Aécio defende PEC que regulamenta tramitação de MP

O senador Aécio Neves defendeu, nesta terça-feira (08/03), que a Câmara dos Deputados analise com urgência Proposta de Emenda à Constituição relatada por ele no Senado e que regulamenta a tramitação de medidas provisórias no Congresso. Hoje, uma nova medida provisória do governo (MP 694) chegou ao Senado para votação sem o prazo necessário para apreciação.

Em pronunciamento, Aécio Neves renovou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a importância da aprovação da PEC 11 que estabelecerá a tramitação no Congresso das Medidas Provisórias editadas pelo Executivo. O objetivo é permitir que as MPs possam ser debatidas pelo Legislativo antes de entrar em vigor, como prevê a Constituição. Aprovada pelo Senado, a PEC permanece paralisada na Câmara dos Deputados há cinco anos.

Seguem trechos do pronunciamento:

“Não vou entrar aqui no mérito do que a MP 694. É uma questão de fundo que diz respeito ao Senado e às suas prerrogativas. V. Exª teve a gentileza de se lembrar do esforço que fizemos no início do ano de 2011 quando, por consenso, construímos aqui uma proposta que, até hoje, se encontra paralisada na Câmara dos Deputados e que garantia um prazo mínimo para que nós pudéssemos avaliar as diversas medidas provisórias. Todas elas, sem exceção, terão medidas positivas: algumas mais, outras menos. Se essa for a lógica que nós leva a abdicar da nossa prerrogativa constitucional, de discutir, de propor, de melhorar, através do conhecimento amplo do seu conteúdo, nós certamente estaremos abdicando daquilo que nós temos de mais essencial, que são, repito, as prerrogativas desta Casa.

Amanhã será uma outra MP que chegará no último dia, depois de amanhã uma outra que chegará no último dia. Acredito que se não houve, até agora, por parte da Câmara dos Deputados, a determinação e a disposição que deveria ter havido para permitir o equilíbrio das duas Casas, na avaliação das medidas provisórias, quem sabe o próprio Governo – a partir da não votação dessa Medida Provisória e da sua reedição, porque o art. 62 permite que seja reeditada já que não estamos na sessão legislativa, sem qualquer prejuízo a nenhum dos Estados, acredito que trará benefícios – se mobilize para, junto à Câmara dos Deputados, estabelecer uma regra que seja definitiva.

Não é possível que aquilo que teria de ser uma exceção eventual venha se transformando em regra, nesta Casa. V. Exª já teve gestos de muita firmeza ao devolver medidas provisórias que chegaram aqui além do tempo. Acho que essa deve ser a conduta, a regra da conduta. Não é o mérito da medida que está em jogo, mas sim uma prerrogativa da qual o Senado Federal não deve, a meu ver, abrir mão.

Aécio Neves vota pela regulamentação de concursos públicos

O senador Aécio Neves votou, nesta quarta-feira (19/06), pela aprovação de projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos pela administração pública federal. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proíbe a realização de concursos apenas para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas, quando as vagas disponibilizadas para determinada função não chegam a 5% dos postos já existentes.

Aécio Neves afirmou que a proposta é importante para que os interesses da população e dos candidatos sejam preservados, já que muitas vezes é anunciada a realização de concursos públicos, mas os aprovados não são chamados a assumir os postos de trabalho na administração pública.

“Vamos garantir que não haja utilização eleitoral, ou eleitoreira, dos concursos públicos, preservando o interesse dos concursados, mas também da administração pública”, disse Aécio.

O PLS 74, de 2010, foi aprovado em primeiro turno na CCJ. Na próxima semana, será novamente votado na comissão, dessa vez em turno suplementar. Caso aprovado, segue para o plenário do Senado.

Aécio Neves: Regulamentação da Emenda 29

O senador Aécio Neves defende proposta para que o governo federal faça investimentos mínimos de 10% do orçamento anual em saúde pública. Ele falou no Senado sobre a regulamentação da Emenda 29.

Aécio Neves considera uma vitória a regulamentação da emenda 29

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) considerou nessa quarta-feira (07/12) uma vitória a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define quanto e como os poderes públicos devem gastar na área da saúde. O senador votou a favor da regulamentação da emenda, por considerá-la um avanço, mas lamentou que a base do governo federal tenha rejeitado proposta que aumentava os investimentos da União no setor, assegurando 10% de sua receita. Em seu pronunciamento na tribuna do Senado, Aécio Neves afirmou que a saúde foi entre os setores sociais o que teve maiores perdas de recursos federais nos últimos anos, caindo de 1,76% do PIB para 1,66%. Em entrevista, o senador comemorou, ainda, que a oposição tenha conseguido barrar a possibilidade de criação de um novo imposto, retirando da proposta a existência da CSS, que, na prática, seria a recriação da CPMF.

Entrevista do senador Aécio Neves “Votamos hoje, no Senado Federal, a regulamentação da emenda 29, da saúde. Na verdade, uma proposta inicial do PSDB, inclusive de um deputado mineiro, Carlos Mosconi, que vinha se arrastando há muitos anos, mas poderíamos ter avançado muito mais. Hoje, no Brasil, os municípios investem 15% de tudo que arrecadam na saúde. Os estados 12%. E não há um piso para a União. É o que queríamos introduzir nessa regulamentação, para que a União contribuísse com pelo menos 10% de tudo que arrecadasse para que tivéssemos mais R$ 40 bilhões, para que tivéssemos uma saúde pública de melhor qualidade no Brasil.”

“Não há mazela maior, não há sofrimento maior para a população brasileira do que a péssima qualidade da saúde.”

“Infelizmente, a base do governo optou por votar contra essa proposta, portanto não tivemos o financiamento que gostaríamos de ter. Mas, de todo modo, foi um avanço.”

“E a oposição, o PSDB e o DEM à frente, conseguimos impedir que houvesse aqui, na surdina, por debaixo dos panos, a possibilidade de criação de mais um imposto. Hoje, o correto seria a base do governo ter votado 10% de toda a sua receita para a saúde, todos sairiam ganhando, mas não conseguimos esse tendo.

“Pelo menos regulamentamos a emenda e vamos ter, sim, a partir de agora, recursos crescentes para financiar a saúde pública no Brasil sem a criação de um novo imposto que o PSDB conseguiu barrar hoje, no plenário do Senado Federal.”

Aécio Neves defende regulamentação da Emenda 29

O senador Aécio Neves acaba de defender, no plenário do Senado Federal, a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define a aplicação de recursos públicos na área da saúde. O senador apoia proposta defendida pela oposição que fixa em 10% dos recursos do orçamento os investimentos mínimos obrigatórios da União em saúde. Hoje, apenas estados e municípios têm percentuais de sua receita obrigatoriamente comprometidos com investimentos na área. Em seu pronunciamento, Aécio Neves destacou que os investimentos federais em saúde são os que sofreram as maiores quedas entre os gastos sociais.

Abaixo, trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves em plenário.

“Estamos nos preparando para votar a Emenda 29 que permitirá ou não que tenhamos uma base segura para a saúde pública no país. Nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão grande de recursos federais como a saúde.”

“Dez anos atrás, a União investiu R$ 20,3 bi na saúde ou 60% dos gastos. Estados e municípios investiram os outros 40%. Hoje, a participação da União caiu para 46% dos investimentos e os estados e municípios respondem por 54%”.

“Apoiamos a proposta do ex-senador Tião Viana que estabelece os investimentos mínimos da União em 10% do orçamento. Temos hoje uma oportunidade histórica. Votar a favor da Emenda 29 é votar a favor do interesse do país”.

Aécio Neves comenta a regulamentação da emenda 29

O senador falou sobre a regulamentação da emenda 29, que garante mais recursos para a saúde, e como a oposição conseguiu evitar a criação de mais um imposto.