2021

Aécio é indicado relator na Câmara do Projeto de Lei 12/21, do Senado, que trata da licença compulsória de patentes de vacinas e insumos no combate a pandemias. O projeto regula os direitos de propriedade estabelecidos na Lei 9.279 e prevê a licença compulsória para produção industrial de imunizantes e insumos necessários ao enfrentamento de emergências sanitárias. Foto: Pablo […]

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