Aécio Neves participa de encontro com lideranças em Cuiabá

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) participa, nesta quinta-feira (19/04), em Cuiabá, do Encontro Estadual do PSDB do Mato Grosso. Aécio Neves também se reunirá com lideranças empresariais da região.

Evento: Encontro Estadual do PSDB de Mato Grosso

Local: Cenarium Rural – Famato

Av. Dr. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva – Centro Político Administrativo

10h30 – Coletiva de imprensa

11h00 – Início do evento

12h00 – Almoço com empresários promovido pela CDL

Local: Buffet Tereza Bouret – Av. Senador Filinto Muller, 2001 – Quilombo

Aécio Neves vota pela criação de Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas

Proposta relatada pelo senador foi aprovada na CCJ nesta quarta-feira

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou, nesta quarta-feira (18/04), favoravelmente à criação da 6ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF), que atenderá exclusivamente Minas Gerais, antiga reivindicação do Estado. A proposta (PEC 65/2011) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador assumiu a relatoria da matéria na última sessão da comissão. No início do mês, a PEC passou a tramitar em regime de urgência, após Aécio Neves apresentar requerimento nesse sentido. Agora, a proposta, de autoria do senador Clésio Andrade, segue para o Plenário da Casa.

“Essa proposta não atende apenas a Minas Gerais. Atende a Goiás, ao Distrito Federal, à Bahia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Pará, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima e Amapá. Porque todos esses estados participam da 1ª Região do TRF, sendo que 42% das demandas que chegam a esse tribunal têm sua origem em Minas Gerais. Portanto, no momento em que houver esse desmembramento, estaremos desafogando, criando instrumentos que agilizarão os processos demandados pelos estados da Federação”, disse o senador Aécio Neves.

Após a promulgação da PEC, que também deve ser avaliada pela Câmara dos Deputados, o STJ encaminhará ao Congresso projeto de lei, dentro do prazo de 90 dias, dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, assim a nova composição da 1ª Região.

Volume de processos

Ainda como governador de Minas, Aécio Neves disponibilizou o prédio do antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais para sediar o TRF no Estado. Atualmente, Minas integra a 1ª Região do TRF (TRF 1), ao lado de outros 13 estados e o Distrito Federal, o que gera um grande volume de processos, congestionando o tribunal.

Hoje, 87,2% dos processos não conseguem ser apreciados no prazo de um ano. Como 42% dos processos julgados pelo TRF são provenientes de Minas Gerais, a criação de um tribunal para atender apenas ao Estado beneficiaria também os demais integrantes da primeira região, desafogando os julgamentos.

Aécio Neves defende fim da guerra fiscal e cobra solidariedade da União a estados

“O governo da presidente Dilma continua fazendo o mesmo que fez o governo passado. Nenhuma iniciativa estruturante, surfando nos índices de popularidade e isso pode ser, no futuro, extremamente perverso para o Brasil”, diz Aécio

O senador Aécio Neves defendeu, nessa terça-feira (17/04), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o fim das isenções fiscais concedidas a empresas de importação a partir da unificação das alíquotas de ICMS no país. O senador disse que a medida, aprovada ontem na CAE, deveria unir os estados brasileiros, mas que faltou sensibilidade ao governo federal na compensação às unidades da Federação que sofrerão perda de receita com a nova resolução (PRS- 72) do governo.

“Mais uma vez o governo federal vira as costas para a questão federativa e me parece que tem até um prazer, que havia demonstrado em derrotar a oposição, que se estende agora a base. Há uma máxima do então senador Tancredo (Neves), que dizia que ele tinha muito mais prazer em fazer um bom acordo do que em derrotar um adversário. A atual presidente da República exercita esta máxima às avessas. Ela dá a impressão que tem muito mais prazer de derrotar um adversário do que fazer um bom acordo. O governo federal tinha todas as condições de possibilitar uma transição para esses estados, obviamente, impedindo que esse privilégio, principalmente para empresas comerciais, as chamadas trades, continuassem a prevalecer em detrimento do parque industrial nacional”, afirmou Aécio.

O projeto de resolução segue, agora, para aprovação no Senado, mas causará prejuízos ao Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Emenda do senador estabelecia descontos nas dívidas desses estados com a União durante um período de transição de cinco anos. A maioria governista impediu, no entanto, que a emenda apresentada fosse votada.

O senador Aécio Neves destacou que as medidas tomadas pelo governo para estímulo à indústria têm sido tímidas frente às dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo nacional, como a elevada carga de impostos, câmbio sobrevalorizado e a má qualidade da infraestrutura do país.

“Fatores como a absoluta falta de infraestrutura, os juros estratosféricos praticados, o câmbio sobrevalorizado, a maior carga tributária do mundo, impactam muito mais do que aquilo que aqui está sendo efetivamente discutido. Não existe uma política de desenvolvimento. Existem medidas paliativas sempre pressionadas por determinados setores da economia, setores mais organizados, onde os lobbies são mais consistentes. É preciso fazer isso para o conjunto de toda a economia”, afirmou.

Guerra dos portos

A emenda do senador Aécio Neves estabelecia uma regra de transição que possibilitasse que os estados prejudicados com queda de receita, sobretudo Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, fossem compensados, durante os primeiros cinco anos de vigência da unificação do ICMS. Isso seria feito com abatimentos no pagamento de suas dívidas com a União. O cálculo das perdas, pela emenda apresentada pelo senador, seria feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todas as emendas apresentadas ao PRS 72 foram rejeitadas pelo relator e a base do governo impediu que elas fossem levadas a voto na CAE.

Aécio Neves defende novo indexador e limite de juros para dívidas dos estados

Senador diz que governo federal adia decisões importantes para país e age a conta gotas

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (11/04), seu projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e estabelece que o novo indexador de correção poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, prevalecendo o mais favorável para os estados. O projeto de lei prevê uma taxa real de juros de 2% ao ano e um limite para pagamento de até 9% da Receita Líquida Real (RLR) dos estados. Hoje, os estados comprometem entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

O senador Aécio Neves criticou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país. Em discurso no Senado, ele disse que o governo usa e abusa da estratégia de subordinar estados e municípios, e voltou a criticar as medidas anunciadas semana passada dirigidas ao setor industrial. Aécio Neves disse que o governo administra a conta gotas.

“O governo adota um comportamento que assusta. Tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos estados e municípios”, disse o senador na tribuna.

Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas em saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutrura, mas estão comprometidos pelo pagamento de juros altos. “A União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis”, afirmou.

Tratamento desigual

Em entrevista, o senador defendeu a aplicação do melhor indexador para os estados, entre o atual IGP-DI e o IPCA, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida. E destacou que o governo federal cobra hoje dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.

“Essa é uma questão que une o País. Os estados pagam hoje à União juros muito piores do que o BNDES empresta para o setor privado. Isso não se justifica. O que queremos é uma negociação que alivie o espaço fiscal para os estados voltarem a investir em segurança, voltarem a investir em infraestrutura, voltarem a investir em educação, em saúde. É uma discussão que está madura. Ela precisa ocorrer nessa Casa, no Senado Federal, que é a Casa da Federação”, afirmou.

Aécio Neves criticou a falta de diálogo do governo federal com os estados na formulação de uma proposta para correção das dívidas.

“Seria o primeiro caso na história do mundo em que o credor estabelece, unilateralmente, o indexador pelo qual o devedor irá pagar sem qualquer discussão prévia”, disse.

O senador afirmou que as mudanças propostas não contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Há uma interpretação dos principais juristas que participaram da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal que a mudança do indexador não compromete o conjunto da lei. É apenas uma readaptação de algo que em um determinado tempo foi adequado para os estados e hoje é absolutamente sufocante. Muitos estados, hoje, vivem para custear a máquina pública e pagar salários, o que não é justo e não é adequado”, afirmou.

Projeto de lei do senador Aécio Neves prevê nova proposta para correção de dívida dos estados com União

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nesta quarta-feira (11/04), projeto de lei do Senado que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. A proposta de Aécio estabelece que o indexador a ser utilizado no reajuste das dívidas poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, sendo sempre escolhido o menor, ou seja, mais favorável aos estados. Após este reajuste, a dívida seria atualizada sob uma taxa real de juros de 2% ao ano.

Aécio Neves propõe também limitar o comprometimento da receita líquida real dos estados em até 9%, contra valores que, atualmente, variam entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

Conheça a proposta apresenta pelo senador Aécio Neves para a renegociação da dívida dos estados com a União

Indexador

O senador Aécio Neves propõe que possa ser utilizado tanto o IGP-DI quanto o IPCA para correção das dívidas estaduais, prevalecendo o índice que for melhor para os estados no período de apuração.

Atualização monetária da dívida é feita hoje com base no IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna). Há proposta pela adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Taxa de juros

Após a atualização com base no IGP-DI ou no IPCA, seriam aplicados juros de 2% ao ano. Atualmente, os juros variam entre 6% e 7,5% ao ano.

Comprometimento da Receita

O projeto de Aécio prevê que o comprometimento da receita líquida real dos estados não ultrapasse os 9%. Atualmente, ele pode chegar a 15%.

Por que a mudança no indexador ?

O IGP-DI era o indexador mais benéfico para os estados em 1997, ano em que foram firmados os contratos das dívidas, mas tornou-se nocivo ao longo dos anos, inviabilizando os investimentos executados pelos estados em saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura, além de outras áreas.

Minas Gerais, por exemplo, devia R$ 15 bilhões em 1998. Desde então, foram pagos R$ 21,5 bilhões. Mesmo assim, o estado deve R$ 59 bi, ainda que nenhuma outra dívida tenha sido contraída desde então.

Aécio Neves propõe compensar estados que perdem com fim da “guerra dos portos”

Emenda do senador estabelece redução no pagamento da dívida dos estados que sofrerem perda de receita

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, nesta quarta-feira (11/04), emenda que prevê compensação aos Estados que tenham perdas com o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que reduz e uniformiza a alíquota do ICMS de produtos importados em operações interestaduais. A resolução zera o tributo nas operações interestaduais com esses produtos, acabando com a chamada “guerra fiscal dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território. Vários estados reclamam que, com isso, terão perdas financeiras importantes.

A emenda de Aécio Neves estabelece que, num prazo de cinco anos, após a aprovação da resolução, o Estado que sofrer perdas com o fim dos programas de incentivos fiscais à importação terá abatimento no pagamento de sua dívida com a União. De acordo com a emenda, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) irá calcular a perda que o Estado teve no ano anterior. O Estado teria direito, nos primeiros cinco anos, a descontar esse valor do pagamento de sua dívida com o governo federal.

“A emenda possibilita uma transição justa e adequada. Há um entendimento sobre os impactos dos subsídios às impostações na indústria nacional. Em aprovado esse projeto, é preciso sim que haja uma compensação aos estados que terão perdas. Não é admissível que, de um dia para outro, estados federados tenham perdas de 10% ou mais de suas receitas. Proponho, e esse pode ser o início de um novo entendimento, que, se aprovado o projeto, sejam aferidas pelo Confaz as perdas de cada um dos estados que utilizam esse mecanismo, que seriam compensadas com desconto no pagamento do serviço da dívida que esses estados hoje pagam à União”, afirmou o senador durante a apresentação de sua emenda.

Omissão federal

O senador Aécio Neves criticou a falta de ação efetiva do governo federal em relação à questão da “guerra dos portos”. O senador disse que faltou ao governo apresentar uma proposta que possibilitasse ao mesmo tempo compensação aos estados que tenham perdas e assegurar a competitividade da indústria nacional.

“O governo federal anuncia, discute, mas não apresenta a solução adequada. A minha emenda garante um prazo de cinco anos para que os estados possam se reorganizar. Durante esses cinco anos, essas perdas serão integralmente compensadas com o alívio no pagamento das dívidas. Me parece uma forma de garantir uma transição adequada e, ao mesmo, tempo, garantirmos a competitividade do setor industrial brasileiro”, disse Aécio Neves.

O senador apresentou a proposta durante discussão da resolução na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas, atendendo a solicitação do relator da matéria, senador Ricardo Ferraço, ele retirou-a, deixando para apresentá-la na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde se discutirá o mérito da matéria.

A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (11/04), voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O mérito da proposta será agora analisado pela CAE.