O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nessa quarta-feira (21/02), no Senado Federal, projeto de lei 56/2018 que assegura a convivência de crianças e adolescentes com pais e mães presos no sistema penitenciário do país. O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) mecanismo que determina que caberá ao Conselho Tutelar expedir documento necessário para que o responsável pelo menor possa conduzi-lo ao presídio.
A visita de crianças e adolescentes já é permitida por lei desde 2014, mas a legislação não define qual órgão expedirá a autorização, além de determinar que a visita seja promovida pelo responsável legal ou pela entidade responsável, nas situações em que o menor esteja submetido a acolhimento institucional, o que dificulta o convívio do menor com os pais privados de liberdade. Pela proposta do senador Aécio, o Conselho Tutelar irá garantir maior celeridade e segurança jurídica às famílias que não possuem a guarda legal do menor.
O Conselho Tutelar é um órgão da administração pública municipal, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e está presente em todas as cidades.
“O Conselho Tutelar é o órgão adequado por ser aquele que tem contato mais diretamente com a criança ou o adolescente e sua família, seus vizinhos e sua comunidade. Também é aquele ao qual todas as pessoas têm acesso de maneira mais simplificada, o que garante o rápido atendimento, sem maiores burocracias”, diz o texto do projeto.
Pelo projeto, a autorização para visita de crianças e adolescentes aos pais presos será válida durante todo o período de execução pena. Desta forma, o texto assegura a participação de pais e mães no processo de desenvolvimento das crianças, ainda que afastados do lar.