada novamente durante a sessão legislativa.

“É um grande avanço. Estamos hoje assistindo uma medida provisória sobre determinado tema chegar ao final com 10, 15 temas absolutamente distintos, o que não é correto na relação do Executivo com o Poder Legislativo. E estamos garantindo que uma matéria rejeitada em uma sessão legislativa não possa ser objeto de uma nova medida provisória na mesma sessão legislativa. Esses são os quatro aspectos fundamentais do nosso substitutivo, construído a várias mãos”, lembrou o senador Aécio.

Aécio Neves cobra do governo federal apuração de “tsunami” de denúncias

“O governo federal precisa explicar esse tsunami de denúncias que vem se abatendo sobre o país em todas as áreas de governo”, diz Aécio

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (02/08), que o governo federal vive um verdadeiro tsunami de denúncias e cobrou que todas elas sejam investigadas a fundo, independentemente da área em que ocorram ou do partido que esteja no comando do ministério afetado. Na avaliação do senador, o governo só tem agido em resposta à indignação popular em relação às denúncias e assegurou que o PSDB irá convidar os ministros a dar explicações sobre as irregularidades apontadas em seus ministérios.

“O governo federal tem que explicar esse tsunami de denúncias que vem se abatendo sobre o país em, praticamente, todas as áreas do governo. É preciso que o governo saia dessa posição muito cômoda de agir apenas reativamente. O governo se movimenta a partir do momento em que existem denúncias”, afirmou o senador em entrevista.

Para Aécio Neves, o governo federal tem órgãos de controle que podem atuar em cada setor para investigar se existem ou não irregularidades. Em caso positivo, diz o senador, é preciso que eles denunciem para evitar que essas irregularidades prossigam, gerando perda de recursos públicos, e também para que os responsáveis sejam punidos.

“Órgãos de controle, hoje amadurecidos, sólidos, como a Controladoria-Geral, o próprio Ministério Público, as auditorias internas dentro dos órgãos devem balizar a presidente para que ela tome as decisões. Senão, vai ficar sempre aquela impressão de que o governo só age quando existe uma denúncia que indigna a opinião publica, como aconteceu em relação à questão dos Transportes”, disse Aécio Neves.

Explicações ao Congresso

O senador informou que o PSDB irá convidar, sem pré-julgamentos, todos os ministros das pastas envolvidas em denúncias para dar explicações ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada em reunião da bancada do partido no Senado, na qual participou também o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira.

“Cabe à oposição, mesmo minoritária nas duas Casas, cobrar de forma absolutamente clara, que essa caixa-preta seja aberta. Não há oportunidade melhor do que a presença aqui dos ministros de Estado. Não podemos pré-julgar ninguém, mas no momento em que as denúncias estão surgindo com muito vigor dentro da própria base do governo, seria razoável, seria positivo para o próprio convívio parlamentar, que os ministros estivessem aqui trazendo suas explicações, sendo questionados sobre essas denúncias, para que não paire qualquer dúvida em relação à lisura da sua atuação”, afirmou o senador, não descartando, inclusive, a instalação de CPIs para apurar as denúncias.

Aécio Neves criticou o fato de que denúncias em determinadas pastas recebam tratamento diferente do governo federal.

“Não podemos também aceitar que haja um peso e uma medida para determinado setor do governo, para determinado partido, e um peso e uma medida diferentes para outros partidos. Não estou aqui pré-julgando ninguém. Existem denúncias e essas denúncias devem ser apuradas. E cabe ao governo ter a mesma eficácia, que, reconheço, teve em relação ao Ministério dos Transportes, em relação a outras denúncias que estão surgindo”, concluiu o senador.

Aécio Neves afirma que aprovação de novas regras para MPs demonstrará que Congresso não aceita papel subalterno

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (02/08), que a votação das novas regras de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) será uma oportunidade para que a base do governo, maioria no Senado, demonstre se aceita ou não o papel subalterno a que o Executivo tem imposto ao Congresso Nacional. A proposta do senador Aécio Neves que restringe o uso das MPs pelo governo será votada na Comissão de Constituição e Justiça nessa quarta-feira. Para o senador, a aprovação das novas regras resgata a prerrogativa do Parlamento de Legislar.

“É a grande oportunidade que o Congresso tem. Acredito que teremos na base de sustentação do governo o convencimento de que não se trata de uma matéria contra ou a favor do governo. Trata-se, simplesmente, do resgate das prerrogativas do Congresso Nacional. Estaremos, amanhã, se não votarmos esse entendimento, dizendo de forma muito clara que aceitamos o papel de Poder subalterno, subalterno aos interesses do poder central, do Poder Executivo, na verdade, como ocorre nesses últimos seis meses”, afirmou o senador em entrevista.

A proposta do senador já havia sido aprovada pela unanimidade dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça, após acordo com líderes governistas, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ. O senador viu na apresentação das emendas por senadores governistas sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias.

Após novas negociações, entretanto, o senador Aécio Neves se mostrou confiante na aprovação das novas regras. Um dos pontos negociados foi a substituição de uma comissão exclusiva para julgar se uma MP poderia ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância, pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

“Avançamos nas conversas e estou otimista de que teremos condições de aprovar um novo rito de tramitação de medidas provisórias onde as Comissões de Constituição e Justiça avaliem a sua admissibilidade, onde não haja a possibilidade de contrabando, portanto, da introdução de um tema alheio àquele que originou a medida provisória, e também a garantia de um prazo específico para que cada uma das duas Casas possa discutir razoavelmente cada medida provisória, o que não vem acontecendo hoje”, disse o senador.

Senador Aécio Neves comemora novos incentivos para empresas e empregos na Área mineira da Sudene

O senador Aécio Neves elogiou, nessa sexta-feira (15), o projeto de lei do governador Antonio Anastasia que cria linhas de crédito e incentivos tributários para empresas que se instalarem no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Aécio Neves disse que, ao contrário do governo federal, a iniciativa demonstra que o governo de Minas vem priorizando, há nove anos, a área mais pobre do Estado, investindo ali três vezes mais por habitante do que no restante do estado.

“O governador Anastasia dá sequência àquilo que acreditamos vital para o governo do Estado. Priorizar a nossa região da Sudene. O Norte de Minas, o Vale do Jequitinhonha e o Vale do Mucuri devem ter instrumentos para alcançar o nível de desenvolvimento das outras regiões do Estado”, disse.

O senador destacou que o projeto anunciado por Anastasia mostra a diferença entre a ação do governo de Minas e a do governo federal, que vetou a emenda proposta por ele pela inclusão dos municípios mineiros da área da Sudene no conjunto de benefícios fiscais concedidos a Pernambuco pela Medida Provisória 512.

“O que vemos hoje é o Governo do Estado tratando o Norte e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri com a dignidade e o respeito que merecem, e o governo federal virando as costas para essa região. Criamos mecanismos para que alguns fornecedores pudessem vir para Montes Claros, para o Norte de Minas e para os nossos Vales. Infelizmente, o governo do PT vetou esses benefícios. O governador Anastasia faz o inverso. Prioriza com esse projeto essa região, cria quase que uma nova Sudene, estadual, permitindo que continue a haver investimentos como os da Alpargatas”, declarou Aécio.

Investimentos anunciados na região já geram mais 32 mil empregos

A empresa Alpargatas anunciou, este mês, que irá instalar uma fábrica de sandálias Havaianas em Montes Claros, no Norte de Minas. Também foram anunciados este ano a implantação de uma unidade de exploração de minério de ferro da Vale, em Porteirinha, enquanto o município de Chapada Gaúcha receberá a implantação de uma indústria de beneficiamento de borracha da Imbó Beneficiamento. Esses projetos representam R$ 785 milhões em investimentos gerando mais de 32 mil empregos diretos e indiretos.

“Em 2011, já foram quase 32 mil empregos entre diretos e indiretos gerados nessa região. O que estamos sinalizando é que é fundamental que, assim como o Governo do Estado vem fazendo, o governo federal compreenda que essa região não pode sair do mapa. Felizmente, o governador Anastasia tem demonstrado a sensibilidade que nós, ao longo dos últimos 8 anos, também havíamos demonstrado, ao fazer com que para cada R$ 1 investido no restante do Estado, fossem investidos R$ 3 nessa região. No ProAcesso, nos investimentos na saúde, na educação de melhor qualidade”, lembrou o senador.

Sudene Mineira

O projeto que o governador Anastasia encaminhará à Assembleia Legislativa incentiva o crescimento das regiões Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri por meio da criação de linhas de crédito com recursos do Fundo de Equalização do Estado de Minas e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). Além disso, serão estabelecidas condições tributárias diferenciadas, beneficiando empresas que se instalarem nas regiões. Os 165 municípios dessa região integram a Área Mineira da Sudene.

Aécio Neves destaca medidas adotadas pelo governador Antonio Anastasia para garantir o desenvolvimento da região mineira da Sudene

O senador Aécio Neves elogiou, nesta sexta-feira (15/07), o projeto de lei do governador Antonio Anastasia que prevê linhas de crédito e incentivos tributários para empresas que se instalarem no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, utilizando recursos do Fundo de Equalização do Estado de Minas e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O anúncio do envio do projeto, que está sendo chamado de “Sudene Mineira”, foi feito pelo governador em Montes Claros pelo governador. Segundo Aécio Neves, o Governo de Minas cria com a medida, novas condições para que essas regiões alcancem o nível de desenvolvimento econômico do restante do Estado.

Aécio Neves cobra do governo federal provas de transparência e de controle dos gastos

Senador diz que veto de Dilma Rousseff a emendas da LDO impedem fiscalização sobre uso do dinheiro dos contribuintes

O senador Aécio Neves disse, nesta quinta-feira (14/07), em Brasília, que o veto da presidência da República às emendas que darão transparência aos gastos públicos, aprovadas ontem pelo Congresso, contrariará o discurso de austeridade que a presidente Dilma Rousseff tem feito ao país. O senador é autor de uma das emendas feitas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), obrigando o governo federal a declarar no Orçamento os recursos federais usados na emissão de títulos do Tesouro, incluindo os destinados ao BNDES.

Hoje, os empréstimos do Tesouro ao banco – que concede juros subsidiados a empresas – não transitam pelo Orçamento, criando um verdadeiro “orçamento paralelo”, disse o senador.

“A análise da presidente em relação à LDO será uma grande oportunidade para vermos se há coerência entre o discurso de equilíbrio fiscal do governo e a prática desse mesmo governo. Apresentamos uma proposta absolutamente saudável para a economia. Porque isso é despesa. O subsídio que o governo tem dado a instituições como o BNDES são pagos, em última instância, pelo cidadão, pelo contribuinte. O governo quase que constrói um orçamento paralelo sem qualquer discussão no Congresso”, afirmou o senador, em entrevista.

Aécio Neves defendeu outras duas emendas aprovadas ontem, e que também poderão sofrer vetos da presidente Dilma. A emenda de autoria do DEM cria limite para o crescimento das despesas com o custeio do governo. O crescimento dos gastos com cargos e manutenção da administração federal não poderá superar o crescimento dos investimentos realizados pelo Tesouro. A outra emenda apoiada pelo PSDB e DEM estabelece uma meta de 0,87% do PIB (total de riquezas produzidas no país) para o déficit nominal do governo (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo as despesas com juros da dívida).

“Espero que haja por parte do governo, ou daqueles que querem realmente o equilíbrio das contas públicas, a serenidade e a responsabilidade necessária para avaliarem a aprovação dessas emendas. O que estamos assistindo, ao longo dos últimos anos, é um crescimento absurdo dos gastos correntes do governo, crescendo mais do que cresce a economia. Essa é uma conta que não fecha. E quem paga, ao final, essa conta, é a população brasileira”, afirmou o senador.

Responsabilidade Fiscal

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a LDO deve estipular anualmente as metas para receita, despesa e para os resultados fiscais primário e nominal do governo.

Aécio Neves disse que os estados e municípios brasileiros têm feito grande esforço para reequilibrar suas contas, e são constantemente cobrados pelo governo federal nesse sentido. A União, ao contrário, não cumpre o que determina a LRF e demonstra irresponsabilidade em relação ao endividamento crescente do país.

“É a oportunidade de o governo fazer aquilo que estados e municípios vêm fazendo, e que até o governo federal cobra de estados e municípios, que é cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que o governo federal não se impõe limites e vem acontecendo um endividamento crescente, sem que haja a anuência do Congresso. O que estamos propondo é exatamente que o Congresso discuta a eventualidade desses subsídios, o que seria muito positivo, repito, para o equilíbrio das contas. Porque o aumento do endividamento impacta na taxa de juros, impacta no superávit primário e tem impacto negativo, inclusive, na atividade econômica”, alertou Aécio Neves.

Caso a presidente Dilma Rousseff vete as emendas defendidas pelas oposições, caberá ao Congresso a manutenção ou não das emendas aprovadas, como possibilita a Constituição.