Aécio cobra agilidade do Congresso na votação do projeto que torna obrigatório repasse dos recursos da segurança pública

O senador Aécio Neves cobrou, hoje (14/10), do Congresso Nacional maior agilidade na aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a transferência de recursos do governo federal para os estados na área de segurança pública. Em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta manhã, Aécio disse que os estados e municípios têm tido seus recursos de segurança bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos, impedindo os investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional.

Aécio Neves é autor do projeto de lei 698, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, tornando o repasse obrigatório aos estados e municípios, como já ocorre na área da educação.

“A proibição do contingenciamento dos recursos de segurança pública – com a sua transferência por duodécimos para os estados federados e através de critérios de índice de violência e população – é algo maduro nesta Casa. Está pronto para ser colocado em votação. O tema de educação e o tema de segurança pública são aqueles mais urgentes a serem deliberados por essa Casa”, disse o senador.

Aécio Neves acrescentou que, ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve sequer 30% do seu volume aprovado executado. O Fundo Penitenciário não teve executado sequer 10%.

“Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos”, destacou Aécio Neves.

Comissão de Constituição e Justiça

“Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos”, destacou hoje (14/10), na CCJ, o senador Aécio Neves, autor do Projeto de lei 698 que torna obrigatória a transferência para estados e municípios dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário. Os recursos têm sido bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos.

George Gianni

George Gianni

Defesa de Aécio Neves por mais recursos para segurança ganha reforço com decisão do STF

A defesa constante do senador Aécio Neves pelo aumento de recursos federais para a área de segurança pública ganhou um reforço, ontem, com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União liberar imediatamente R$ 2,4 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos, contingenciados durante anos pelo governo federal, devem ser usados para reverter a caótica situação dos presídios em todo o país. O STF também proibiu a União de fazer novos contingenciamentos desses recursos a partir de agora, como estabelecia emenda proposta pelo senador Aécio Neves. A emenda definia como prioritários os repasses da segurança para estados e municípios e proibia o contingenciamento desses recursos pelo Tesouro. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.

Desde que foi governador de Minas Gerais, Aécio Neves denuncia o perverso contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional, o que tem obrigado estados e municípios a arcar sozinhos com os investimentos na área de segurança pública.

“É importante que os recursos aprovados no Orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da educação ou da ciência e tecnologia. Devem ser liberados sem contingenciamento. Esses recursos são fundamentais para o planejamento das ações de segurança pública dos estados e municípios que precisam saber com quanto podem contar para ações de proteção à população”, afirmou Aécio Neves.

Em agosto, o senador conseguiu aprovar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto já foi encaminhado ao plenário do Senado.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública irá assegurar mais recursos para o enfrentamento do aumento da criminalidade e o combate à violência em todas as regiões do país. A verba do fundo será usada no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar e a fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo.


Omissão federal

A omissão do governo federal com a crise na segurança pública, segundo Aécio Neves, é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do FNS e somente 10% da verba destinada ao Funpen.