Aécio cobra agilidade do Congresso na votação do projeto que torna obrigatório repasse dos recursos da segurança pública

O senador Aécio Neves cobrou, hoje (14/10), do Congresso Nacional maior agilidade na aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a transferência de recursos do governo federal para os estados na área de segurança pública. Em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta manhã, Aécio disse que os estados e municípios têm tido seus recursos de segurança bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos, impedindo os investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional.

Aécio Neves é autor do projeto de lei 698, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, tornando o repasse obrigatório aos estados e municípios, como já ocorre na área da educação.

“A proibição do contingenciamento dos recursos de segurança pública – com a sua transferência por duodécimos para os estados federados e através de critérios de índice de violência e população – é algo maduro nesta Casa. Está pronto para ser colocado em votação. O tema de educação e o tema de segurança pública são aqueles mais urgentes a serem deliberados por essa Casa”, disse o senador.

Aécio Neves acrescentou que, ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve sequer 30% do seu volume aprovado executado. O Fundo Penitenciário não teve executado sequer 10%.

“Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos”, destacou Aécio Neves.

Comissão de Constituição e Justiça

“Quando não há prioridade do governo para a questão da segurança pública, cabe ao Congresso Nacional garantir que essa prioridade seja efetivada em lei, com a proibição do contingenciamento desses recursos”, destacou hoje (14/10), na CCJ, o senador Aécio Neves, autor do Projeto de lei 698 que torna obrigatória a transferência para estados e municípios dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário. Os recursos têm sido bloqueados pelo governo federal ao longo dos últimos dez anos.

George Gianni

George Gianni

Aécio Neves: “Demos um passo extraordinário para superar o aumento da criminalidade no país”

O senador Aécio Neves saudou, nesta quarta-feira (16/09), a importante aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que obriga o governo federal a dividir a responsabilidade dos gastos em segurança pública com os estados e municípios.

A reivindicação vem sendo defendida por Aécio desde 2003, quando assumiu o governo de Minas Gerais, e foi uma das propostas do plano de governo do PSDB na campanha presidencial do ano passado.

“Não tenho dúvida de que damos um passo extraordinário, com a aprovação dessa matéria, para superarmos essa lacuna, que vem permitindo, entre outras razões, o aumento sem controle da criminalidade em todo o país. A omissão do governo federal tem comprometido a estratégia e o planejamento das ações de segurança pública nos estados”, afirmou o senador Aécio Neves.

A PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal e insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi aprovado em dois turnos no Senado e depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.


Omissão dos governos do PT

A ausência de participação do governo federal nos gastos com segurança pública nos estados e municípios foi agravada, durante os últimos anos, pelo bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional, que vinham sendo contingenciados para reforçar o caixa da União. Apesar dos repasses serem devidos a todos os estados e municípios brasileiros, a liberação só ocorria para aqueles escolhidos pelo governo federal.

“Temos, até hoje, uma dependência permanente da boa vontade da União, que escolhe os parceiros preferências para, no momento que julgue adequado, fazer transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança ou do Fundo Penitenciário, que vem sendo contingenciado na sua maioria ao longo de todos esses últimos anos”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.


Mais recursos para Segurança

Durante a sessão desta quarta-feira (16/09), Aécio Neves cobrou que outra PEC relacionada à segurança pública seja colocada em votação. De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e relatada por Aécio, a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e destina mais recursos para o aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados.

Em resposta ao pedido feito por Aécio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que colocará a PEC 24/2012 em votação na próxima semana. Aécio destacou que a proposta, se aprovada, permitirá que as ações de segurança sejam planejadas a longo prazo, com previsão de onde virão os recursos para enfrentar os desafios da segurança pública em todo o Brasil.

Defesa de Aécio Neves por mais recursos para segurança ganha reforço com decisão do STF

A defesa constante do senador Aécio Neves pelo aumento de recursos federais para a área de segurança pública ganhou um reforço, ontem, com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União liberar imediatamente R$ 2,4 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos, contingenciados durante anos pelo governo federal, devem ser usados para reverter a caótica situação dos presídios em todo o país. O STF também proibiu a União de fazer novos contingenciamentos desses recursos a partir de agora, como estabelecia emenda proposta pelo senador Aécio Neves. A emenda definia como prioritários os repasses da segurança para estados e municípios e proibia o contingenciamento desses recursos pelo Tesouro. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.

Desde que foi governador de Minas Gerais, Aécio Neves denuncia o perverso contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional, o que tem obrigado estados e municípios a arcar sozinhos com os investimentos na área de segurança pública.

“É importante que os recursos aprovados no Orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da educação ou da ciência e tecnologia. Devem ser liberados sem contingenciamento. Esses recursos são fundamentais para o planejamento das ações de segurança pública dos estados e municípios que precisam saber com quanto podem contar para ações de proteção à população”, afirmou Aécio Neves.

Em agosto, o senador conseguiu aprovar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto já foi encaminhado ao plenário do Senado.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública irá assegurar mais recursos para o enfrentamento do aumento da criminalidade e o combate à violência em todas as regiões do país. A verba do fundo será usada no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar e a fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo.


Omissão federal

A omissão do governo federal com a crise na segurança pública, segundo Aécio Neves, é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do FNS e somente 10% da verba destinada ao Funpen.

Dilma veta proposta de Aécio que garantia verbas para segurança

A presidente Dilma Rousseff vetou, na última sexta-feira (02/01), uma emenda apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que proibia que o governo deixasse de repassar os recursos dos fundos da área de segurança. A decisão do governo prejudicou, mais uma vez, os estados e municípios brasileiros.

A proposta de Aécio determinava que os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não seriam mais alvos de contingenciamento pelo Tesouro – ou seja, deixariam de ser retidos como vem ocorrendo nos últimos anos por meio de manobras do governo federal. A iniciativa do presidente do PSDB foi aprovada pelo Congresso e apresentada como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que regulamenta os gastos públicos, com o objetivo de garantir aos estados recursos suficientes para melhorar a segurança prestada à população e para construção e manutenção de presídios.

“O dinheiro do FNSP e do Funpen é essencial para que os estados desenvolvam suas atividades de segurança pública. O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, dizia a proposta de Aécio Neves, apresentada em novembro de 2014.

 

Vetos de Dilma também ao combate à violência contra a mulher e povos indígenas

 

O veto de Dilma se estendeu a outras nove áreas, todas também apresentadas por senadores e deputados federais e aprovadas pelo Congresso. Nesta relação de vetos estão a proteção a povos indígenas, o combate à violência contra a mulher, o bolsa estiagem, entre outros.

A alegação apresentada pela petista para vetar as emendas é uma suposta busca pelo equilíbrio fiscal.

“A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário”, diz a mensagem da presidente.

No fim de 2014, a presidente e sua base aliada no Congresso aprovaram o PLN 36, proposta que, na prática, desobrigava o governo de cumprir as metas fiscais estabelecidas no início do ano.

Aécio Neves – Entrevista em São Luís (MA)

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista, nesta sexta-feira (09/05), em São Luís (MA), onde participou de encontro com lideranças políticas. Aécio Neves falou sobre a viagem ao Maranhão, pesquisa Datafolha, eleições 2014 e Bolsa Família.

 

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Sobre a viagem ao Maranhão.

Quero dizer da minha alegria em estar hoje, mais uma vez, em São Luís. E para um momento político de extrema importância para o futuro de todo o Maranhão. Estamos hoje aqui de forma clara, transparente, com o conjunto do PSDB, trazendo o nosso apoio à candidatura de Flávio Dino ao governo do Estado e incorporando nesse esforço o companheiro Brandão, que estará ao lado de Flávio Dino, como seu candidato a vice-governador.

As realidades locais se sobrepõem muitas vezes à construção nacional. Temos hoje um quadro pluripartidário no Brasil e há que se respeitar as circunstâncias de cada Estado. Para mim, até como pré-candidato à Presidência da República, uma questão é inegociável e fundamental: o perfil dos candidatos que apoiamos. É com alegria enorme que estou aqui trazendo o apoio formal, oficial, como presidente do PSDB, a um homem íntegro, preparado, talvez um dos mais qualificados candidatos a governo que teremos nessa eleição em todo o país. O Maranhão merece uma aliança em favor do seu futuro, em favor da diminuição das desigualdades, em favor da ética na vida pública, em favor de avanços sociais.

 

Sobre a candidatura ao Senado na chapa de Flávio Dino e Carlos Brandão. 

O que estamos fazendo aqui hoje é consagrando o entendimento para que o PSDB participe com a candidatura a vice-governador da chapa de Flávio Dino. Essa é a decisão tomada pelo partido até agora. Não há nenhuma outra discussão. Se ela houver será tratada no tempo oportuno. Mas o que hoje estamos consagrando aqui é a aliança do PSDB com a candidatura de Flávio Dino e a nossa participação na chapa, até porque isso é fruto de uma negociação, de um entendimento feito em altíssimo nível, buscando respeitar até pontos de vista diferentes que possamos ter sobre essa ou aquela questão, mas tendo como ponto de convergência o interesse do Maranhão. Essa é a decisão do partido e é essa a decisão que venho anunciar aqui hoje.

 

Sobre o ex-presidente e senador José Sarney.

Tenho uma relação pessoal com o presidente Sarney que vem desde o momento em que ele, um momento dramático da história brasileira, substituiu o meu avô Tancredo Neves na Presidência da República. E eu sei exatamente separar as relações pessoais das relações políticas. Hoje, o PSDB e Aécio Neves são, no Maranhão, Flávio Dino da cabeça aos pés.

 

Sobre o sentimento de mudança apontado em pesquisas de opinião. 

Vou repetir o próprio diretor do instituto Datafolha. O que existe de consistente hoje, e encontramos isso em todas as pesquisas eleitorais, e isso para mim também é muito mais expressivo do que tendência ou intenção de voto, é que há um desgaste crescente do governo.

Há um sentimento crescente por mudança no Brasil. Mais de 70%, 74% nessa pesquisa Datafolha de hoje, querem mudanças, e mudanças profundas. E há um dado nela que começa a identificar a nossa candidatura como aquela que tem as melhores condições de fazer as mudanças que o Brasil busca. Esse dado para mim é mais expressivo hoje do que a intenção de voto. Porque quando você busca comparar a intenção de voto de uma candidatura que tem 100% de conhecimento com outras que têm o nível de conhecimento que sequer chegam à metade desse, obviamente vão haver distorções. A avaliação de intenção de voto começa a ter algum sentido depois do início da propaganda eleitoral, que ocorrerá apenas em agosto.

O que é consistente hoje e deve estar preocupando o governo é que há um sentimento grande de mudança. E cabe a nós, esse é o meu papel e esse é o esforço que temos feito por onde tenho andado, estou chegando agora de Maceió, vou estar em Salvador na segunda-feira, e em São Paulo, é mostrarmos que somos a mudança segura que o Brasil almeja e que o Brasil necessita. Mudança no que diz respeito à compreensão do papel do Estado, mudança na busca da eficiência do setor público, mudança naquilo que para mim é essencial da vida publica: os valores éticos e morais. É isso que o PSDB representa.

 

Sobre propostas na segurança pública e saúde.

O Brasil está se transformando hoje quase em um Estado unitário. E temos que compreender, em primeiro lugar, que é preciso que haja uma política nacional de segurança que o Brasil não tem. E sei que no Maranhão como um todo, em São Luís, em especial, os problemas de criminalidade são muito graves. Mas não é hoje uma questão específica do Maranhão. É de todo o Brasil. Termos um Plano Nacional de Segurança, a proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário. Uma reforma profunda no Código Penal, para que ele não estimule a impunidade como acontece em alguns crimes é essencial.

Uma solidariedade maior da União, por exemplo, no financiamento da saúde que é uma outra tragédia nacional e aqui também extremamente grave. Quando o PT assumiu o governo, 54% de tudo o que se gastava em saúde pública vinham da União. Passaram-se 11 anos, apenas 45% desses investimentos vêm da União. Isso significa que os prefeitos pagam a maior parte dessa conta. E uma outra questão que me preocupa no nível nacional e tem efeitos no Maranhão é a incapacidade do atual governo de conduzir os investimentos de forma adequada. São obras com sobrepreço espalhadas pelo Brasil inteiro. O Brasil virou um grande cemitério de obras inacabadas.

O que posso garantir é que investimentos estruturantes como, por exemplo, a Norte-Sul serão concluídos no governo do PSDB. Um governo que tem a marca da eficiência a marca do planejamento. Então, investimentos em parceria na segurança, na saúde, na infraestrutura. Investimentos planejados, que comecem com um preço e sejam concluídos com aquele preço, é uma marca que, tenho certeza, faremos chegar também aqui no Maranhão.

 

Sobre possibilidade de o ex-presidente Lula ser o candidato do PT.

Já disse há algum tempo que para mim não importa quem seja o candidato. Tratarei todos com enorme respeito, sou adversário é deste modelo que está aí. O modelo da ineficiência, do aparelhamento absurdo da máquina pública, da ausência de resultados, da fragilização da economia que inibe o nosso crescimento. Esse modelo que permitiu o recrudescimento da inflação, que traz tanto sofrimento e preocupação a tantos brasileiros e tantas brasileiras. Tenho convicção de que o PSDB é a alternativa mais viável a esse modelo. Quanto ao candidato, esse é um problema que deixo para o PT resolver.

 

Sobre o apoio de prefeitos do PSDB do Maranhão, como Sebastião Madeira, a Flávio Dino.

A conversa sempre se manteve em um altíssimo nível. Tive a oportunidade de receber em minha residência em Brasília, por mais de uma vez, o amigo Flávio Dino, que veio pelas mãos de vários companheiros do partido, em especial o companheiro Brandão, o deputado Pinto. E desde o início dessas conversas estamos envolvendo todo o partido. Estou muito feliz de estar aqui ao lado do meu amigo João Castelo. Em outras vezes estivemos juntos aqui em São Luís. O prefeito Sebastião Madeira, aqui ao nosso lado, também será uma força importante nessa caminhada. Estamos juntos. Estamos juntos em um projeto que é muito mais do que a busca da vitória desse ou daquele partido, ou a derrota desse ou daquele grupo. Queremos construir um tempo novo, um governo novo, ousado e eficiente no Maranhão. E estou muito feliz de poder dizer aqui, que o PSDB está unido e ao lado de Flávio Dino para termos uma grande vitória.

 

Sobre o Bolsa Família.

Quero ao final, para encerrar, até porque eu tenho uma trajetória política de quase 30 anos consecutivos de mandado e só compreendo a política de uma forma: falando a verdade, é apenas essa que justifica estarmos aqui, trabalhando, disputando eleições. Quero reafirmar aquilo que tenho dito no Congresso Nacional: tenho críticas importantes a várias ações do governo, mas tenho reconhecimento para que conquistas, que são conquistas da sociedade, sejam mantidas.

Apresentei, já há alguns meses no Congresso Nacional, no Senado da República, uma proposta que transforma o programa Bolsa Família, que teve origem no PSDB, no governo do presidente Fernando Henrique, com o Bolsa Escola e o Bolsa Alimentação, depois corretamente unificados pelo presidente Lula, se transformaram no Bolsa Família, mas eu apresentei uma proposta que o transforma em política de Estado. Incorpora o Bolsa Família à LOAS, a Lei Orgânica de Assistência Social, onde está o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), onde está a prestação de beneficio continuado para idosos e deficientes de baixa renda, para que haja tranquilidade em relação aos beneficiários. Para que não haja a utilização absolutamente irresponsável de um programa tão importante e definitivo como esse em campanhas eleitorais.

Quero convocar e convidar todos os senadores da República para que, na próxima quarta-feira, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, possa aprovar a nossa proposta, que, repito, transforma o Bolsa Família definitivamente em política de Estado. E aí, independentemente de qual seja o governo, o cidadão que dele precisa e que o recebe saberá que poderá continuar contando com o programa.