Aécio pede prioridade à Câmara dos Deputados na aprovação do novo rito para MPs

O senador Aécio Neves defendeu hoje (19/09), em pronunciamento no Senado Federal, a votação pela Câmara dos Deputados da PEC 11 que prevê novos critérios para tramitação das medidas provisórias (MPs).

Já aprovada no Senado, a PEC regula o trâmite das MPs no Congresso, estabelecendo prazos para análise nas comissões mistas de deputados e senadores e vetando a inclusão de emendas que tratam de assuntos estranhos, os chamados jabutis. Prevê ainda que a MP poderá ser transformada em projeto de lei, quando não admitida pela comissão mista, e veda a reedição de uma mesma MP na sessão legislativa em que ela tenha sido rejeitada ou inadmitida.

A PEC 11 de autoria do ex-senador José Sarney foi relatada pelo senador Aécio Neves.

“Essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, instrumento hoje, infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho. É uma matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade”, destacou o Aécio Neves, que lembrou os 16 anos da aprovação da Emenda Constitucional 32, que estabeleceu o primeiro rito de tramitação de MPs no Congresso.

Segue íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves

“Estamos nesta semana completando exatos 16 anos de uma medida que, sem exagero, poderia chamar de revolucionária, conduzida, e V. Exa. se lembrará porque lá estava, pela Câmara dos Deputados, quando tive a honra de presidi-la. Refiro-me a Emenda Constitucional 32 que fez a primeira e profunda transformação no rito de tramitação de medidas provisórias nesta Casa.

Até aquele instante, para aqueles que aqui ainda não estavam, e aqueles que nos assistem e nos escutam na TV e na Rádio Senado, as medidas provisórias tinham prazo de validade de apenas 30 dias. Elas tinham de ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas tinham a mais perversa das características. Elas, quando não votadas neste prazo, eram prorrogadas indefinidamente.

Veja bem, vivíamos um processo naquele tempo em que as medidas provisórias passaram a ser o único instrumento legislativo do país, já que o governo federal as editava, não para matérias de relevância e urgência, mas para matérias dos mais variados interesses e apenas a não votação fazia com que elas fossem colocadas no fim da pauta e não fossem jamais votadas.

Me lembro que quando presidia a Câmara dos Deputados, no ano de 2000 e 2001, as medidas provisórias do Plano Real, editadas em 1994, ainda estavam sem votação. Era muito cômodo para o Executivo criando-se, obviamente, uma prevalência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Portanto, naquele instante, criamos a obrigatoriedade da votação das medidas provisórias, estabelecendo um prazo para esta votação mais amplo que aqueles 30 dias, fazendo com que elas sobrestivessem a pauta, portanto, que impedissem findo este prazo, que outras matérias pudessem discutidas ou votadas.

Mas eu trago este tema, sr. presidente, porque no ano de 2011, no início desta legislatura, portanto há cerca de seis anos, tive o privilégio de relatar uma proposta do senador e então presidente desta Casa, José Sarney, que estabelecia uma outra metodologia. Porque se nós corrigimos alguns defeitos graves naquele instante, outros colaterais surgiram como a chegada das medidas provisórias a este Senado da República, com prazos ínfimos, prazos absolutamente que não possibilitavam a mínima discussão sobre os temas dessas medidas provisórias.

Fizemos um relatório aprovado pela pelo conjunto desta casa, onde garantimos que a Câmara dos Deputados teria um prazo inicial de 45 dias para discussão e aprovação daquela matéria. Vindo ao Senado, teríamos aqui, na verdade, eram 50 dias na Câmara, depois 45 dias no Senado, restando outros 15 dias para que as modificações eventualmente feitas aqui no Senado pudessem ser discutidas na Câmara dos Deputados. E garantindo que as medidas provisórias que não fossem aprovadas nesse período de tempo, elas seriam automaticamente transformadas em projeto de lei que tramitaria em regime de urgência. Um projeto consensual, que teve uma ampla discussão e uma ampla aprovação nessa casa. Esse projeto se encontra há exatos seis anos na Câmara dos Deputados para deliberação.

Portanto, essa proposta do senador Sarney já foi colocada na pauta da Câmara dos Deputados e está na relação de propostas a serem votadas na Câmara. Acho que seria absolutamente adequado que nesse instante, antes do fim deste ano legislativo, possa a V. Exa., em entendimento com o presidente Rodrigo Maia, fazer um apelo encarecido para que essa matéria possa finalmente ser votada, porque permitirá que as medidas provisórias, repito, instrumento hoje infelizmente ainda mais vigoroso para a definição de questões das mais diversas do país, pelo menos permita ao Senado Federal que não as discuta mais de afogadilho, com a pressão temporal que sempre nos é colocada.

Além disso, essa nossa proposta impede a inclusão dos chamados jabutis. Impede que matéria não correlata à matéria originária da medida provisória seja através de emenda, de consenso ou de proposta do relator seja introduzida naquela medida provisória. Matéria moralizadora, organizadora do processo legislativo, trazendo a ele racionalidade e, portanto, acho que a vossa excelência em nome de todos nós pode fazer esse apelo, para que ainda este ano nós possamos ter esse novo rito, um avanço em relação àquele de 16 anos atrás, introduzido pelo Senado há seis anos, seja introduzido definitivamente na vida republicana do país.”

Pronunciamento sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Aécio cobra votação da PEC que impede inclusão de ‘jabutis’ nas medidas provisórias

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Plenário do Senado

“Ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje, o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos”, afirmou o senador Aécio Neves ao protestar contra a demora da votação da PEC 11, aprovada no Senado em 2011, que regula a tramitação das medidas provisórias.

George Gianni

George Gianni

Aécio Neves diz que PEC 11 põe fim às dúvidas sobre rito de MPs

Senador lembrou que PEC das MPs, aprovada no Senado em agosto, ajusta a tramitação das medidas provisórias

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/03), que a PEC 11 poderá por fim às dúvidas sobre o rito adequado de tramitação das MPs, trazidas à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando obrigatória a análise, por uma comissão especial, da urgência e relevância de cada Medida Provisória editada pelo governo federal. Apesar de a regra estar estabelecida na Constituição, ela não era cumprida no Congresso.

Aprovada desde agosto passado pelo Senado, a PEC das MPs foi relatada por Aécio Neves e cria novo rito de tramitação para as medidas provisórias, restabelecendo as prerrogativas garantidas ao Congresso pela Constituição. A proposta institui que a análise sobre a urgência e a relevância das MPs seja feita pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Já a decisão do STF determina a análise por uma comissão especial exclusiva.

Em seu pronunciamento, o senador disse que a CCJ poderá cumprir o papel de decisão sobre a urgência e relevância das MPs.

“Tivemos, há duas semanas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou reações nessa Casa e alguma confusão no processo legislativo, onde houve manifestação determinando que o rito ainda vigente, que garante o funcionamento das comissões especiais, quando na avaliação de cada medida provisória, seria essencial à correção do processo legislativo. Quero apenas relembrar que a proposta que relatei corrige definitivamente essa questão. Estabelece o caminho das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas como a primeira instância a determinar aquilo que estamos hoje, aqui, fazendo, sem qualquer discussão mais aprofundada: a definição se é ou não relevante e urgente o tema da medida provisória”, disse o senador Aécio Neves.

Hoje, em plenário, Aécio saudou o anúncio feito pelo presidente da Casa, senador José Sarney, de que em entendimento com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a PEC será colocada em votação. A proposta permanece paralisada na Câmara dos Deputados há sete meses aguardando iniciativa da base do governo.

Fim do contrabando legislativo

O senador Aécio lembrou que o fim dos chamados contrabandos de matérias e a definição de prazos específicos para a análise das Casas do Congresso são benefícios previstos na PEC.

“A PEC poupa-nos dos constrangimentos sucessivos que temos tido por termos que votar por premência de tempo os penduricalhos ou os contrabandos, como aqui se estabeleceu considerar as matérias impróprias, não correlatas à original, que são introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados e todos nós delas nos tornamos reféns, já que sempre uma ação positiva na medida provisória se tornaria inócua se nós não aprovássemos os tais contrabandos ou penduricalhos. Além disso, nos garante um tempo razoável para discussão das medidas provisórias nessa Casa, não menos que 30 dias”, alertou.

Senador Aécio Neves alerta sobre urgência de tramitação da PEC 11 na Câmara

O senador Aécio Neves alertou para a necessidade de a Câmara dos Deputados dar prosseguimento à tramitação da PEC 11, que altera o rito de tramitação das MP’s.