Projeto de Aécio garante convivência de crianças e adolescentes com pais presos no sistema penitenciário

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nessa quarta-feira (21/02), no Senado Federal, projeto de lei 56/2018 que assegura a convivência de crianças e adolescentes com pais e mães presos no sistema penitenciário do país. O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) mecanismo que determina que caberá ao Conselho Tutelar expedir documento necessário para que o responsável pelo menor possa conduzi-lo ao presídio.

A visita de crianças e adolescentes já é permitida por lei desde 2014, mas a legislação não define qual órgão expedirá a autorização, além de determinar que a visita seja promovida pelo responsável legal ou pela entidade responsável, nas situações em que o menor esteja submetido a acolhimento institucional, o que dificulta o convívio do menor com os pais privados de liberdade. Pela proposta do senador Aécio, o Conselho Tutelar irá garantir maior celeridade e segurança jurídica às famílias que não possuem a guarda legal do menor.

O Conselho Tutelar é um órgão da administração pública municipal, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e está presente em todas as cidades.

“O Conselho Tutelar é o órgão adequado por ser aquele que tem contato mais diretamente com a criança ou o adolescente e sua família, seus vizinhos e sua comunidade. Também é aquele ao qual todas as pessoas têm acesso de maneira mais simplificada, o que garante o rápido atendimento, sem maiores burocracias”, diz o texto do projeto.

Pelo projeto, a autorização para visita de crianças e adolescentes aos pais presos será válida durante todo o período de execução pena. Desta forma, o texto assegura a participação de pais e mães no processo de desenvolvimento das crianças, ainda que afastados do lar.

Veja projeto anexo

Aécio Neves vota em defesa dos conselheiros tutelares

O senador Aécio Neves votou, nesta quarta-feira (21/12), a favor da regulamentação dos Conselhos Tutelares, órgãos de proteção de crianças e adolescentes, assegurando direitos trabalhistas e sociais aos cerca de 30 mil conselheiros tutelares do Brasil. A proposta (PL 278/2009) prevê estabelecimento de salário específico para a função pelas prefeituras, direito a 13º salário, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade.

“Tive oportunidade, nos oito anos em que governei Minas Gerais, de acompanhar muito de perto a atuação dos Conselhos Tutelares. Apesar da dedicação dos conselheiros, e isso é comum em todo o país, a fragilidade da estrutura dos conselhos impedia que eles atuassem de forma mais abrangente. Muitas vezes a atuação dos conselhos tutelares se deve à dedicação pessoal dos conselheiros. Esse projeto dá um passo adiante, permite a estruturação dos conselhos e, mais ainda, cobra um responsabilidade maior dos municípios, uma parceria maior das prefeituras. Os conselhos já estão incorporados, hoje, como instrumentos fundamentais ao bom funcionamento das relações sociais e é preciso fortalecê-los e garantir os direitos dos conselheiros”, afirmou o senador ao defender seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aprovada hoje por unanimidade pela CCJ, a proposta de autoria da senadora Lúcia Vânia, do PSDB, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.