Projeto de renegociação de dívidas dos estados

“Eu e o senador Anastasia, que somos hoje oposição ao governo de Minas Gerais, que é de um partido de oposição ao nosso, o PT, votaremos a favor dessa proposta para garantir a solvência do Estado, que foi perdida nesses últimos anos. É absolutamente necessário que a Câmara dos Deputados mantenha algumas – pelo menos as mais relevantes – contrapartidas sugeridas e apresentadas pelo Senado, como, por exemplo, limitar o crescimento das despesas primárias ao crescimento do IPCA e acabar com a lei de incentivos fiscais. Não é justo que os contribuintes de todo o Brasil se cotizem pagando esse novo regime e os estados continuem perdulários, aumentando seus gastos. É impensável darmos esses benefícios, criarmos um regime especial, sem que haja contrapartidas. Vamos estar aqui enxugando gelo” , afirmou o senador Aécio Neves, na tarde de hoje (14), ao declarar apoio ao Projeto de Lei 54/2016, que estabelece a renegociação das dívidas do estados. O substitutivo do projeto, elaborado pelo senador Armando Monteiro, foi aprovado pelo Senado e voltará para votação na Câmara dos Deputados.

Aécio Neves Senado

Foto: George Gianni

Aécio vota a favor de projeto de refinanciamento da dívida de Minas e de estados endividados

O senador Aécio Neves defendeu nesta quarta-feira (14/12), no plenário do Senado, a aprovação do Projeto de Lei 54/2016, que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta aprovada foi o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que permite à União prorrogar o pagamento das dívidas e reduzir o valor das parcelas devidas.

Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados com maior dificuldade para cumprir seus compromissos financeiros, como o pagamento em dia dos servidores públicos e do 13º salário.
Ex-governador de Minas, Aécio diz que os estados precisam reequilibrar seu caixa, mas também ter maior responsabilidade no uso dos recursos públicos. O projeto aprovado pelo Senado traz contrapartidas que deverão ser cumpridas para obtenção do refinanciamento, como a redução pelos estados dos gastos com altos salários e propaganda.

“Eu e o senador Anastasia, que somos hoje oposição ao governo de Minas Gerais, que é de um partido de oposição ao nosso, o PT, votaremos a favor dessa proposta para garantir a solvência do Estado, que foi perdida nesses últimos anos. Mas é absolutamente necessário que a Câmara dos Deputados mantenha as contrapartidas apresentadas pelo Senado, como, por exemplo, limitar o crescimento das despesas primárias ao crescimento do IPCA. Não é justo que os contribuintes de todo o Brasil se cotizem pagando esse novo regime e os estados continuem perdulários, aumentando seus gastos”, alertou o senador ao defender a aprovação das medidas.

Reduzir gastos com altos salários e propaganda

O substitutivo aprovado nesta quarta-feira voltará para votação na Câmara dos Deputados. Além da redução do valor das parcelas devidas à União, o projeto permite um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

“O projeto é muito bem feito, mas é preciso que na Câmara dos Deputados as contrapartidas sejam cobradas, para que nós não estejamos, às custas do contribuinte, mais uma vez, daqui a um, dois ou três anos, sendo obrigados a encontrar uma nova saída para governos irresponsáveis”, ressaltou Aécio Neves.

Além do limite do crescimento das despesas primárias pelo variação do IPCA, são previstas como contrapartidas ao refinanciamento a não emissão de leis com incentivos fiscais, suspensão de contratação de pessoal, redução em 10% das despesas com cargos de livre provimento, redução de despesas com propaganda em 50% do valor médio dos últimos três exercícios.

Aprovado por unanimidade na CCJ projeto de Aécio que garante recursos para estados e municípios

Projeto do senador Aécio Neves (PLS 222/2011) que garante que estados e municípios sejam ressarcidos pela União quando houver queda de repasse dos Fundos de Participação e de Desenvolvimento Regional foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (13/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O senador Aécio Neves verificou que, apesar do aumento da carga tributária no país, os estados e municípios vêm perdendo receita devido aos incentivos fiscais dados pelo governo federal a empresas e pelo não compartilhamento dos impostos concentrados hoje apenas na União.

“Metade da redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, foi bancada pelos estados e municípios. Já o aumento de IOF, não os beneficiou, aumentando a arrecadação apenas do governo federal. Isso vem gerando centralização cada vez maior de recursos nas mãos da União ao mesmo tempo quem que cresceram as responsabilidades dos estados e municípios, prejudicando a prestação de serviços à população”, afirmou o senador.

Para minimizar esse desequilíbrio financeiro, o senador apresentou em 2011 projeto criando um mecanismo que permitirá, ao mesmo tempo, que estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro, sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que parcela fixada de toda a receita federal. Mais precisamente, 13,2% para os municípios e 12,1% para os estados. Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados.

“O objetivo é criar uma sistemática de transferências federais complementares para as outras esferas de governo, garantindo recursos para que os estados e municípios possam atender a população com serviços de saúde, educação, segurança, saneamento de qualidade”, afirma o senador Aécio Neves.

O projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Aécio cria incentivo fiscal para empresa que investir em educação de funcionário

As empresas empregadoras que investem na educação de seus funcionários poderão deduzir o gasto comprovado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A proposta é do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que apresentou projeto de lei no Senado com objetivo de incentivar as empresas a custearem gastos com a melhor formação e qualificação de seus profissionais.

O projeto de lei estabelece que o valor gasto com o fornecimento de ensino aos empregados, em qualquer área do conhecimento ou em qualquer nível de escolaridade, pode ser descontado do imposto de renda.

A proposta impede que as despesas com educação possam ser consideradas pela Previdência Social e fiscais do Trabalho como salário indireto a ser incorporado pelo funcionário, aumentando as despesas do empregador e desestimulando a iniciativa.

O país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever. Desse total, três milhões têm entre 15 e 40 anos. Os dados do Censo de 2010 divulgados pelo IBGE indicam ainda que a média de anos de estudos no país é de 7,2 anos, o que significa que os jovens não concluem sequer o Ensino Fundamental de nove anos de duração. O Brasil tem 16,7 % de jovens de 15 a 17 anos fora da escola.

Aécio Neves: Incentivos fiscais a municípios mineiros da Sudene

Aécio Neves conseguiu, em Brasília, a inclusão de municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas, que integram a Área Mineira da SUDENE, na MP 540, que assegura incentivos fiscais a empresas e indústrias na região.