Aécio Neves – Entrevista em Brasília

O PSDB reuniu agora a sua bancada no Senado com a presença do líder na Câmara dos Deputados e deliberou por unanimidade duas questões. A primeira delas é de que esse impasse não pode perdurar por mais 24 horas. Fizemos um apelo a ministra Carmen Lúcia, falamos com ela agora há pouco. O nosso apelo é no sentindo que no máximo amanhã, se possível ainda hoje, mas no máximo amanhã, essa questão possa ser decidida, qualquer que seja a decisão pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Não pode haver esse vácuo do poder a partir da liminar de um magistrado da Suprema Corte. E a informação que temos neste instante é de que será então pautada para amanhã esta matéria, portando a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

Existe uma segunda questão sobre a qual não pode pairar qualquer dúvida, que é a votação da PEC do teto no próximo dia 13. Mesmo na eventualidade de uma substituição temporária do presidente do Senado, se confirmada a decisão do ministro Marco Aurélio – e não entro nesse mérito – a votação da PEC do teto terá, necessariamente, que ser mantida para o dia 13. Ela é fruto de um acordo entre oposição e governo nesta Casa. E não podemos permitir, sob hipótese alguma, que a eventualidade de uma substituição da presidência do Senado transforme aquela cadeira da liderança maior dessa instituição num bunker partidário. Temos confiança de que isso não ocorrerá, mas se vier a ocorrer, se tiver sob ameaça, estaremos patrocinando um requerimento que garantirá, acima de quaisquer posicionamentos políticos, a votação da PEC do teto no próximo dia 13.

Estamos falando de algo de imensa repercussão na economia do país, nas expectativas que nós estamos buscando gerar para que o estrago feito pelos governos anteriores possa ser minimizado. Então a nossa palavra é de tranquilidade, no sentido de que esta matéria será votada qualquer que seja o senador que esteja presidindo o Senado Federal já que ela foi em primeiro turno aprovada por 61 senadores. Portanto, uma ampla maioria que se confirmará no segundo turno. E nenhuma tentativa de alterar esse calendário especial aprovado a partir de entendimento entre as lideranças dessa Casa poderá ser modificado.

O apelo que fizemos inicialmente era de que essa matéria pudesse ser decidida amanhã, me confirmou há poucos instantes a presidente do Supremo Tribunal Federal, que está pautando para esta quarta-feira. Portanto, no pleno do Supremo, e vamos trabalhar para dar o quórum. Essa é a nossa obrigação, a nossa responsabilidade, manter o quórum nesses dias que passam a contar a partir de amanhã para que, na terça-feira próxima, dia 13, esta matéria esteja sendo votada e aprovada pelo plenário do Senado Federal.

PEC da Reforma Política e do Teto dos gastos públicos serão prioridades na pauta do Senado em novembro

REPÓRTER:
Após reunião de líderes com o presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quarta-feira, o senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que as pautas prioritárias da Casa serão a PEC 241/2013, que limita o aumento dos gastos públicos, e a PEC 36/2016, que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e estabelece uma cláusula de barreira para os partidos políticos. O presidente nacional do PSDB anunciou que a PEC da Reforma Política terá a votação concluída até o dia 23 de novembro e ressalta que a proposta normatiza o funcionamento de partidos no Brasil.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES
“É inconcebível, é inaceitável que continuemos a ter um processo político partidário hoje, onde no Congresso Nacional, 25 partidos estejam representados. Não existem 25 correntes de pensamento hoje no Brasil que justifiquem este número de excessivo de partidos políticos. E agrego uma informação aos senhores: existem em tramitação junto ao Tribunal Superior Eleitoral pedidos para criação de mais 51 legendas. Temos que normalizar o processo político-partidário brasileiro hoje, e o partido político, para ter funcionamento parlamentar, precisa representar um segmento de pensamento na sociedade, ele precisa ter a legitimidade que só as urnas que dão.”

REPÓRTER:
Aécio Neves adiantou também que a PEC dos gastos públicos deve ter a votação concluída em Plenário até o dia 13 de dezembro. O presidente tucano afirma que a proposta representa uma importante mudança para buscar o equilíbrio das contas públicas.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES
“O prazo final, que é o que mais me preocupa, de votação após o acordo de procedimentos, inclusive com a participação do PT, permitirá que no primeiro turno ela seja votada em plenário no dia 29 de novembro, e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. Mantido esse acordo, nós entregaremos ao país, do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, a mais importante inovação dos últimos anos.”

REPÓRTER:
De Brasília, Shirley Loiola

Aécio afirma que juros menores exigem do governo controle de gastos

O senador Aécio Neves destacou a decisão de ontem do Copom, de reduzir a taxa de juros pela primeira vez em quatro anos, mas afirmou que a redução contínua dos juros requer, como contrapartida, um rígido controle dos gastos pelo governo federal. Segundo Aécio, a aprovação da PEC 241, que estabelece teto para o aumento dos gastos públicos, é fundamental para garantir a redução gradativa dos juros e será prioridade no Congresso Nacional.

“A primeira redução da taxa de juros em quatro anos é um indicador de que a economia do país começa a caminhar de volta para a normalidade de onde os governos do PT a retiraram. Todavia, o risco de inflação legado pela ex-presidente impõe cautela nos futuros cortes. A desejável política de descontração monetária, ou seja, de baixa continuada dos juros, também exige, como contrapartida, rígido controle dos gastos públicos, para o que a aprovação pelo Congresso da PEC da responsabilidade mostra-se absolutamente imprescindível”, afirmou o senador.

Nesta quarta-feira (19/10), Aécio Neves participou de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros para definir o cronograma de votação da PEC 241 na Casa. O primeiro turno será no dia 29 de novembro e a votação em segundo turno está prevista para o dia 13 de dezembro. Já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional ainda deverá ser votada em segundo turno até o dia 9 de novembro.

“Após o acordo de procedimentos, entregaremos ao país, do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, a mais importante inovação dos últimos anos”, afirmou o senador.

Reforma política

Na reunião com o presidente do Senado também ficou definido o cronograma de votação da PEC 36, que muda as regras para partidos com o fim das coligações proporcionais, estabelece a volta da cláusula de desempenho e limita o acesso ao fundo partidário. A votação em primeiro turno da reforma política será no dia 9 de novembro e, em segundo turno, no dia 23. A previsão é de que ainda em novembro a PEC 36, de autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, seja enviada à Câmara dos Deputados.

“Essas duas matérias da maior relevância deverão ser as questões fundamentais sobre as quais o Senado deverá se debruçar. Claro que outras matérias aqui também serão objeto de discussão nas comissões ou mesmo no plenário, mas houve aqui uma priorização”, disse.

Aécio Neves afirmou que a votação da reforma política é fundamental para melhorar o funcionamento do processo político-partidário brasileiro, hoje com 25 partidos com representação no Congresso Nacional. Com a reforma política, a previsão é de que o número seja reduzido pela metade.

“É inconcebível, é inaceitável que continuemos a ter um processo político partidário hoje, onde no Congresso Nacional, 25 partidos estejam representados. Não existem 25 correntes de pensamento hoje no Brasil que justifiquem este número de excessivo de partidos políticos. E existem em tramitação junto ao Tribunal Superior Eleitoral pedidos para criação de mais 51 e uma legendas”, disse.

Nesta quarta-feira, Aécio Neves também reuniu-se com a bancada do PSDB e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga para discutir a conjuntura e as medidas econômicas que tramitam no Congresso Nacional.

Aécio destaca que as últimas eleições reforçam a importância da aprovação da PEC da Reforma Política

REPÓRTER:

Após reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, o senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que estabelece importantes mudanças nas regras de funcionamento dos partidos políticos, será votada no Senado em 8 de novembro. O presidente do PSDB afirmou que a data foi escolhida tendo em vista o retorno dos parlamentares das eleições municipais, garantindo presença para alcançar o quórum qualificado exigido para aprovação da matéria. A PEC propõe o fim das coligações proporcionais a partir de 2020, e uma cláusula de barreira, que pode diminuir a quantidade de partidos em operação no Congresso, a partir de 2018. O tucano ressaltou que a aprovação da proposta garantirá que os partidos políticos representem de fato a sociedade.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES

“Nada ficou mais claro nessas eleições do que a inviabilidade de continuarmos tendo um sistema político no Brasil onde mais de 30 siglas partidas, porque a grande maioria não são partidos políticos, disputam as eleições, se apropriando indevidamente, ao meu ver, de um fundo partidário e depois negociando o seu tempo de televisão, sem que tenha a conexão mínima com qualquer setor da sociedade brasileira.”

REPÓRTER:

Aécio destacou que o projeto, que é de sua autoria e, do também tucano, senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, prevê a adoção do sistema de federação de partidos como uma alternativa ao fim das coligações, sem causar prejuízos aos partidos de pequeno e médio porte.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“Depois de uma ampla discussão, optamos por criar uma alternativa até para que isso facilite a aprovação para pequenos partidos que seria federação partidária. Nossa ideia é de que ela funcione temporariamente. Nas próximas eleições, aqueles partidos que não alcancem o quociente mínimo de votos possam funcionar em aliança. Portanto, a partir de uma federação de partidos com os quais eles tenham uma afinidade programática ou mesmo ideológica. Acho que é a primeira e a maior resposta que o Senado da República e a Câmara dos Deputados darão a esse sistema político falido, carcomido, ultrapassado.”

REPÓRTER:

Aécio informou também que irá se reunir nesta quarta-feira, às 11h, com Renan e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, para marcar uma data adequada para a votação do projeto na outra Casa.

De Brasília, Shirley Loiola.

Entrevista sobre a PEC 36

Sobre reunião com líderes da Câmara e do Senado para discutir reforma política

Ocorreu hoje uma reunião extremamente importante. Há muitos e muitos anos que as lideranças do Senado e da Câmara, com a participação dos presidentes das duas Casas, não se reuniam para tentar encontrar uma convergência em temas relevantes para o país e reforma política é um tema extremamente relevantes.

Foram colocadas questões de mérito, as propostas mais convergentes da Câmara e do Senado e o que ficou acertado é que no dia 9 de novembro o Senado votará a PEC 36 de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço que coloca em primeiro lugar, restabelece a cláusula de desempenho, por outro lado acaba com as coligações proporcionais e cria a federação de partidos para aqueles que não alcançaram a cláusula. É um primeiro passo. Vamos negociar inclusive com a Câmara previamente eventuais calibragens nos percentuais e, da mesma forma, a Câmara vai discutir algumas outras propostas que possam, no próprio dia 9, estar sendo votadas aqui e enviadas ao Senado.

A nossa ideia é terminada a eleição em segundo turno, a reforma política ser tratada com absoluta prioridade, até porque ela atrapalha, ela não colide com outras questões como a PEC dos tetos dos gastos por exemplo. O que houve de positivo é que está mantida a data do dia 9. O presidente Renan tem disposição de manter o Congresso funcionando inclusive até que esta matéria, eventualmente, possa retornar ao Senado se for alterada na Câmara dos Deputados. Fato concreto e objetivo: a questão da reforma política passa a ser prioridade absoluta e não há um cidadão brasileiro sequer que não compreenda que o nosso sistema político precisa ser alterado.

Os partidos políticos têm de ter seu número diminuído. Eles têm que ser instrumentos de vocalização de pensamentos de setores da sociedade, e não instrumentos de interesses particulares como tem sido hoje. Eu saio extremamente feliz porque nós vamos dar um passo concreto no dia 9 de novembro, aprovando essa proposta no Senado e a enviando à Câmara dos Deputados.

Foi discutido financiamento de campanha?

Foi falado. Não há um consenso em relação a isso. Mas a ideia é que a Câmara dos Deputados possa, eventualmente, iniciar essa discussão. Seja para a formalização do financiamento público ou eventualmente a rediscussão do financiamento privado. Nós, do Senado Federal, vamos nos dedicar a votar esses temas aqui colocados: fim de coligações proporcionais, federação de partidos e cláusula de barreira. Se nós fizermos uma votação muito ampla, que inclua temas não correlatos, nós vamos estar, na verdade, inviabilizando a aprovação de todos esses. Do ponto de vista do Senado, está definido que a PEC 36 é prioridade, e a Câmara vai discutir, através dos seus líderes, quais propostas, no próprio dia 9, ou ainda nessa semana, estarão sendo votadas aqui para serem enviadas ao Senado.

A questão do financiamento seria em separado?

A PEC 36 está pronta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, e será votada no dia 9, tratando exclusivamente da cláusula de barreira, do fim das coligações proporcionais, e da criação da federação de partidos. Isso, por si só, se aprovado, depois do Senado, na Câmara dos Deputados, é uma grande reforma política. Porque vai reduzir em mais da metade o número de partidos políticos hoje funcionando no Brasil.

Houve algum ponto de divergência?

Existem pessoas que acham que isso não deveria ser discutido com tamanha urgência. Obviamente, no momento do mérito da discussão, nós evitamos aprofundar nisso, haverá pessoas que acham que o percentual, por exemplo, da cláusula de barreira que nós propomos, de 2%, não deveria ser esse, poderia ser um menor. Em outros tempos – eu ainda nessa casa, como líder e depois como presidente da Câmara – aprovamos uma cláusula de barreira de 5%, distribuída em pelo menos nove estados. Hoje nós já estamos fazendo algo menos rigoroso, com a proposta de 2%. Mas isso será discutido no mérito, no plenário, através de emendas.

O fundamental é que essa matéria será votada no dia 9 no Senado, e a Câmara dos Deputados tomará a iniciativa de trazer à discussão, de forma complementar, outras questões que possam inclusive possibilitar a rediscussão da questão do financiamento de campanha: seja a manutenção, a consolidação e a formalização do financiamento público ou até mesmo um retorno à discussão do financiamento privado. Eu não quero entrar nessa discussão agora. Muitos temas numa só proposta inviabilizam todos os temas.

Uma PEC parecida está parada no Senado.

Exatamente, porque não houve consenso com o Senado em relação àquela matéria. Eu, pessoalmente, acho difícil que ela retorne nos termos que ela está lá. É um tema que terá que ser rediscutido. Nós, do Senado, tomamos uma decisão: vamos priorizar o fim de coligações proporcionais, a cláusula de barreira e a federação de partidos. Essa é a contribuição do Senado para a reforma política, acreditando que ela possa ser, também, votada na Câmara dos Deputados, e concluída esse ano ainda.

Em relação ao voto obrigatório, foi discutido?

Sempre volta. Não há consenso em relação a isso. Reforma política é algo muito amplo. Eu defendo que ela seja votada de forma fatiada. Porque se você coloca cinco, seis temas numa mesma proposta, a oposição de um grupo de parlamentares a um determinado tema significa a inviabilização de todos os outros. Então é uma questão de racionalidade. Portanto, o que nós viemos propor hoje à Câmara é que a Câmara possa discutir essa nossa proposta com celeridade. Vamos aprová-la, acredito eu, entre 9 e 10 de novembro, e esperamos que a Câmara possa pautá-la imediatamente, e o presidente Renan, e nós, líderes do Senado, nos dispusemos também àquelas questões que forem aprovadas na Câmara dos Deputados serem votadas ainda esse ano com prioridade pelo Senado Federal.

Aécio Neves: “A questão da reforma política passa a ser prioridade absoluta”

REPÓRTER:

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, se reuniu com líderes de partidos e com os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, em Brasília, para discutir a reforma política que está em tramitação no Congresso Nacional. Aécio anunciou que ficou acertado para 9 de novembro a votação em primeiro turno da PEC 36, de sua autoria e do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espirito Santo, e que estabelece a cláusula de desempenho, o fim das coligações proporcionais e cria o sistema de federação de partidos para as legendas que não alcançarem o percentual mínimo de votos no país. A PEC é um consenso entre os senadores e deputados.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES

“A questão da reforma política passa a ser prioridade absoluta e não há um cidadão brasileiro sequer que não compreenda que o nosso sistema político precisa ser alterado. Os partidos políticos têm de ter seu número diminuído. Eles têm que ser instrumentos de vocalização de pensamentos de setores da sociedade, e não instrumentos de interesses particulares como tem sido hoje. Eu saio extremamente feliz porque nós vamos dar um passo concreto no dia 9 de novembro, aprovando essa proposta no Senado e a enviando à Câmara dos Deputados. Isso, por si só, se aprovado, depois do Senado, na Câmara dos Deputados, é uma grande reforma política.”

REPÓRTER:

Sobre outras mudanças que os parlamentares pretendem fazer nas regras políticas e eleitorais do país, como o financiamento de campanha, Aécio defendeu que sejam apreciadas separadamente. A ideia é que outros projetos sobre reforma política sejam debatidos, inicialmente na Câmara, enquanto o Senado prioriza a votação do fim das coligações proporcionais a partir de 2020, e uma cláusula de barreira, que pode diminuir pela metade, já a partir de 2018, a grande quantidade de partidos hoje existente no Congresso.

SONORA DO SENADOR AÉCIO NEVES

“Reforma política é algo muito amplo. Eu defendo que ela seja votada de forma fatiada. Porque se você coloca cinco, seis temas numa mesma proposta, a oposição de um grupo de parlamentares a um determinado tema significa a inviabilização de todos os outros. Então é uma questão de racionalidade.”

REPÓRTER:

A expectativa é que a PEC 36 seja votada no Senado, em dois turnos, até o dia 10 de novembro e, em seguida, apreciada na Câmara. Aécio destacou que o importante é que a proposta seja aprovada ainda este ano.

De Brasília, Shirley Loiola.