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PSDB protesta contra manutenção do sigilo de empréstimos do BNDES

A presidente Dilma Rousseff deu mais um golpe na credibilidade e na transparência do seu governo. Vetou o fim do sigilo em todas as operações financeiras realizadas pelo BNDES. A quebra do sigilo foi proposta pela oposição no Congresso por meio de emenda à Lei 13.126, e aprovada na Câmara e no Senado.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, considerou inaceitável o veto da presidente ao artigo da lei, pois garantiria transparência aos empréstimos realizados integralmente com recursos públicos. Ele afirmou que o PSDB buscará no Congresso novas medidas para que os brasileiros possam acompanhar todas as movimentações da instituição financeira, entre elas os empréstimos mantidos em segredo concedidos a Angola, Cuba e Venezuela.

“São inaceitáveis o veto e as explicações dadas pela presidente Dilma ao recusar, mais uma vez, dar transparência às operações do BNDES feitas integralmente com recursos públicos. O PSDB buscará todos os caminhos, incluindo a CPI, para que os brasileiros conheçam o destino e as condições em que seu dinheiro vem sendo utilizado através de financiamentos internos e, em especial, aqueles feitos a países considerados pelo governo do PT como “nações amigas”, a exemplo dos contratos feitos com Cuba e Venezuela, mantidos sob o crivo de secretos. Tratam-se de negociações que não podem ocorrer sob sigilo. O segredo alimenta a suspeição. O país já assiste ao assombroso escândalo do Petrolão. Não podemos aceitar que amanhã o país esteja frente a um novo escândalo de enorme proporção”, disse Aécio Neves.

O presidente do PSDB de Belo Horizonte, deputado estadual João Leite, afirmou que o governador Fernando Pimentel deveria esclarecer porque, em 2012, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tornou secretos os empréstimos do BNDES feitos a Cuba e Angola. Os dois países socialistas são os únicos que têm os documentos dos financiamentos mantidos sob sigilo por decisão do ex-ministro Pimentel.

“Esta é uma oportunidade para o governador Fernando Pimentel explicar ao Brasil porque tornou secretos os documentos relacionados aos financiamentos para os governos socialistas de Cuba e Angola. De todas as operações com países, somente aquelas com Cuba e Angola receberam o carimbo de ‘secreto’ do ministério de Pimentel. É uma medida que envergonha o país e expõe a falta de transparência do governo do PT”, afirmou João Leite.

Bolsa Empresário

Artigo da jornalista Míriam Leitão – Jornal O Globo – 16/08/2013

Os empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, especialmente BNDES, pularam de R$ 14 bilhões para R$ 438 bilhões. Como o Tesouro se endivida a uma taxa muito maior do que vai receber, o subsídio escondido nessa operação já é de R$ 24 bilhões por ano. Esse é o tamanho do “bolsa empresário”, que é equivalente à Bolsa Família. E o BNDES está neste momento pedindo mais empréstimos ao Tesouro.

No programa da Globonews, convidei dois economistas que olham de forma minuciosa as contas do governo: Gil Castelo Branco, da organização Contas Abertas, e Mansueto de Almeida, que trabalha no Ipea, mas não fala pelo órgão. As observações que faz são em caráter pessoal. É assustador saber os detalhes do que está sendo feito com o nosso dinheiro e comprometido em nosso nome.

Para Mansueto, o Brasil está fazendo uma agenda positiva, com as concessões, mas da forma errada. O BNDES está emprestando mais, porque o Tesouro está se endividando, e não porque ele tenha aumentado sua capacidade de financiamento. O marco regulatório não está claro, o governo tem fixado taxa baixa de retorno e, para compensar, aumenta o subsídio através do crédito, mas sem transparência sobre os custos embutidos.

Há essa discrepância, mas pelo menos nesse tipo de empréstimo, há um registro do subsídio. A maior parte dos empréstimos do banco é a TJLP mais 1%. Como o Tesouro se endivida a juros maiores, há um custo também, só que não contabilizado.

– O TCU fazia a conta desse custo global, mas mudou o critério de uma hora para outra. Teoricamente não se sabe, mas é possível calcular: o custo médio do financiamento do Tesouro foi, no ano passado, de 10% e a TJLP foi 5%. O estoque desses empréstimos em 2012 era de R$ 400 bilhões (agora já é de R$ 438 bilhões). O Tesouro pagou na sua dívida 10% e receberá do BNDES 5% de juros. Calcule-se essa diferença sobre o estoque de R$ 400 bilhões e dá R$ 20 bilhões por ano. Se forem somados os R$ 4 bilhões por ano que o Tesouro tem que pagar na equalização de juros, o custo da “bolsa empresário” é de R$ 24 bilhões por ano, igual à Bolsa Família – calcula Mansueto.

É bom lembrar que o programa Bolsa Família beneficia 13,7 milhões de famílias, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

Gil Castelo Branco está preocupado com a confusão dos números brasileiros. Hoje, cada investidor, banco, economista faz sua própria conta sobre as contas do Brasil.

– Eu não sei a quem o governo pensa enganar. Um fundo de investimento com seus bilhões de dólares que queira investir no Brasil vai querer saber detalhadamente tudo: em quanto os dividendos das estatais estão sendo superestimados, qual é o verdadeiro superávit primário, de quanto seria a inflação se os preços das tarifas públicas não fossem represados, quanto o dólar vai impactar. E hoje não se tem clareza sobre nada disso – diz Gil.

Mansueto lembra que se o investidor não acredita nos números, se ele acha que há gastos escondidos que vão aparecer um dia, ele exige mais taxa de retorno para investir no Brasil. Conto amanhã mais erros nas contas públicas.

Aécio Neves cobra transparência nos empréstimos do BNDES

O senador Aécio Neves cobrou ontem do governo federal a divulgação de informações sobre os empréstimos financeiros feitos pelo Brasil para Angola e Cuba. As operações com dinheiro público foram classificadas pelo governo do PT como confidenciais.

Fala do senador Aécio Neves

Sonora

Boletim

Aécio Neves quer transparência nos empréstimos do BNDES

O senador Aécio Neves afirmou, nesta quarta-feira (10/07), que o PSDB vai requerer oficialmente informações sobre empréstimos que o BNDES concedeu a governos de outros países e que são tratados como sigilosos pelo governo federal. O senador informou que o banco teve seu patrimônio reduzido em 38% entre 2011 e 2013.

“Estamos oficiando ao BNDES no sentido de que haja transparência nos financiamentos que essa instituição financeira tem dado a outros países, em especial Cuba e Angola, agora carimbados como transações secretas, de segurança nacional. Outras não são”, afirmou o senador que votou hoje contra o perdão de uma dívida do Congo com o Brasil.

Para Aécio Neves, exatamente no momento em que há um clamor da população por mais transparência, nada justifica que essas operações financeiras sejam classificadas como sigilosas ou confidenciais.

“O BNDES que, nos últimos anos, teve uma perda patrimonial de 38%, enquanto, no mesmo período, bancos privados tiveram um ganho, tiveram um acúmulo patrimonial em torno de 25% do seu patrimônio, é o mesmo banco que age de forma pouco clara, pouco cristalina”, criticou o senador, ressaltando que as informações do BNDES sobre essas operações, em especial aquelas feitas no exterior sob o carimbo do sigilo, são fundamentais para que o Senado Federal possam analisar outros financiamentos.

Emenda de Aécio Neves obriga governo a consultar Congresso sobre empréstimo ao BNDES

MP 526, aprovada na noite de ontem, manteve, no entanto, caixa preta sobre recursos usados pelo banco para financiamentos

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, financiamento de mais R$ 55 bilhões dos cofres federais para o BNDES, com aprovação da MP 526, que levantou a polêmica sobre a transparência dos empréstimos do Tesouro ao banco estatal e dos financiamentos dele a empresas privadas, sempre com recursos públicos. Emenda do senador Aécio Neves, aprovada na MP, garantiu que novos financiamentos só possam ser prorrogados mediante aprovação do Congresso.

O texto original do governo federal previa que a prorrogação poderia ser feita por ato do Poder Executivo, ou seja, por decreto presidencial. A base governista, no entanto, ao aprovar a MP, manteve a falta de transparência sobre os recursos utilizados nos financiamentos.

A emenda exigia que o governo federal apresentasse como despesa no orçamento da União os gastos com subsídios embutidos no empréstimo, já que a taxa cobrada é menor que a de mercado. No texto original da MP, a existência desses gastos e a fonte de recursos para cobri-los não estão definidos.

“O cidadão não sabe que existe essa despesa nem de quanto ela é. Assim como também não é informado a ele como o BNDES usa exatamente esses recursos, ao financiar empresas privadas. Isso é uma verdadeira caixa-preta. A aprovação da emenda foi um avanço em relação ao que o governo federal pretendia. As prerrogativas de deputados e senadores não são nossas, mas dos cidadãos que nos elegeram. Não podemos abrir mão delas. Mas, infelizmente, com a aprovação da MP 526, a falta de transparência continua. E os cidadãos têm o direito de saber como são aplicados os recursos de seus impostos”, criticou o senador que, por estar de repouso por motivo de saúde, não pode comparecer à votação no Senado.

A emenda de Aécio Neves evitou que o Senado e a Câmara dos Deputados fossem mais uma vez usurpados de suas atribuições, perdendo a prerrogativa de influir nas decisões sobre a aplicação de recursos públicos. Desde o início das discussões sobre a questão, o senador ressaltou que o governo federal, que já insiste em legislar através de medidas provisórias, queria, com a edição da MP 526, impedir que o Parlamento participasse das discussões que afetam o desenvolvimento do país.

Restrição ao abuso

A constante edição de medidas provisórias, usurpando as funções do Congresso e prejudicando discussões sobre questões importantes para a sociedade brasileira, levou o senador Aécio Neves, relator da PEC 11, a propor a criação de novas regras para restringir o abuso de MPs por parte do governo federal.

O senador propõe que seja criada uma comissão para analisar se uma as MP pode ou não ser aceita pelo Congresso; que haja prazos determinados para que Câmara e Senado analisem as medidas provisórias e ainda que elas só tratem de um único tema, pondo fim ao chamado “contrabando de matérias”. A proposta encontra-se em fase de discussão no Senado

Veja abaixo as emendas do senador Aécio Neves à MP 526

Emenda Aprovada

Dê-se ao §8º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009 (art. 1º da Medida Provisória) a seguinte redação:

“8º O prazo a que se refere o caput somente poderá ser prorrogado por Lei.”

Emenda Rejeitada

Acrescente-se o art. 2º e renumerem-se os demais.

Art.2º – Os subsídios fiscais decorrentes desta lei serão a cargo do orçamento federal.

Parágrafo único – O Ministro de Estado da Fazenda divulgará, em até trinta dias da publicação desta lei, os valores previstos para os subsídios fiscais, para efeitos do caput.

Aécio Neves quer transparência nos empréstimos concedidos pelo governo federal

Senador apresentou emendas à MP 526, que trata de financiamentos ao BNDES

O senador Aécio Neves quer maior transparência nos empréstimos que o governo federal concede ao BNDES. Para isso, apresentou duas emendas à medida provisória (MP) 526, na pauta do Senado nesta semana. A medida trata, entre outras questões, de financiamento de R$ 55 bilhões do Tesouro Federal para o banco.

A primeira emenda exige que o governo federal apresente como despesa no orçamento da União os gastos com subsídios embutidos no empréstimo. No texto original da MP, a existência desses gastos e a fonte de recursos para cobri-los não estão definidos. A segunda emenda, já aprovada na Câmara dos Deputados, prevê que a prorrogação do prazo para o financiamento deve ocorrer não por decreto presidencial, como está posto na MP, mas por lei, ouvindo-se, assim, o Congresso.

“Quando o Tesouro concede crédito do BNDES, como agora através da MP 526, ele o faz ao custo da taxa de juros de longo prazo (TJLP) que é de 6% ao ano. Mas o custo de financiamento do próprio tesouro é a taxa Selic, de 11,75%. Ou seja, há aí um subsídio de 5,42%, que, em relação ao empréstimo que se concede agora ao BNDES – R$ 55 bilhões -, totalizam R$ 15,8 bilhões. O governo não diz que existe esse subsídio nem de onde sairá esse dinheiro. Claro, será o cidadão, com seus impostos, quem vai pagá-lo, mas o governo federal parece temer indicar explicitamente isso no orçamento”, afirmou o senador Aécio Neves quando da apresentação das emendas em março.

Nova usurpação

A segunda emenda do senador Aécio Neves à MP 526 tem por objetivo principal evitar que o Congresso seja usurpado de suas funções. A medida provisória determina que a prorrogação do prazo do financiamento possa ser feito por ato do Poder Executivo, ou seja, por decreto presidencial. Na avaliação de Aécio Neves, o governo federal retira, assim, do Parlamento sua prerrogativa de influir nas decisões sobre a aplicação de recursos públicos. Para evitar isso, a emenda do senador determina que a prorrogação deve ser autorizada por lei, ou seja, ouvindo-se o Congresso Nacional.

“É mais uma tentativa de tirar do Congresso sua função de discutir política e tecnicamente uma questão que afeta o desenvolvimento do Brasil, o uso do dinheiro com que a população paga seus impostos. O governo federal já insiste em governar por medidas provisórias, impedindo deputados e senadores de cumprirem o papel para o qual foram eleitos: legislar. Agora querem, através de uma MP, que nós autorizemos que não precisamos ser consultados para saber se um programa de financiamento pode ou não ser prorrogado”, critica o senador Aécio Neves, relator da PEC 11, que está em discussão no Senado, criando novas regras para restringir o abuso de MPs por parte do governo federal.

Essa segunda emenda do senador Aécio Neves foi acolhida pelo relator da MP 526 na Câmara. Se aprovada como está, passará a vigorar como lei. Já a primeira emenda, só será aprovada se votada como destaque, o que obrigará a MP a retornar para a Câmara. A MP 526 tem que ser votada até o dia 1 de julho ou perderá sua validade.