Projeto de Aécio sobre a adoção afetiva é aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos

O Projeto de Lei que estabelece no país a adoção “intuitu personae”, ou adoção afetiva, foi aprovado hoje (14/03), por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta – PLS 369/2016, de autoria do senador Aécio Neves, permite que famílias substitutas tenham preferência na adoção de criança ou adolescente com o qual já mantenham um laço afetivo.

O projeto, quando aprovado, regulará no Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção “intuitu personae”, que já vem obtendo sentenças judiciais favoráveis no país, mas sem a normatização na lei. A falta de regulação legal leva casos de adoção onde comprovadamente existem vínculos afetivos a tramitarem durante anos na Justiça, em prejuízo do desenvolvimento da criança e de sua nova família.

“Manifesto pela aprovação do projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves e acredito que será mais uma alternativa, e menos burocracia. Acredito que tudo que pudermos fazer para que essas crianças cheguem a um lar é muito importante. É claro que as famílias precisam ser avaliadas, mas isso não pode demorar três, quatro, cinco anos para acontecer”, defendeu a relatora, senadora Kátia Abreu, ao apresentar, nesta quarta-feira, seu parecer favorável.

O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, aprovado, irá para votação na Câmara dos Deputados.

Pais biológicos poderão autorizar adoção na gestação

O projeto de Aécio traz uma inovação importante ao prever que a adoção poderá ser autorizada pelos pais biológicos ainda durante a gestação da criança. Atualmente, a audiência de consentimento de doação só pode ocorrer após o nascimento. Se aprovada, a nova medida não impedirá que os pais biológicos mudem a decisão no nascimento da criança, tendo um prazo de até 180 dias para fazê-lo.

Para o senador, a normatização deste tipo de adoção estimulará mais pessoas à adoção no Brasil.

“Lembro que hoje existem programas de acolhimento familiar, com duração máxima de dois anos, e essa mudança dará maior segurança jurídica para que tais famílias adotem, posteriormente, a criança acolhida, se houver manifestação mútua de vontade”, afirmou o senador.

O projeto de lei determina que o adotante terá que comprovar a existência do vínculo afetivo e cumprir junto à Justiça iguais requisitos exigidos na lei atual às famílias cadastrados na lista de adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida não autorizará casos de adoção internacional.

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se necessária e urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma situação que na prática já existe. Temos que priorizar a proteção da criança e do adolescente que, pelas regras atuais, têm permanecido durante anos em abrigos à espera de sua nova família”, defendeu o senador Aécio.

Aécio Neves – “O impeachment trará harmonia”

revista

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), uma das principais lideranças políticas do País, está finalizando um acordo de pactuação pelo Brasil com as oposições e com o PMDB, o partido mais importante da base aliada da presidente Dilma Rousseff.

O PSDB já discute com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o vice-presidente da República, Michel Temer, e outras lideranças peemedebistas como será o período pós-impeachment. Há consenso para que tucanos apoiem o eventual governo de Temer.

Segundo ele, esta nova gestão representaria um período de transição até 2018, a fim de que o Brasil tenha tranquilidade para começar a aprovar imediatamente após a saída de Dilma agendas estruturantes para tirar o País da crise.

Qual é o caminho da oposição para tirar o Brasil da crise?
Achava que o melhor caminho era uma nova eleição, para que assumisse um presidente legitimado pelo voto. Mas compreendo que isso só aconteceria a partir de uma decisão do TSE (de cassar a chapa eleita PT-PMDB). E essa decisão pode chegar, mas talvez o Brasil não aguente esperar tanto por isso. Nesse momento, há um consenso de que a emergência é tão grande que qualquer cenário é menos danoso para o Brasil do que a presença de Dilma na Presidência. Por isso, nós do PSDB temos discutido essa questão, estamos centrando todo nosso esforço político e de mobilização na aprovação rápida do impeachment. E, a partir daí, vamos negociar uma agenda para os próximos dois anos, que possa ser implementada pelo vice-presidente, Michel Temer, e que permita ao Brasil voltar a respirar.

Nesse caso, num cenário de impeachment…
Isso. Há hoje uma convergência de reunir esforços para que o impeachment possa ser votado nos próximos 45 dias. Daremos a nossa contribuição à governabilidade no pós-Dilma. Daremos solução a questões estruturais.

Com quem está sendo costurado esse consenso de pós-Dilma com governo de transição até 2018?
Com o PSDB e as oposições. Estamos tendo conversas com lideranças do PMDB, especialmente no Senado e a nossa expectativa é a de que o partido compreenda que, mais do que o interesse por cargos em um governo moribundo, a legenda tem uma oportunidade única de honrar a sua história. É hora de o PMDB voltar os olhos para o passado, compreender que o que fez dele o maior partido do País não foi a distribuição de cargos, mas sim a coragem que teve de enfrentar a ditadura e romper com ela.

Como estão essas conversas?
Tive inúmeras conversas com o senador Renan. Ele, por ter se tornado o mais visível sustentáculo dentro do PMDB a esse governo, tem que compreender que a história cobrará dele também. O caminho neste momento é o de anteciparmos a saída da presidente da República. Sempre com base em preceitos constitucionais para que, num clima de harmonia, possamos construir as bases para um governo de transição. Ele duraria dois anos e aí, em 2018, o Brasil retoma seu caminho a partir do voto popular. As bases do PMDB espalhadas pelo Brasil inteiro estão vendo que com a presidente Dilma não se reinicia um novo processo no Brasil.

Como será esse processo de convencimento do senador Renan? Porque ora ele é parlamentarista, ora é governista, outra é pró-impeachment…
O que foi dito ao presidente Renan quando ele surgiu com a ideia de presidencialismo com menos poderes para a presidente é que ele quis preservar sempre a figura da presidente Dilma. E, não é por vontade da oposição, por revanchismo eleitoral. É uma constatação nua e crua não apenas da classe política, mas da sociedade brasileira de que a presidente no cargo é um anticlímax, é a antítese de tudo o que o Brasil precisa. Será que o Brasil aguenta mais dois anos e oito meses de aprofundamento da crise econômica, do desemprego, da inflação, da carestia, dessa conflagração nacional que estamos assistindo hoje? Eu acho que não.

E o vice-presidente Michel Temer concorda com isso?
Nos falamos por telefone recentemente, ficamos de ter algumas conversas e estas têm que ser feitas à luz do dia, têm que ser naturais. Porque o vice Michel, querendo ou não, goste-se ou não, terá um papel importante nesse processo. Lideranças de oposição têm tido alguns contatos com ele. Eu, por representar a institucionalidade e ser presidente do PSDB, tenho tido um pouco mais de cautela. Mas não se surpreendam se dentro de poucos dias essas conversas se tornarem mais frequentes.

Pode soar como uma tentativa de conspiração?
São conversas à luz do dia, não podem ser vistas como uma tentativa de conspirata. O Michel, além de vice-presidente da República, para mim o mais importante é que ele é presidente de um grande partido. E na condição de presidente do PMDB seria algo incompreensivo se não houvesse conversas. Já ocorreram no passado e vão ocorrer com mais naturalidade.

Qual seria o acordo para a eleição de 2018?
Caberá o compromisso de construir uma grande aliança, sem interferência no processo de 2018. E, obviamente, que quem assumir não estará disputando a eleição de 2018 para que fique claro que essa agenda não ficará contaminada pelos projetos futuros. O PSDB continua tendo um projeto do Brasil. Nós apresentamos propostas para o País, discutimos com amplos setores da sociedade e ela está registrada no TSE. Queremos resgatar essa proposta. Não vamos abdicar desse projeto. Mas o Brasil não aguenta chegar até 2018 com esse escárnio todo.

PSDB e PMDB podem se enfrentar nas urnas em 2018?
Sim. Essa transição não terá compromisso com 2018, mas sim com uma agenda de salvação nacional. Vejo três grandes temas que deveriam ser a base desta agenda: a reforma da Previdência; a simplificação do sistema tributário; e um vigoroso enxugamento do tamanho do Estado. Tudo isso, emoldurado por uma reforma política que racionalize o número de partidos. Além disso, o Brasil tem que resgatar a credibilidade nacional, fugirmos dessa anacrônica política “bolivarianista” que atormentou durante todo esse período. Também o resgate da meritocracia no setor público, com a profissionalização das agências reguladoras, das estatais, dos fundos de pensão.

Na prática, ninguém quer discutir essas reformas. Por que em um governo de transição elas seriam aprovadas?
Um novo governo teria legitimidade, porque a presidente da República não acredita na reforma da Previdência e seu partido rejeita essa reforma. O novo governo tem que ter uma característica essencial: acreditar naquilo que propõe.

O senhor apoiaria uma discussão sobre CPMF?
A CPMF, a meu ver, é recessiva. Nesse momento, não é o instrumento que o Brasil precisa para resgatar o que é essencial, que é a confiança e a credibilidade. Não está na nossa agenda a criação de novos impostos.

O PSDB participaria do governo Temer com cargos?
Não temos qualquer pretensão de ocupar cargos. Não acho que seja necessário, acho que não seria nem sequer adequado. Se alguém, do ponto de vista individual, optar por isso, é de cada um, mas enquanto partido defenderei a tese de que devemos nos concentrar nessa agenda de saída da crise, o que sinalizaria do ponto de vista da economia com a diminuição das taxas de juros de longo prazo, com resgate do planejamento das empresas para voltarem a investir. O Brasil precisa mudar o sinal, como o que aconteceu na Argentina. Que, mesmo sem reformas estruturantes, com 30, 60 dias da posse do (presidente Maurício) Macri investimentos que deveriam estar vindo para o Brasil já estão indo para a Argentina. E essa mudança de expectativa não ocorrerá com a presidente Dilma no cargo.

Essa definição sobre o posicionamento do PSDB em um eventual governo de Michel Temer foi acertado com o ex-presidente Fernando Henrique?
Sim, ele está participando de tudo. Está muito alinhado com tudo isso e acha que o impeachment é a saída.

O senhor foi acusado na delação do senador Delcídio do Amaral.
Todas as delações têm que ser investigadas. As citações do senador Delcídio em relação a mim foram explicadas e esclarecidas e pela sua fragilidade não terão qualquer consequência. O que é fato deve ser investigado. O que é falso deve ser arquivado.

A nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil foi uma “cartada final” da gestão Dilma…
O PT e a presidente da República não compreenderam ainda o que aconteceu no Brasil. O poder pode muito, mas o poder não pode tudo. E a indignação espontânea à nomeação do ex-presidente Lula é uma manifestação que o governo deveria receber com absoluta humildade. Atacar as instituições, as investigações da Lava Jato, atacar a imprensa, dividir o País entre “nós” e “eles”, tudo isso deixa claro que é nesses estertores finais do governo que está em curso uma tentativa de “venezuelização” do Brasil.

Acesse a entrevista aqui: http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/449061_O+IMPEACHMENT+TRARA+HARMONIA+

COMENTÁRIO SOBRE A NOMEAÇÃO DO EX-PRESIDENTE LULA PARA A CASA CIVIL

“Sob todos os aspectos é absolutamente condenável a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil.

Do ponto de vista da presidente é a abdicação definitiva de seu mandato.

Do ponto de vista da economia pode representar uma tentação irresistível ao populismo e irresponsabilidade fiscal que nos trouxeram a esse calvário que vivemos hoje.

E do ponto de vista político passará sempre a certeza de ser uma tentativa de interferir de forma direta na Operação Lava Jato e nas investigações do Ministério Público de São Paulo.

De tudo isso resta uma constatação: no Brasil não há mais governo. E por maiores que sejam os malabarismos que se façam, enquanto a presidente da República estiver no cargo, não há possibilidade de um novo recomeço para o país.

Continuaremos firmes no apoio ao impeachment e na expectativa de que o TSE cumpra seu papel.”

Senador Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB

Dia dos pais

O candidato à Presidência da República pela Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, e sua esposa Letícia Weber deixaram maternidade no Rio de Janeiro, neste domingo (10/08), com o pequeno Bernardo. Os gêmeos Julia e Bernardo nasceram prematuros no dia 7 de junho.

Livro “Um País Chamado Favela”

O candidato à Presidência da Coligação Muda Brasil, Aécio Neves recebeu, nesta quinta-feira (07/08), das mãos dos autores Renato Meirelles, diretor do instituto Data Popular, e Celso Athayde, um dos fundadores da Central Única de Favelas (Cufa), uma cópia do livro “Um País Chamado Favela”, lançado hoje na capital paulista. A obra tem como base o levantamento “Radiografia das Favelas Brasileiras”, de setembro de 2013, que entrevistou 2 mil moradores de 63 comunidades, em dez estados do país.  Aécio afirmou que o Estado deve ser parceiro da população nas comunidades, apresentando alternativas que ajudem a construir um novo caminho de mais esperança para os moradores.

Projeto de Aécio cria benefícios para pais adotivos

Proposta cria licença e salário para pai solteiro que adotar criança ou adolescente

O pai adotivo solteiro de uma criança ou adolescente poderá ter direito à licença de 120 dias no trabalho e a salário correspondente à licença-maternidade pelo mesmo período. A proposta integra projeto de lei de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Faria, membros da Frente Parlamentar pela Adoção, e foi aprovada em primeiro turno pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, nessa quarta-feira (04/07). Apenas se houver apresentação de emendas, o projeto passará por uma votação em turno suplementar. Caso contrário, ele será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.

Hoje, a licença-maternidade de 120 dias já existe para mães adotivas, independentemente da idade da criança adotada, mas a idade ainda continua como critério para o pagamento do benefício financeiro. O projeto do senador Aécio Neves também corrige essa diferença entre a legislação trabalhista e tributária. Aprovada a proposta, pai ou mãe adotivos terão direito a licença e a salário por 120 dias, qualquer que seja a idade do adotado.

“Esse foi mais um passo importante para incentivar que crianças e adolescentes, que hoje vivem em instituições, possam ter um lar para se desenvolverem em uma família”, afirmou o senador Aécio Neves.

Frente pela adoção

O projeto é parte da ação da Frente Parlamentar pela Adoção, da qual o senador Aécio é um dos fundadores. A Frente, instalada no ano passado, tem realizado seminários regionais, encontros com autoridades, como com o então presidente do Supremo Tribunal do Federal (STF), Cezar Peluso, e apresentado projetos para incentivar a adoção de crianças e adolescentes.

Outros dois projetos que tratam da adoção estão tramitando no Senado. Um deles permite deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes. As doações dedutíveis poderão ser de até 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.

O segundo projeto prevê que entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão apresentar ação civil pública. A ação civil pública é um instrumento processual que tem como objetivo defender a sociedade ou algum de seus segmentos.