O senador Aécio Neves comentou, hoje (10/12), em entrevista coletiva, o pedido do STF de inconstitucionalidade de doações de empresas às campanhas eleitorais. Aécio Neves também falou sobre o adiamento da votação dos royalties do minério e sobre a dívida dos estados brasileiros.
Leia a transcrição da entrevista do senador:
Sobre pedido do STF de inconstitucionalidade de doações de empresas às campanhas eleitorais. O Congresso se omitiu em não fazer a reforma política?
Acho que é de responsabilidade do Congresso sim a ausência de uma reforma política no Brasil. Uma reforma política que aproximasse o eleitor, o cidadão, dos seus representantes. Isso poderia ter passado pelo voto distrital misto, pelo fim das coligações proporcionais, na nossa avaliação, pelo fim da reeleição. Em razão até do mau exemplo que a atual presidente da República vem dando na utilização do cargo para construir as suas alianças em favor da sua reeleição. Não gosto muito deste ativismo político do Supremo Tribunal Federal. Nas vezes em que decidiu, não decidiu a favor, infelizmente, do aperfeiçoamento do processo político brasileiro. Foi assim no final da cláusula de desempenho, a chamada cláusula de barreira. Foi assim quando permite a portabilidade do tempo de televisão e da parcela do fundo partidário quando o parlamentar migra para um novo partido. E em relação ao financiamento de campanhas, o que temos de estabelecer é a transparência absoluta. É saber quem doou e para quem doou, para que não possamos, até a pretexto de estarmos criando limites, estar estimulando o caixa 2, que é o que me parece que pode acontecer.
O adiamento da votação dos royalties para o ano que vem prejudica os estados?
Certamente. Falta determinação do governo na condução dessa matéria. O código mineral está sendo discutido pelo Poder Executivo desde o início do segundo mandato do presidente Lula. Eu era governador de Minas Gerais, cobrávamos insistentemente, desde o ano de 2007, para o envio dessa proposta ao Congresso.
Apresentamos inúmeras sugestões como o maior Estado minerador brasileiro, como fez o Pará, Goiás e outros estados. O governo impediu que essa matéria fosse enviada ao Congresso, impediu que outras matérias tramitando no Congresso fossem votadas – eu próprio sou relator dessa matéria no Senado –, a maioria do governo com sucessivos pedidos de vista impediu que essa matéria fosse votada e a realidade hoje é que, mais uma vez, os estados e os municípios mineradores perdem.
Estamos falando de alguma coisa em torno, talvez, de R$ 3 bilhões por ano de receitas a menos dos estados e dos municípios. Mais uma vez a omissão do governo federal prejudica a Federação. Aliás, é bom dizer que na pauta federativa, as questões que dizem respeito ao fortalecimento de estados e municípios, nenhuma delas o governo do PT permitiu que avançasse. O Brasil vive hoje, infelizmente, quase que em um estado unitário. Os estados e municípios dependendo em tudo da União. Nenhuma matéria. Seja o impedimento, por exemplo, das desonerações na parcela de receitas dos estados e municípios, o governo não permitiu que votasse – projeto inclusive de minha autoria. O fim da tributação do PASEP de estados e municípios pagando a União, o governo não permitiu que isso acabasse. O aumento percentual do IPI e do Imposto de Renda na constituição do Fundo de Participação – da senadora Ana Amélia –, o governo impediu que avançasse. E agora a renegociação das dívidas dos estados, o governo também recua.
O que temos hoje no Brasil, infelizmente, é um governo que prefere transformar-nos em um estado unitário, onde a União pode tudo, tem tudo e todos dela dependem. E os municípios e os estados cada vez mais fragilizados. Não só do ponto de vista administrativo, mas o que é mais grave, do ponto de vista político, o que traz também consequências à própria democracia. Porque municípios mais pobres, estados com maiores dificuldades sequer podem exercer, sequer podem manifestar sua posição política, porque a dependência em relação ao governo é absoluta.
Portanto, o PSDB, no momento da apresentação da sua proposta, e no próximo dia 17/12, terça-feira, estaremos aqui a Câmara dos Deputados apresentando as 12 questões que, para nós, são essenciais para serem enfrentadas pelo Brasil, a base dela está na refundação da Federação. Estados e municípios mais vigorosos para eles próprios enfrentarem as suas dificuldades não tendo a absurda e perversa dependência que têm hoje do governo central, da União.