Agenda para votação da reforma política

“A primeira e a maior resposta que o Senado da República e a Câmara dos Deputados darão a esse sistema político falido, carcomido, ultrapassado é votarmos a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais”, afirmou o senador Aécio Neves, nesta terça-feira (04), em entrevista coletiva, o anunciar para 8 de novembro a votação no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 36) que propõe mudanças nas regras de funcionamento dos partidos.

Proposta pelos senadores Aécio e Ricardo Ferraço (PSDB/ES), a PEC restabelece a cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tempo de propaganda em rádio e TV.

Aprovado por unanimidade na CCJ projeto de Aécio que garante recursos para estados e municípios

Projeto do senador Aécio Neves (PLS 222/2011) que garante que estados e municípios sejam ressarcidos pela União quando houver queda de repasse dos Fundos de Participação e de Desenvolvimento Regional foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (13/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O senador Aécio Neves verificou que, apesar do aumento da carga tributária no país, os estados e municípios vêm perdendo receita devido aos incentivos fiscais dados pelo governo federal a empresas e pelo não compartilhamento dos impostos concentrados hoje apenas na União.

“Metade da redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, foi bancada pelos estados e municípios. Já o aumento de IOF, não os beneficiou, aumentando a arrecadação apenas do governo federal. Isso vem gerando centralização cada vez maior de recursos nas mãos da União ao mesmo tempo quem que cresceram as responsabilidades dos estados e municípios, prejudicando a prestação de serviços à população”, afirmou o senador.

Para minimizar esse desequilíbrio financeiro, o senador apresentou em 2011 projeto criando um mecanismo que permitirá, ao mesmo tempo, que estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro, sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que parcela fixada de toda a receita federal. Mais precisamente, 13,2% para os municípios e 12,1% para os estados. Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados.

“O objetivo é criar uma sistemática de transferências federais complementares para as outras esferas de governo, garantindo recursos para que os estados e municípios possam atender a população com serviços de saúde, educação, segurança, saneamento de qualidade”, afirma o senador Aécio Neves.

O projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

PT atrasa discussão de projetos importantes para o Brasil, critica Aécio Neves

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), protestou, em plenário, nesta terça-feira (09/12), contra manobras usadas pelo PT para impedir a votação no Congresso de projetos que não são do interesse do governo federal, mas que beneficiam a sociedade brasileira.

É o caso da PEC 31 de 2011. De autoria de Aécio, a proposta obriga a compensação financeira de estados e municípios que sofrem perdas de arrecadação sempre que o governo federal concede isenções fiscais usando recursos que incidem sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Aécio Neves denunciou que a tática usada pelo PT para adiar o debate e a votação de propostas é sempre a mesma: encaminhar os projetos para serem analisados por comissões que não têm ligação direta com o assunto. Assim, atrasam a tramitação das matérias. A aprovação da PEC 31, por exemplo, trará importante garantia aos cofres estaduais e municipais ao assegurar o repasse de recursos devidos pelo governo federal, mas, por iniciativa do PT, o texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enviado para uma subcomissão que discute o financiamento da segurança pública.

“Essas desonerações têm levado à fragilização dos municípios e dos estados brasileiros que, sem qualquer anúncio prévio, vê parcela das suas receitas retiradas pela vontade unilateral do governo federal. Esta proposta, a PEC 31, caminha nesta casa há quase quatro anos. Nós não podemos permitir que a iniciativa elementar primária de um parlamentar, que é apresentar propostas e vê-las debatidas, seja subtraída por excesso de manobras protelatórias”, criticou Aécio Neves.