Aprovada emenda de Aécio que dará transparência no uso de dinheiro público para BNDES e estatais

Governo federal terá que declarar no Orçamento e aprovar Congresso recursos para financiamentos

Emenda de autoria do senador Aécio Neves, aprovada nesta quarta-feira (13/07), pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta do Senado Federal e Câmara dos Deputados, na votação da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), obriga o governo federal a informar no Orçamento toda emissão de títulos realizada pelo Tesouro para capitalização do BNDES ou de qualquer outra empresa pública ou banco sob controle da União. A medida traz importante mudança para a transparência na prestação de contas aos contribuintes sobre a origem dos recursos públicos usados pelo governo para empréstimos e obrigará que a emissão de quaisquer títulos pelo Tesouro seja submetida à aprovação pelo Congresso.

A LDO é aprovada anualmente no Congresso. Além de assegurar transparência na execução do Orçamento, a emenda do senador Aécio Neves assegurará que deputados e senadores possam opinar sobre o processo de endividamento do governo federal e sobre a aplicação de recursos públicos pelo BNDES e demais empresa públicas. Caso o governo decida realizar emissões de títulos após a aprovação do orçamento, também terá que necessariamente pedir autorização ao Congresso.

“O que propus é que capitalização de qualquer autarquia, de qualquer empresa pública, de qualquer banco sob o controle do Estado, tenha que ser discutido no Congresso Nacional. Estamos falando de recursos públicos ao final. Existe, hoje, por exemplo, uma capitalização excessiva do BNDES com recursos do Tesouro. O Tesouro toma recursos no mercado a uma determinada taxa e os empresta subsidiadamente ao BNDES, sem que haja qualquer discussão no Congresso Nacional sobre aquilo que estou chamando de orçamento paralelo. Falar que o BNDESPar, que é o braço operacional de participação acionária do BNDES, não trabalha com recurso público, é uma balela. Em última instância, esses recursos são sim do Tesouro, que os financia”, afirmou o senador.

A emenda apresentada por Aécio Neves foi incluída como artigo no Capítulo IV da LDO, com a seguinte redação:

“Art. 71-A Toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão, e a despesa a que fará face, entendida também como despesa a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista integrantes da administração pública federal, serão consignadas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.”

Com a aprovação da medida, o governo federal deve prever no orçamento a emissão de títulos pelo Tesouro. Caso o governo decida emiti-los após a aprovação do orçamento, terá que, necessariamente, pedir autorização ao Congresso.

As inovações do senador aprovadas pelo Congresso poderão não ser aplicadas se a presidente Dilma Rousseff vetar a emenda. Na votação, desta manhã, o senador fez um apelo para que a presidente mantenha o texto aprovado pelos parlamentares.

“Faço um apelo aos companheiros da oposição, mas muito especial aos companheiros da base do governo, que atuem no sentido de que não haja veto a essa medida, que não é contra o governo, é a favor do equilíbrio das contas públicas, é a favor do resgate das prerrogativas do Parlamento”, afirmou.

BNDES

O senador Aécio Neves usou como exemplo da necessidade de o Congresso participar das discussões de capitalização de empresas públicas o recente caso da discutida participação do BNDES no processo de fusão do Carrefour com o Pão de Açúcar, o que, de acordo com informações de hoje, o banco desistiu de fazer.

“O que queremos é que o Congresso Nacional possa voltar a participar dos processos de capitalização, para que não ocorram medidas como essa que nos preocupa, uma decisão quase que unilateral do governo, que foi há bom tempo obstaculada, há bom tempo interrompida, de participação em um processo privado, a associação do Carrefour com o Pão de Açúcar, sem que o retorno social, o retorno econômico para o banco, para o país, ficassem claros. Acho que, quanto mais fiscalização e participação do Congresso nessas discussões, melhor para o país”, concluiu o senador.

Frente Parlamentar discute adoção com presidente do STF

Senadores Aécio Neves e Lindbergh Farias e o deputado Gabriel Chalita buscam apoio do Judiciário para o movimento

O Poder Judiciário pode dar importantes contribuições para aprimorar o processo de adoção de crianças no Brasil. Essa é a avaliação do senador Aécio Neves que se reúne, nesta quarta-feira (13/07), às 15 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Acompanhado do senador Lindbergh Farias e do deputado Gabriel Chalita, Aécio Neves vai apresentar ao presidente do STF as propostas da Frente Parlamentar pela Adoção, lançada pelos três parlamentares em junho. A frente tem o objetivo de reunir e mobilizar entidades civis, especialistas no tema, ONGs e órgãos públicos em torno de políticas e ações relacionadas à adoção de crianças e adolescentes no Brasil.

Senador Aécio Neves retoma trabalhos no Senado Federal

O senador Aécio Neves retomou nessa segunda-feira (11-07-11) sua rotina de trabalho no Senado Federal após um período de licença médica. Ele participou da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em que foram lidos os currículos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, indicado pela Presidência da República a ser reconduzido ao cargo, e também dos desembargadores Marco Aurélio Bellizze e Marco Aurélio Gastaldi, indicados para o Superior Tribunal de Justiça. Os três serão sabatinados no início de agosto pela CCJ e, posteriormente, suas indicações serão votadas pelo plenário do Senado.

Aécio Neves comemora instalação da Alpargatas no Norte de Minas

Nova fábrica em Montes Claros irá gerar mais 2.250 novos empregos e, para senador abrirá caminho para novos investimentos

O senador Aécio Neves comemorou, nesta sexta-feira (08/07), os milhares de empregos que serão criados na região do Norte de Minas com a instalação de uma unidade da empresa Alpargatas em Montes Claros. Para o senador, a fábrica impulsionará o desenvolvimento da região e, segundo ele, o número de empregos se multiplicará rapidamente, assegurando melhor qualidade de vida para a população.

“Teremos a geração inicial de 2.250 novos empregos diretos. Isso, obviamente, poderá, ao longo do tempo, se ampliar, inclusive, com uma velocidade muito grande. A Alpargatas como todos sabemos, dentre outros produtos, fabrica as sandálias Havaianas, um sucesso de vendas no mundo inteiro. Isso significa que, ao aumentar a produção das Havaianas, em Montes Claros, há perspectiva de que se agregue em pouco tempo a esses novos empregos, um volume ainda maior”, afirmou Aécio Neves.

Os investimentos de R$ 177 milhões que serão feitos pela indústria de calçados Alpargatas para a implantação de uma fábrica de sandálias Havaianas, vão gerar ainda mais 3 mil empregos indiretos, totalizando quase 6 mil novos postos de trabalho. Com capacidade de produção de 100 milhões de pares por ano, a nova unidade permitirá um aumento de 30% da produção atual de calçados da marca. Um centro de distribuição para a comercialização dos produtos também será instalado em Montes Claros. As obras da nova planta da Alpargatas devem ser iniciadas em agosto deste ano. A unidade deve entrar em operação no segundo semestre de 2012.

O ex-governador de Minas lembrou que as negociações foram longas e se iniciaram ainda em seu governo. Aécio Neves informou também que vários estados disputaram o investimento, que finalmente foi anunciado para Montes Claros.

“Concluímos uma negociação que já vem sendo conduzida há muito tempo enquanto eu ainda era governador do Estado, e que culminou com a decisão da Alpargatas de se instalar em Montes Claros. Quero cumprimentar o governador Antonio Anastasia, os nossos companheiros de Montes Claros e da região pelo empenho para que essa fábrica viesse para Minas Gerais. Lutamos muito contra outros estados que ofereciam uma série de incentivos que quase levaram para lá a Alpargatas”, informou o senador.

Veto presidencial

O senador lamentou que o governo federal tenha impedido que incentivos fiscais dados ano passado para Pernambuco, através de uma medida provisória, fossem estendidos para a área mineira da Sudene. Aécio Neves articulou no Congresso Nacional juntamente com deputados e senadores a aprovação de uma emenda que assegurava ao Norte de Minas e aos Vales do Jequitinhonha e Mucuri o mesmo benefício, o que permitiria a atração de outras indústrias para a região. A proposta foi aprovada, ainda que sem o apoio dos deputados do PT, no Congresso, mas a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a medida.

“Aprovamos no Congresso Nacional essa medida pelo esforço de nossos parlamentares na Câmara, apesar da posição clara, contrária do PT, e sem qualquer manifestação mais firme dos petistas de Minas. O que ocorreu? A presidente vetou integralmente esse projeto, excluindo essa nossa região desses incentivos. A Alpargatas vem hoje para esta região pelo esforço exclusivo do governo do Estado, do governador Anastasia, do governo do PSDB, mas muitas outras empresas, muitas outras indústrias poderiam estar vindo se instalar nesta região não fosse a falta de sensibilidade do governo federal do PT que vetou a nossa proposta”, disse o senador.

Aécio Neves ressaltou que, embora defenda o desenvolvimento de outras regiões, a medida provisória que criou incentivos para Pernambuco causou prejuízos a Minas Gerais, pois uma fábrica da Fiat foi transferida para o Nordeste.

“No último momento do mandato do presidente Lula, infelizmente, ele editou uma medida provisória que beneficiou apenas o Estado de Pernambuco. Isso fez com que uma nova fábrica da Fiat fosse para Pernambuco, portanto, tirando empregos de Minas Gerais. Não somos contra o desenvolvimento de outras regiões do país, mas propusemos que os mesmos incentivos que levaram, por exemplo, a Fiat para Pernambuco pudessem ser dados nessa região mineira nossa da Sudene que tem as mesmas dificuldades de crescimento que tem algumas regiões do Nordeste”, afirmou o senador, lamentando mais uma vez o veto do governo do PT .

Nota sobre a votação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Nota do Senador Aécio Neves sobre a votação do RDC no Congresso Nacional

“Ainda impossibilitado, por recomendação médica, de retornar ao trabalho no Congresso Nacional, o que farei a partir da semana que vem, considerei ser meu dever posicionar-me publicamente, uma vez mais, em relação à adoção do Regime Diferenciado de Contrações Públicas, a ser examinado e votado esta semana no Parlamento.

Sobre a matéria, anoto:

O Brasil foi confirmado como sede da Copa do Mundo da Fifa de 2014 em outubro de 2007 e, dois anos depois, a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em votação do Comitê Olímpico Internacional.

Desnecessário descrever o quanto essas notícias foram saudadas em todo o País e o forte apoio que ambos os eventos obtiveram no Brasil, por parte dos mais diversos segmentos da nossa sociedade. Da mesma forma, também sempre foram óbvios os esforços de planejamento e execução que as obras de infraestrutura demandariam, capazes de dar suporte adequado aos eventos internacionais.

Passados três anos praticamente em branco, o Governo descobre, agora, que não disporá de tempo suficiente para realizá-las. Por isso, tentou várias vezes propor um regulamento especial para licitações e contratos referentes à Copa e aos Jogos Olímpicos. Na versão oficial, o problema não era a falta de iniciativa, mas a ineficiência do processo licitatório público definido na Lei Geral de Licitações, motivo pelo qual editou, inicialmente, a MP nº 489, de 2010, que não foi apreciada pelo Congresso no prazo constitucional.

O fracasso dessa iniciativa propiciou uma mudança de estratégia, intentada em três diferentes ocasiões: quando da apreciação das MPs nº 503 e 521, ambas rejeitadas pela Câmara, em 2010; e agora, passados seis meses, aproveitando a tramitação da MP 527.

Em todos esses casos, o regulamento passaria a ser proposto não mais pelo Governo, mas surgiria como absoluta inovação num substitutivo apresentado a uma Medida Provisória, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro e fundamental abuso cometido pelo PLV nº 17, de 2011.

Senão vejamos:

– O texto constitucional é claro quando determina que apenas a Presidente da República tem o poder de editar Medidas Provisórias, e somente em casos de relevância e de urgência. Por isso, não pode um relator introduzir, no contexto de um projeto de lei de conversão, um assunto completamente novo. Não há como superar essa limitação de iniciativa sem atropelar a Constituição e sem corromper todas as normas que regem o processo legislativo.

– Num diploma originalmente pequeno, composto de 18 artigos relativos à organização da aviação civil, o substitutivo não pode criar, ao longo de cinco Seções e de 47 artigos adicionais, toda uma nova ordem para a licitação e para o contrato público.

– A mistura de temas numa mesma matéria é também injurídica, uma vez que contraria frontalmente disposição central da Lei Complementar 95, de 1998, que determina, nos incisos I e II de seu art. 7º, que cada lei tratará de um único tema e não conterá matéria estranha a seu objeto, ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Mas o RDC apresenta muito mais que o vício de iniciativa. Não existe outra forma de qualificar a previsão do § 2º do art. 1º do PLV senão como inconstitucionalidade flagrante. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, atribui à União a competência para instituir “normas gerais de licitação e contratação (…) para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados (…) e Municípios”. Ora, se uma norma é específica para determinados eventos – para a Copa e as Olimpíadas, nesse caso – ela não é geral. E se não é geral, não é de competência da União. Simples e claro!

Para quem analisa minuciosamente o pacote em que veio embalado esse Regime Diferenciado de Contratações Públicas percebe uma só verdade: cada melhora que ele pretende trazer à eficiência licitatória do Governo é subtraída, de forma desproporcional, com perdas na segurança da aplicação do recurso público.

Ou seja, o Governo imagina que velocidade e segurança são inconciliáveis. E como, em virtude dos atrasos e das procrastinações já perdeu a chance de fazer o percurso na velocidade recomendável, quer abrir mão de qualquer espécie de segurança, mesmo que isso signifique ultrapassar todos os limites permitidos. A isso o direito chama imprudência.

E quem pagará por essa toda essa imprudência? Basicamente o contribuinte, já comunicado de que o orçamento estimativo das obras para a Copa do Mundo, oficialmente calculado em 2,1 bilhões de reais, em 2007, saltou hoje, passados quatro anos, para mais de sete bilhões.

Finalmente, quer o Governo que o Congresso divida com ele o ônus por essa afronta à Constituição e ao bom senso, enquanto chegam ao cúmulo de tentar taxar as vozes que se levantam contra a iniciativa como antipatriotas.

Acresce-se a tudo isso, as inúmeras advertências das instituições de controle:

O Ministério Público divulgou nota na qual, entre outros vícios, denuncia o RDC por não definir claramente os casos em que se aplica; por não permitir uma concorrência justa, dada a falta de clareza acerca do que se está afinal licitando, na “contratação integrada”; e por criar um critério de julgamento, denominado “retorno econômico”, que nada mais é que fumaça.

Da mesma forma, e incomodado com esses mesmos mecanismos, manifestou-se, dia 29 de junho último, o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do Tribunal de Contas da União, Marcelo Luiz da Eira. E outros setores organizados da sociedade têm se manifestado contra a tentativa de esconder e de manipular a informação.

Outro alerta vem do ex-deputado Luis Roberto Ponte, líder do Governo na Câmara e ministro-chefe da Casa Civil durante o governo do presidente José Sarney. Do alto de sua experiência de 15 anos como presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Ponte alerta a inviabilidade de se produzir, de forma séria e qualificada, no estreito prazo de 30 dias, o projeto básico de toda uma instalação desportiva; e, ainda, o exagerado grau de subjetividade com que foi definida a sistemática de pagamento de prêmios adicionais por desempenho aos contratados.

O primeiro, além de implicar na adoção compulsória de projetos pouco cuidadosos e, a rigor, semi-acabados, impede que concorrentes de menor porte possam participar da disputa, em função do excessivo custo inicial que impõe aos licitantes. O segundo dá margem a que um agente público inescrupuloso possa conceder ao contratado acréscimos de pagamento totalmente subjetivos e arbitrários, onerando desnecessária e injustamente o orçamento votado para as obras.

Ainda há tempo para que o Governo se reposicione e reveja os erros que vem cometendo. O caminho não é o sigilo, mas a transparência; não é a retenção, mas a disseminação da informação; não são as portas abertas às oportunidades e ao descontrole sobre o manejo do dinheiro público, mas o justo, adequado e oportuno controle social.

Acredito que há tempo, sobretudo, para que o Senado Federal possa melhorar e aprimorar uma proposta capaz de propiciar ao Governo, sem riscos, a retomada do ritmo de sua agenda, bem como a definitiva superação dos atrasos nela consignados. Não há, contudo, tempo certo para que, podendo optar pelo melhor, compactuemos com aventuras, como essa para a qual nos querem cúmplices ao argumentarem com a lógica do fato consumado.”

Senador Aécio Neves

Belo Horizonte, 5 de julho de 2011

Senado vota nesta quarta-feira, mudança na tramitação das Medidas Provisórias

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11 de autoria do senador Aécio Neves, que altera a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional.

Aprovado por unanimidade na CCJ, o substitutivo tem o apoio formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e obteve aprovação das bancadas do governo e da oposição na CCJ por trazer mudanças que restringem o uso excessivo das MPs pelo governo federal.

O senador Aécio Neves defende três pontos importantes para garantir a constitucionalidade das medidas provisórias. São eles: garantia de prazos definidos para avaliação cuidadosa das MPS na Câmara e no Senado; necessidade de uma instância que defina se uma MP pode ser aceita após análise da sua relevância e urgência; e a proibição do “contrabando” de matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.

Leia abaixo artigo do senador Aécio Neves publicado no jornal O Globo, no último domingo (03/04).

O dia D das MPs

A partir desta semana, o Congresso Nacional terá a histórica oportunidade de definir, pela vontade da maioria, que deseja desempenhar na democracia brasileira, quando deliberar sobre a mais importante matéria legislativa em no Parlamento: a revisão do rito das medidas provisórias.

Estaremos diante de uma escolha crucial entre o caminho da necessária recuperação dos princípios básicos que regem as prerrogativas essenciais do Congresso ou o adensamento de uma subserviência que não serve ao país.

Ao relatar a emenda proposta pelo presidente José Sarney que trata do tema busquei agregar propostas fundamentais à análise de matérias com essa natureza e complexidade, partindo do pressuposto que as medidas provisórias deveriam funcionar restritas às condições de excepcionalidade, previstas pela Constituição, e não substituir o rito legislativo.

Neste caminho, buscamos nos manter fiéis a um forte anseio da maioria. Animou-nos o desprendimento responsabilidade com que o debate foi travado e a ampla negociação que antecedeu o fechamento de um acordo unânime no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com o aval inclusive da liderança do governo, que celebrava um passo importante na direção da recuperação da autonomia responsável do legislativo federal.

O recuo por parte de algumas dessas lideranças em relação ao compromisso acordado e à palavra empenhada, que comprometa as regras básicas de confiança mútua que balizam e legitimam os processos de negociação política, não abala o esforço coletivo que todos precisamos fazer para tornar viável um novo entendimento.

Volto ao centro da questão para desmistificar a ideia de que a aprovação da matéria representaria uma derrota e irreparável perda de poder do governismo. Não é verdade.

Em 2001, na condição de presidente da Câmara dos Deputados, levei ao presidente Fernando Henrique a proposta alteração do rito até então vigente da tramitação das MPs, que permitia reedições sucessivas sem necessidade aprovação pelo Congresso. Registro, por justiça, que o então presidente aceitou o novo entendimento que foi aprovado com o apoio de todos os partidos políticos com presença no Parlamento.

Naquele momento, prevaleceu a compreensão da necessidade do reequilíbrio entre os poderes sobre a tentação hegemonia plena. Não houve derrotados ou vencedores, como hoje se tenta impingir a tudo, no autêntico cabo de guerra que se transformou a negociação política. Naquele momento venceu o país.

A oportunidade de rediscussão da matéria sempre significou o degrau seguinte a ser vencido.

Para tanto, três questões são fundamentais a um amplo entendimento:

1. A garantia de tempo suficiente para que cada uma das Casas do Congresso possa discutir as MPs, impedindo, assim, que elas alcancem a análise do Parlamento engolfadas pelos prazos legais, como tem reiteradamente acontecido,impedindo um exame cuidadoso e responsável de cada matéria.

2. A necessidade de haver uma instância que, também com prazo definido, examine a relevância e a urgência da como prevê a Constituição, aprovando ou não sua admissibilidade.

3. E a constitucionalização da vedação ao “contrabando” de matérias estranhas à natureza de uma MP original, sistematicamente tem ocorrido, sem qualquer constrangimento.

A relevância desse debate nos adverte para os riscos que corremos de permitirmos que o tema seja reduzido a uma das muitas batalhas políticas entre governo e oposição. Definitivamente não é, até porque a luta pelas prerrogativas do Congresso é um dever que está acima da condição transitória de cada parlamentar, como oposição ou governo. Prerrogativas que sequer nos pertencem, mas à população, que nos delegou a inegociável responsabilidade de exercê-las.

Como se vê, este não é um tema árido, afeito apenas ao mundo da política e aos especialistas. Ele tem tudo a ver os valores básicos do país que sonhamos e queremos ser e com o Parlamento que merecemos e podemos ter.

Aécio Neves é senador pelo PSDB e foi governador de Minas Gerais