“Esse é um projeto em favor do Brasil, em especial da Petrobras e, mais em especial ainda, de todas as empresas e daqueles que vivem e trabalham nessas empresas ligadas ao setor”, afirmou o senador Aécio Neves em pronunciamento na noite desta quarta-feira (24/02), em apoio ao projeto de lei 131, do senador José Serra que, aprovado, flexibilizará as regras da exploração do pré-sal, mantendo todas as garantias hoje asseguradas à Petrobras.
Aécio destacou em seu pronunciamento que o projeto mantém todas as garantias atuais à Petrobras e não alterará a atuação da empresa na administração da extração do pré-sal. Ao contrário, permitirá recuperação da empresa hoje em dificuldades financeiras em razão da má gestão do governo nos últimos anos e aos desvios de recursos sob investigação no país na Operação Lava Jato.
“A questão essencial que a meu ver traz luzes a esta discussão, aprovada a proposta do Senador José Serra, a Petrobras continua podendo participar de qualquer leilão do pré-sal no modelo de partilha, comprando qualquer percentual do campo, como também ser a operadora. Ninguém retira da Petrobras essa prerrogativa. O que esse projeto faz? Retira da Petrobras o ônus de ter a obrigatoriedade de ter a participação de 30% e ser a operadora exclusiva desses campos quando achar que isso não é necessário. Na verdade, esse projeto retira da Petrobras esse ônus e dá a ela o bônus da escolha”.
“Hoje, o Senado da República tem uma possibilidade histórica de corrigir erros crassos, erros gravíssimos deste governo, em benefício da Petrobras, daqueles que construíram essa extraordinária empresa, orgulho de todos os brasileiros, daqueles que trabalham no setor. Mas, principalmente, é hora de o Senado da República dizer um “sim” ao Brasil e uma virada de página definitiva no atraso, na irresponsabilidade”, afirmou o senador.
Confira o pronunciamento do senador Aécio Neves:
Não podia deixar de trazer aqui uma pequena contribuição a esse debate de consequências tão relevantes para a vida do País, pois o que se discute aqui, não se restringe apenas à Empresa Brasileira de Petróleo. O que nós estamos decidindo aqui – é a oportunidade que nos dá o Senador José Serra com seu projeto de lei – é como vamos contribuir, no momento em que o Brasil vive, talvez, a mais aguda crise econômica da nossa história contemporânea; de que forma o Congresso Nacional e o Senado da República, em especial, podem contribuir para, minimamente, retomar o aquecimento de alguns setores da economia brasileira.
Eu ouço, permanentemente, cobranças a esta Casa. O tom crítico das oposições é prerrogativa de quem perde as eleições. Fiscalizar, cobrar, denunciar, temos feito cotidianamente, mas as proposições que temos apresentado nesta Casa e que, infelizmente, a nossa condição de minoria, na maioria das vezes, não nos permite aprovar, têm sido imensamente questionadas por setores importantes da sociedade brasileira.
Este é um episódio, este é um momento em que esse projeto chega à deliberação desta Casa, em que a oposição se afirma de forma absolutamente clara, com uma proposta em benefício do País. Eu, que aguardei esse debate ao longo de todas essas últimas semanas e mesmo meses, cheguei a achar, sinceramente, que essa poderia ser uma contribuição do coletivo desta Casa, do conjunto das forças políticas do Senado Federal, dada a transparência, dada a forma cristalina como essa proposta e seus benefícios se apresentam.
Não consigo compreender que, num momento trágico por que passa o País, a visão ideológica, arcaica, atrasada de setores da política brasileira impeçam o Brasil de minimamente sinalizar com algo que seja positivo, que permita inclusive a recuperação de empresas nacionais do setor.
A proposta apresentada pelo senador Serra não deveria ter sequer questionamentos maiores nesta Casa, porque, na verdade, ela não entra inclusive na questão central que nós discutimos na campanha eleitoral, quando eu defendi que o modelo de concessões implementado no governo do Presidente Fernando Henrique pudesse ser recuperado. Foi o momento melhor pelo qual a indústria petroleira passou.
Quando se introduziu o modelo de partilha no Brasil – e aqui eu volto um pouco no tempo, para lembrar de 2007 até o ano de 2013, quando foi feito o primeiro leilão já no sistema de partilha, cerca de US$ 300 bilhões foram movimentados, investidos pelo setor de petróleo ao redor do mundo. E, naquele período em que esses US$300 bilhões foram alocados em várias partes do mundo, quanto veio para o Brasil? Nada. Zero! E em uma época em que o preço do barril circulava os US$100. Perdemos uma oportunidade histórica.
Volto apenas a esse rápido passeio na história para pedir aos Senadores esta reflexão: não podemos perder, neste momento, uma outra oportunidade como essa, que nos dá o projeto do Senador José Serra. Não vamos entrar na questão estrutural. Não estamos sequer revendo o modelo de partilha, que permanece. É mantido, inclusive, o art. 12 da Lei nº 12.351, que permite à União – vejam bem – entregar campos do pré-sal à Petrobras sem licitação. A prerrogativa continua sendo da União, se considerar determinadas áreas estratégicas.
É mantida a PPSA, empresa criada exclusivamente para gerir o modelo de partilha, como membro de todos os consórcios vencedores do pré-sal. É mantida a ANP. É preciso que nós desmistifiquemos um pouco algumas questões que aqui estão sendo colocadas. É a mesma ANP de hoje a responsável pela regulação e fiscalização desses campos.
E a Petrobras, a questão essencial que a meu ver traz luzes a esta discussão, aprovada a proposta do Senador José Serra, a Petrobras continua podendo participar de qualquer leilão do pré-sal no modelo de partilha, comprando qualquer percentual do campo, como também ser a operadora. Ninguém retira da Petrobras essa prerrogativa. O que esse projeto faz? Retira da Petrobras o ônus de ter a obrigatoriedade de ter a participação de 30% e ser a operadora exclusiva desses campos quando achar que isso não é necessário.
Na verdade, esse projeto retira da Petrobras esse ônus e dá a ela o bônus da escolha.
Esse é um projeto em favor do Brasil, em especial da Petrobras e, mais em especial ainda, de todas as empresas e daqueles que vivem e trabalham nessas empresas ligadas ao setor.
Quem acompanha o que vem acontecendo no setor do petróleo, ao redor do Brasil, com a Bahia, agora, parando a sua produção, com o Rio de Janeiro e várias cidades que vivem ou viveram, durante longas décadas, estimulados pela produção, pela indústria do petróleo, estão vendo essa indústria sucateada, essa é a realidade, e, se nada for feito, esse sucateamento será ainda maior.
Aqui já foi dito, já foi repetido, inúmeras vezes, depoimentos sobre o endividamento da Petrobras: R$500 bilhões. A Petrobras é, hoje, a mais endividada de todas as empresas não financeiras do mundo. A Petrobras capta hoje, no mercado, recursos, pagando juros – este é um dado de hoje, em torno de 10% – vamos falar de outras duas, pelo menos, algumas outras grandes empresas –, enquanto a Shell, a Exon, que, em última instância, são concorrentes também da Petrobras, captam recursos a 2, 3%. Por que isso? Pelo risco, pela ausência de credibilidade dessa empresa sucateada nestes últimos anos e que tomou decisões absolutamente equivocadas ao longo deste último período de Governo.
A Petrobras apresenta hoje um conjunto de proposta de desinvestimento, portanto, de vendas de ativos que ultrapassam os US$50 bilhões. Este Governo, que diz defender a Petrobras, coloca no mercado um conjunto de ativos à venda na Bacia das Almas, não por uma visão estratégica, não para introduzir ou incorporar parceiros que agreguem tecnologia ou uma nova visão de mercado, que seria até correto e deveria ser discutido, mas única e exclusivamente para diminuir o seu endividamento. A Petrobras tem um projeto de desinvestimento de venda de ativos até o ano de 2018 de mais de US$50 bilhões.
Isso é muito mais do que a privatização de todo o setor de telecomunicações feita no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso – apenas para que tenhamos a dimensão daquilo que está acontecendo com a empresa hoje. Na verdade, teremos que tomar uma decisão, e felizmente, aí, cumprimento, inclusive, aqueles Parlamentares que defendem o modelo atual, de estarem permitindo que este debate flua de forma democrática e adequada, para que, aqui, haja uma decisão.
Quero chamar atenção para algo que tem sido usado como um argumento em favor da manutenção do sistema atual, que é o de que temos que privilegiar as empresas nacionais, temos que garantir que as empresas ligadas ao setor possam continuar trabalhando, pois é exatamente o contrário o que está acontecendo.
O que vai permitir o enriquecimento da cadeia do petróleo é a possibilidade de que novos leilões possam ser feitos e que outros parceiros venham aqui, a partir da conveniência, da visão estratégica da empresa, a contribuir para o enriquecimento do setor.
Há um dado que não vi aqui nos debates dos quais participei e que merece, também, uma reflexão dos senhores, neste instante. Apenas do ano de 2011, até o ano de 2014, até o ano passado, as perdas da Petrobras com a defasagem dos preços de gasolina e óleo diesel…E quantas vezes, falamos da necessidade de tirarmos a tampa dessa panela de pressão que sufocava a empresa. Apenas com a defasagem dos preços, de 2011 a 2014, as perdas chegaram a R$ 60 bilhões. Além disso, tivemos um prejuízo de mais de R$80 bilhões de sobrepreço na construção daquelas famosas refinarias… Estou falando aqui, por baixo, de R$ 140 bilhões de perdas, de responsabilidade da atual administração do país e da Petrobras. Isso, na verdade, é 20% do endividamento da empresa. A irresponsabilidade, a inconsequência das decisões, a visão ideológica arcaica e o oportunismo eleitoral é que levaram a Petrobras a essa situação de quase insolvência.
Aprovada essa proposta, não haverá obrigatoriedade de transferir a outras empresas, de outras partes do país, sem que a Petrobras ache conveniente, absolutamente nenhuma exploração, nenhuma área. Mas repito, para encerrar, que essa expressão sintetiza aquilo que propõe, de modo adequado, com apoio integral do PSDB, que tem parceiros e formuladores extremamente qualificados, que nos ajudam a compreender em profundidade essa questão. Na verdade, esse projeto simplesmente retira da Petrobras um ônus com o qual ela não tem mais condições de atender e dá a ela o bônus da escolha. A lógica dos investimentos da Petrobras não pode ser orientada pelo seu caixa, pelas suas dificuldades financeiras, tem de ser orientada pelo mercado, por aquilo que estrategicamente seja adequado ou não. Se o preço agora do petróleo, do barril, é mais baixo, que se discuta um momento mais adequado para determinados investimentos.
Mas, hoje, o Senado da República tem uma possibilidade histórica de corrigir erros crassos, erros gravíssimos deste governo, em benefício da Petrobras, daqueles que construíram essa extraordinária empresa, orgulho de todos os brasileiros, daqueles que trabalham no setor. Mas, principalmente, é hora de o Senado da República dizer um “sim” ao Brasil e uma virada de página definitiva no atraso, na irresponsabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
