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Causa Federativa

Federação é um conceito nem sempre bem compreendido. Temas aparentemente tão distantes como a mudança da legislação do ICMS, a revisão do Fundo de Participação dos Estados, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a partilha dos royalties ou o novo marco sobre a exploração mineral podem impactar profundamente a vida dos brasileiros, embora nem todo mundo se dê conta.

Por trás de títulos complexos, siglas estranhas e leis quase ininteligíveis, há uma encruzilhada entre um país centralista, concentrador e vertical e um modelo mais solidário, participativo, movido à responsabilidade compartilhada entre as esferas de governança. Por isso seria tão importante, no momento em que o Congresso discute temas tão centrais, que o debate ultrapassasse o limite dos espaços oficiais e alcançasse os cidadãos, para que cada brasileiro pudesse ter uma melhor compreensão sobre como funciona o país e a origem dos problemas do dia a dia.

Aécio Neves defende autonomia das agências reguladoras de serviços públicos

“A agência reguladora é um instrumento da sociedade e o governo as transforma em um instrumento do seu projeto de poder”, diz Aécio.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou ontem as mudanças estudadas pelo governo federal para aumentar o controle sobre as agências reguladoras de serviços públicos. Em entrevista, em Brasília, o senador disse que as agências devem atender aos interesses da sociedade, e não para uso político. Criadas no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as agências reguladoras são responsáveis por fiscalizar a prestação de serviços de saúde, telefonia, transporte, aviação e abastecimento de água.

Entre as mudanças preparadas pelo governo, estão a transferência das agências para os ministérios do poder de concessão dos serviços públicos, e ainda a criação de restrições para o repasse de recursos para o trabalho das agências.

“O PSDB criou as agências reguladoras para defender o cidadão. As agências deviam ser imunes à influência política, imunes até mesmo à influência dos ministérios que elas têm a responsabilidade de fiscalizar e de regular. A agência reguladora é um instrumento da sociedade e o governo as transforma em um instrumento de seu projeto político, do seu projeto de poder”, afirmou Aécio Neves.

Aécio Neves defende limite de 9% das receitas dos estados para pagamento de dívida com União

“O governo federal, através do BNDES, empresta ao setor privado a juros mais baratos do que os estados pagam à União”, diz Aécio

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, nesta quarta-feira (13/03), um novo limite de 9% das receitas dos estados para o pagamento de dívidas junto à União. Na reunião com governadores esta manhã, no Congresso, o senador disse que o governo federal concede hoje juros mais baixos a empresas privadas do que cobra dos estados brasileiros.

“Não é justo que estados comprometam até 15% de suas receitas para pagamento da dívida com a União. O governo federal, através do BNDES, empresta ao setor privado a juros mais baratos do que os estados pagam à União. E os estados é que são responsáveis pela segurança pública, educação, saúde, segurança pública. Queremos limitar em 9% o comprometimento das receitas com o pagamento da dívida”, disse Aécio.

Na noite de terça-feira, o senador reuniu, em Brasília, os governadores do PSDB e o presidente do partido, deputado federal Sérgio Guerra, para discutir um novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Aécio Neves destacou que governadores têm apresentado propostas para a revisão do Pacto Federativo, em razão da concentração de recursos na União e da menor participação do governo federal nos gastos com a população. Na segurança pública, estados e municípios respondem hoje 87% dos gastos realizados.

“A reconstrução da Federação é uma urgência absoluta e, infelizmente, não esteve na pauta do governo até aqui. Os governadores têm apresentado propostas e o governo tem se mostrado insensível à grande maioria delas”, afirmou.

Municípios

Aécio Neves defendeu também que as contribuições cobradas pelo governo federal passem a integrar o bolo tributário que é distribuído para estados e municípios por meio do FPE e do FPM. No modelo atual, as contribuições são exclusivas do caixa federal.

À época da Constituinte, em 1988, elas representavam menos de 15% do total arrecadado por IPI e Imposto de Renda, tributos que integram o FPE. Hoje, as contribuições que abastecem exclusivamente os cofres do governo federal já somam mais de 120%.

“Queremos que as contribuições entrem também na base de cálculo do FPE e do FPM porque são impostos colhidos da população brasileira. Queremos incorporar parte das contribuições, como ocorrem no IPI e no Imposto de Renda, para compor o bolo tributário e fazer uma justa repartição com estados e municípios. Hoje elas são muito expressivas”, afirmou o senador Aécio.

Aécio Neves critica novas perdas para estados e municípios

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou as fortes perdas que estados e municípios terão agravadas este ano com as novas desonerações fiscais concedidas pelo governo federal, sem a devida compensação das receitas perdidas.

Em pronunciamento no Senado, na noite desta quarta-feira (27/02), o senador classificou como errática a política econômica do governo e alertou que estados e municípios terão maiores dificuldades de caixa para cumprir seus gastos.

Seguem trechos do pronunciamento:

“Chamo atenção para algo grave e que tem se tornado costumeiro nas ações do governo. Entre 2013 e 2017, segundo a assessoria de Orçamento dessa Casa, haverá perda de arrecadação de R$ 6,7 bilhões. Estados e municípios brasileiros pagarão essa conta. Mais uma vez, a velha prática de se fazer bondades com o chapéu alheio”.

“Há algum tempo, assistimos uma grande reunião promovida pelo governo em Brasília, onde a presidente oferecia aos prefeitos recém-eleitos a possibilidade de firmar convênio de diversas áreas com o governo federal. Já sabendo de antemão que por problemas técnicos ou por dificuldades na contrapartida, boa parte daquelas prefeituras não teriam condições de honrar esses convênios e, portanto, de realizá-los. Mas esse mesmo governo que oferece com alguma pirotecnia a possibilidade de parcerias com municípios, recorrentemente retira recursos desses mesmos municípios. Essa medida impedirá que muitos municípios executem o orçamento já programado para 2013 e para os anos futuros”.

“Tramita nesta Casa a PEC 31, de minha autoria, do ano de 2011, que obriga a União a compensar os estados e municípios quando resolver atender a demandas, por mais justas que possam ser, de determinados setores da economia. Por essa PEC, a União compensará financeiramente os demais entes federados no próprio exercício financeiro, e na forma da lei, assim como os estado compensarão seus respectivos municípios, sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, anistia, remissão, favores financeiros fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativa a impostos ou contribuições, cujas receitas sejam compartilhadas”.

“É notória a fragilização de estados e municípios, ao longo das últimas décadas e dos últimos anos. Portanto é incoerente, o discurso de um governo que se diz preocupado com os municípios, não compreender que não pode continuar tolhendo, limitando e reduzindo as suas receitas já comprometidas por inúmeros outros fatores”.

“É o governo do improviso. O governo que se move em função das pressões, sobretudo, àquelas de lobbies mais organizados. Não se faz política econômica num país sério com tanto improviso. Isso gera uma gravíssima insegurança jurídica. O senador Aloysio (Nunes) aqui alertava para isso. Algumas medidas terão efeito até o final do ano de 2014, e depois disso. Portanto, é um alerta grave que fica mais uma vez aqui externado pelos senadores da oposição, o governo se movimenta de forma errática gerando uma grande instabilidade no país nesses próprios setores ora atendidos”.

“Mais uma vez nós apequenamos a Federação. Os municípios e os estados pagarão uma parte muito expressiva dessa conta.”

Aécio Neves critica centralismo do governo federal

“O Brasil está deixando de ser uma Federação. Isso gera todo tipo de problemas. Atrasos, desvios, incompetência”, diz o senador

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) criticou a postura do governo federal de não dividir recursos e responsabilidades com estados e municípios. Em entrevista, o senador disse que o centralismo do governo tem gerado atrasos em obras e investimentos importantes para o País.

As críticas do senador foram feitas ao comentar os anúncios de obras para Minas Gerais feitos recentemente pela presidente Dilma Rousseff. Aécio Neves afirmou esperar que os investimentos anunciados saiam do papel, embora sejam promessas já feitas pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, mas que não foram cumpridas.

“Quem hoje tem condições de fazer investimentos é o governo central, que concentra mais de 60% de tudo que se arrecada no Brasil. Isso tem sido perverso para o Brasil. Venho alertando para isso: o atraso para a tomada de decisões, a dificuldade que o governo federal tem em transferir para os estados essas responsabilidades. Esse centralismo decisório faz mal ao país. O Brasil está deixando de ser uma Federação, estamos nos transformando quase em um estado unitário, tamanha a concentração de receitas e de poder nas mãos da União. Isso gera todo tipo de problemas. Atrasos, desvios, incompetência. O governo federal apresenta poucos resultados e evita descentralizar, delegar a estados e municípios, algo que já poderia ter feito”, afirmou o senador.

BR 381 e Anel Rodoviário

Dos R$ 4 bilhões prometidos pela presidente para obras de infraestrutura em Minas – a maior parte rodoviária – apenas R$ 17 milhões foram autorizados até o momento. Uma dessas obras é a duplicação da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares. No entanto, as melhorias da chamada “Rodovia da Morte” ainda não tiveram projeto iniciado.

“São os mesmos compromissos reeditados, e com muito atraso. Eu, com o próprio ex-presidente Lula, conversei sobre isso inúmeras vezes. Estamos aí com o lançamento de um projeto, pelo menos um conjunto de boas intenções, que respeitamos, mas que precisa ser acompanhada a par e passo, porque as experiências que temos com o governo federal são de muitos anúncios e poucas obras. Esse projeto é algo para daqui a cinco, seis anos, estar efetivamente em obras”, disse.

Aécio Neves vota para garantir mais recursos para estados e ampliar juizados especiais

Alteração no comércio eletrônico e aumento do número de juízes foram aprovados na CCJ do senado

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou favoravelmente à proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) que modifica a cobrança de ICMS de vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico. A votação ocorreu, nessa quarta-feira (09/05), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com a alteração, os estados de origem dos produtos, onde estão as empresas que operam a venda pela internet, terão de repartir o ICMS com os estados de destino, onde vivem os compradores desses produtos.

A ideia do projeto é contribuir para o maior equilíbrio da Federação, pois vai garantir maior repasse financeiro para vários estados. A estimativa é de que o comércio eletrônico tenha movimentado R$ 18,7 bilhões no ano passado.

A PEC segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

Juizados especiais

O senador Aécio também votou a favor, na CCJ, do projeto de lei da Câmara (PLC 25/12) que cria 225 cargos de juiz de turma recursal nesses juizados, vinculados à Justiça Federal de 1º grau. Criados há mais de dez anos, somente a partir de agora os Juizados Especiais Federais poderão passar a contar com estrutura própria.

Esse contingente de juízes deverá ser distribuído por 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, entre eles o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (a que pertence Minas Gerais).

Em 2011, os juizados especiais federais receberam mais de 10,5 milhões de ações em todo o país. A matéria vai ao Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência.