Crime de responsabilidade

Não se pode interpretar a Constituição de acordo com conveniências

Acaba de ser encerrado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, pondo fim a um período de desacato à Constituição e de mentiras sistematicamente construídas para manipular a percepção da população sobre a realidade.

Foi uma importante vitória da democracia brasileira. Mas o desfecho do processo foi imperfeito. Na última volta do ponteiro, partidários da ex-presidente e seus aliados, fiéis ou de ocasião, desrespeitaram a Constituição.

A decisão de fatiar a punição aplicada à ex-presidente é uma afronta à nossa lei maior, às instituições e às regras democráticas do país.

A Constituição é claríssima. Prevê a perda do mandato com inabilitação por oito anos para exercício da função pública em caso de prática de crime de responsabilidade pelo presidente da República. Cindir essas duas penalidades, como fez o Senado, a partir de um mero destaque apresentado pela bancada do PT, é atentar contra o que determina a Carta Magna.

Decisões dessa magnitude não podem ter caráter pessoal, mas institucional. Não se pode interpretar a Constituição de acordo com simpatias pessoais e partidárias ou de acordo com conveniências e circunstâncias.

A decisão que foi tomada vai na contramão das seguranças política e jurídica necessárias ao país e fortalece, na população, a percepção da política como território de conchavos e interesses particulares. Como espaço de impunidade.

Com o tempo, é possível que as verdadeiras motivações do acordo, aparentemente realizado no Senado entre o PT e setores do PMDB, fiquem claras. De todas, a mais constrangedora para os que votaram a favor da tese será a eventual confirmação de que o objetivo final teria sido a possibilidade de garantia de foro privilegiado à ex-presidente. Mas, como disse, essa é uma resposta que só o futuro dará aos brasileiros.

Pelo simbolismo, não passou despercebida, no mesmo dia, a entrevista por ela concedida ao fim da votação do impeachment. Nessa entrevista, ao deixar o governo, o PT ofereceu ao país mais do mesmo: intolerância e mistificação.

Ao invés do reconhecimento da realidade, o engodo da vitimização. Ao invés de uma satisfação aos brasileiros pelo caos a que trouxeram o país, a convocação a uma oposição raivosa ao novo governo.

Ironicamente, foi justamente essa oposição intolerante ao governo do PMDB que parte do PMDB do Senado apoiou ao votar com o PT em defesa da manutenção dos direitos políticos da ex-presidente.

O tempo demonstrará a falácia do discurso do golpe. Mas temos pressa: é preciso que, a partir de agora, haja convergência entre as ações e as palavras do novo governo em uma só direção: a da reconstrução do país.

Sessão de Julgamento do Impeachment

“Em que dimensão Vossa Excelência e seu governo se sentem sinceramente responsáveis por essa recessão, pelos 12 milhões de desempregados no Brasil, por 60 milhões de brasileiros com suas contas atrasadas e uma perda média de 5% da renda dos trabalhadores brasileiros?“, perguntou o senador Aécio Neves à presidente afastada Dilma Rouseff, na sessão desta segunda-feira (29/08), durante depoimento da presidente ao plenário do Senado, em seu julgamento por crimes de responsabilidade fiscal.

Foto: George Gianni

Aécio Neves – Entrevista coletiva sobre reunião de senadores na Liderança do PSDB

Sobre sessão de segunda-feira

Em primeiro lugar, nosso sentimento é de que poderemos ter uma sessão, nessa segunda-feira, histórica, mas respeitosa. Caberá à senhora presidente afastada dar o tom, porque ela é a primeira a falar. Caberá a ela se manifestar e acredito que o fará com absoluto respeito ao Senado Federal. Sendo assim, toda nossa disposição de fazer perguntas duras, técnicas, sempre na direção dos crimes, a nosso ver, cometidos pela presidente da República para que ela possa se manifestar em relação a eles. Obviamente, se o tom que vier da presidente, ou mesmo de senadores que lhe apoiam, for outro, obviamente a reação será à altura. Só que esperamos uma sessão serena, respeitosa, porque o Brasil inteiro vai estar acompanhando o que está acontecendo aqui no Congresso Nacional. E assistimos a alguns episódios nos últimos dias que não estão à altura das tradições da Casa de Ruy Barbosa e do que essa Casa representa para o país.

Qual sera a ordem das perguntas?

As inscrições estão feitas e eventualmente parlamentares podem – isso vem acontecendo sucessivamente ao longo desses últimos dias – em razão de alguma circunstância pode haver alguma troca, mas apenas entre parlamentares que concordem no nosso campo político. Mas as inscrições estão feitas e vamos definir se haverá uma ou outra alteração apenas do correr da reunião, a partir portanto de amanhã às 9 horas. Por enquanto, fica tudo como está.

Vocês vão fazer perguntas sobre os crimes de responsabilidade e de outros assuntos?

É natural que haja uma contextualização de como chegamos aqui, mas a orientação que estamos dando e recebendo dos companheiros é de que vamos, sempre que possível, nos ater a questões técnicas, formais dos crimes cometidos, seja em relação aos decretos fraudulentos, seja em relação aos empréstimos, da mesma forma, também fraudulentos.

Todos os senadores vão fazer perguntas ou só os líderes?

No nosso campo político, todos os senadores se inscreveram. O que não vi foi o mesmo número de votos que a presidente teve favorável na última votação corresponder com as inscrições. Acho que nem todos que votaram com a presidente, pelo menos na lista de hoje, de agora, estão inscritos. No nosso campo político, favorável, pelo menos do PSDB todos estarão inscritos e teremos acho que uma maioria larga de inscrições de senadores que já se manifestaram a favor do impeachment, bem maior do que aqueles que já se manifestaram contra o impeachment.

Sabe-se que a presidente está sendo aconselhada a fazer um discurso mais emocional, menos técnico, para não se prender nas questões sobre os crimes dos quais ela é acusada. O senhor acha que isso pode prejudicar a atuação dos senhores, porque ela vai investir nesse discurso mais emocional?

Acho que não. Essa etapa do processo é uma etapa fundamental, é o momento em que a presidente da República se defende e devemos respeitar esse momento. Ela definirá a melhor forma de se defender. Em nada muda a nossa determinação de fazer a ela questionamentos formais em relação aos crimes cometidos. A grande maioria dos senadores que apoia o impeachment decidiu por fazer perguntas técnicas, e ela, obviamente, esperamos que esteja preparada para respondê-las. Eu acredito e espero que nós, repito, possamos ter uma sessão nessa segunda-feira à altura do que espera dos senhores senadores a população brasileira. Com absoluta serenidade, as perguntas serão firmes, duras, mas serão em sua grande parte perguntas técnicas, que demonstrem de forma clara que os empréstimos foram fraudulentos e os decretos foram ilegais.

Ela poderá conseguir mudar votos?

Acredito que a presença da presidente aqui, nesta segunda-feira, não tem o objetivo de mudar votos. A convicção de cada senador veio sendo formada ao longo do tempo, mesmo antes do início desse processo, e obviamente essa convicção se consolida na oitiva das testemunhas na comissão, depois aqui no plenário. Eu achei que a participação das testemunhas de defesa não acrescentou absolutamente nada naquilo que já se conhecia, achei até uma participação frágil da grande maioria delas, que aqui se preocuparam muito mais em defender tese e mostrar solidariedade política e até mesmo afinidade ideológica com a presidente da República, do que se preocuparam em entrar efetivamente nas questões que foram levantadas. Ao contrário, quando nós recebemos aqui o doutor Júlio Marcelo e o doutor D’Ávila, foram aos melhores momentos dessa última etapa, porque foram questionamentos que se detiveram no objeto daquilo que aqui está sendo decidido, julgado. Ali nós tivemos o ponto alto dos debates, tanto que o interesse foi muito grande. O interesse veio diminuindo em razão da opção da defesa de fazer aqui, como disse o líder Cássio, alguns seminários de economia, de direito penal, enfim, de políticas sociais do governo, como o caso do representante do Ministério da Educação. Portanto, não vejo que isso tenha alterado absolutamente nenhum voto, e cada senador acho que já acordará amanhã sabendo como apertará o botão do painel.

Entrevista sobre o depoimento do procurador do TCU

Sobre depoimento do procurador Júlio Marcelo

É muito fácil compreender as razões pelas quais a defesa da presidente Dilma se opôs tanto ao depoimento do procurador Júlio Marcelo. O depoimento do procurador foi devastador. Ele demonstrou, de forma serena, de forma absolutamente clara, o dolo da presidente, a responsabilidade da presidente da República em relação à utilização dos bancos públicos, assumindo despesas que deveriam ser do Tesouro, e também em relação aos decretos publicados sem autorização do Congresso Nacional. O procurador demonstrou, de forma clara, um elo entre as duas equipes econômicas: aquela que vigorou até o final de 2014, aquela que assumiu após 2014, porque as pedaladas vinham ocorrendo com alertas feitos internamente dentro do próprio governo, agora documentados em documentos dessas reuniões.

O que ficou claro é que o argumento da defesa de que a presidente não tinha qualquer responsabilidade sobre isso, de que eram decisões da área econômica, caiu por terra porque o procurador demonstrou de forma clara que o único elo de ligação entre a equipe econômica que, em 2013, 2014 praticou esses ilícitos, e a de 2015, que continuou a praticar esses ilícitos, era a própria presidente da República. O que faz ficar absolutamente claro o que já vínhamos dizendo, de que a presidente não só acompanhou o que vinha acontecendo, mas de alguma forma conduziu essas políticas, a meu ver, ilegais e que fazem com que agora o Congresso Nacional e o Senado, em última instância, esteja caminhando para afastá-la definitivamente do cargo.

O que ficou claro nesse depoimento, com argumentos técnicos extremamente consistentes, é que a presidente da República, de forma deliberada, cometeu crime de responsabilidade, afrontou a Constituição e a pena no Brasil a quem comete crime de responsabilidade não é a prisão, mas sim o encerramento do seu mandato, o afastamento das suas funções e a sua inelegibilidade. E, dentro de poucos dias, o Brasil terá um novo governo e, quem sabe, a possibilidade de recuperar a esperança do seu próprio futuro.

O fato de ele ter sido ouvido apenas como informante não enfraquece a acusação?

De forma alguma. Os dados são os mesmos, a credibilidade é a mesma. O que acredito é que, a partir de agora, seguindo obviamente os mesmos argumentos do ministro Lewandowski, algumas das testemunhas, senão todas apresentadas pela defesa, acabarão por ser ouvidas também, acredito eu, nessa condição. Porque todas, ou praticamente todas, têm vínculos com a defesa, muito maiores, já externados publicamente, através da assinatura de manifestos em favor da presidente Dilma ou até com vínculos empregatícios com parlamentares da base de apoio da presidente Dilma, do que o procurador Júlio Marcelo. O procurador foi absolutamente exemplar, não apenas agora, desde o início desse processo. Ele está de parabéns e acho que os próximos depoentes terão enorme dificuldade de contrapor-se aos argumentos e às posições externadas até aqui pelo procurador do Tribunal de Contas.

O que o senhor espera do depoimento da presidente Dilma?

Em primeiro lugar, esperamos que seja respeitoso. A presidente vem à nossa Casa, vem ao Senado Federal, aqui será recebida com o mais absoluto respeito, por mais contundentes que possam ser as indagações. A nossa orientação, e a expectativa de todos nós, é de que ela seja tratada com respeito, ela ainda é a presidente, afastada é claro, mas ainda é a presidente da República e nós esperamos que ela, ao responder às indagações, aja da mesma forma. Isso é bom para todos e é bom, sobretudo, para o processo democrático do país.

O Lula vem. Pode influenciar a presença dele?

É direito dele. Ele certamente tem o direito de estar aqui, será convidado por algum parlamentar e também será aqui tratado com respeito. Mas o que nós estamos aqui definindo nada tem a ver com o presidente Lula, com as suas posições políticas. Tem a ver com o crime cometido pela presidente da República. Porque o que vai ficar para a história, aquilo que no futuro vai ser estudado, foi uma opção que o Brasil fez entre duas, apenas, que tínhamos.

Uma, que defende a base da presidente Dilma, era quase que dar um salvo-conduto à presidente da República. Pela gravidade, pela complexidade do que significa o afastamento de um presidente da República, dizer o seguinte: “olha, cometeu-se o crime, admite-se que cometeu, mas vamos fazer vistas grossas porque é a presidente da República”. Esse é o caminho da impunidade, o caminho que o Brasil não aceita mais. O outro é cumprir a Constituição. Demonstrar que houve crime e o relatório do senador Anastasia é absolutamente completo na demonstração de cada momento em que esse crime foi cometido.

O que estamos fazendo aqui é garantindo o cumprimento da Constituição e respeitando a democracia. A democracia no Brasil, ao contrário do que apregoam alguns dos apoiadores da presidente Dilma, sairá muito mais forte após o desfecho desse processo.

Depoimento do procurador Júlio Marcelo

“O argumento da defesa de que a presidente não tinha qualquer responsabilidade, de que eram decisões da área econômica, caiu por terra porque o procurador (Júlio Marcelo) demonstrou de forma clara que o único elo de ligação entre a equipe econômica que, em 2013, 2014 praticou esses ilícitos, e a de 2015, que continuou a praticar esses ilícitos, era a própria presidente da República”, afirmou Aécio Neves, presidente do PSDB, em entrevista coletiva, após depoimento dado hoje (25/08) pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, no primeiro dia do julgamento pelo Senado da presidente afastada Dilma Rousseff.

Aécio destacou que os documentos apresentados aos senadores pelo procurador confirmam a responsabilidade da presidente nos atos do governo que violaram as regras da Constituição para gestão de recursos públicos.

“O depoimento do procurador foi devastador. Ele demonstrou, de forma serena, de forma absolutamente clara, o dolo da presidente, a responsabilidade da presidente da República em relação à utilização dos bancos públicos, assumindo despesas que deveriam ser do Tesouro, e também em relação aos decretos publicados sem autorização do Congresso Nacional”, disse Aécio.

Pronunciamento durante sessão do Senado Federal que vota impeachment da presidente da República

Senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do país, acompanham essa sessão histórica do Senado da República. Não estamos aqui hoje na Tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais senadores da República, hoje, nessa Tribuna, para votar a favor ou contra um partido político.

Estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a senhora presidente da República que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e depois a partir de uma comissão, constituída por Vossa Excelência, também nela aprovado por ampla maioria. Um cumprimento especial ao senador Raimundo Lira que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão. E me permitam uma palavra especial nesse início ao meu correligionário, amigo, irmão, senador Antonio Augusto Anastasia.

Na verdade, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por Vossa Excelência nessa histórica missão, encontrei em uma frase ou em uma citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Mello Franco, algo que resume com exatidão em que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou Vossa Excelência.

Disse certa vez Afonso Arinos – que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados – e abro para ele aspas. Disse o grande mestre: “Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva.”

Vossa Excelência, senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade. Em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política e que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências

Seria oportuno que fizéssemos um rápido passeio pela história para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo. No regime presidencialista, diferente do que ocorre no parlamentarismo, ou mesmo no semi-presidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintas, são claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são o Poder Executivo e aquelas que são do Poder Legislativo.

No presidencialismo, que é o nosso caso, o chefe do poder reúne sob seu comando uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo, ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas, ao garantir através do comando do nosso arsenal bélico a paz social e as nossas fronteiras, por exemplo.

E é além de tudo isso o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer a funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade no atendimento à saúde pública, a mobilidade urbana, a educação, enfim, a segurança, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.

E por isso o artigo 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender, portanto, pode sim o presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas, se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.

E aqui volto à questão central objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível.

E o nosso regime, e o nosso sistema, senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o governo no conjunto das suas ações.

Na Constituição – não apenas na nossa – de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão lá a previsão do eventual afastamento da presidente da República ou do presidente da República em caso de crimes cometidos.

Na verdade, o que nós estamos fazendo, aqui, neste instante, é exercendo, na plenitude, as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.

E não foi um conjunto de parlamentares – e vejo vários aqui, cuja presença agradeço – que decidiu, por conta própria, retirar da presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse, eventualmente, estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso.

Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que os representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E, ali, os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir, aqui, com as suas funções.

O voto exemplar do senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação. Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do país, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal, ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária tem a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Tem tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.

Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo governo da atual presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana.

Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva do seu produto interno e à maior recessão de toda nossa história republicana. Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%.

Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, 3 milhões em apenas um ano. Foi a irresponsabilidade deste governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, e a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.

E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras, que nos ouvem neste instante, com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.

Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual presidente da República e do seu governo, ao conduzir as finanças públicas, que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e E, apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992. Cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais: Programa Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%; construção de creches, de mais de 90%; além do Fies, do ProUni, do Ciência sem Fronteiras.

Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do País entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre – sempre! – os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por esses governos.

Mas nada disso começou agora. Disputei as eleições presidenciais com a atual presidente da República, ao lado do honrado senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB, éramos derrotistas, temerários, terroristas; falava da ameaça ao emprego, não conhecíamos o Brasil; falava da intervenção absurda no setor elétrico, éramos os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.

Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais – um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro –, a pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Srª presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o governo já tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei à presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.

Fez isso o governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e, aí, vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos, deixar de trazer a história como ela é. Foi lá trás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este governo acima da lei e da ordem, que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Portanto, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro, para enfrentarmos. Lembro, neste momento, permita-me senador Renan, um bravo brasileiro, que ocupou por diversas vezes essa tribuna e eu ainda menino o assistia desta galeria. Disse há cerca de 30 anos atrás aqui mesmo meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: “Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio.”

Esse é o povo e esse povo brasileiro se reencontra com essa instituição a partir de amanhã cedo para que juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhe foi furtado por este governo: a sua esperança e a capacidade de sonhar com um futuro melhor.

Muito obrigado.