Aécio Neves

Não se pode interpretar a Constituição de acordo com conveniências

Acaba de ser encerrado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, pondo fim a um período de desacato à Constituição e de mentiras sistematicamente construídas para manipular a percepção da população sobre a realidade.

Foi uma importante vitória da democracia brasileira. Mas o desfecho do processo foi imperfeito. Na última volta do ponteiro, partidários da ex-presidente e seus aliados, fiéis ou de ocasião, desrespeitaram a Constituição.

A decisão de fatiar a punição aplicada à ex-presidente é uma afronta à nossa lei maior, às instituições e às regras democráticas do país.

A Constituição é claríssima. Prevê a perda do mandato com inabilitação por oito anos para exercício da função pública em caso de prática de crime de responsabilidade pelo presidente da República. Cindir essas duas penalidades, como fez o Senado, a partir de um mero destaque apresentado pela bancada do PT, é atentar contra o que determina a Carta Magna.

Decisões dessa magnitude não podem ter caráter pessoal, mas institucional. Não se pode interpretar a Constituição de acordo com simpatias pessoais e partidárias ou de acordo com conveniências e circunstâncias.

A decisão que foi tomada vai na contramão das seguranças política e jurídica necessárias ao país e fortalece, na população, a percepção da política como território de conchavos e interesses particulares. Como espaço de impunidade.

Com o tempo, é possível que as verdadeiras motivações do acordo, aparentemente realizado no Senado entre o PT e setores do PMDB, fiquem claras. De todas, a mais constrangedora para os que votaram a favor da tese será a eventual confirmação de que o objetivo final teria sido a possibilidade de garantia de foro privilegiado à ex-presidente. Mas, como disse, essa é uma resposta que só o futuro dará aos brasileiros.

Pelo simbolismo, não passou despercebida, no mesmo dia, a entrevista por ela concedida ao fim da votação do impeachment. Nessa entrevista, ao deixar o governo, o PT ofereceu ao país mais do mesmo: intolerância e mistificação.

Ao invés do reconhecimento da realidade, o engodo da vitimização. Ao invés de uma satisfação aos brasileiros pelo caos a que trouxeram o país, a convocação a uma oposição raivosa ao novo governo.

Ironicamente, foi justamente essa oposição intolerante ao governo do PMDB que parte do PMDB do Senado apoiou ao votar com o PT em defesa da manutenção dos direitos políticos da ex-presidente.

O tempo demonstrará a falácia do discurso do golpe. Mas temos pressa: é preciso que, a partir de agora, haja convergência entre as ações e as palavras do novo governo em uma só direção: a da reconstrução do país.

Sessão de Julgamento do Impeachment

“Esperamos que a presidente da República preste contas, não apenas a um tribunal no qual o Senado se transformou, neste momento, mas, em especial, à história. Quem sabe também assumir os erros monumentais do seu governo, que levaram o Brasil a esta situação de extrema gravidade”, afirmou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em entrevista coletiva, essa manhã, antes da abertura da sessão no Senado para depoimento da presidente afastada Dilma Rousseff.

Depoimentos da defesa de Dilma não mudaram os votos do senadores

“Nosso sentimento é de que poderemos ter uma sessão, nessa segunda-feira, histórica, mas respeitosa. Caberá à senhora presidente afastada dar o tom, porque ela é a primeira a falar. Caberá a ela se manifestar e acredito que o fará com absoluto respeito ao Senado Federal. Sendo assim, toda nossa disposição de fazer perguntas duras, técnicas, sempre na direção dos crimes, a nossa ver, cometidos pela presidente da República para que ela possa se manifestar em relação a eles”, afirmou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, após a reunião de líderes de partidos, realizada na manhã deste domingo (28/08), preparatória para o depoimento da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, ao plenário do Senado, marcado para esta segunda-feira (29/08).

Coletiva de Imprensa

“Esperamos uma sessão serena, respeitosa, porque o Brasil inteiro vai estar acompanhando o que estará acontecendo no Congresso Nacional. E assistimos a alguns episódios nos últimos dias que não estão à altura das tradições da Casa de Ruy Barbosa e do que essa Casa representa para o país”, afirmou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, após a reunião de lideres de partidos, realizada na manhã deste domingo (28/08), preparatória para o depoimento da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, ao plenário do Senado, marcado para esta segunda-feira (29/08).

Aécio Neves – Entrevista coletiva sobre reunião de senadores na Liderança do PSDB

Sobre sessão de segunda-feira

Em primeiro lugar, nosso sentimento é de que poderemos ter uma sessão, nessa segunda-feira, histórica, mas respeitosa. Caberá à senhora presidente afastada dar o tom, porque ela é a primeira a falar. Caberá a ela se manifestar e acredito que o fará com absoluto respeito ao Senado Federal. Sendo assim, toda nossa disposição de fazer perguntas duras, técnicas, sempre na direção dos crimes, a nosso ver, cometidos pela presidente da República para que ela possa se manifestar em relação a eles. Obviamente, se o tom que vier da presidente, ou mesmo de senadores que lhe apoiam, for outro, obviamente a reação será à altura. Só que esperamos uma sessão serena, respeitosa, porque o Brasil inteiro vai estar acompanhando o que está acontecendo aqui no Congresso Nacional. E assistimos a alguns episódios nos últimos dias que não estão à altura das tradições da Casa de Ruy Barbosa e do que essa Casa representa para o país.

Qual sera a ordem das perguntas?

As inscrições estão feitas e eventualmente parlamentares podem – isso vem acontecendo sucessivamente ao longo desses últimos dias – em razão de alguma circunstância pode haver alguma troca, mas apenas entre parlamentares que concordem no nosso campo político. Mas as inscrições estão feitas e vamos definir se haverá uma ou outra alteração apenas do correr da reunião, a partir portanto de amanhã às 9 horas. Por enquanto, fica tudo como está.

Vocês vão fazer perguntas sobre os crimes de responsabilidade e de outros assuntos?

É natural que haja uma contextualização de como chegamos aqui, mas a orientação que estamos dando e recebendo dos companheiros é de que vamos, sempre que possível, nos ater a questões técnicas, formais dos crimes cometidos, seja em relação aos decretos fraudulentos, seja em relação aos empréstimos, da mesma forma, também fraudulentos.

Todos os senadores vão fazer perguntas ou só os líderes?

No nosso campo político, todos os senadores se inscreveram. O que não vi foi o mesmo número de votos que a presidente teve favorável na última votação corresponder com as inscrições. Acho que nem todos que votaram com a presidente, pelo menos na lista de hoje, de agora, estão inscritos. No nosso campo político, favorável, pelo menos do PSDB todos estarão inscritos e teremos acho que uma maioria larga de inscrições de senadores que já se manifestaram a favor do impeachment, bem maior do que aqueles que já se manifestaram contra o impeachment.

Sabe-se que a presidente está sendo aconselhada a fazer um discurso mais emocional, menos técnico, para não se prender nas questões sobre os crimes dos quais ela é acusada. O senhor acha que isso pode prejudicar a atuação dos senhores, porque ela vai investir nesse discurso mais emocional?

Acho que não. Essa etapa do processo é uma etapa fundamental, é o momento em que a presidente da República se defende e devemos respeitar esse momento. Ela definirá a melhor forma de se defender. Em nada muda a nossa determinação de fazer a ela questionamentos formais em relação aos crimes cometidos. A grande maioria dos senadores que apoia o impeachment decidiu por fazer perguntas técnicas, e ela, obviamente, esperamos que esteja preparada para respondê-las. Eu acredito e espero que nós, repito, possamos ter uma sessão nessa segunda-feira à altura do que espera dos senhores senadores a população brasileira. Com absoluta serenidade, as perguntas serão firmes, duras, mas serão em sua grande parte perguntas técnicas, que demonstrem de forma clara que os empréstimos foram fraudulentos e os decretos foram ilegais.

Ela poderá conseguir mudar votos?

Acredito que a presença da presidente aqui, nesta segunda-feira, não tem o objetivo de mudar votos. A convicção de cada senador veio sendo formada ao longo do tempo, mesmo antes do início desse processo, e obviamente essa convicção se consolida na oitiva das testemunhas na comissão, depois aqui no plenário. Eu achei que a participação das testemunhas de defesa não acrescentou absolutamente nada naquilo que já se conhecia, achei até uma participação frágil da grande maioria delas, que aqui se preocuparam muito mais em defender tese e mostrar solidariedade política e até mesmo afinidade ideológica com a presidente da República, do que se preocuparam em entrar efetivamente nas questões que foram levantadas. Ao contrário, quando nós recebemos aqui o doutor Júlio Marcelo e o doutor D’Ávila, foram aos melhores momentos dessa última etapa, porque foram questionamentos que se detiveram no objeto daquilo que aqui está sendo decidido, julgado. Ali nós tivemos o ponto alto dos debates, tanto que o interesse foi muito grande. O interesse veio diminuindo em razão da opção da defesa de fazer aqui, como disse o líder Cássio, alguns seminários de economia, de direito penal, enfim, de políticas sociais do governo, como o caso do representante do Ministério da Educação. Portanto, não vejo que isso tenha alterado absolutamente nenhum voto, e cada senador acho que já acordará amanhã sabendo como apertará o botão do painel.

Vitória da Democracia

Congresso Nacional conclui, nos próximos dias, o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, iniciado na última quinta-feira. Este não é um momento de regozijo, pois o processo de impeachment de um presidente da República é sempre traumático em qualquer país.

A interrupção do mandato presidencial é um recurso para situações de excepcionalidade, quando a violação às regras constitucionais coloca em risco a governabilidade do país. A decretação do impeachment não se traduz em vitória de partido algum. O próprio PSDB não se alinhou, imediatamente, a esta proposta, embora tenha sido o partido que maior oposição fez às medidas equivocadas e irresponsáveis tomadas pelo governo nos últimos anos.

Já em 2011, em meu primeiro discurso no Senado, fiz um alerta sobre o desarranjo fiscal que se prenunciava. Ao longo da campanha de 2014, fomos chamados de pessimistas por ter a coragem de expor indicadores que mostravam claramente a tempestade já formada no horizonte, uma realidade divergente do eldorado em que a presidente-candidata garantia que o país vivia. De forma sempre responsável e transparente, o PSDB alertou para o desastre em curso, apontando para as desonerações desmedidas, o aumento de gastos do governo, a leniência com a inflação, a conivência silenciosa com a corrupção na Petrobras.
Não foi por falta de aviso, portanto, que chegamos a esta situação: um país com a economia arruinada, em grave crise fiscal, com os setores produtivos acuados e uma recessão que já contabiliza 12 milhões de desempregados. O governo Dilma jamais recuou de seus erros. Foi nesse ambiente de violação à legislação, prepotência e irresponsabilidade fiscal que germinou a semente do impeachment.

Vivemos plenamente em um Estado de direito. Nos últimos tempos, em rito aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, absolutamente dentro dos trâmites legais e constitucionais, a presidente da República teve absoluta liberdade de defesa. Todas as ações aconteceram no espaço do Congresso e em debates públicos.

O que ficou provado, em todo o processo, é que o governo afastado infringiu de forma abusiva importantes regras constitucionais para a gestão dos recursos públicos. Assistimos a um ataque direto aos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal, este verdadeiro patrimônio institucional do país tão duramente conquistado e costumeiramente negligenciado pelo ideário petista. Nunca é demais lembrar o pouco valor dado pelo PT à estabilidade fiscal – o partido votou contra o Plano Real e chegou a ir ao STF contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É certo que vivemos um momento grave da vida nacional. Temos a responsabilidade de dar um recado claro à sociedade e, em especial, às novas gerações: este país respeita a Constituição e a lei deve ser cumprida por todos, sem privilégios. Já vivemos antes a experiência do impeachment e dela saímos fortalecidos. A democracia saiu vitoriosa e iniciamos um novo ciclo de conquistas. Por isso mesmo, não devemos temer o futuro.

É hora de acreditar ainda mais no Brasil. Finda esta etapa, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira devem se mobilizar por uma agenda profunda e corajosa de reformas capazes de reconduzir o país aos trilhos do crescimento. A confiança e a esperança precisam pautar o Brasil que começa a nascer agora.