Itamar Franco recebe homenagem de Aécio Neves

Museu do Senado receberá nome do ex-presidente e ex-governador de Minas

A pedido do senador Aécio Neves, a mesa diretora do Senado votou, na noite dessa quarta-feira (27/06), projeto de resolução que dá o nome do ex-presidente Itamar Franco ao Museu Histórico do Senado. A proposta de autoria do presidente da Casa, senador José Sarney, foi aprovada por unanimidade. Para Aécio Neves, é uma homenagem justa ao ex-presidente da República, ex-governador e ex-senador de Minas Gerais. No próximo dia 2, completa um ano da morte de Itamar Franco.

“Essa iniciativa faz justiça à extraordinária biografia e à extraordinária caminhada do homem público Itamar Franco, absolutamente coerente durante toda a sua vida com seus princípios. Homem que construiu, neste Parlamento, a imagem de seriedade, de respeitabilidade, a mesma que construiu em Minas e no Brasil. Um homem muito importante num momento de transição, num momento de trauma que sofreu a Nação com o impeachment do ex-presidente. O presidente Itamar Franco cumpriu ali também o seu papel de pacificador, de homem do entendimento”, afirmou Aécio Neves.

O senador destacou que a homenagem em memória de Itamar é todos os mineiros.

“Nós mineiros agradecemos. Agradecemos que a Mesa tenha compreendido a necessidade de, rapidamente, colocarmos esse projeto em votação, para o qual eu peço a aprovação de todos os ex-colegas do senador Itamar Franco, cuja saudade, certamente, ainda vive e habita cada um de nós”, disse.

Aécio Neves participa de lançamento da candidatura de Luiz Humberto em Uberlândia

“Luiz Humberto tem hoje todas as qualificações para dar continuidade a uma parceria que começou comigo e Odelmo e continua com Anastasia”

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) participou em Uberlândia, na noite dessa segunda-feira (25/06), da convenção que lançou o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro como candidato a prefeito pelo PSDB. Aécio Neves destacou a parceria firmada entre o município e o Governo do Estado desde seu primeiro mandato como governador, e que continua hoje com o governador Antonio Anastasia. Para o senador, Luiz Humberto é quem tem mais condições de assegurar novos avanços para Uberlândia e manter a parceria que o atual prefeito, Odelmo Leão, estabeleceu com o governo estadual.

“A eleição de Uberlândia, sem dúvida alguma, é uma das mais importantes do País. Não apenas de Minas Gerais. Pela importância da cidade, pelo extraordinário trabalho que o prefeito Odelmo aqui desenvolveu ao lado do Governo do Estado. E viemos aqui para dizer que esse trabalho em benefício da população de Uberlândia não pode e não deve ser interrompido. Queremos continuar investindo, como fizemos no maior hospital público do Brasil, feito em Uberlândia, na avenida Rondon Pacheco, em obras importantíssimas na área de educação. Isso tudo precisa continuar”, disse o senador.

Parcerias

O senador se referiu ao Hospital Municipal, inaugurado no final de 2010, e que contou com mais de R$ 30 milhões do Governo do Estado. Já na modernização da avenida Rondon Pacheco o Governo de Minas investiu R$ 40 milhões. Na área da educação, 68 escolas foram ampliadas ou reformadas e quatro construídas. Uberlândia, durante a gestão Aécio Neves e Antonio Anastasia, teve toda a frota da Polícia Militar renovada, expressivo aumento do contingente policial, e a implantação de programas exitosos no combate à violência como o Olho Vivo, que instalou 72 câmaras de monitoramento de ruas, e o Fica Vivo!, programa que atende 670 jovens no município.

Aécio Neves afirmou que o deputado Luiz Humberto tem capacidade para dar prosseguimento ao trabalho feito no município nos últimos anos e que, certamente, manterá as parcerias estabelecidas.

“Luiz Humberto tem hoje todas as qualificações para dar continuidade a uma parceria que começou comigo e Odelmo, continua com Anastasia e Odelmo e continuará com o governador Anastasia e com o futuro prefeito Luiz Humberto”, afirmou o senador durante a convenção que reuniu cerca de 1.000 militantes do PSDB e de outros partidos aliados, como o PP, que conheceram a música da campanha, que ressalta a ligação de Luiz Humberto com o prefeito Odelmo Leão, o governador Anastasia e o senador Aécio Neves.

Mais apoio

O senador disse ainda que a aliança em torno de Luiz Humberto poderá ser ampliada. Aécio Neves tem articulado o apoio do Democratas à candidatura do PSDB em Uberlândia.

“Espero que possamos ter ainda nossa aliança fortalecida. Tenho um apreço muito grande pelo deputado João Bittar, tenho conversado com ele, que é a liderança mais expressiva do Democratas aqui e espero que possa se incorporar a um projeto que, repito, vai muito além de uma disputa entre partidos ou entre grupos”, disse Aécio Neves.

Além do senador, participaram da convenção do PSDB o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o vice-governador, Alberto Pinto Coelho, o presidente da Assembleia Legislativa, Diniz Pinheiro, o presidente do PSDB de Minas, deputado federal Marcus Pestana, e o secretário do PSDB nacional, deputado federal Rodrigo de Castro, além de vários deputados estaduais e federais.

Aécio Neves: nota sobre o falecimento do ex-prefeito de Novo Cruzeiro Paulo Viana

“Estou extremamente consternado com o desaparecimento de um queridíssimo amigo, Paulo Viana (PSDB/MG). Paulo Viana foi dos amigos mais próximos que eu tive durante toda a minha trajetória política. Talvez tenha sido ele um dos primeiros a acreditar, a confiar no nosso trabalho.

Paulo Viana me abriu as portas do Vale do Mucuri, uma amizade herdada de meu pai, o ex-deputado Aécio Cunha, que eu, com muita alegria, pude trazer durante todos os momentos bons e ruins que vivi. A minha relação com Paulo ia muito além da relação de um aliado político.

Era uma relação absolutamente fraterna. E a sua sensibilidade para com os problemas de toda a região, seu enorme amor a Novo Cruzeiro, a Teófilo Otoni e todo o Vale do Mucuri me inspiraram muito para que pudéssemos, principalmente no tempo em que governei Minas Gerais, fazer na região investimentos extremamente importantes, como, por exemplo, o Proacesso.

Eu lamento, choro junto com sua família, com minha querida amiga Fátima, com seus filhos, seu trágico desaparecimento.

Mas, certamente, ficarão sempre os exemplos de caráter, de retidão, de seriedade e de absoluto compromisso com a verdade e com a ética.

Quero, aos amigos de Paulo, deixar o meu abraço absolutamente afetuoso, de muita saudade deste bravíssimo companheiro”.

Senador Aécio Neves

Aécio Neves critica centralismo do governo federal

“O Brasil está deixando de ser uma Federação. Isso gera todo tipo de problemas. Atrasos, desvios, incompetência”, diz o senador

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) criticou a postura do governo federal de não dividir recursos e responsabilidades com estados e municípios. Em entrevista, o senador disse que o centralismo do governo tem gerado atrasos em obras e investimentos importantes para o País.

As críticas do senador foram feitas ao comentar os anúncios de obras para Minas Gerais feitos recentemente pela presidente Dilma Rousseff. Aécio Neves afirmou esperar que os investimentos anunciados saiam do papel, embora sejam promessas já feitas pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, mas que não foram cumpridas.

“Quem hoje tem condições de fazer investimentos é o governo central, que concentra mais de 60% de tudo que se arrecada no Brasil. Isso tem sido perverso para o Brasil. Venho alertando para isso: o atraso para a tomada de decisões, a dificuldade que o governo federal tem em transferir para os estados essas responsabilidades. Esse centralismo decisório faz mal ao país. O Brasil está deixando de ser uma Federação, estamos nos transformando quase em um estado unitário, tamanha a concentração de receitas e de poder nas mãos da União. Isso gera todo tipo de problemas. Atrasos, desvios, incompetência. O governo federal apresenta poucos resultados e evita descentralizar, delegar a estados e municípios, algo que já poderia ter feito”, afirmou o senador.

BR 381 e Anel Rodoviário

Dos R$ 4 bilhões prometidos pela presidente para obras de infraestrutura em Minas – a maior parte rodoviária – apenas R$ 17 milhões foram autorizados até o momento. Uma dessas obras é a duplicação da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares. No entanto, as melhorias da chamada “Rodovia da Morte” ainda não tiveram projeto iniciado.

“São os mesmos compromissos reeditados, e com muito atraso. Eu, com o próprio ex-presidente Lula, conversei sobre isso inúmeras vezes. Estamos aí com o lançamento de um projeto, pelo menos um conjunto de boas intenções, que respeitamos, mas que precisa ser acompanhada a par e passo, porque as experiências que temos com o governo federal são de muitos anúncios e poucas obras. Esse projeto é algo para daqui a cinco, seis anos, estar efetivamente em obras”, disse.

Aécio Neves participa de lançamento da Frente Nacional de Gestão Pública

“Não há nada mais urgente na agenda do Brasil do que a gestão pública de qualidade”, diz senador

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) participou, nesta terça-feira (19/06), do lançamento da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Gestão Pública, em Brasília. Ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres de Britto, do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, Aécio Neves disse que a oferta de serviços públicos de qualidade deve ser uma prioridade no país.

“Não há nada mais urgente na agenda do Brasil moderno, que queremos construir, do que a gestão pública de qualidade. Não há nenhuma outra medida de maior alcance social do que a boa aplicação do dinheiro público, com eficiência e transparência. E isso infelizmente ainda não vem ocorrendo no Brasil. Temos que ter generosidade e grandeza para construir consensos em torno daquilo que interessa ao Brasil. Os governos passam, todos nós passamos. Mas é importante que tenhamos no Brasil administração de qualidade, administração que apresente resultados, que respeite o dinheiro público, que tenha transparência”, afirmou o senador e vice-presidente da frente parlamentar.

Os trabalhos dos senadores e deputados terão a colaboração de representantes do Poder Judiciário e de órgãos e entidades da sociedade civil. Presidida pelo deputado federal Luiz Pittman (PMDB-DF), a frente promoverá debates e estudos sobre gestão pública, e fará o encaminhamento de propostas de melhoria na legislação e de políticas públicas. Cerca de 240 parlamentares já a integram.

No lançamento, Aécio Neves recebeu cumprimentos do empresário e conselheiro da Casa Civil da Presidência da República, Jorge Gerdau, pelo conjunto de medidas adotadas por ele como governador de Minas Gerais, conhecido como “Choque de Gestão”. Implantadas em 2003, as medidas tornaram o Estado referência internacional em qualidade na gestão da saúde, educação e segurança.

Dinheiro Público

O senador Aécio Neves ressaltou que as administrações de qualidade são pautadas pelo zelo com dinheiro público e disse esperar que os bons exemplos ocorridos em estados e municípios possam inspirar o governo federal.

“O Brasil avançou ao longo das últimas décadas. Do ponto de vista institucional, temos uma democracia sólida. A partir da estabilidade da moeda, avançamos também do ponto de vista econômico, somos uma nação inserida hoje no contexto internacional de forma extremamente positiva. Do ponto de vista social, os avanços também têm ocorrido. Mas, no campo da gestão pública, andamos a passos de cágados. Os exemplos dos estados brasileiros são muitos e podem, quem sabe, a partir da ação dessa Frente, chegar a inspirar o governo federal. É preciso que reconheçamos os gargalos existentes, para que possamos avançar de forma consistente, em um movimento que vai muito além dos interesses partidários.”, afirmou.

O lançamento dos trabalhos, realizado no Senado, teve também as presenças da vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputada Rose de Freitas, e da Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Amorim, entre outras lideranças e gestores públicos.

Minas abraça campanha em favor dos royalties da mineração

Aécio Neves, governador Antonio Anastasia, AMM, ABI-MG e OAB-MG reivindicam mais justiça no ressarcimento de municípios e estados que sofrem mineração

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) participou, nesta segunda-feira (18/06), do lançamento da campanha de mobilização da sociedade pela correção nos valores dos royalties pagos aos municípios e estados que sofrem exploração de minérios. Lançado pelo governador de Minas, Antonio Anastasia, o movimento defende a mudança no cálculo usado para pagamento dos royalties da mineração e reivindica igualdade no tratamento dado pelo governo federal aos royalties do petróleo.

A campanha quer mobilizar os mineiros em favor das mudanças e tem o apoio da Associação Mineira dos Municípios, Associação Brasileira de Municípios Mineradores, e das seccionais mineiras da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Hoje se inicia uma campanha cívica em favor de Minas e das futuras gerações de mineiros. Esta campanha não é partidária, ela tem marca e presenças extremamente importantes na busca da popularização do tema. Queremos fazer com que essa discussão não seja apenas congressual, que envolva apenas a classe política. Queremos uma grande mobilização a partir de Minas alcançando alguns outros estados mineradores, como o Pará”, disse o senador Aécio, autor do substitutivo que tramita no Senado Federal, corrigindo os valores atuais dos royalties da mineração.

O movimento de conscientização da sociedade tem como slogan “Minério com mais justiça – Como está não dá para ficar” e chegará às ruas por meio da exibição de filmes durante a programação das emissoras de TV e de rádio. Os filmes trarão diversas personalidades e artistas que têm vínculos com Minas Gerais e conhecem a realidade dos municípios que sofrem com a extração mineral. Entre eles, o médico Ivo Pitanguy, o cartunista Ziraldo, a artista plástica Yara Tupinambá e o músico Tavinho Moura. A campanha tem como símbolo os braços cruzados em forma de X sobre o peito.

Royalties do Petróleo e royalties minerais

Enquanto royalties e participações especiais referentes ao petróleo alcançaram a soma de R$ 25,8 bilhões no Brasil, ano passado, o valor total pago referente aos royalties da mineração no país foi de apenas R$ 1,5 bilhão. Minas Gerais ficou com 23% do total de recursos arrecadados, correspondendo a R$ 181,4 milhões. Já o Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 7 bilhões relativos a royalties e participação especial na exploração de petróleo, um valor 38 vezes maior do que Minas. Os minérios, assim como petróleo, são recursos naturais não renováveis, cuja exploração tem alto impacto ambiental.

“É tão desproporcional o que recebemos hoje, nós, estados e municípios mineradores, em relação àquilo que recebem os produtores de petróleo. Podemos mudar isso. Em primeiro lugar, transformarmos aquilo que é hoje avaliado em cima do resultado líquido das empresas, depois de descontados todos os custos e despesas da empresa, para que sejam aferidos os royalties a partir do resultado bruto, como acontece com o petróleo. Estamos conversando com lideranças com o objetivo de aumentar a alíquota sobre o resultado bruto, sendo que hoje não chega a 3% do resultado líquido”, afirmou Aécio Neves.

Hoje, os royalties pagos pelo petróleo chegam a 10% do faturamento bruto obtido com o produto, enquanto, no caso dos minérios, o pagamento feito aos municípios e estados chega, no máximo, a 3% do lucro líquido das mineradoras. A proposta do senador Aécio Neves em tramitação no Senado aumenta a alíquota máxima e muda a base do cálculo para o faturamento bruto das empresas.

Os recursos pagos como compensação financeira aos municípios e estados têm o objetivo de garantir investimentos públicos necessários em conseqüência da mineração, tais como, prevenção e tratamento de doenças, recuperação de estradas e de danos ambientais, e geração de empregos após esgotamento das minas e jazidas minerais.

Governo federal

O senador Aécio Neves afirmou, em entrevista, que o governo federal está em dívida com estados e municípios mineradores em razão da demora no envio ao Congresso de novas regras para a atividade mineral, prometidas há anos. Segundo ele, o Parlamento está disposto a promover mudanças necessárias.

“Nunca vi no Congresso um momento tão adequado para que isso ocorra. Vamos ver como vai ser a posição do governo federal, da base do governo, que é maioria hoje e será fundamental para a aprovação. Mas tem clima para aprovar”.

Mineradoras

Aécio Neves disse que gostaria de ter as empresas mineradoras como parceiras da discussão de novas alíquotas para a Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Para o senador, o movimento deflagrado em Minas luta por uma causa justa.

“Não estamos lutando por algo absurdo. Os resultados das mineradoras têm sido bastante expressivos e, se fizermos uma comparação em relação a outros países do mundo, como Austrália, por exemplo, taxamos muito menos aqui. Não queremos inviabilizar as empresas mineradoras, ao contrário. Gostaria inclusive de tê-las como parceiras nesse processo, porque interessa a elas também minerar e trabalhar em um estado vigoroso do ponto de vista econômico. Não coloco isso como um embate nós versus as mineradoras”, afirmou o senador Aécio.

ARTE

Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério

Proposta do ex-governador de Minas aumenta a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) paga a municípios e estados com atividade mineral. Muda a base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo.

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para CFEM passa dos atuais 3% do lucro líquido das empresas de mineração para 4% ou 5% do faturamento bruto.

Participação especial

Cria uma participação especial pela exploração de grandes jazidas, que rendem maior lucro às empresas na produção e na exportação de minério. Essa mesma participação já é cobrada hoje na exploração de petróleo.

Fundo Especial

Todos os municípios dos estados mineradores, independentemente de produzirem minério ou não, receberão recursos por meio de um Fundo Especial, que terá 8% de tudo que for arrecadado. A medida visa compensar impactos sofridos pelo conjunto de municípios dos Estados que sofrem atividade mineral.

Fiscalização

Os Estados assumem a função de fiscalização de suas quotas-partes e as de seus municípios na cobrança dos royalties, garantindo, assim, maior rigor e o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, como já ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.

Repartição de recursos

A União manterá os atuais 12% do total arrecadado, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do lucro líquido para o faturamento bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios.

Fonte: Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 01 de 2011 de autoria do senador Aécio Neves. Veja a íntegra do substitutivo no site oficial do senador:

http://www.aecioneves.com.br/2011/10/aecio-neves-alteracao-a-base-de-calculo-da-compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais/