CCJ do Senado aprova PEC de Aécio e Ferraço que muda regras para partidos e limita acesso ao fundo partidário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, ambos do PSDB, que promove importantes mudanças nas regras do sistema político brasileiro. A principal inovação da proposta é a criação de uma cláusula de desempenho que todo partido deverá atingir no país para ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral de rádio e TV.

A medida visa impedir a criação de legendas sem representação junto à sociedade, criadas unicamente com a finalidade de obter recursos do fundo, e o uso do tempo de TV como moeda de negociação em períodos eleitorais. A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal.

“A PEC é praticamente uma reforma política porque ela tem a virtude de inibir o número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Aquelas que existem unica e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão. Partido político precisa representar o segmento de pensamento na sociedade. Hoje, com essa pulverização de legendas, cerca de 30 atuando na Câmara dos Deputados e outras a caminho, os partidos perderam esta identidade”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista coletiva no Senado.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos de votação, e depois pela Câmara dos Deputados.

Fundo Partidário

A proposta de Aécio e Ferraço não impede a criação de legendas, mas define que só poderão ter acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo da propaganda eleitoral as siglas que alcançarem de fato representação junto aos eleitores.

Para isso, precisará ter um percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

O Brasil tem atualmente 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela regra atual, todos recebem mensalmente recursos públicos por meio do fundo e têm direito a tempo gratuito no rádio e TV para propaganda partidária, independentemente da quantidade de votos obtidos nas eleições.

“Esse projeto é moralizador e tenho certeza de que, dentro de poucos anos, teremos, se ele for aprovado, um quadro político de muito maior estabilidade em benefício da democracia e dos avanços que o Brasil precisa viver”, ressaltou Aécio Neves.

Coligações proporcionais

A PEC 36/2016 faz importantes mudanças nas regras para eleição de vereadores, deputados estaduais e federais. De acordo com a proposta, a coligação entre partidos no sistema proporcional, aquele em que os votos das legendas são somados para o cálculo que define o número de eleitos, será permitida somente até 2020. A medida impedirá que candidatos com baixa votação sejam eleitos por meio de votos dados a outros parlamentares, os chamados “puxadores de votos”.

“Aqueles partidos que tenham identificação com setores da sociedade irão sobreviver. Aqueles que não conseguirem esse índice poderão, pela nossa proposta, ter funcionamento parlamentar como federação durante um determinado período, um período de transição, que estamos defendendo. Mas o projeto, ele preserva e fortalece partidos políticos na essência que isso possa representar e acabam com aquelas conhecidas como legenda de aluguel”, reiterou o presidente do PSDB.

Fidelidade partidária

A PEC apresentada por Aécio Neves e Ricardo Ferraço estabelece ainda que prefeitos e vereadores eleitos, bem como deputados estaduais e federais, senadores, governadores e Presidente da República, eleitos a partir de 2018, perderão seus mandatos caso mudem de partido após a vitória nas urnas. A PEC também prevê perda de mandato nos casos de mudança de partido. O candidato eleito deve cumprir o mandato no mesmo partido pelo qual foi eleito, exceto se houver comprovadamente rompimento com a legenda em razão de desvio de programa partidário ou na ocorrência de discriminação política ou pessoal.

“Se você for eleito por um partido que não adquiriu o coeficiente necessário, você pode sim ter seu mandato preservado. Você só não terá as prerrogativas que um partido político tem no Parlamento, de lideranças, de presidências de comissões, por exemplo. Mas, se você optar por exercer seu mandato individualmente, obviamente, ele será preservado. É um processo que caminha na direção de que dentro de pouco tempo, eu acredito que no máximo duas eleições, nós tenhamos reduzido de 25 para alguma coisa em torno de 10 ou até menos partidos políticos funcionando no país”, ressaltou o senador Aécio Neves.

Reforma política – Conheça a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeito e vereador, bem como deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República perderá seu mandato se mudar do partido pelo qual foi eleito. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.

Encontro com a deputada Mara Gabrilli

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, recebeu, nesta terça-feira (12/07), em Brasília, a deputada federal Mara Gabrilli para discutir formas de ampliar o acesso de pessoas com necessidades especiais aos meios de comunicação do partido. Durante o encontro, o senador recebeu de Paullo Vieira, assessor parlamentar da deputada, uma carta em que surdos pedem a inclusão da janela com intérprete da Libras nas propagandas na TV do partido, junto com a legenda com o conteúdo das mensagens. O PSDB orientará os candidatos às eleições municipais a adotarem as medidas.

George Gianni

George Gianni

Reunião na Comissão de Reforma Política do Senado

O senador Aécio Neves defendeu hoje (08/07), na Comissão de Reforma Política do Senado, maior entendimento entre as duas Casas do Congresso sobre as mudanças no sistema político e eleitoral do país para que possam ser votadas na semana que vem. Aécio afirmou que o acordo em torno das propostas deve pôr fim ao pingue-pongue entre Senado e Câmara, que tem atrasado a votação da reforma política.

“O que vejo de novo nessa discussão é a intensificação dos contatos do senador (Romero) Jucá com aqueles que, na, Câmara, estão também discutindo hoje mesmo, nesse instante, temas iguais a esse. Porque senão é um pingue-pongue. Eles vão mandar para cá, depois mandamos para lá, e esse filme todos assistimos. Vejo pela primeira vez que começa a haver uma sintonia”, afirmou Aécio.

O senador defendeu que as propostas em discussão nas duas Casas sejam fundamentadas em três pilares: no fortalecimento dos partidos, no equilíbrio do tempo de TV entre os candidatos e na redução e maior transparência no financiamento e nos gastos das campanhas eleitorais

“Sempre o fortalecimento dos partidos políticos. Nós, do PSDB, continuamos a defender o fim das coligações proporcionais. Em relação ao tempo de televisão, uma nova divisão do tempo. E a diminuição do custo das campanhas eleitorais e a transparência absoluta do financiamento dessas campanhas. Se as medidas não foram na dimensão que gostaríamos, seguimos o consenso para avançar no fortalecimento dos partidos, na diminuição dos custos das campanhas e na transparência desse financiamento”, afirmou.

Aécio Neves defende consenso entre Senado e Câmara para garantir votação da reforma política na próxima semana

O senador Aécio Neves defendeu hoje (08/07), na Comissão de Reforma Política do Senado, maior entendimento entre as duas Casas do Congresso sobre as mudanças no sistema político e eleitoral do país para que possam ser votadas na semana que vem. Aécio afirmou que o acordo em torno das propostas deve pôr fim ao pingue-pongue entre Senado e Câmara, que tem atrasado a votação da reforma política.

“O que vejo de novo nessa discussão é a intensificação dos contatos do senador (Romero) Jucá com aqueles que, na, Câmara, estão também discutindo hoje mesmo, nesse instante, temas iguais a esse. Porque senão é um pingue-pongue. Eles vão mandar para cá, depois mandamos para lá, e esse filme todos assistimos. Vejo pela primeira vez que começa a haver uma sintonia”, afirmou Aécio.

O senador defendeu que as propostas em discussão nas duas Casas sejam fundamentadas em três pilares: no fortalecimento dos partidos, no equilíbrio do tempo de TV entre os candidatos e na redução e maior transparência no financiamento e nos gastos das campanhas eleitorais

“Sempre o fortalecimento dos partidos políticos. Nós, do PSDB, continuamos a defender o fim das coligações proporcionais. Em relação ao tempo de televisão, uma nova divisão do tempo. E a diminuição do custo das campanhas eleitorais e a transparência absoluta do financiamento dessas campanhas. Se as medidas não foram na dimensão que gostaríamos, seguimos o consenso para avançar no fortalecimento dos partidos, na diminuição dos custos das campanhas e na transparência desse financiamento”, afirmou.

Comissão de Reforma Política do Senado

O senador Aécio Neves participou, nesta quarta-feira (08/07), de reunião na Comissão de Reforma Política do Senado. Durante os debates, o senador defendeu a redução dos custos das campanhas eleitorais, maior fiscalização dos recursos utilizados e o fim da trucagem na propaganda de TV.

 

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George Gianni

 

Aécio Neves apresenta propostas do PSDB para aprimorar o sistema político brasileiro

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reiterou hoje aos parlamentares a necessidade de o Congresso avançar nas discussões sobre reforma política. Ao apresentar as propostas do partido na comissão especial que debate o assunto, Aécio Neves afirmou que a legislatura atual é a última com condições de aprovar as mudanças que a sociedade cobra para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro.

O presidente do PSDB disse que o partido apoia a fixação de um teto para as doações financeiras aos candidatos, a adoção do sistema eleitoral distrital misto e o fim da reeleição no país. Aécio Neves disse que o uso vergonhoso de empresas públicas e órgãos federais ocorrido nas últimas eleições para presidência da República desmoralizou o instituto da reeleição no Brasil.

“Se alguém tinha alguma dúvida sobre o efeito nefasto da reeleição, esta última eleição presidencial mostrou que ela não pode continuar. A atual presidente da República desmoralizou o instituto da reeleição. O que assistimos nessa última eleição presidencial foi o mais acintoso e vergonhoso processo de utilização do estado nacional em favor de um projeto de poder. Portanto, acho que o fim da reeleição é adequado ao Brasil, com uma isonomia maior para todas as candidaturas”, afirmou Aécio Neves, em entrevista.

Além do fim da reeleição, Aécio Neves afirmou que o PSDB defenderá no Congresso a adoção do mandato de cinco anos para cargos do Executivo e do Legislativo e o retorno da chamada cláusula de desempenho, que estipula uma representação mínima na sociedade para que um partido possa ter acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Para o senador, a medida é necessária para evitar a multiplicação dos chamados partidos de aluguéis. “Agora é a última chance que o Brasil moderno tem de fazer uma reforma política, porque hoje na Câmara já são 28 partidos, depois da próxima eleição vão ser mais de 40 partidos. E aí, infelizmente, as negociações se tornarão quase que impossíveis. Nós que vivemos em uma democracia participativa não conseguiremos  avançar na definição de reformas estruturais ou das graves questões nacionais sem que os partidos políticos existam e funcionem e estejam conectados com  a sociedade”, afirmou.

 

Transparência das campanhas eleitorais

O presidente tucano disse que a definição do sistema eleitoral e o financiamento das campanhas estão no centro dos debates da reforma política. O PSDB defende a adoção do sistema distrital misto, o fim das coligações proporcionais e o financiamento misto de campanha por pessoas físicas e jurídicas com fixação de um teto como limite para as doações.

“Defendo a liberação para o financiamento de pessoas físicas diretamente aos candidatos e de pessoas jurídicas sempre com um teto para os partidos, mas teto para cada uma das candidaturas, sejam elas do Legislativo, sejam elas do Poder Executivo. Acho que existem dois sentimentos maiores que devem orientar o tratamento de todas essas matérias. Primeiro, o fortalecimento dos partidos políticos. Segundo, a isonomia e transparência na disputa das eleições. O estabelecimento de um teto para os candidatos é essencial”, destacou.

 

Propaganda

Outra proposta do PSDB é a mudança da regra que define o tempo de rádio e TV nas eleições. O partido propõe que o tempo de propaganda seja proporcional às bancadas dos partidos do candidato e do vice, excluindo da soma o tempo de outros partidos que façam parte da coligação. Aécio Neves também defendeu mudanças nas regras dos programas eleitorais de rádio e TV com o objetivo de focar a disputa nas propostas de cada candidato e não mais nos truques de marketing.

“Propaganda eleitoral sem trucagem, sem essa marquetagem sem limites, sem esse ilusionismo que assistimos na última eleição. É o candidato pessoalmente com debates entre os candidatos que deverá orientar a campanha eleitoral. O custo será infinitamente menor do que o custo das campanhas na televisão hoje”, ressaltou.