Projeto de Aécio que facilita a adoção afetiva no país tem relatório favorável

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma prática que já existe”, diz Aécio

O Projeto de Lei que estabelece a adoção “intuitu personae”, ou adoção afetiva, no país já tem parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta – PLS 369/2016, de autoria do senador Aécio Neves, permite que o adotante que já tenha um vínculo afetivo ou convívio com os pais biológicos tenha preferência no processo de adoção.

A relatora da proposta, senadora Kátia Abreu, apresentou ontem (13/03) parecer favorável à medida. O relatório do PLS aguarda agora data para ser votado na comissão.

Na justificativa do projeto, Aécio destacou que o Judiciário já tem dado decisões que privilegiam a adoção intuitu personae, bem como pela prevalência desta sobre a ordem do cadastro geral de adoção, quando comprovado o vínculo de afetividade. Para o senador, a normatização deste tipo de adoção estimula que mais pessoas adotem no Brasil.

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se necessária e urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma situação que na prática já existe”, justificou Aécio.

Se esta inovação for aprovada, os pais biológicos poderão se manifestar perante à Justiça pela doação ainda durante o período de gestação da criança. Atualmente, a audiência de consentimento de doação só pode ocorrer após o nascimento da criança. Se aprovada, a nova medida não impede que os pais biológicos mudem a decisão após o nascimento, tendo até 180 dias para fazê-lo.

“Lembro que hoje existem programas de acolhimento familiar, com duração máxima de dois anos, e essa mudança daria segurança jurídica para que tais famílias adotassem, posteriormente, a criança acolhida, se houver manifestação mútua de vontade”, informou o senador.

Pelo projeto, o adotante terá que comprovar a existência do vínculo e cumprir iguais requisitos exigidos na lei atual às famílias interessadas cadastrados na lista do CNJ. Essa medida não autoriza aos casos de adoção internacional.

Projetos de Aécio sobre adoção avançam no Senado Federal

Dois projetos do senador Aécio Neves que tratam de inovações nos processos de adoção de crianças e adolescentes no Brasil foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Esses projetos fazem parte de um conjunto de oito proposições apresentadas por Aécio, ano passado, com o objetivo de promover importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que regula os processos de adoção no país.

O Projeto de Lei 371 estabelece que a guarda provisória de criança ou adolescente passará a ter validade até a sentença final da Justiça sobre a adoção. Hoje, a guarda provisória é autorizada por tempo determinado e precisa ser sempre renovada pelos pais em adoção, gerando interrupções muitas vezes desnecessárias na convivência da família. Relatado pelo senador José Medeiros, o projeto recebeu emenda que permite a Justiça fixar tempos menores de vigência da guarda nos casos em que verificar algum motivo especial para reavaliar a decisão.

O Projeto de Lei 370, também de Aécio e aprovado na comissão, trata da desistência da adoção durante o estágio de convivência. Período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família. A proposta permite a cassação da habilitação dos pais interessados na adoção nos casos em que o motivo de desistência for considerado pelo juiz com injustificado.

Atualmente não há na legislação brasileira punição ao adotante por desistir da adoção sem uma justificativa válida. A cassação da habilitação não exclui a possibilidade de a Justiça responsabilizar o desistente também no plano da legislação civil. O projeto recebeu emenda do relator, senador Paulo Paim, esclarecendo que a eventual responsabilização terá como claro objetivo a busca de “reparação por danos morais ao adotando”.

Participação da sociedade civil organizada

Um conjunto de propostas apresentado por Aécio busca acabar com brechas e barreiras nas leis que tratam de adoção no país. Os projetos já protocolados estabelecem, por exemplo, prazos limites para andamento dos processos judiciais, buscando dar maior celeridade a procedimentos de rotina que não ofereçam risco a direitos da criança ou do adolescente já garantidos pelo ECA.

Aécio também é autor do Projeto de Lei 223, elaborado conjuntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de consultas feitas ano passado junto a instituições que atuam na área da adoção, e que basearam um anteprojeto submetido à consulta pública durante três meses, recebendo contribuições de entidades públicas e da sociedade civil organizada.

O projeto em tramitação no Senado Federal traz outras inovações, como nos processos de adoção internacional ou na adoção por grupo de irmãos. O PLS 223 aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos.

Atualmente são cerca de 46 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no país. Desse total, somente sete mil estariam habilitadas pela Justiça para adoção. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, no outro lado, são cerca de 37 mil pais e mães aguardando a adoção de um filho.

PT quer agora copiar projeto de Aécio que torna Bolsa Família lei permanente

Após fazer oposição ferrenha a um projeto de lei do senador Aécio Neves que transforma o Bolsa Família em programa permanente, livre de interferência política, o PT agora quer se apropriar da proposta. De acordo com reportagens publicadas na imprensa nesta semana, o partido decidiu apresentar um projeto no Congresso com o mesmo teor da proposta de Aécio.

O PLS 448 torna o programa Bolsa Família uma política de Estado, incorporada à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), garantindo, assim, o pagamento do benefício independentemente do partido que estiver no poder, dando tranquilidade e segurança às famílias que recebem o benefício.

O projeto foi apresentado por Aécio Neves em 30 de outubro de 2013 e sofreu oposição do PT. Em 2014, durante tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, os senadores petistas Humberto Costa e Ana Rita apresentaram requerimentos pedindo que o projeto tramitasse em conjunto com outra proposta de Aécio, o PLS 458, e fosse apreciado por mais duas comissões, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Assuntos Econômicos.

A manobra teve a clara intenção de atrasar o debate e a tramitação da proposta e foi revertida por decisão do presidente do Senado no fim daquele ano. Mas a bancada do PT voltou a atuar para prejudicar a aprovação da medida. No início de 2015, o senador Humberto Costa apresentou novos requerimentos pedindo novamente que o projeto fosse analisado pelas mesmas comissões. Desde então, o projeto não andou mais.

Além de atrasar a tramitação de um projeto que beneficia milhões de famílias de baixa renda, o PT, durante a campanha presidencial de 2014, acusou o senador Aécio Neves, candidato da Coligação Muda Brasil, de querer acabar com o programa. A própria candidata e então presidente Dilma Rousseff afirmou na disputa que Aécio era contra as políticas sociais.

PLS 458

Além do projeto que transforma o Bolsa Família um programa permanente de Estado, o senador Aécio Neves é autor do PLS 458, que garante a manutenção do pagamento por seis meses para o beneficiário que aumentar a renda familiar, seja pelo ingresso ou pelo retorno ao mercado formal de trabalho, ultrapassando o limite hoje estabelecido para ser atendido pelo programa.

O projeto também sofreu forte resistência dos senadores petistas e aliados da então presidente Dilma Rousseff. Aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em maio de 2014, seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de lá para a de Assuntos Econômicos por solicitação do senador petista Humberto Costa, em mais uma medida protelatória. O projeto retornou para a Comissão de Direitos Humanos e está parado desde dezembro de 2014.

Pronunciamento sobre a posição do ministro José Serra no Mercosul

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu em plenário, nesta terça-feira (16/08), a condução dada pelo ministro José Serra à política externa brasileira, em especial no Mercosul.

Em pronunciamento no plenário, Aécio afirmou que a posição contrária do Itamaraty à presidência da Venezuela no Mercosul sinaliza a defesa da democracia e representa um momento de renovação da diplomacia brasileira.

“O que busca o ilustre ministro das Relações Exteriores, José Serra, é retirar esse viés ideológico da condução da nossa política externa. Isso não vai ser feito sem traumas, sem trombadas, sem obstáculos. Mas a direção nova já se impõe. O Brasil, como um todo, é que ganha com isso”, afirmou Aécio.

Ao rebater ataques feitos ao ministro por senadores do PT, sob a alegação de que o Itamaraty interfere em assuntos internos da Venezuela, o presidente do PSDB lembrou que o Brasil contou, no passado, com a solidariedade de vários países no combate à ditadura.

“Me surpreendo ao ouvir que estávamos interferindo em assuntos internos da Venezuela. Não. Quando se fala em democracia, em respeito aos direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras, porque elas inexistem. Devem ser sempre bem-vindas manifestações que pregam a democracia, respeito aos direitos humanos e à liberdade de cada povo buscar o seu destino”, ”, afirmou Aécio.

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves.

Senhor presidente, senhoras e senhores senadores. Ouvimos aqui uma sucessão de pronunciamentos de parlamentares da oposição com ataques extremamente duros e, eu diria, até indelicados a um nosso colega que hoje serve ao Brasil como ministro das Relações Exteriores. De todos os gravíssimos equívocos cometidos pelo governo petista, que nos levou a essa crise econômica sem precedentes, certamente com impactos na vida cotidiana de milhões e milhões de brasileiros, e que estão prestes a levar ao afastamento definitivo da presidente da República, talvez a condução de nossa política externa tenha sido a mais desastrada de todas as ações desse governo que vive seus estertores.

Ao submetermos a uma orientação bolivariana, o que fez a política externa brasileira nos últimos anos, em síntese, foi nos isolar do mundo. Deixamos de ser respeitados internacionalmente. Deixamos de ampliar mercados para aqueles que trabalham e produzem no Brasil. E é esse o ponto fulcral, o ponto fundamental.

O que busca o ilustre ministro das Relações Exteriores, José Serra, é retirar esse viés ideológico da condução da nossa política externa. Isso não vai ser feito sem traumas, sem trombadas, sem obstáculos. Mas a direção nova já se impõe. O Brasil como um todo é que ganha com isso. Me surpreendo ao ouvir, aqui, um ilustre colega dizer que estávamos interferindo em assuntos internos da Venezuela. Não. Quando se fala em democracia, em respeito aos direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras, porque elas inexistem.

Me lembro muito bem, nos estertores do regime autoritário, foram várias as manifestações de lideranças democráticas de outros países, da Europa e de países vizinhos, que ajudaram o Brasil a encerrar aquele ciclo negro de ausência de liberdades.

Portanto, devem ser sim, sempre bem-vindas, manifestações que pregam a democracia, respeito aos direitos humanos e à liberdade de cada povo buscar o seu destino.

Em nome do partido do ministro José Serra, rechaço, de forma absolutamente clara, as acusações indevidas a ele aqui feitas. E reafirmamos, não só nossa confiança, mas o nosso aplauso à forma altiva e independente com que o ministro José Serra vem conduzindo a política externa brasileira. Fazendo jus, inclusive, à nossa tradição histórica; tradição essa violentada ao longo dos últimos anos por uma condução absolutamente equivocada dessa mesma política externa.

Fica uma palavra de desagravo ao ministro José Serra e de reconhecimento pelo extraordinário esforço que ele vem fazendo para tornar o Brasil novamente respeitado no conceito das nações.

Aécio defende posição de José Serra no Mercosul

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu em plenário, nesta terça-feira (16/08), a condução dada pelo ministro José Serra à política externa brasileira, em especial no Mercosul.

Em pronunciamento no plenário, Aécio afirmou que a posição contrária do Itamaraty à presidência da Venezuela no Mercosul sinaliza a defesa da democracia e representa um momento de renovação da diplomacia brasileira.

“O que busca o ilustre ministro das Relações Exteriores, José Serra, é retirar esse viés ideológico da condução da nossa política externa. Isso não vai ser feito sem traumas, sem trombadas, sem obstáculos. Mas a direção nova já se impõe. O Brasil, como um todo, é que ganha com isso”, afirmou Aécio.

Ao rebater ataques feitos ao ministro por senadores do PT, sob a alegação de que o Itamaraty interfere em assuntos internos da Venezuela, o presidente do PSDB lembrou que o Brasil contou, no passado, com a solidariedade de vários países no combate à ditadura.

“Me surpreendo ao ouvir que estávamos interferindo em assuntos internos da Venezuela. Não. Quando se fala em democracia, em respeito aos direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras, porque elas inexistem. Devem ser sempre bem-vindas manifestações que pregam a democracia, respeito aos direitos humanos e à liberdade de cada povo buscar o seu destino”, ”, afirmou Aécio.

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves.

Senhor presidente, senhoras e senhores senadores. Ouvimos aqui uma sucessão de pronunciamentos de parlamentares da oposição com ataques extremamente duros e, eu diria, até indelicados a um nosso colega que hoje serve ao Brasil como ministro das Relações Exteriores. De todos os gravíssimos equívocos cometidos pelo governo petista, que nos levou a essa crise econômica sem precedentes, certamente com impactos na vida cotidiana de milhões e milhões de brasileiros, e que estão prestes a levar ao afastamento definitivo da presidente da República, talvez a condução de nossa política externa tenha sido a mais desastrada de todas as ações desse governo que vive seus estertores.

Ao submetermos a uma orientação bolivariana, o que fez a política externa brasileira nos últimos anos, em síntese, foi nos isolar do mundo. Deixamos de ser respeitados internacionalmente. Deixamos de ampliar mercados para aqueles que trabalham e produzem no Brasil. E é esse o ponto fulcral, o ponto fundamental.

O que busca o ilustre ministro das Relações Exteriores, José Serra, é retirar esse viés ideológico da condução da nossa política externa. Isso não vai ser feito sem traumas, sem trombadas, sem obstáculos. Mas a direção nova já se impõe. O Brasil como um todo é que ganha com isso. Me surpreendo ao ouvir, aqui, um ilustre colega dizer que estávamos interferindo em assuntos internos da Venezuela. Não. Quando se fala em democracia, em respeito aos direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras, porque elas inexistem.

Me lembro muito bem, nos estertores do regime autoritário, foram várias as manifestações de lideranças democráticas de outros países, da Europa e de países vizinhos, que ajudaram o Brasil a encerrar aquele ciclo negro de ausência de liberdades.

Portanto, devem ser sim, sempre bem-vindas, manifestações que pregam a democracia, respeito aos direitos humanos e à liberdade de cada povo buscar o seu destino.

Em nome do partido do ministro José Serra, rechaço, de forma absolutamente clara, as acusações indevidas a ele aqui feitas. E reafirmamos, não só nossa confiança, mas o nosso aplauso à forma altiva e independente com que o ministro José Serra vem conduzindo a política externa brasileira. Fazendo jus, inclusive, à nossa tradição histórica; tradição essa violentada ao longo dos últimos anos por uma condução absolutamente equivocada dessa mesma política externa.

Fica uma palavra de desagravo ao ministro José Serra e de reconhecimento pelo extraordinário esforço que ele vem fazendo para tornar o Brasil novamente respeitado no conceito das nações.

Aécio recebe Capriles e pede posição firme do Brasil contra violações na Venezuela

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, recebeu, nesta terça-feira (14/06), no Senado, o líder da oposição venezuelana Henrique Capriles. Durante a reunião, Aécio manifestou preocupação com o agravamento da crise econômica e social na Venezuela e defendeu que o governo brasileiro se manifeste claramente contra a escalada antidemocrática do governo Nicolás Maduro. Semana que vem assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) discutirá a crise venezuelana.

“O que nós queremos para a Venezuela é o que nós queremos para o Brasil: respeito à Constituição. Quando se fala em democracia e em respeito aos direitos humanos não existem fronteiras”, afirmou o senador Aécio, que defendeu uma audiência ainda hoje com o presidente em exercício Michel Temer para tratar do assunto.

Aécio Neves ressaltou a omissão do governo brasileiro durante o mandatos do ex-presidente Lula e da presidente afastada Dilma Rousseff em relação a violações políticas e de direitos humanos por parte de Nicolas Maduro.

“Se mudou o governo do Brasil, é fundamental que mude também a nossa postura em relação a nossos vizinhos. Vamos estimular o presidente Michel Temer e, tenho certeza, ele vai estar estimulado o chanceler José Serra para que a posição do Brasil seja em defesa da democracia e do respeito à Constituição na Venezuela”, afirmou.

O senador destacou o agravamento da tensão social na Venezuela, que vive um estado de profunda recessão econômica e enfrenta a escassez de produtos básicos, como alimentos e medicamentos.


Visita de Capriles

Acompanhado de deputados de oposição na Assembleia Nacional, Capriles cumpre agenda de viagem pela América do Sul para denunciar as manobras de Maduro para tentar impedir a realização do referendo popular que pode por fim ao seu mandato.

O pedido de referendo conta com mais de 1,3 milhão de assinaturas naquele país, seis vezes mais do que o mínimo fixado pela Constituição venezuelana para que a consulta popular seja realizada.

O encontro no Senado reuniu os senadores brasileiros que integraram a comissão parlamentar que viajou à Venezuela, ano passado, em apoio aos presos políticos.