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Pronunciamento do senador Aécio Neves como relator de Projeto de Lei de Conversão (MP 791) que cria Agência Nacional de Mineração

Estamos dando continuidade a um esforço que o Congresso Nacional vem fazendo, após a iniciativa do governo federal, para criar condições mais favoráveis ao fortalecimento do setor mineral no país.

Venho de um dos principais estados mineradores do país e a proposta que aprovamos, na semana passada, a Medida Provisória nº 789 e seu projeto de conversão, estabelece novas alíquotas. Portanto, um percentual diferenciado para aquilo que se estabeleceu chamar royalties da mineração, que agora serão calculados sobre o resultado bruto dessas empresas, e não mais sobre o resultado líquido, em percentuais que aqui foram também alterados.

Isso dará às regiões mineradoras do Brasil – e elas estão em vários estados – condições muito mais adequadas para enfrentar as peculiaridades da atividade mineral, que dá apenas uma safra e deixa, no seu retrovisor, danos ambientais muitas vezes definitivos e também problemas econômicos e sociais nessas regiões, que têm uma enorme dificuldade para encontrar a atividade econômica sucedânea, aquela que vai suceder a atividade mineral, porque não houve investimentos suficientes ali para que outras vocações dessas diversas regiões possam ser exploradas.

Aprovada a Medida Provisória nº 789 e seu projeto de conversão, chegamos hoje à 791, que cria a Agência Nacional de Mineração e, ao mesmo tempo, extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

A matéria foi relatada pelo deputado Leonardo Quintão, na Câmara dos Deputados, a quem saúdo hoje, presente no plenário do Senado Federal. E, para a implementação da nova realidade que se estabelecerá após a entrada em vigor da medida provisória que aprovamos na semana passada, é preciso também que os órgãos fiscalizadores vivam uma nova realidade.

A verdade é que o departamento nacional de política mineral, criado na década de 30 do século passado, transformou-se em um órgão anacrônico, engessado, cuja remuneração não estimula a que brasileiros possam participar, através de instrumentos de fiscalização mais eficientes, da regulação e do próprio estímulo à atividade mineral no país.

Por isso, a Agência Nacional de Mineração, que será vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem como função prioritária implementar as políticas nacionais para o setor de mineração, compreendidas, em primeiro lugar, a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais.

A agência nacional assumirá as funções do atual Departamento Nacional de Produção Mineral, responsável pela outorga e fiscalização de todas as concessões minerais no país. Além disso, deverá incumbir-se de atribuições mais abrangentes, como, por exemplo, implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao poder concedente, avaliar os impactos regulatórios da atividade e mediar os conflitos, que não são poucos, entre agentes da atividade de mineração e outras que venham a surgir.

A criação, portanto, dessa agência segue uma tendência da década de 90 do século passado, ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e a sua estrutura se amolda a demais correlatas hoje em plena atividade no Brasil, como aquelas ligadas ao setor do petróleo e ao setor também de energia.

O regime jurídico especial que caracteriza essa nova agência tem por objetivo, talvez principal, preservá-la de ingerências estranhas ao domínio técnico, em especial no processo de tomada de decisões e nas atribuições de fiscalizar a ação dos particulares na prestação de serviços públicos ou na gestão de bens públicos.

Esse projeto de lei de conversão é extremamente urgente e necessário para que se crie uma agência reguladora que amplie, potencialize e melhore a prestação dos serviços atualmente prestados pelo Departamento Nacional.

A indústria extrativa mineral – e vale aqui esse registro –, representa um segmento hoje de relevância estratégica para a economia brasileira. Ela responde por cerca de 4% do nosso Produto Interno Bruto, por cerca de 9% do total de exportações nacionais, em valores superiores a US$ 22 bilhões. São mais de oito minas espalhadas por todo o país hoje em atividade. E elas são responsáveis pela geração direta de mais de 180 mil empregos.

Portanto, o que estamos fazendo agora é dar um passo gigantesco no caminho da modernização. E essa modernização dará garantias maiores a aqueles que, investindo no setor mineral, precisam ter estabilidade no processo de regulação.

Várias argumentações foram apresentadas na Câmara dos Deputados, inúmeras emendas foram apresentadas, várias delas acatadas pelo relator Leonardo Quintão. E eu não tenho dúvida de que, inspirada nos modelos das Agências Nacionais do Petróleo e de Energia, nós teremos já uma boa parte do caminho, percorrido para que essa agência, rapidamente implementada, possibilite, aí, sim, com uma estrutura funcional mais ágil, funcionários mais bem remunerados, uma fiscalização também mais eficiente nesse importantíssimo setor da vida econômica e social do país.

Para que fiquem aqui absolutamente claros os objetivos dessa transformação, a nova agência será – e fica aqui o registro – responsável não por formular – mas por implementar a política para o setor de mineração no país, com as suas inúmeras competências, entre elas, estabelecer normas e padrões para aproveitamento de recursos minerais; prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia; requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra; gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento dos recursos minerais; estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção dos títulos minerários; estabelecer os requisitos, os procedimentos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de áreas; regular os processos administrativos sob sua competência; fiscalizar a atividade de mineração de forma absolutamente transparente, com padrões claros e regras públicas e claramente estabelecidas; adotar medidas acautelatórias, como de interdição e paralisação, e impor as sanções cabíveis quando for o caso.

São, portanto, algumas das funções da nova agência. E espera-se que ela possa promover a modernização, como disse aqui, o aperfeiçoamento das funções de controle e de fiscalização da pesquisa, da produção e da comercialização de bens minerais, e que formule as estratégias para o estabelecimento de uma política mineral no Brasil, repito, que dê estabilidade e estímulo àqueles brasileiros que queiram investir nesse setor ou que nele queiram trabalhar.

A agência terá direção colegiada – e chamo a atenção para essa questão colocada no relatório do deputado Leonardo Quintão –, com um diretor-geral e quatro diretores. Os diretores serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de quatro anos, e não coincidentes, permitida apenas uma única recondução. A direção colegiada ensejará um maior pluralismo de representação, assegurando à agência a possibilidade de observar as mudanças graduais no cenário político, sem rupturas ou alterações bruscas em seus atos. Portanto, há também uma preocupação grande com o perfil daqueles que venham a ocupar cargos de direção nessas agências.

Para concluir, o art. 9º determina que não poderão ocupar a direção da agência ministros e secretários de Estado ou municipais, dirigentes de partidos políticos, titulares de mandato no Poder Legislativo, mesmo que estejam licenciados do cargo, além de pessoa que participe direta ou indiretamente em empresa ou entidade que atue no setor de mineração.

O art. 8º estabelece que, uma vez concluído o mandato, os diretores deverão cumprir uma quarentena de seis meses antes de assumir qualquer atividade no setor regulado por essa agência à qual serviu.

E o art. 10º veda aos diretores uma série de atividades que possam importar em conflito de interesses.

Portanto, um relatório feito com inúmeras conversas e diálogos, não apenas na Câmara dos Deputados, mas com o setor mineral no país; e, por isso, teve a aprovação quase unânime naquela Casa. Uma quase unanimidade que eu acredito possa se transformar em definitiva unanimidade aqui no Senado da República para que imediatamente nós possamos ter implementada a nova Agência Nacional de Mineração.

Ao final, uma palavra de apoio à decisão do presidente Eunício Oliveira ao retirar algo que ali foi introduzido e que, a nosso ver, não tem qualquer relação com os objetivos principais desse projeto, que é a permissão de porte de arma para geólogos. Esse assunto, se tiver de ser discutido, que o seja em outro momento, na discussão do código de desarmamento.

Retirado ou impugnado esse artigo, por não ter relação com o conjunto do texto, essa matéria aqui aprovada hoje não irá à Câmara dos Deputados; poderá ser levada imediatamente à sanção presidencial.

É o relatório pela aprovação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pronunciamento do senador Aécio Neves sobre a aprovação da MP da Mineração – 22-11-17

Por iniciativa de V. Exa., senador Eunício, o Senado da República tem a possibilidade hoje de vivenciar uma sessão histórica que corrige uma inexplicável e inadmissível distorção que vem punindo ao longo dos últimos 20 anos os estados, municípios e, principalmente, as populações que vivem nos municípios mineradores de todo o Brasil. Venho de um Estado minerador. Governei meu Estado e todos sabem do impacto que esta medida ontem aprovada, na Câmara dos Deputados, trará – e falo de impacto positivo – a estas regiões que têm na atividade mineral praticamente a sua única ou mais relevante atividade econômica que, como todos sabemos, só dá uma safra, e vimos ao longo do tempo essas regiões serem degradadas, tanto do ponto de vista ambiental, talvez a mais visível de todas as degradações que a atividade mineral traz, mas também uma degradação social em razão do momento em que se exaure a atividade mineral e as populações que vivem nessas regiões, sem outra alternativa de atividade econômica que possa substituir a mineral, ajudam o ambiente social dessas regiões, em muito também se degrade.

Governei talvez o mais importante estado mineral do Brasil, ao lado do Pará, e, portanto, hoje, tanto em Minas Gerais como no Pará, no Maranhão, no Espírito Santo e alguns outros estados, há uma nova esperança no ar. A proposta ontem transformada em projeto de conversão de relatoria do ilustre deputado Marcus Pestana, que merece aqui todas as nossas homenagens pelo extraordinário trabalho que fez, com apoio das bancadas de todos os estados, permitirá agora uma nova realidade para cada um desses municípios e também para esses estados. Portanto, hoje, o que estamos submetendo ao Senado Federal, é o projeto de conversão, para que fique muito claro, de número 38, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a compensação financeira para exploração de recursos minerais.

Na verdade, foram três as iniciativas desse governo para tirar da letargia o setor mineral no país. As medidas 789 que é esta que estamos relatando, que trata da Cfem, da compensação financeira às regiões mineradoras, a MP 790, que trata do Novo Código da Mineração, tão esperado e discutido e nunca aprovado, e a MP 791, essencial ao cumprimento das novas medidas estabelecidas nesta medida provisória que hora relato. Pois esta, que está neste instante sendo votada no plenário da Câmara dos Deputados, a de 791, transforma o DNPM, o Departamento Nacional de Produção Mineral, em uma agência reguladora que dará a ela qualificação, estrutura e remuneração aos seus servidores adequada para que possam fazer cumprir as novas disposições aqui estabelecidas. E registro, ontem, pela votação quase unânime da Câmara dos Deputados. E todos sabemos a dificuldade de um tema complexo como este, que passou pelas últimas décadas sem qualquer ação efetiva dos vários governos federais, chegar a ter a aprovação que teve ontem.

A medida provisória 789, na verdade, aperfeiçoa e muito o modelo fiscal para a cobrança da chamada Cfem resultante, como disse, da exploração de recursos minerais no território nacional, seja na plataforma continental, no mar territorial, ou na zona econômica exclusiva. Essa medida provisória, no seu texto original, alterou a base de cálculo para que fosse sobre o faturamento bruto. E o percentual de algumas substâncias como o ferro, o diamante e o nióbio e os agregados para o uso na construção civil, todos em percentual maior do que o vigente anteriormente. Para simplificar e fazer aqui uma síntese daquilo que foi amplamente discutido ontem, na Câmara dos Deputados, as alterações mais relevantes são as que passo a descrever agora.

Em relação ao minério de ferro, que tanto interessa a tantos municípios brasileiros, a alíquota vigente era calculada sobre o faturamento líquido dessas empresas no valor que alternava entre 2 e 4%, dependendo da cotação internacional. Portanto, houve uma alteração não apenas na alíquota, mas também na base cálculo que passa a ser feita sobre o faturamento bruto. A alíquota passa, portanto, em relação ao minério de ferro, ser de 3,5%. A proposta original do deputado Marcus Pestana era de 4%, uma proposta com a qual todos nós concordávamos. Mas aquela velha máxima de que o ótimo é inimigo do bom, o acordo se deu em torno da alíquota de 3,5 %. E é esse acordo que trago também à observação e ao sufrágio dos eminentes senadores.

É preciso que faça aqui também uma ressalva. Isso interessa muito ao Pará, ao Maranhão, de forma muito especial, às pequenas mineradoras. Aquelas mineradoras de baixo teor, de baixo valor agregado, que poderão requisitar que sua alíquota seja diminuída para 2% e a agência haverá de definir se essa reivindicação se justifica ou não. Há aqui um cuidado, uma preservação, uma diferenciação entre as minas de baixo teor em relação a aquelas administradas na sua grande maioria pelas grandes empresas, em especial, pela Vale do Rio Doce.

Houve uma preocupação também em garantir a competitividade da produção de fertilizantes em solo nacional. Hoje, temos uma grande parcela dos fertilizantes utilizados na produção nacional importados. Portanto, em razão disso, o potássio e o fosfato tiveram, ao contrário do minério, a sua alíquota diminuída, reduzida, de 1% para 0,2% para garantir exatamente competitividade com a concorrência dos fertilizantes importados. Em relação ao ouro, houve uma modificação do projeto original da Comissão Especial para aquele que foi votado ontem e aprovado em plenário, que é o que consta do meu relatório. A alíquota cai de 2% para 1,5% ressaltando que o ouro de garimpo continua a ser 0,2% a mesma alíquota da lei 8.001 de 1990.

Um outro aspecto essencial, extremamente relevante, é o que trata da distribuição desses recursos e houve também uma modificação ontem no plenário, já tarde da noite, essa sessão terminou quase uma hora da madrugada, em relação ao projeto conhecido e aprovado na Comissão Especial.

As áreas impactadas, essa é uma reinvindicação antiga de vários estados, me lembro quando governador, do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Maranhão, regiões por onde passa o minério e recebem algum dano em razão da utilização do seu solo, do seu território, seja ele ambiental ou econômico, essas áreas impactadas receberão a partir de agora 15% dos recursos para que possam também executar projetos de recuperação.

O que se estabeleceu por áreas impactadas? São as regiões nos estados que não são produtoras de minério, mas por onde passam ferrovias, eventualmente os dutos, onde existem portos, por onde passa o minério, ou aquelas que detenham as barragens de rejeito. Caberá ao Poder Executivo, através de um decreto, definir a partir desses critérios estabelecidos daquilo que chamamos de áreas impactadas, definir o percentual que cada uma dessas áreas receberá.

O projeto não beneficia apenas os estados produtores de minerais, mas os diversos outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento dessa produção mineral.

Os municípios produtores ficarão com 60% desses recursos e nada mais justo porque esses novos recursos que alavancarão o desenvolvimento dessas regiões deverão ser utilizados para fomentar outras atividades econômicas diversas da mineração. No momento em que se exaure o fluxo do minério ou de qualquer outro minério ali produzido é importante que já se haja preocupação da sociedade local, dos administradores públicos para fomentar uma outra atividade econômica que haverá de absorver aquela mão de obra e continuar dando condições ao desenvolvimento econômico e social daqueles vários municípios.

Portanto, 60% desses valores ficarão com os municípios, 15% com os estados, 10% com a União e, como disse aqui agora há pouco, 15% com as chamadas áreas impactadas, a serem definidas de forma mais clara durante a elaboração desse decreto presidencial. Portanto, quero saudar o grande trabalho feito na Câmara dos Deputados sobre esta matéria. Quero dizer que, como ex-governador de Minas Gerais, lutamos pelo menos durante 20 anos para que este dia aqui chegasse. Há sempre o discurso de que o aumento dessa alíquota haverá de impactar negativamente as atividades econômicas sobretudo da exportação dos produtos minerais brasileiros. Isso não é verdadeiro. O Brasil continuará tendo uma das mais baixas alíquotas hoje exercidas em todo o mundo. E não podemos chamar isso de tributação. São, na verdade, um ressarcimento a essas regiões, a esses estados e a esses municípios que veem a riqueza dos seus solos ser ali retiradas e ficavam apenas com o buraco, apenas com as consequências degradantes ambientais e sociais.

Aqui reitero, na íntegra, os termos da proposta ontem apresentada na Câmara dos Deputados, através deste projeto de lei de conversão de número 38, que tem estas como as suas principais modificações, com as quais aqui acabei de relatar, na certeza de que hoje é um dia histórico para Minas Gerais, para o Pará, para o Maranhão, para os demais estados mineradores brasileiros, mas principalmente, para cada um dos brasileiros que vivem nessas regiões e terão agora condições de buscar, exaurido o ciclo mineral, o desenvolvimento de outras atividades de cunho econômico e de cunho social.

Cumprimento o senador Eunício pela presteza com que votou esta matéria, cuja votação terminou na madrugada de ontem na Câmara dos Deputados, para que a partir de hoje haja uma nova realidade a conviver com a vida, com a esperança e com o futuro de tantos milhões de brasileiros. É o nosso relatório e cumprimento cada um dos senadores e senadoras que participaram desse esforço.

Muito obrigado.

Aécio Neves – Pronunciamento em plenário 04/07/2017

Senhoras e senhores senadores,

Retorno hoje a essa tribuna com um conjunto de sentimentos que, a princípio, podem parecer contraditórios.

Mas, na verdade, eles retratam a profundidade das marcas que o episódio de meu afastamento do mandato, que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, deixou não apenas em mim, mais em minha família e, acredito, em todos aqueles que, sem julgamentos apressados, acompanham meus mais de 30 anos de vida pública, sempre exercida com seriedade e responsabilidade.

Dentre todos estes sentimentos, sem dúvida o da indignação contra a injustiça e o da tristeza que acaba por atingir de forma mais profunda aqueles que mais amamos, foram os que mais de perto me acompanharam nesses momentos tormentosos.

Mas estejam certos, senhoras e senhores, em nenhum instante, em nenhum instante, perdi a serenidade e o equilíbrio, próprios daqueles que sabem a exata extensão de seus atos e a correção de sua conduta.

Senhoras e senhores senadores, ilustres colegas.

Não cheguei ontem na vida pública. Nessas últimas semanas, deixei-me embalar por certa nostalgia e permiti que me visitasse a memória e a alma o jovem militante que andou por cada canto desse país participando e organizando as grandes manifestações pelas eleições diretas.

Revivi o constituinte de 1988 que apresentou, dentre outras, a proposta que permitiu o voto a partir dos 16 anos e que participou vivamente de inúmeros debates, entre eles os que levaram ao surgimento do novo Ministério Público Federal, com os poderes que detém hoje.

Lembrei-me com orgulho de ter assinado a Constituição que marcou a reconstrução jurídico-institucional do Brasil recém-liberto da ditadura e adentrando à democracia.

Recordei a participação, como líder de bancada e de partido, no ciclo mais importante de reformas do Brasil contemporâneo, iniciado, na década de 1990, com a edição do Plano Real e a conquista da tão sonhada estabilização da economia nacional.

Revisitei o legado institucional construído quando presidi a Câmara dos Deputados, com avanços e instrumentos que funcionam ainda hoje, como a restrição ao uso de medidas provisórias e, especialmente, aquele que ficou conhecido como “pacote ético”, que, entre outros aspectos, reformulou de forma definitiva o conceito da imunidade parlamentar.

Também estiveram comigo por esses tempos as razões da responsabilidade que me guiaram como governador do meu estado e colocaram Minas como referência de inovação e governança pública, segundo os mais rigorosos requisitos das mais respeitadas instituições globais.

Poucas vezes, aliás, pude sentir tão concretamente o valor da boa política.

Ao fim de dois mandatos, alçamos Minas à condição de oferecer a melhor educação básica do país e o mais eficiente sistema de atendimento à saúde de toda a região Sudeste, sempre mantendo durante todos aqueles anos crescimento econômico acima da média nacional.

Foi com esta trajetória, com o enfrentamento e a superação de desafios dessa dimensão que cheguei ao Senado Federal.

Aqui, e muitos dos senhores e das senhoras são testemunhas, sempre atuei na defesa do interesse público, na preservação do patrimônio dos brasileiros e na correção de injustiças que impedem o Brasil de alcançar a condição a que tem direito.

Apresentei e relatei inúmeros projetos que buscavam e buscam dar mais transparência e controle às ações públicas para protegê-las da predação por interesses espúrios.

No Executivo ou no Legislativo, busquei sempre estar ao lado das boas causas, dos interesses dos que mais precisam, dos avanços que nos permitam alcançar um novo patamar de desenvolvimento seja ele econômico ou social.

Sempre respeitando a ética e honrando cada um dos votos que recebi nas minhas quase dez eleições disputadas.

Senhoras e senhores senadores, brasileiros que nos acompanham nesse instante, retorno ao tema central que me traz hoje a essa tribuna.

Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo de todas essas últimas longas semanas. Senhoras e senhores parlamentares, brasileiros e brasileiras, não cometi crime algum.

Não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tampouco atuei para obstruir a ação da Justiça, como me acusaram.

Fui, sim, vítima de uma armadilha engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes, cujas penas somadas ultrapassariam mais de 2 mil anos de prisão.

Procurei, sim, esse cidadão cuja face delinquente o Brasil ainda não conhecia e, por meio de minha irmã, ofereci a ele a compra de um apartamento de propriedade de minha família e que já havia sido oferecido a pelo menos outros quatro empresários brasileiros.

Essa venda me ajudaria a arcar com as novas despesas que passei a ter com advogados.

E o procurei, repito aqui, porque tenho que me desfazer de parcela do meu patrimônio familiar exatamente porque, não obtive em tempo algum, vantagens financeiras através da política. E os que me conhecem, e aqui não são poucos, sabem muito bem disso.

Foi desse cidadão, já em tratativas da delação cujos benefícios assombram e enchem de indignação a maior parte dos brasileiros, a iniciativa de propor um empréstimo que seria devidamente regularizado e pago, não fosse outra a intenção do criminoso.

Não houve, ressalto, envolvimento de dinheiro público e muito menos qualquer contrapartida, como as próprias gravações demonstram e ficará cabalmente provado perante a Justiça.

Tratou-se, portanto, de um negócio de pessoas privadas.

E é de se questionar, não fujo do tema, uma vez mais: como alguém pode pagar aquilo que se estabeleceu chamar de “propina” sem que tenha recebido qualquer benefício ou tenha qualquer expectativa de recebê-lo?

Nem mesmo os delatores apontam quais favores lhes teriam sido prestados. Mas isso passou a ser irrelevante. Muito pelo contrário. O delator Ricardo Saud, executivo desse conjunto de empresas, afirma, de forma clara, em um de seus depoimentos. E abro aspas para ele: “Ele (Aécio) nunca fez nada por nós”. Fecho aspas.

Tudo isso terá, como eu disse, local próprio para ser definitivamente provado.

Mas eu quero nesta tribuna dizer que eu errei, e assumo aqui esse erro, em primeiro lugar por me deixar envolver nessa trama ardilosa e, principalmente, ao permitir que meus familiares servissem de massa de manobra para atender aos propósitos espúrios daqueles que, por absoluta ausência de caráter, não se constrangeram em submeter a honra e a vida de pessoas de bem a seus nefastos interesses.

Errei também, e por isso já me desculpei, ao me permitir utilizar, mesmo em conversa que deveria ser privada, vocabulário que não me é comum, como sabem aqueles que comigo convivem diariamente.

Mas retorno, ilustres colegas, ao ponto central que levou a Procuradoria-Geral da República a pedir o meu afastamento do mandato de senador. Na verdade, foram três as principais acusações, que vou enumerá-las:

1 – A primeira, por ter dito em conversa privada, criminosamente gravada e todo o tempo induzida pelo candidato a delator, que deveríamos aprovar uma nova lei de abuso de autoridade, o que acabou ocorrendo por unanimidade na CCJ e, no plenário, com o voto de 54 dos 73 senadores presentes.

2 – Em segundo lugar, porque fiz, nessa mesma conversa que julgava privada, referência à minha visão de que a proposta de criminalização daquilo que se chamou de “caixa 2”, com a definição de novas penas, deveria ser aprovada como propunha o próprio Ministério Público no conjunto das chamadas “10 medidas”, mas seus efeitos só poderiam vigorar após essa aprovação. Nada mais do que a legítima opinião de um parlamentar no livre exercício de seu mandato.

3 – E, por fim, acusam-me pelas críticas que fiz, em privado, ao funcionamento de determinadas áreas do governo.

Pois bem, senhores senadores, senhoras senadoras, esse conjunto de manifestações foi interpretado como uma tentativa de obstrução de Justiça.

Nada mais distante da realidade. Aliás, muito pelo contrário.

O Brasil é testemunha das inúmeras vezes em que, como presidente do PSDB, levantei minha voz em defesa da Operação Lava Jato e das instituições que a conduzem. Essa sempre foi a posição não apenas minha, mas de todo o meu partido.

Jamais interferi em nenhum órgão envolvido nas investigações, embora entenda que existam reparos a serem feitos à atuação de alguns de seus membros.

No dia em que não pudermos mais exercer o contraditório, teremos perdido o essencial: a liberdade que cada um tem de se expressar e exercer seus legítimos direitos.

Em especial, e chamo atenção para este ponto, em relação a nós, parlamentares, é a Constituição Federal, em seu artigo 53, que assegura imunidade por palavras, opiniões e votos.

E não os assegura, é sempre bom destacar, como privilégio de uma casta, mas para garantir que o mandato emanado do soberano voto popular não seja ameaçado.

E também para que não se ponha em risco a separação, a harmonia e a independência entre os poderes e tampouco se permita constranger o exercício do mandato parlamentar.

Foi o ilustre ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que, em sua decisão, tratou de trazer luzes a aquilo que diz a Constituição.

Coube a ele demonstrar com clareza didática que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um senador da República ou de um deputado federal representam grave violação de preceitos constitucionais.

Reproduzo aqui alguns trechos que julgo devam ficar registrados nos anais dessa Casa.

Abro aspas para o ilustre ministro.

“O afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular. (…) O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes.”

E continua o ministro:

“À sociedade, e não apenas ao agravante, importa a preservação do interesse primário, a higidez das instituições democráticas, a respeitabilidade à Constituição Federal, e não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento. A história é impiedosa considerados atos de força que, em última análise, provocam consequências imprevisíveis.”

O ministro vai além:

“Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional com risco para a própria democracia. (…)

“Quando, ensina o ministro, o Direito deixa de ser observado – e por tribunal situado no ápice da pirâmide do judiciário: o Supremo – vinga o nefasto critério da força, e tudo, absolutamente tudo, pode acontecer”.

Fecho aspas.

Trata-se, destaco mais uma vez, de peça jurídica histórica, que sempre servirá para defender não a um parlamentar individualmente, mas as instituições.

Servirá para assegurar a separação entre os poderes, o livre exercício do mandato parlamentar, a defesa dos direitos individuais e, sobretudo, o respeito à Constituição.

Não serve apenas a mim ou a meus 80 colegas senadores ou aos 513 deputados. Serve à história.

Senhoras e senhores senadores,

Fui condenado previamente sem nenhuma chance de defesa. Tentaram execrar-me junto à opinião pública. Fui vítima da manipulação de alguns, da má-fé de muitos e, sobretudo, de julgamentos apressados, alguns feitos aqui mesmo nessa Casa por alguns poucos que parecem não se preocupar com a preservação dos direitos individuais e com o primado da nossa Constituição.

Mas não carrego mágoas, não carrego ressentimentos. Olho para a frente, trabalho para construir o futuro e não para desfazer o passado.

Assistimos hoje, na verdade, a uma enorme disputa que pode acabar por fazer com que algumas instituições do Estado brasileiro prevaleçam sobre outras. E isso não pode ocorrer. Só o equilíbrio interessa a uma sociedade sadia.

O papel de investigar, apontar erros e puni-los é fundamental para o aprimoramento de nossas instituições, mas não pode ser feito ao arrepio do nosso ordenamento jurídico.

O país vive, sim, um importante e inédito acerto de contas com a sociedade e com o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é. Separando condutas ilícitas daquilo que é simplesmente atividade política. Misturar tudo e todos só interessa aos que não querem mudança alguma.

Senhoras e senhores, ilustres colegas.

É com espírito altivo e com absoluta serenidade que retorno hoje a esta Casa. A esta que é também a minha Casa.

Meu retorno se dá, única e exclusivamente, pela estrita observância da lei, pelo respeito a direitos assegurados e pelo que determina a nossa Constituição.

Retorno com o firme propósito de, ao lado de cada um dos senhores e das senhoras, independentemente de filiações partidárias ou de divergências que possamos ter, continuar trabalhando para permitir ao Brasil superar suas gravíssimas dificuldades, evidenciadas no baixo crescimento econômico e na profunda crise social que vivemos.

Quero aqui reafirmar nesse instante meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas, que, aliás, foi a razão do apoio do PSDB ao governo do presidente Michel Temer.

Fui eu, inclusive, quem, na condição de presidente do partido e credenciado por cada um dos meus companheiros, condicionou o nosso apoio ao cumprimento dessa agenda, que, devemos reconhecer, apesar de todas as adversidades continua sendo liderada pelo presidente.

Nosso compromisso sempre foi com a transformação do país, e não devemos abandoná-lo.

Faço questão de manifestar aqui minha mais sincera e profunda homenagem ao senador Tasso Jereissati pela forma equilibrada, serena e, sobretudo, democrática com que está conduzindo o partido desde a minha licença.

O PSDB se orgulha e se orgulha muito de, ao longo de toda a sua história, ter colocado sempre os interesses do país acima de eventuais interesses eleitorais. Essa é a nossa marca e dela não devemos jamais abrir mão.

Neste pouco mais de um ano do novo governo, o Brasil conseguiu avanços extremamente importantes, como a queda da inflação, o corte da taxa de juros, o reequilíbrio das contas externas, o fim da recessão, a aprovação de projetos fundamentais para o futuro do país, como o que estabelece o teto dos gastos públicos e a implementação da sempre adiada reforma do ensino médio.

Para tão pouco espaço de tempo, devemos reconhecer, foram conquistas relevantes e que precisam ter continuidade, pois convivemos ainda, essa é a nossa mais amarga realidade, com um contingente de 14 milhões de desempregados e com degradantes indicadores sociais.

Os nossos desafios estão em todas as áreas, e precisamos enfrentá-los – sobretudo aqueles que atingem os mais desprotegidos.

Aproveito essa tribuna para, de público, apelar ao governo para que reconsidere, se realmente verdadeira for, a decisão de não conceder reajuste ao Bolsa Família. Todo esforço deve ser feito no sentido de garantir o poder aquisitivo desses benefícios e, sempre que possível, prover-lhes ganhos reais.

Senhoras e senhores, agradecendo a presença de cada um dos ilustres senadores e parlamentares deste plenário, a cada um que nos acompanha nesse instante, encerro este meu pronunciamento com a constatação, que acredito seja de todos, de que as maiores vítimas de toda essa crise por que passa o Brasil são aqueles brasileiros que menos têm e mais precisam do apoio do Estado.

E será sempre, fica, portanto, esta última mensagem, será sempre através da política, mas da boa política, feita com tolerância e respeito, que vamos conseguir encontrar um novo e virtuoso caminho para o Brasil e para cada brasileiro. Muito obrigado.

Aécio Neves – Pronunciamento em plenário sobre acusação da revista Veja

“Digo ao Brasil, e aos mineiros de forma especialíssima, com todas as letras: É mentira. É calúnia. É injúria. É difamação”, pronunciou o senador Aécio Neves, nesta terça-feira (04/04), na Tribuna do Senado Federal, ao repudiar a falsa acusação publicada pela revista Veja esta semana.

Aécio cobrou responsabilidade da revista na publicação da acusação que teria sido feita por fonte não identificada, mas sem qualquer comprovação da informação por parte da Veja. Segundo a revista, ex-executivo da Odebrecht teria afirmado em delação premiada a existência de uma conta da irmã do senador, Andrea Neves, em banco de Nova York (EUA), para recebimento de recursos ilícitos. Veja não informou, no entanto, sequer o nome do banco.

“Mostrem o banco, mostrem a conta, e essa farsa ficará desmascarada de forma definitiva. Mais importante do que descobrir a origem da mentira, é desmascará-la. Em qualquer que seja a hipótese, lamentavelmente, a revista, mesmo alertada do erro da informação, mesmo não dispondo sequer do nome do banco a qual se referia, não teve a precaução de confirmar a denúncia, antes de estampá-la em sua capa. Mesmo eu tendo oferecido a ela toda colaboração para ajudar a apurar a verdade”, protestou Aécio.

Em seu pronunciamento, o senador e presidente nacional do PSDB relembrou sua trajetória na vida pública durante mais de 30 anos e denunciou o uso das delações que estão sob responsabilidade da Justiça para atacar pessoas.

“Reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados. É importante que haja uma resposta efetiva a essa prática criminosa”.

Aécio informou que adotou medidas cabíveis para garantir seu direito de defesa e voltou a pedir o fim do sigilo sobre as delações, em razão dos vazamentos parciais e seletivos ocorridos rotineiramente ao longo dos últimos meses.

“Solicitei formalmente ao ministro Edson Fachin duas providências. Por um lado, que investigue a origem desse pseudo-vazamento criminoso e puna aqueles que o cometeram. E que me permita, por outro lado, acesso à delação premiada deste executivo, como forma de saber do que e por quem estou sendo acusado”.

E acrescentou: “O sigilo existe apenas para os acusados que não conseguem se defender de vazamentos parciais e dirigidos, motivados seja por antipatias pessoais ou políticas. Há meses, vazamentos seletivos ocorrem, reputações são queimadas em praça pública sem que o direito de defesa possa ser exercido”.

Leia aqui o pronunciamento do senador Aécio Neves – 04 de abril

Senhor presidente, senhoras senadoras, senhores senadores, deputados federais que me honram aqui com a sua presença em grande número, em especial companheiros do PSDB, lideranças políticas que nos acompanham nesta sessão do Senado Federal, brasileiros e brasileiras que nos ouvem neste instante.

Ocupo hoje esta tribuna movido por um forte sentimento de indignação e perplexidade. Como é de conhecimento público, nesse final de semana, a revista Veja publicou reportagem de capa na qual sou acusado de ter recebido recursos ilícitos da Odebrecht em uma conta que seria operada pela minha irmã, na cidade de Nova York. É mentira, sr. presidente. É mentira, senhoras e senhores senadores. Falo isso, dessa tribuna da Casa de Rui Barbosa.

Segundo a revista, a acusação faria parte da delação de um ex-executivo da empresa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, em diálogo mantido com o meu advogado, Alberto Toron, o advogado do executivo citado negou totalmente a informação.

Segundo ele, não há, na delação de seu cliente, nenhuma menção ao nome de minha irmã ou a tal conta em Nova York. Em outras palavras, a acusação simplesmente não existe.

Repito aqui o que tenho dito nos últimos dias. Nesse momento, mais importante do que identificar o mentiroso, se o delator ou a fonte da revista, o mais importante é desmascarar a mentira.

E é por isso que estou aqui. E isso é simples. Muito simples mesmo. Bastava que apresentem o banco e a conta para que a mentira seja provada. E provada de imediato. Não fizeram isso. Insisto mais uma vez. Mostrem o banco, mostrem a conta e esta farsa ficará desmascarada de forma absolutamente definitiva.

Senhoras e Senhores Parlamentares,

A democracia vive da verdade, das pessoas que têm, como eu, a coragem de estar aqui mostrando o rosto, mostrando a face. A democracia não se faz com aqueles que se escondem nas sombras do anonimato para, covardemente, tentar destruir reputações, sabe-se lá com que objetivo.

Peço licença a vocês para expor três hipóteses aventadas para o surgimento desse absurdo. Todas elas extremamente graves. Todas elas criminosas.

Na primeira hipótese, como disse a revista, a mentira constaria na delação do ex-executivo da Odebrecht homologada pelo STF. Nesse caso, por se tratar de uma acusação concreta, e não subjetiva. Uma acusação objetiva. Teria bastado uma checagem preliminar no banco para que as autoridades pudessem comprovar a falsidade da acusação. Simples assim.

Nesse caso, insisto, teríamos aqui mais um, dentre tantos, vazamentos criminosos, selecionados e dirigidos.

Na segunda hipótese, a mentira teria constado apenas de algum termo preliminar para o acordo de delação, e teria sido descartada após as autoridades responsáveis
comprovarem a falsidade da acusação.

Nesse caso, o vazamento é ainda mais criminoso. Porque pouquíssimas pessoas tiveram acesso às negociações preliminares das delações. Portanto, quem vazou a informação para a revista, se o caso é esse, sabia que estava vazando uma informação descartada por ter sido apurada como sem fundamento.

Na terceira hipótese, a fonte da revista simplesmente mentiu para a revista. Nesse caso, quem induziu a imprensa a erro tão clamoroso? E por que teria feito isso?

Que interesses escusos manobraram, nas sombras, afirmações que nunca existiram, travestidas de informações pretensamente de interesse público?

Como disse antes, mais importante que descobrir a origem da mentira, é desmascará-la. Em qualquer que seja a hipótese, lamentavelmente, a revista, mesmo alertada do erro da informação, mesmo não dispondo sequer do nome do banco a qual se referia, não teve a precaução de confirmar a denúncia, antes de estampá-la em sua capa. Mesmo eu tendo oferecido a ela toda colaboração para ajudar a apurar a verdade.

Digo ao Brasil e aos mineiros de forma especialíssima com todas as letras: É mentira. É calúnia. É injúria. É difamação. É crime.

Mas, mesmo nada disso existindo, nada sendo real, as senhoras e os senhores sabem bem: o factoide cumpriu o papel, cumpriu o papel de instrumento, ou melhor, de poderosa arma para atacar minha reputação e de minha família.

Os prejuízos pessoais e políticos são incalculáveis. Diante de tudo isso, não havia outro caminho. Solicitei formalmente ao ministro Edson Fachin duas providências:

Por um lado, que investigue a origem desse pseudo vazamento criminoso e puna aqueles que o cometeram. E que me permita, por outro lado, acesso à delação premiada deste executivo, como forma de saber do que e por quem estou sendo acusado.

Reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados. É importante que haja uma resposta efetiva a essa prática criminosa.

Considero que um bom caminho é franquear ao acusado acesso imediato às delações vazadas em que é citado, como forma de permitir condições mínimas para o exercício do direito de defesa.

Além disso, decidi tomar as medidas judiciais cabíveis para apurar o crime, repor a verdade e responsabilizar os culpados.

Senhoras e senhores parlamentares,

Vivemos um momento único no país. Que se punam os culpados, os que erraram. Mas que se reconheçam e respeitem os inocentes. E que seja garantido o amplo, irrestrito e constitucional direito de defesa a que todos temos direito. Que se estabeleça a verdade. E nada mais que a verdade, é apenas isso que peço.

O que não podemos, seja sob que pretexto for, é buscar a verdade e a justiça contraditoriamente corrompendo e atropelando as leis, rasgando preceitos constitucionais, normas legais, obrigações, deveres e rigores do Estado e do Poder Público. E da própria sociedade democrática.

Se for assim, corremos o risco de nos transformar de país infestado pela corrupção numa pátria de cidadãos sem direitos. E onde não há direitos tampouco há justiça, tampouco há democracia.

Ontem foi comigo. Amanhã, violência similar pode ocorrer contra outro cidadão. Ainda tenho, pela vontade dos mineiros, esta tribuna para me defender. Mas milhões de brasileiros, que têm direito ao mesmo respeito e às mesmas garantias legais, não dispõem dela.

Não podemos permitir que a saudável indignação dos brasileiros se transforme numa indignação preguiçosa e superficial de quem prefere a opção fácil de ser contra tudo e contra todos a enfrentar a complexidade da realidade.

Não podemos nos transformar num país que confunde justiça com prévia condenação.

Não podemos nos transformar num país em que a verdade seja apenas um detalhe secundário num pé de página qualquer.

Não podemos nos transformar num país em que o direito de defesa seja detalhe sem importância, depois de julgamentos públicos sumários patrocinados por vazamentos irresponsáveis.

Não podemos nos transformar num país em que leis sejam burladas sob o olhar impotente de quem deveria zelar por elas.

Insisto: não podemos nos transformar num país que confunde justiça com prévia condenação.

O Brasil hoje precisa de menos fogueiras e mais pontes. De menos intriga e mais diálogo. De mais responsabilidade.

A senhora presidente Dilma afastada em entrevista hoje à Folha de São Paulo, tripudia, no campo pessoal, desse pesadelo kafkaniano que minha família está enfrentando. Afinal, reitero, estamos sendo acusados sem saber sequer se fomos acusados. Ao fazer isso, ela legitima a covardia do vale tudo.

Alimenta os monstros. E abre, ela, a caixa de onde eles sairão fortalecidos para devorar, na mesma irresponsabilidade, o próximo da fila.

Mas ainda assim, devo uma palavra de agradecimento à ex-presidente afastada por reconhecer que a obra da hidrelétrica de Santo Antônio – à qual tentam me associar de forma indevida, foi licitada e conduzida pelo governo federal como atesta ela em sua entrevista de hoje. Seria a primeira vez na história que alguém teria recebido um benefício indevido por obra conduzida e realizada por um governo adversário.

Senhoras e senhores senadores,

Tenho defendido amplamente o fim do sigilo das delações para que os brasileiros tenham acesso aos conteúdos de todas elas e os acusados possam se defender das citações de que são alvo.

É importante que isso ocorra. O sigilo, se existisse efetivamente, seria até justificado em determinados casos. Mas a situação que vivemos hoje é de profunda hipocrisia.

O sigilo existe apenas para os acusados que não conseguem se defender de vazamentos parciais e dirigidos, motivados seja por antipatias pessoais ou políticas. Há meses, vazamentos seletivos ocorrem, reputações são queimadas em praça pública sem que o direito de defesa possa ser exercido.

Senhoras, senhores

Tenho mais de 30 anos de vida pública. Acompanhei de perto a reconstrução da história do nosso país, desde a redemocratização. Assinei, honrado, a Constituição de 1988.

Liderei, por vários anos, a bancada do meu partido na Câmara Federal, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o governo mais transformador da nossa história recente, responsável, entre outras conquistas, pela estabilidade econômica do país.

Presidi a Câmara dos Deputados e, ao lado dos meus pares, editamos e aprovamos o conjunto de medidas conhecidas como o pacote ético, quando colocamos fim à imunidade parlamentar para crimes comuns, quando criamos a ouvidoria parlamentar, a Comissão de Legislação Participativa a Comissão de Ética, dentre tantos outros avanços.

Governei Minas Gerais por dois mandatos e nos orgulhamos dos avanços sociais obtidos, como por exemplo, quando levamos o Estado a ter a melhor educação fundamental do país, segundo o IDEB.

E nos orgulhamos da chancela de instituições internacionais, como o Banco Mundial, que nos alçaram à posição de referência de inovação e excelência em gestão pública para outras partes do mundo.

Nesta Casa, busco cumprir, com rigor e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo mineiro. Fui candidato à Presidência da República em eleições recentes e obtive a confiança de mais de 51 milhões de brasileiros.

Dirijo hoje o meu partido, o PSDB, fruto da confiança dos meus companheiros, inúmeros deles aqui presentes, os quais mais uma vez agradeço.

E aproveito também para agradecer às milhares de manifestações de apoio e indignação que recebi nos últimos dias, a começar pelo presidente de honra do meu partido, Fernando Henrique Cardoso, de todos nossos governadores, senadores, parlamentares federais e estaduais, dirigentes partidários, brasileiros de todas as partes do país e, em especial, dos mineiros que muito conhecem a minha história pessoal e política.

Agradeço também às lideranças políticas de outros partidos, pela solidariedade demonstrada e muitas delas pela presença aqui hoje neste plenário.

Olho nos olhos dos meus filhos todos os dias com a honra e o orgulho dos homens e das mulheres de bem.

Quero afiançar-lhes: nesse itinerário, desde as praças tomadas pela memorável campanha das Diretas, quando tudo começou, até aqui, até agora, até esse instante não há nenhum ato em toda a minha vida pública e pessoal que possa me envergonhar no exercício da política ou fora dela.

Reajo, portanto, com indignação a essa acusação absurda por mim, pela minha família, por cada um dos mineiros e por cada um dos brasileiros que me honrou com a sua confiança.

Senadoras e senadores,

O Brasil não está nascendo agora. Não podemos, cada um de nós, perder a memória das nossas caminhadas até aqui. Dos avanços que cada um de nós, em cada momento, no governo ou na oposição, ajudamos a construir.

Temos o compromisso com a nossa história individual, com o trabalho que já fizemos, e temos compromisso com o futuro que estamos ajudando a construir.

E o futuro, no campo da representação política impõe a realização urgente da reforma política para que todo esse ciclo de mudanças em curso possa inspirar rigor e responsabilidade à necessidade como disse urgente, de um novo arcabouço legal legislativo, que precisamos debater e instalar no país.

E aproveito para me dirigir em especial aos deputados aqui presentes que debatem já esta matéria para que permita que ela rapidamente chegue ao Senado Federal.

É preciso mais que manchetes e discursos para mudarmos verdadeiramente o país. É preciso muito mais, para reformar, de verdade, o Brasil.

Temos sim avançado. Avançado nesse momento difícil porque as instituições brasileiras nos têm dado exemplos de cumprimento do seu dever.

Por isso, ações à margem das leis e das instituições, patrocinadas por interesses pessoais inconfessáveis, como vazamentos escolhidos e criminosos, são tão graves.

São graves porque atingem, como vítima final, a seriedade do trabalho que vem sendo feito por homens e mulheres de bem, inclusive, no âmbito da operação Lava Jato.

Senhoras e senhores parlamentares,

Nesse momento de forte e indiscriminado ataque à atividade política, quero aqui nesta tribuna reiterar a minha fé e a minha crença de que apenas a partir dela, e me refiro, é claro, à boa política, praticada com idealismo, com comprometimento e tantas vezes com paixão. Apenas através da política o Brasil vai construir as soluções adequadas para os gravíssimos problemas que enfrentamos hoje.

Professo minha fé na política, minha fé na democracia e minha fé, nesse instante em especial, na verdade.

Minhas amigas, meus amigos,

O Brasil está escrevendo as primeiras páginas de uma nova história. Para que ela seja a história que o país espera e merece, precisa ser escrita sobre dois pilares: o da verdade e da justiça.

Qualquer coisa menor que isso será uma traição aos brasileiros e uma manipulação do desejo da nossa sociedade.

Verdade e justiça. É isso que devemos buscar e alcançar. É por isso que continuarei sempre lutando. Não só para mim. Mas para todos os brasileiros.

Muito obrigado.

Aécio Neves – Pronunciamento no julgamento do Impeachment

“Hoje, o Brasil pode dizer sim, temos democracia, respeitamos a Constituição e vamos punir quem não a respeitou. O que vai ficar de todo esse episódio é um país mais forte, mais respeitado interna e internacionalmente, porque cumpriu a lei. O que vai ficar de tudo isso é um país com esperança, um país que volta a acreditar no seu futuro, um país onde as pessoas de bem se reúnem, independente da sua convicção ideológica, dos credos que praticam, mas que acreditem que, juntos, somos capazes de superar esse tempo negro que vivemos nos últimos anos”, afirmou o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, em pronunciamento, ao avaliar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, debatido pelo Senado desde maio passado.

Ao fazer uso da palavra às vésperas do julgamento definitivo do impeachment da presidente da República, marcado para esta quarta-feira (31/08), Aécio disse que os brasileiros devem escrever uma nova história para o país.

“Minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que vêm nos acompanhando nessa jornada, e a eles, especialmente aos brasileiros, uma palavra de confiança e de esperança, vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, onde a verdade, e apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes”, afirmou.

Leia aqui íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves.

SEM REVISÃO

Senhor presidente desta sessão, ministro Ricardo Lewandowski, senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste instante. A minha primeira palavra presidente Lewandowski é dirigida a V.Exa. Não tenho dúvidas que no momento em que esta histórica sessão for no futuro revisitada por estudiosos, por brasileiros, e talvez também por estudiosos de outros países, restará reservado, e tenha certeza disso, o lugar de destaque para a condução de V.Exa. Com equilíbrio, mas sobretudo com autoridade que não vem do tom mais elevado da voz, nem do uso discricionário do regimento, ou dos códigos seja de Processo Penal ou Civil, ao qual recorreu em vários momentos desta sessão. Autoridade que vem do compromisso de V.Exa. com a democracia e com o cumprimento da Constituição. Me sinto honrado de poder ter participado desta sessão sob a presidência de V.Exa.

E venho hoje neste momento derradeiro, de um momento dos mais graves da vida nacional, não para condenar um partido político. Não para julgar a biografia de uma presidente da República, biografia que respeito. Estamos aqui sr. presidente, srs. e sras. Senadores, no momento em que o Senado se transforma em órgão judiciário, para, como juízes dessa causa, julgarmos a conduta da sra. Presidente da República. O que o Brasil espera que possamos dizer nas próximas horas é se, efetivamente, a presidente cometeu crime de responsabilidade e violou a Constituição. Sabe V.Exa. e sabemos todos nós que a nossa Constituição funciona no sistema de freios e contrapesos exatamente para que um poder não se sobreponha sobre um outro. Em todas as constituições democráticas, vamos encontrar ali instrumentos que possam impedir que os governantes se transformem em governantes totalitários e naveguem acima da legislação.

Felizmente, a Constituinte de 88, e me orgulho imensamente dela ter participado, estabeleceu de forma muito clara, quais as responsabilidades, quais os direitos, mas também quais os deveres daquele que assume como presidente da República. Violar a lei Orçamentária não é permitido porque se está violando a Constituição. Na verdade, no momento em que se viola também a Lei de Responsabilidade Fiscal, se comete efetivamente crime de responsabilidade.

O que estamos assistindo nesses últimos dias de debates acalorados nesta Casa, é uma absoluta inversão de valores. Não tendo a coragem, e não vimos isso aqui ontem, infelizmente, de assumir os seus erros e a gravidade dos atos cometidos, a sra. presidente da República acusa a oposição como fator desestabilizador do seu governo. Quiséramos nós poder ter esta força, não para desestabilizar, mas para ajudar o governo a corrigir rumos. Não, não é a oposição que é responsável pelos delitos cometidos. Não tendo como atacar o primoroso e extraordinário histórico relatório do senador Anastasia, o atacam, o acusam. Não podendo acusar aqui ou debater ou mesmo responder a extraordinária ação da acusação de alguma forma conduzida pela doutora Janaina e também pelo doutor Reali, buscam desqualificar a doutora Janaína. O Brasil reverenciará por muitos e muitos anos V. Exa. pelo papel extraordinário e corajoso que teve ao permitir ao Brasil ter uma nova chance.

Chega ao cúmulo, e hoje foi o que mais nós ouvimos. Atacam a imprensa como se fosse ela a responsável pelos desatinos que tomaram conta do país. E, por último, ao não terem argumentos para confrontar o trabalho precioso e extremamente qualificado do procurador do Tribunal de Contas Júlio Marcelo, buscam atacá-lo. O denunciam. Mas não. Nada superará a verdade. Absolutamente nada falará mais alto do que os autos que aqui hoje estamos julgando. E fazemos, relator Anastasia, esse julgamento apenas em relação a duas questões.

Apenas a duas questões: os decretos ilegais e os empréstimos fraudulentos, e fazemos isso porque o artigo 86 da nossa Constituição, no seu parágrafo quarto, e que precisará ser corrigido, impede a senhora presidente da República de responder por crimes ocorridos ou cometidos anteriormente à sua posse nesse segundo mandato. Porque, se assim não fosse, senador Caiado, a lista de crimes seria muito mais extensa. Porque, na verdade, as duas consequências distintas dessas ilegalidades estão claras. Uma é o processo judicial, o qual a presidente da República responde e, acredito eu, terá como consequência o seu afastamento definitivo da presidência da República. Mas existe uma outra consequência, muito mais perversa e danosa, e sobre ela o senador Cássio aqui hoje já discorreu.

A consequência desses atos ilegais foi a perda de credibilidade do país, foi o aprofundamento da crise econômica, com seus reflexos na vida cotidiana dos brasileiros. A consequência mais perversa dos atos da senhora presidente da República são os 12 milhões de desempregados, 5 milhões apenas após a sua eleição. São 60 milhões de brasileiros com suas prestações atrasadas, as 8 milhões de famílias que retornam às classes D e E. São os cortes nos programas sociais do governo – o programa de creches em 90%, o Minha Casa, Minha Vida em mais de 70%. A face mais perversa desses crimes cometidos está na inflação de alimentos de mais de 16%, senador Amorim, apenas nos últimos 12 meses. Aquele prato de comida que a presidente, através do seu marqueteiro João Santana, dizia que a oposição ia tirar da mesa dos trabalhadores, já não existe mais, pela irresponsabilidade desse governo.

Me lembro que, na campanha de 2014, em inúmeros debates apontei à presidente que a inflação estava renitente e continuaria a subir. Ela disse que estava próxima de zero e não havia nenhuma medida a tomar. Alertei para o baixíssimo crescimento da nossa economia naquele ano, que acabou nos levando à maior recessão da nossa história republicana. E a presidente dizia que não acreditava naqueles números. Disse à presidente, no dia 20 de outubro, a uma semana da eleição, que as pedaladas fiscais que ela estava patrocinando eram um crime de responsabilidade, e ela ainda iria responder por aquilo. Ela desdenhou. Porque existia algo que prevalecia. Existia, no grupo que governava o país, uma prioridade acima de qualquer outra: vencer as eleições.

E, por isso, se apoderaram do Estado nacional, com a sensação da impunidade, de estarem acima da lei. Pois bem: o tempo passou, e a resposta está aí. Foram os brasileiros, sim, que nas ruas disseram que esse governo não tinha mais legitimidade para nos governar, porque venceu as eleições com inverdades e com ilegalidades, e continuou governando cometendo crimes. Agora, é hora de nós olharmos para a frente. Termos generosidade para com os brasileiros, principalmente aqueles que menos têm. E pensarmos no dia de amanhã, no dia seguinte. O Brasil precisa de um conjunto de reformas estruturantes que demandarão, do próximo governo, coragem, ousadia e determinação.

Nós estaremos ao seu lado para construir no Brasil, a partir dessa nova agenda, um tempo de esperança, um tempo de confiança. Portanto, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, não é um dia feliz para nenhum brasileiro, mas eu vou para minha casa nesta madrugada, presidente Lewandowski, absolutamente tranquilo, como um brasileiro que se dispôs a disputar as eleições, perdeu as eleições, aceitou, ao contrário do que dizem, sim o resultado das eleições, mas não que as ilegalidades continuassem a ser produzidas e patrocinadas por esse governo. Hoje, o Brasil pode dizer sim, temos democracia, sim, respeitamos a Constituição, e vamos punir quem não a respeitou.

O que vai ficar de todo esse episódio é um país mais forte, mais respeitado interna e internacionalmente, porque cumpriu a lei.

O que vai ficar de tudo isso é um país com esperança, um país que volta a acreditar no seu futuro, um país onde as pessoas de bem se reúnem, independente da sua convicção ideológica, dos credos que praticam, mas que acreditem que juntos nós somos capazes de superar esse tempo negro que vivemos nos últimos anos.

A minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que vêm nos acompanhando nessa jornada, e a eles, especialmente aos brasileiros, uma palavra de confiança e de esperança, vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, onde a verdade, a verdade e apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes.

Aécio Neves – Questionamento à presidente afastada Dilma Rousseff em sessão de julgamento do impeachment

Ilustre presidente Ricardo Lewandowski, Sr. presidente do Senado, Renan Calheiros, Sra. presidente afastada Dilma Rousseff. Não poderia imaginar e acredito tão pouco V.Exa. que depois de nos despedirmos no último debate presidencial, nos encontraríamos hoje, no Senado Federal, nessa condição. Digo isso porque, acredite, não ajo hoje com nenhum sentimento de alegria ao questioná-la, mas ajo com o sentimento da mais absoluta responsabilidade que é a minha função de senador me obriga a manter.

E é exatamente por este sentimento que começo por fazer algumas referências ao pronunciamento inicial de V. Exa. Que, por mais de uma vez, remonta às eleições de 2014, apontando como causa talvez das dificuldades ou do momento delicado porque passa V.Exa., o inconformismo daquele que V.Exa. chamou de derrotado nas eleições presidenciais. Em primeiro lugar, quero dizer, Sra. presidente, que não é desonra alguma perder eleições, sobretudo quando se defende ideias e se cumpre a lei.

Não diria o mesmo de quando se vence as eleições faltando com a verdade e cometendo ilegalidades. V. Exa. aponta para o partido que eu presido ao culpá-lo pela ação iniciada no Tribunal Superior Eleitoral. Mas V.Exa. esquece de dizer ao pais que foi o Pleno daquele tribunal, a mais alta Corte eleitoral do Brasil que, por maioria dos seus membros, abriu uma ação investigativa em relação às contas de campanha de V.Exa. por encontrar ali, segundo perícias mais atuais, inúmeras ilegalidades. Portanto, é àquela Corte, e não ao PSDB, que, acredito eu, V. Exa. deve responder, aliás, como já vem fazendo o seu partido.

Por outro lado, vejo que Vossa Excelência recorre permanentemente aos votos que recebeu como justificativa para todas as atitudes que tomou. O voto, sabemos todos, senhora presidente, não é um salvo-conduto. Ele é uma delegação que pressupõe deveres e direitos, e o maior dos deveres de quem recebe votos é exatamente o respeito às leis, o respeito à Constituição.

Mas eu me permito rapidamente, até nesse passeio pelo retrovisor da história, lembrar-me de dois ou três fatos que possam de alguma forma nos trazer ao momento atual. No dia 1º de setembro, exatos dois anos atrás, em debate numa rede de televisão, perguntei à Vossa Excelência quais medidas V. Exa. tomaria para controlar a inflação, já renitente naquele instante, apesar dos preços controlados artificialmente pelo governo.

Abro aspas para a resposta de V. Exa.: “A inflação está próxima de zero, mas sempre tem os pessimistas de plantão”. E o que ocorreu? Inflação em 2015 de 10,6% e nos últimos dois meses a de alimento de 16%, retirando, aí sim, da mesa do trabalhador, aqueles pratos de comida que tão competentemente o seu marqueteiro João Santana apresentou ao Brasil.

Em outro debate, no dia 20 de outubro, questionei V. Exa. sobre os baixos índices de crescimento da economia e a necessidade de ações que pudessem revitalizá-la. E citava dados do FMI, que apontavam para um crescimento de 0,3%.

V. Exa. respondeu: “Eu não sei por que, mas o senhor é muito pessimista em relação ao crescimento do país. Eu não concordo que o Brasil vai crescer 0.3% candidato, acho melhor o senhor rever as suas contas”. Fomos obrigados a rever as nossas contas. O Brasil cresceu 0.1% e mergulhou nos anos seguintes na mais profunda recessão da nossa história, trazendo consigo um exército de 5 milhões de desempregados.

Ainda neste debate, questionei vossa excelência sobre os bancos públicos não estarem sendo remunerados pelas ações que fazia, em especial o Banco do Brasil, onde já existia um débito de cerca de 8 bilhões de reais do Tesouro. Vossa excelência desdenhou e sequer respondeu a minha indagação.

Portanto, V. Exa. está aqui hoje respondendo ao Congresso Nacional por ter editado decretos sem autorização do Congresso Nacional e por ter transferido aos bancos públicos, o que não fez aos bancos privados, as responsabilidades que são do Tesouro em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Digo a Vexa. e é o questionamento que faço: Em que dimensão Vossa Excelência e o seu governo se sentem sinceramente responsáveis por essa recessão, pelos 12 milhões de desempregados no Brasil, por 60 milhões de brasileiros com suas contas atrasadas e uma perda média de 5% da renda dos trabalhadores brasileiros?

Era isso que tinha a dizer, senhor presidente.