Aécio Neves defende aprovação de proposta que muda rito das medidas provisórias no Congresso

PEC já aprovada no Senado aguarda apreciação na Câmara dos Deputados

O senador Aécio Neves defendeu ontem, no plenário do Senado, a apreciação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que estabelece maiores prazos para tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, o chamado rito das MPs. O senador, relator da PEC, sugeriu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que cobre do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o compromisso de aprovação da PEC, logo no início da sessão legislativa de 2018.

Aprovada por unanimidade pelo Senado em agosto de 2011, a matéria de autoria do ex-senador José Sarney ainda aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Aécio destacou que, nos últimos dias, e ao longo de todo ano, o Senado ficou impossibilitado de discutir de forma adequada as MPs que tramitaram no Congresso, em razão do pouco prazo hoje destinado para as análises na Casa. Em alguns casos, o prazo para debate dos senadores tem sido de apenas algumas horas.

“A sugestão que faço é para que não iniciemos o próximo ano novamente repetindo esse perverso roteiro em que a Câmara dos Deputados utiliza quase a totalidade dos 120 dias de validade de uma Medida Provisória, restando a este Senado um, dois dias para votar a matéria da forma como ela chega. E não são poucos os chamados jabutis (emendas) que vêm sendo incluídos em algumas dessas medidas provisórias”, afirmou Aécio, criticando emendas feitas às MPs que, mesmo em nada relacionadas com o assunto da matéria, acabam aprovadas.

A PEC estabelece um novo rito para a tramitação, reservando ao Senado 30 dos atuais 120 dias de prazo. O novo texto em análise na Câmara reserva 80 dias para os deputados a contar da edição da medida, 30 dias para análise do Senado e mais dez dias para a Câmara avaliar possíveis emendas aprovadas dos senadores.

“Essa proposta que relatei também impede que qualquer tema que não seja correlato à inicial da Medida Provisória possa nela ser incluído e garante, portanto, um período adequado para que o Senado discuta e delibere sobre a matéria. Essa poderia ser a primeira grande demanda junto à Câmara dos Deputados logo no início de 2018. A matéria está pronta na mesa da Câmara e apenas não é colocada em votação”, afirmou Aécio.

Senado aprova fundo nacional para segurança pública

“Sem gerar aumento de tributos ou novo gasto ao governo, o fundo amplia a forma de participação nos investimentos necessários às forças policiais nos estados”, defende Aécio.

Com relatoria do senador Aécio Neves, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).

O novo fundo financiará ações de capacitação, inteligência e integração das policias estaduais e terá receita formada por impostos já pagos pela indústria de armas e material bélico. A PEC 24 segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados e, aprovada, deverá ser regulamentada por Lei Complementar que definirá as fontes de receita e a divisão dos recursos entre os estados.

Ao defender a PEC, Aécio reiterou que o novo fundo não gera gastos imediatos para o governo federal ou novos impostos aos contribuintes e dará apoio financeiro aos estados nas ações de segurança.

“O aumento da criminalidade com o avanço do crime organizado não atinge apenas mais os grandes centros, como no passado, mas também todo o interior do país. O novo fundo permitirá uma nova fonte de recursos para que as políticas de segurança pública possam ser compartilhadas efetivamente pelo governo federal com os estados. Votamos sim, lembrando que apenas após a aprovação de lei complementar é que esse novo fundo entrará em vigor, sem gerar aumento de tributos ou novo gasto ao governo, e sim ampliando a forma de participação nos investimentos necessários às forças policiais nos estados”, afirmou o senador.

De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC prevê participação de dois tributos pagos pela indústria de armas: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo também prevê, como fonte futura de receita, o imposto sobre grandes fortunas, ainda não vigente no país, além de dotações orçamentárias e doações.

Cooperativas de crédito

Na sessão do plenário desta terça-feira, Aécio Neves destacou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLC 157, de autoria do deputado federal Domingos Sávio, que autoriza cooperativas de crédito a captar recursos de municípios.

Pela atual legislação, somente os bancos oficiais podem operar recursos da prefeitura e muitos municípios não contam com agências bancárias, o que dificulta recebimento de recursos federais. Com o projeto, as prefeituras poderão utilizar as cooperativas.

“É um projeto inovador. Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, e eu cumprimento não só o relator Waldeir Moka, mas, de forma muito especial, o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, autor do projeto que permitirá a esses municípios utilizar as cooperativas. Portanto, as cooperativas passam a ser instrumento do desenvolvimento econômico e social desses municípios, podendo, a partir da aprovação desse projeto, atuar como agências”, afirmou o senador.

As cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. Elas estão presentes em mais de dois mil municípios, com quase cinco mil pontos de atendimento.

Aécio defende votação do Fundo Nacional da Segurança Pública

O senador Aécio Neves defendeu a votação, na próxima semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O novo fundo é destinado a garantir recursos para aparelhar as forças policiais no combate à criminalidade nos estados e do Distrito Federal. Relator da PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), Aécio pediu a retirada do texto de pauta desta quarta-feira (29/11), por falta de quórum no plenário do Senado, e trabalhará para sensibilizar a base do governo sobre a importância do fundo.

“Essa proposta é da maior relevância e há muito tempo vem sendo debatida com os mais diversos setores ligados à área de segurança pública, porque institui novas fontes de financiamento para esse que dentre tantos se apresenta hoje como o drama que mais vem preocupando o conjunto da sociedade brasileira. Não há, de imediato, nenhuma despesa a mais, porque essa definição será definida por lei complementar em seguida, mas a proposta, pela sua relevância, urgência do tema e complexidade das discussões deve ser votada no momento em que tivermos uma presença maciça no plenário”, afirmou o senador Aécio Neves.

O fundo é formado por parcelas da arrecadação de impostos pagos por setores que atuam direta ou indiretamente em atividades de segurança. Contará com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico, do ISS recolhido por empresas de segurança privada e do IOF referente às instituições financeiras.

Aécio Neves propôs importantes melhorias no texto original, como a definição de critérios para distribuição dos recursos do fundo aos estados. A divisão será determinada por meio de lei complementar, levando em conta os indicadores de violência de cada estado e investimentos já realizados em educação, incentivando, assim, políticas públicas que não sejam unicamente o combate de crimes.

Aécio propôs também a inclusão na composição do fundo de cota de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Os recursos do novo fundo poderão ainda ser empregados para remuneração de profissionais e investimentos em inteligência e integração de órgãos de segurança dos estados.

Câmara aprova mudanças da reforma política proposta por Aécio e Ferraço

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, o fim das coligações partidárias nas eleições para deputado e vereador e o cumprimento de uma cláusula de desempenho para partidos políticos.

Ambas as mudanças foram propostas no texto original da PEC 36/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovada ano passado pelo Senado.

O substitutivo aprovado, da relatora da PEC na Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), será agora votado em segundo turno e retornará ao Senado.

A proposta prevê o fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020. Já a cláusula de desempenho terá validade a partir das eleições do ano que vem.

A cláusula estabelece que os partidos devem alcançar 1,5% dos votos válidos em ao menos 9 estados, nas eleições de 2018, para terem acesso a recursos do Fundo Partidário e a tempo de rádio e TV para propaganda, inclusive na campanha eleitoral.

As mudanças não impedirão a atuação das pequenas legendas, que poderão atuar nas Casas Legislativas por meio do sistema de Federação. Poderão compor uma federação partidos com a mesma identidade política e de programas.

Aécio é um dos parlamentares mais influentes do Congresso em 2017

Senador integra levantamento do Diap com os Cabeças do Parlamento

Pelo sétimo ano consecutivo, o senador Aécio Neves é destaque como um dos parlamentares mais influentes e atuantes em defesa dos interesses do país. O senador faz parte dos “Cabeças do Congresso” em 2017, apontados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), na 24ª edição do levantamento, feito entre fevereiro e julho deste ano.

Na relação constam os 100 mais influentes do país no Parlamento. São aqueles parlamentares que, na avaliação do DIAP, conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício das qualidades e habilidades, como a capacidade de conduzir debates, facilidade para conceber ideias e elaborar propostas.

Aécio se destacou em variadas frentes de atuação no Congresso. Ele é autor, juntamente com o senador Ricardo Ferraço, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36, que estabelece novas regras para as eleições. É dele também a iniciativa que aumenta a pena para adultos que exploram menores para a prática do crime (PLS 219). Esse projeto foi aprovado por unanimidade em maio deste ano, na CCJ do Senado.

Aécio também é autor do projeto que regula os processos de adoção no país (PLS 223), elaborado juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com a bancada mineira no Congresso, o senador tem conduzido importantes negociações junto ao governo federal em defesa dos interesses de Minas, como a questão do leilão das usinas da Cemig e mais recursos para a saúde, saneamento e infraestrutura no estado.

O PSDB é o terceiro partido com mais nomes, entre os 27 com representação no Parlamento. Constam na lista oito senadores e cinco deputados do PSDB.

No levantamento por estado, Minas Gerais é o segundo do ranking, com nove parlamentares destacados pelo Diap. Quatro deles do PSDB: os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia e os deputados federais Marcus Pestana e Paulo Abi-Ackel.

Aécio anuncia acordo para aprovação da PEC da reforma política na semana que vem

O senador Aécio Neves anunciou, nesta quarta-feira (23), acordo entre os líderes partidários para votação no plenário da Câmara dos Deputados, na semana que vem, da proposta de reforma política que acaba com as coligações nas eleições para vereador e deputado e limita o acesso das legendas aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda eleitoral, por meio de uma cláusula de desempenho nas urnas.

De autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço, o texto base da PEC 282 de 2016 foi aprovado hoje pela comissão especial da Câmara, que analisa a reforma política, com uma novidade: a antecipação para o ano que vem do fim das coligações nas eleições proporcionais e o início da cláusula de desempenho para os partidos.

“Acertei agora com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, que essa matéria será votada no plenário da Câmara dos Deputados já na próxima terça-feira (29/08) e há um razoável consenso em torno dela. Chegando ao Senado, ela poderá ser votada mantendo-se intacto o texto final aprovado na Câmara para que possa vigorar já para o ano que vem”, afirmou Aécio Neves, em entrevista à imprensa no Senado.

Se aprovada pelos deputados na terça-feira, o texto voltará para votação no Senado, uma vez que a PEC original (36), de autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço passou por mudanças na Câmara.

A PEC original estabelecia para 2020 o fim das coligações nas eleições para as Casas Legislativas. A mudança impedirá que candidatos com baixo percentual de votos sejam eleitos por meio da votação obtida por partidos coligados.

Cláusula de desempenho

A proposta aprovada hoje na comissão prevê que cada partido terá que alcançar, já em 2018, o mínimo de 1,5% dos votos válidos apurados para a Câmara dos Deputados, em ao menos nove estados, para ter acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. O percentual subirá gradativamente até chegar a 3% dos votos nas eleições de 2030.

A proposta original previa o percentual mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições do ano que vem, apurados nacionalmente e distribuídos em pelo menos 14 estados.

“O eleitor é que vai definir os partidos políticos que terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Essa PEC passa a ser a transição mais adequada para que possamos, em 2022, ter introduzido o voto distrital misto no país, mudando, portanto, o sistema eleitoral”, destacou.

Aécio avalia que a PEC, se aprovada, reduzirá o alto número de legendas existentes no país, muitas delas sem qualquer representatividade junto a sociedade. O país tem hoje 35 partidos registrados no TSE e outros 63 em formação.

“Essa cláusula se inicia com 1,5% a partir do ano que vem, crescendo 0,5% a cada ano, chegando em 3% no ano de 2030. Se trouxéssemos para os dias de hoje esta cláusula, significaria que na Câmara dos Deputados, por exemplo, teríamos uma redução imediata para algo em torno de 12 partidos. A meu ver será um avanço considerável em relação ao quadro atual”, destacou.

Pequenos partidos

As mudanças buscam dar maior representatividade aos partidos junto aos eleitores e combater às chamadas legendas de aluguel, criadas apenas para negociação de recursos do fundo partidário e uso do tempo de propaganda no rádio e na TV. Os pequenos partidos com reconhecida atuação no Congresso serão preservados e terão pleno acesso aos recursos do fundo e ao tempo de propaganda.

A PEC estabelece que o partido que não atingir nacionalmente o percentual mínimo de votos estabelecido poderá se unir a outras legendas em sistema de Federação. Dessa forma, manterão o funcionamento regular no Legislativo.

A formação de uma Federação de partidos precisará ser aprovada em convenção por todas as legendas que a integram e terá duração por tempo definido. Pela proposta, os partidos de uma mesma Federação terão que necessariamente ter identidade ideológica e de programas.