Aécio defende inclusão de novos municípios de Minas na área de atuação da Sudene

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (21/02), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a inclusão de municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri na área de atuação da Sudene.

Aécio é relator do Projeto de Lei 148/2017, de autoria do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que busca dar a 82 municípios de Minas e mais três do Espírito Santo os mesmos benefícios fiscais concedidos a cidades do Nordeste. Esses municípios ficaram de fora da Lei Complementar nº 125 de 2007, quando foi definida a área de atuação da Sudene.

“É preciso reconhecer que alguns municípios de Minas e do Espírito Santo foram indevidamente excluídos da área de atuação da Sudene. Esses municípios têm indicadores de renda ou de desenvolvimento humano semelhantes aos daqueles que já têm acesso aos incentivos fiscais e financeiros proporcionados pela Sudene. Dessa forma, o projeto contribui para sanar essa distorção e para reduzir as desigualdades regionais no país”, afirmou o senador durante a reunião.

Na reunião da CCJ, os senadores Armando Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE) e Wilder Morais (PP-GO) pediram vista coletiva do projeto fazer nova análise. O projeto, que já tramita no Congresso Nacional há onze anos, voltará à pauta da próxima semana para ser votada e ter a tramitação concluída na CCJ. Em seguida, será avaliado pelas comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Fortalecimento da Sudene

Aécio Neves concordou com o pedido de análise do projeto, mas refutou a ponderação dos senadores de que a inclusão de novos municípios poderia enfraquecer a Sudene.

“Não creio que a inclusão desses municípios que, do ponto de vista da sua realidade regional, têm similaridade ou certa isonomia com a realidade de municípios tanto do Nordeste quanto também do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri – venha a enfraquecer a Sudene. Vejo exatamente o contrário. Acho que a presença desse conjunto de municípios tem uma realidade muito próxima de algumas regiões do Nordeste, fortalece a instituição, fortalece essa autarquia, fortalece a Sudene do ponto de vista do resgaste de instrumentos que já houve no passado e de que talvez não disponha mais hoje”, afirmou Aécio.

Aécio Neves conclamou ainda os representantes do Nordeste, de Minas e do Espírito Santo no Congresso Nacional para fazer um esforço conjunto junto ao governo federal para fortalecer a Sudene e assim garantir a redução das desigualdades regionais no Brasil.

“O esforço deve ser conjunto entre os representantes do Nordeste, de Minas e do Espírito Santo, no sentido de dar à Sudene instrumentos mais vigorosos para fazer aquilo que preconiza a nossa Constituição, que é trabalhar pela diminuição das diferenças, que ainda são enormes, que separam os brasileiros das diversas regiões do país”, afirmou Aécio.

Aécio Neves defende aprovação de proposta que muda rito das medidas provisórias no Congresso

PEC já aprovada no Senado aguarda apreciação na Câmara dos Deputados

O senador Aécio Neves defendeu ontem, no plenário do Senado, a apreciação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que estabelece maiores prazos para tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, o chamado rito das MPs. O senador, relator da PEC, sugeriu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que cobre do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o compromisso de aprovação da PEC, logo no início da sessão legislativa de 2018.

Aprovada por unanimidade pelo Senado em agosto de 2011, a matéria de autoria do ex-senador José Sarney ainda aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Aécio destacou que, nos últimos dias, e ao longo de todo ano, o Senado ficou impossibilitado de discutir de forma adequada as MPs que tramitaram no Congresso, em razão do pouco prazo hoje destinado para as análises na Casa. Em alguns casos, o prazo para debate dos senadores tem sido de apenas algumas horas.

“A sugestão que faço é para que não iniciemos o próximo ano novamente repetindo esse perverso roteiro em que a Câmara dos Deputados utiliza quase a totalidade dos 120 dias de validade de uma Medida Provisória, restando a este Senado um, dois dias para votar a matéria da forma como ela chega. E não são poucos os chamados jabutis (emendas) que vêm sendo incluídos em algumas dessas medidas provisórias”, afirmou Aécio, criticando emendas feitas às MPs que, mesmo em nada relacionadas com o assunto da matéria, acabam aprovadas.

A PEC estabelece um novo rito para a tramitação, reservando ao Senado 30 dos atuais 120 dias de prazo. O novo texto em análise na Câmara reserva 80 dias para os deputados a contar da edição da medida, 30 dias para análise do Senado e mais dez dias para a Câmara avaliar possíveis emendas aprovadas dos senadores.

“Essa proposta que relatei também impede que qualquer tema que não seja correlato à inicial da Medida Provisória possa nela ser incluído e garante, portanto, um período adequado para que o Senado discuta e delibere sobre a matéria. Essa poderia ser a primeira grande demanda junto à Câmara dos Deputados logo no início de 2018. A matéria está pronta na mesa da Câmara e apenas não é colocada em votação”, afirmou Aécio.

PSDB reforça apoio a medidas contra a crise

“Aprovar as reformas estruturais e apoiar o conjunto de medidas microeconômicas é o melhor que o PSDB pode fazer para o país neste momento. O PSDB será até o final dessa travessia o principal parceiro desse governo”, declarou o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, nesta quarta-feira (14), após reunião da bancada de senadores tucanos com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles.

Aécio ressaltou que o PSDB votou a favor da PEC do Teto dos Gastos, aprovada ontem, em segundo turno, pelo Senado, e manterá o apoio às medidas apresentadas pelo governo em razão da gravidade da crise econômica e social.

“O PSDB não só apoia as medidas que estão em tramitação no Congresso Nacional, como vem apresentando sugestões. Seja na questão microeconômica seja em caminhos que possam possibilitar as empresas e também as famílias brasileiras recuperarem o crédito e sua capacidade de consumo”, afirmou em entrevista coletiva.

Meirinha nos lembra que o país continua pobre, desigual, atrasado

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 12/12/2016

Em um ambiente tomado por crises agudas, como o que vivemos, a tendência é sempre tentar dimensionar o tamanho dos problemas por meio das estatísticas. Acabamos aprisionados em um cipoal de dados e números que relatam vários desastres anunciados, em aflitiva busca por saídas, perdendo de vista o país real, aquele que sobrevive às mazelas de diferentes governos e resiste. Muitas vezes, milagrosamente.

A Folha publicou, no sábado (10), a história de Rosimere Amorim da Costa, a Meirinha, síntese desse Brasil marcado pelas imensas falhas do Estado nacional em melhorar, de fato, a vida das pessoas.

Se é exemplo da incompetência do poder público, Meirinha é também referência do que temos de melhor para superar os desafios à frente: o nosso povo. De criança desnutrida, que impressionou o país ao ser apresentada pela TV no início dos anos 1990, ela se tornou mãe de família e, hoje, ainda com muita dificuldade, cria três de seus cinco filhos em Fortaleza.

Quem vê sua fotografia, 26 anos atrás, não imagina que uma criança naquelas condições pudesse ter forças para sobreviver. Mas sobreviveu. Superou. Construiu sua vida. Quantas, contudo, ficaram e ainda ficam pelo caminho?
Este é o Brasil que nos desafia e precisa mudar. Meirinha nos lembra que, ao contrário do que nos disseram nestes últimos anos, o país continua pobre, desigual, atrasado. Injusto. Parcela importante do nosso povo continua vivendo mal, sem saúde, sem saneamento, sem moradia. Sem quase nada.

Durante anos, números contraditórios que não resistem a nenhuma análise nos foram repetidamente apresentados como prova de que a miséria havia acabado no Brasil. Sabemos que isso nunca foi verdade.

A verdade é que o governo se dedicou a fazer a gestão diária da pobreza em vez de buscar a sua superação.

Políticas emancipatórias, que poderiam abrir melhores perspectivas de vida e oportunidades para novas gerações, foram relegadas.

Vivendo uma profunda e disseminada crise, o país permanece em dívida com todas as Meirinhas, reféns da ausência de oportunidades. Elas são o retrato real que desnuda a fantasia de que o Brasil foi vítima nos últimos longos anos.

É por causa de pessoas como Rosimere que precisamos empreender uma vigorosa agenda de mudanças que combatam privilégios, enfrentem corporações e democratizem o acesso à riqueza que o país pode produzir.

Pessoas como Meirinha dificilmente serão ouvidas em Brasília a cada embate por um novo Brasil. O grito mais alto será sempre dos mais organizados na defesa de seus interesses, justos ou não. Que o silêncio de milhões de Meirinhas ecoe com mais força do que todos eles junto ao governo e ao Congresso Nacional.

Leia também aqui.

Aécio destaca importância para brasileiros das PECs da reforma política e do controle de gastos

O senador Aécio Neves, defendeu, nesta quarta-feira (9/11), na tribuna do Senado, a aprovação da PEC 36, que muda a regra de funcionamento dos partidos políticos, e a PEC 55, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos no país.

O senador destacou que são mudanças necessárias e que atendem a demandas da sociedade pela moralização da prática política e pela retomada das condições que estimulem o crescimento econômico com geração de empregos.

Pronunciamento do senador Aécio Neves

Senado Federal – Brasília – 09-11-16

Senhoras e senhores senadores, trago aqui dois assuntos absolutamente urgentes e sobre os quais esta Casa vem se debruçando intensamente nas últimas semanas e que, na verdade, atendem, creio eu, a expectativas generalizadas da sociedade brasileira.

A primeira delas, no campo econômico. Nós cumprimos uma primeira etapa da PEC 55 que possibilita o início de um processo de equilíbrio fiscal no país. Equilíbrio fiscal absolutamente necessário para que o Brasil resgate a confiança fundamental para que os investimentos retomem e, por consequência, os empregos destroçados pela irresponsabilidade recorrente dos sucessivos governos petistas.

Não são medidas simples, são complexas e são duras em razão da profundidade da crise na qual estamos hoje mergulhados. Estou absolutamente consciente – assistimos isso nos debates que foram travados, inclusive nas audiências públicas nos últimos dias – que essas medidas, ao lado de outras que estão por vir, permitirão ao Brasil o reinício de um ciclo de retomada do crescimento, a partir da confiança também reconquistada nas nossas contas públicas.

Faço apenas este registro porque é absolutamente fundamental que os brasileiros acompanhem atentamente este debate na esperança de que possamos, em um espaço relativamente curto, fazer com que o Brasil deixe para trás estas tristes páginas da nossa história escrita por esses governos que nos antecederam.

Hoje mesmo, o ministro Bruno Araújo das Cidades lançava um importante projeto que permite para inúmeras famílias de baixa renda a recuperação de suas residências, de suas moradias, e ao mesmo tempo, ouvimos o presidente Michel, já havia com ele conversado esta semana, de que a simples reversão de expectativas e algumas medidas de ajuste sério, consistente, possibilitou, por exemplo, que a Petrobras, destroçada pelos governos anteriores, tivesse no prazo de cinco meses uma recuperação de 150% no seu valor de mercado. A Eletrobras de mais de 200% no seu valor de mercado.

Algo ainda muito aquém do necessário, mas não tenho dúvida de que o Brasil começa a dar sinais claros na direção correta. E como tenho dito desde sempre, o apoio do PSDB é a essa agenda. Uma agenda reformista, corajosa, e que permita ao Brasil e aos brasileiros reencontrarem-se com o seu futuro e, naturalmente, com um futuro de maior esperança.

O segundo tema que gostaria de trazer nesse instante, já à reflexão dos Senadores e das Senadoras, já que acredito que esse assunto será debatido e, quem sabe, ainda votado na tarde/noite de hoje, diz respeito a uma outra absoluta prioridade da sociedade brasileira, que é o início da reorganização do nosso sistema político. O início de uma reforma política efetiva, que permita aí também o reencontro da sociedade com os seus representantes.

A proposta que será debatida dentro de poucos instantes neste plenário – de autoria do senador Ricardo Ferraço e de minha própria autoria, relatada pela competência permanente do senador Aloysio Nunes – toca em dois pontos absolutamente necessários a serem enfrentados por aqueles que querem reordenaram o sistema político partidário brasileiro, algo essencial a qualquer democracia representativa, que é o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e ao mesmo tempo o fim das coligações proporcionais.

Optamos por fatiar, por dividir uma reforma política mais abrangente, que trataria de temas como sistema eleitoral, voto facultativo ou não, mesmo processo de reeleição ou não. Mas optamos por limitar, nesse primeiro instante, a reforma à limitação efetiva do funcionamento parlamentar de partidos políticos.

Não será vedada a criação de partidos. Se cumprirem a lei, poderão ser criados. Hoje, no Brasil, existem 35 partidos políticos aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral, mais de vinte outros já com o seu pedido de registro protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral. É de se perguntar: tem o Brasil 35, 45, 55 linhas de pensamento que justifiquem 55 partidos políticos? Ou alguns desses partidos, talvez melhor seria chamá-los de legendas, na verdade servem a interesses muito particulares e até mesmo individuais?

O que nós queremos com essa proposta é permitir que a sociedade brasileira, através da criação de uma cláusula de desempenho, possa definir quais são aqueles partidos que deverão ter o funcionamento parlamentar e, por consequência, o acesso ao Fundo Parlamentar e ao tempo de televisão. É uma proposta que eu diria conciliadora, porque é diferente da cláusula proposta no final da década de 90, e eu lá estava na Câmara quando discutimos esse assunto, de 5% para o funcionamento parlamentar dos partidos.

A proposta que tramitará hoje nesta Casa fala em 2%, no primeiro momento, em 2018, e subindo para 3% a partir do ano de 2020, distribuídos em pelo menos 14 estados da Federação, para que nós não tenhamos partidos regionais no Brasil, essa foi uma preocupação daqueles que elaboraram a proposta; e o fim da coligação proporcional, que possibilitará que nós superemos o tempo da carona, onde pequenos partidos ou partidos que não constituíam chapas parlamentares em qualquer nível acabavam apresentando um ou dois nomes a uma coligação proporcional mais ampla, elegendo um ou dois desses representantes, que passam a ter no Parlamento uma atuação absolutamente distante do sentimento do voto que receberam, já que não há, na maioria desses casos, qualquer ligação ideológica ou doutrinária entre esses partidos.

Vim a essa Tribuna para chamar atenção para a necessidade de tratarmos de algo que é inadiável. Sei que é um tema que mexe com projetos, com pretensões, justas pretensões de inúmeros homens e mulheres que fazem política, mas é a oportunidade que a realidade está nos dando de enfrentar de forma definitiva esta matéria.

E a proposta que apresentamos teve, a meu ver, a virtude de conciliar inúmeras outras e possibilitar, ao final, que através da federação de partidos, aqueles que não alcançaram o percentual ali determinado para seu funcionamento parlamentar possam fazê-lo através dessa federação e, em federação, preservados também os seus acessos ao fundo partidário e à proporção do tempo de televisão. Portanto, é uma discussão que, a meu ver, não se restringe a um segmento de pensamento da sociedade brasileira, muito menos ao conjunto de partidos da base governista ou da oposição, e é para esse debate, um debate de alto nível, um debate republicano, que eu convido as senhoras e os senhores senadores.

Porque não tenho dúvidas que uma proposta que possa ser aprovada por uma ampla maioria nessa Casa, quem sabe de forma até mesmo consensual, possa estimular a Câmara dos Deputados a, rapidamente, dar a ela o destino que todos nós esperamos, que é a sua aprovação. O reinício de um tempo, senador Ataídes, onde os partidos políticos voltem a ser representantes de segmento de pensamento da sociedade brasileira. É para isso que eles devem existir. E a sociedade que fará esse filtro – não nós – a partir dos votos que cada um desses partidos venha a receber.

Portanto, esperando que o presidente Renan possa rapidamente iniciar a ordem do dia, que tem como tema único esta matéria. Repito, uma matéria que não atende a interesse de A ou B, mas atende ao interesse da democracia brasileira, de ver os partidos políticos debatendo temas, debatendo questões de interesse da sociedade brasileira, e não apenas privilégios ou vantagens localizadas.

É para esse debate que convido e convoco cada um dos senhores, das senhoras parlamentares, acreditando que ainda esse ano, possamos ter essa matéria sendo debatida com a profundidade necessária na Câmara dos Deputados e, quem sabe, em pouquíssimos meses, sancionada, possibilitando o início, rapidamente, de um novo tempo no processo político-partidário brasileiro.

Pronunciamento sobre a PEC dos gastos públicos

“Não são medidas simples, são complexas e são duras, em razão da profundidade da crise na qual estamos hoje mergulhados. Mas estou absolutamente consciente de que essas medidas, ao lado de outras que estão por vir, permitirão ao Brasil o reinício de um ciclo de retomada do crescimento, a partir da confiança também reconquistada nas nossas contas públicas”, afirmou o senador Aécio Neves, em pronunciamento na tribuna do Senado, nesta quarta-feira (09), ao destacar a importância da PEC 55 que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos no país.

A PEC foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguirá para votação no plenário da Casa.

Como presidente do PSDB, Aécio destacou que adoção de uma agenda de reformas que permitam a retomada do crescimento econômico foi a principal condição para o apoio do partido ao governo Michel Temer.

“Não tenho dúvida de que o Brasil começa a dar sinais claros na direção correta. E como tenho dito desde sempre, o apoio do PSDB é a essa agenda. Uma agenda reformista, corajosa, e que permita ao Brasil e aos brasileiros reencontrarem-se com o seu futuro. Com um futuro de maior esperança”, afirmou.