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Aécio defende ajustes na proposta de reforma da Previdência

Aécio defende ajustes na proposta de reforma da Previdência para preservar benefício de idosos, deficientes e de trabalhadores rurais.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se nesta terça-feira (21/03), com o presidente da República Michel Temer, no Palácio do Planalto, para discutir a Reforma da Previdência.

Durante o encontro, o senador reiterou o compromisso do partido com as mudanças e manifestou a necessidade de ajustes em pontos da proposta do governo, como a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e deficientes e a diferenciação das regras para trabalhadores rurais.

“Ponderei ao presidente, como já havia feito em outras ocasiões, duas questões, dois conjuntos de brasileiros que precisarão ter um tratamento diferenciado. O primeiro deles, os idosos e portadores de deficiência que tenham baixa renda. Na Constituinte de 1988, foi criado o BPC, Benefício de Prestação Continuada, que dá um salário mínimo a esses cidadãos. O segundo conjunto de brasileiros são os trabalhadores rurais. A esses também é justo que haja uma visão, um olhar diferenciado. Seja pela característica do trabalho, e também pelas condições de escolaridade da grande maioria desses trabalhadores que impediria uma reinserção deles no mercado de trabalho”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista à imprensa após a reunião.
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso de baixa renda acima de 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo. Pelo projeto de Temer, a idade mínima para o idoso ter acesso ao BPC passará de 65 anos para 70 anos e o programa, vinculado ao salário mínimo, passará a ter valor estipulado em lei.

Apoio à CPI da previdência

Aécio Neves também anunciou apoio da bancada do partido à criação da CPI da Previdência no Senado.

“Vamos apoiar a CPI porque não há nada mais essencial, mais necessário num debate tão estruturante como esse, do que a transparência. Vamos permitir que os números sejam confrontados, para que efetivamente o país tenha noção clara de que ou se faz uma reforma da previdência – mesmo que não seja a reforma dos sonhos de alguns – ou os punidos, os penalizados pela ausência dessa reforma no futuro muito próximo, serão aqueles que mais dela precisam”, defendeu Aécio Neves.

O valor da boa gestão pública

Aécio Neves – Tribuna de Minas – 17/03/2017

Os números divulgados dias atrás confirmaram a tragédia anunciada. Na pior crise da nossa história, o PIB caiu 3,6% em 2016, e os brasileiros perderam 9,1% da renda per capita. Estão nas ruas quase 13 milhões de desempregados. Famílias endividadas, empresas quebradas, perdas sociais enormes. Diante da gravidade da crise legada pelo Governo petista, será longo e penoso o percurso até que se instaure um novo ciclo virtuoso na economia.

Nesse contexto de precarização da vida cotidiana e de implementação de reformas que exigem um tempo razoável de maturação até que se percebam resultados efetivos, torna-se essencial inserir na agenda do país a questão da melhoria da gestão pública. No Brasil, há um sentimento muito arraigado de que o Estado voraz pouco retribui à sociedade o que dela recebe em termos de impostos, taxas, juros e similares.

Os brasileiros já explicitaram a sua insatisfação nas ruas, em movimentos populares que exigem maior qualidade dos serviços públicos. Agora, em tempos de vacas magras, o desafio é ainda maior. É preciso fazer mais e melhor com recursos escassos.

A questão é muito séria. A má gestão pública cobra um preço alto ao país. Quando se fala em infraestrutura, por exemplo, como rodovias e hidrelétricas, há projetos que se arrastam durante anos e décadas por erros de gestão. Quem paga o custo de tanta ineficiência é o consumidor, o empresário, o trabalhador. Grande parte de nossos problemas, como o atraso no sistema educacional, a crise na segurança e o déficit de mobilidade nas grandes cidades, decorre de gestão deficiente nos municípios, nos estados e no Governo federal.

Os gastos públicos devem ser tratados com enorme responsabilidade, transparência e eficácia. Políticas públicas boas são aquelas que melhoram a vida dos cidadãos. Em especial, que sejam capazes de afetar os menos favorecidos socialmente. Nesse sentido, a profissionalização da área pública é pré-condição para uma governança responsável, comprometida com a boa qualidade dos gastos públicos. A administração pública requer profissionais mais capacitados, preparados para coordenar programas de envergadura. A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, em Minas, escolhida recentemente pelo Enade como o melhor curso de administração pública do Brasil, é um ótimo exemplo de zelo com a formação para a vida pública. Conheço bem essa excelência: quando governador, muitos profissionais egressos dessa escola estiveram à frente dos projetos estruturadores do Estado.

No contexto da sociedade cada vez mais participativa, a defesa da melhoria da gestão pública é um imperativo da cidadania. As reformas que estamos a discutir na macroeconomia são essenciais, assim como o saneamento das contas públicas e a volta da responsabilidade fiscal. Mas não se deve nunca perder de vista o objetivo final de todo esse esforço, que é construir um país melhor e mais igualitário. Não chegaremos lá sem o bom uso do dinheiro público.

Aprovação da PEC da Reforma Política

“A PEC 36 é praticamente uma reforma política porque tem a virtude de inibir o número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Aquelas que existem única e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão”, afirmou o senador Aécio Neves, ao destacar a importância da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na manhã de hoje (13/09), pela CCJ no Senado, que muda as regras de funcionamento dos partidos políticos.

Assinada pelos senadores do PSDB Aécio e Ricardo Ferraço, a PEC cria uma cláusula de desempenho que os partidos precisarão atingir para ter acesso aos recursos mensais do Fundo Partidário e direito à propaganda eleitoral. Também acaba com a validade das coligações entre partidos para eleições de vereador, deputado e senadores. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado.

“Partido político precisa representar um segmento de pensamento na sociedade. Hoje, com esta pulverização de legendas, cerca de 30 atuando na Câmara dos Deputados e outras a caminho, os partidos perderam esta identidade”, disse Aécio.

Aprovação da PEC 36 pela CCJ

“A PEC é praticamente uma reforma política porque tem a virtude de inibir o número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Aquelas que existem única e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão. Aqueles partidos que tenham identificação com setores da sociedade irão sobreviver. Aqueles que não conseguirem esse índice poderão ter funcionamento parlamentar como federação”, afirmou o senador Aécio Neves durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou, na manhã desta terça-feira (13/09), a PEC 36 que muda as regras para funcionamento dos partidos e acesso aos recursos públicos.

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Não se pode interpretar a Constituição de acordo com conveniências

Acaba de ser encerrado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, pondo fim a um período de desacato à Constituição e de mentiras sistematicamente construídas para manipular a percepção da população sobre a realidade.

Foi uma importante vitória da democracia brasileira. Mas o desfecho do processo foi imperfeito. Na última volta do ponteiro, partidários da ex-presidente e seus aliados, fiéis ou de ocasião, desrespeitaram a Constituição.

A decisão de fatiar a punição aplicada à ex-presidente é uma afronta à nossa lei maior, às instituições e às regras democráticas do país.

A Constituição é claríssima. Prevê a perda do mandato com inabilitação por oito anos para exercício da função pública em caso de prática de crime de responsabilidade pelo presidente da República. Cindir essas duas penalidades, como fez o Senado, a partir de um mero destaque apresentado pela bancada do PT, é atentar contra o que determina a Carta Magna.

Decisões dessa magnitude não podem ter caráter pessoal, mas institucional. Não se pode interpretar a Constituição de acordo com simpatias pessoais e partidárias ou de acordo com conveniências e circunstâncias.

A decisão que foi tomada vai na contramão das seguranças política e jurídica necessárias ao país e fortalece, na população, a percepção da política como território de conchavos e interesses particulares. Como espaço de impunidade.

Com o tempo, é possível que as verdadeiras motivações do acordo, aparentemente realizado no Senado entre o PT e setores do PMDB, fiquem claras. De todas, a mais constrangedora para os que votaram a favor da tese será a eventual confirmação de que o objetivo final teria sido a possibilidade de garantia de foro privilegiado à ex-presidente. Mas, como disse, essa é uma resposta que só o futuro dará aos brasileiros.

Pelo simbolismo, não passou despercebida, no mesmo dia, a entrevista por ela concedida ao fim da votação do impeachment. Nessa entrevista, ao deixar o governo, o PT ofereceu ao país mais do mesmo: intolerância e mistificação.

Ao invés do reconhecimento da realidade, o engodo da vitimização. Ao invés de uma satisfação aos brasileiros pelo caos a que trouxeram o país, a convocação a uma oposição raivosa ao novo governo.

Ironicamente, foi justamente essa oposição intolerante ao governo do PMDB que parte do PMDB do Senado apoiou ao votar com o PT em defesa da manutenção dos direitos políticos da ex-presidente.

O tempo demonstrará a falácia do discurso do golpe. Mas temos pressa: é preciso que, a partir de agora, haja convergência entre as ações e as palavras do novo governo em uma só direção: a da reconstrução do país.

Foco

O país está perdendo um tempo precioso no combate à crise gigantesca que nos foi legada. Quanto antes fizermos o que precisa ser feito, mais cedo conseguiremos reconquistar o crescimento, reativar a produção e, assim, gerar os empregos que os brasileiros precisam.

O estrago é imenso e tem no rombo acumulado nas contas públicas desde 2014 a sua melhor tradução. Serão quatro anos seguidos de déficits, que resultarão num buraco que deve superar R$ 440 bilhões.

Diante disso, a prioridade máxima agora é controlar gastos para conseguir produzir algum equilíbrio. Essa é uma exigência de toda a sociedade brasileira.

A solução para um desafio desta magnitude não virá de imediato. Terá que ser construída arduamente, passo a passo. Mas é preciso traçar desde já os caminhos a seguir, definir os objetivos e perseverar na busca dos resultados. O ímpeto precisa ser redobrado. E não é o que tem transparecido.

Em toda mudança há sempre interesses que acabam sendo contrariados, há pressões diversas mobilizadas e naturais resistências às transformações que se fazem necessárias, algumas delas muito antigas. Quase sempre, faltaram coragem e decisão para reconhecer e enfrentar os problemas como eles são. Até que, acumulando impactos negativos de toda ordem, acabam se impondo por si só.

É o caso das presentes discussões em torno da renegociação das dívidas estaduais e da proposta de emenda constitucional que cria um teto para a evolução das despesas públicas. Oportunidade única para recolocar a responsabilidade no trato do dinheiro público — ou seja, o dinheiro de todos os brasileiros — como primeiro item da lista de prioridades do país.

É preciso ter disposição e exibir musculatura para enfrentar o combate de grupos articulados, corporações resistentes e derrubar ideias e posturas preconcebidas que apenas escamoteiam os desafios do país e só servem para protelar as soluções. A batalha é dura, mas precisa ser travada. Já.

Ao longo das últimas semanas, assistimos a uma série de ameaças às respostas que precisam ser dadas para que possamos superar os impasses que vivemos.

Corremos risco de jogar por terra um elenco de iniciativas destinadas a sanear as contas públicas, disciplinar os gastos e, assim, liberar mais recursos para o que realmente interessa: prestar melhores serviços à população.

Todos ganharemos se prevalecer um regime de efetiva austeridade, mais rigor sobre as despesas e se os gestores públicos dispuserem de instrumentos legais para fechar as torneiras. É hora de o país retomar o caminho da responsabilidade fiscal e o dinheiro pago como tributo voltar a ser tratado com transparência e o respeito que merece.

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