“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.
“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,
Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:
Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.
Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.
Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.
Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.
Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.
Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.
Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:
“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”
Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.
Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.
Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.
Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.
Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.
Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.
Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.
Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.
Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.
Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.
Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.
Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.
Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.
Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.
