O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10/12), em Brasília. Aécio falou sobre a reunião com governadores e líderes do partido, impeachment da presidente Dilma, Michel Temer, pedaladas fiscais, ministro Fachin, decisão do STF e TSE.
Leia a transcrição da entrevista do senador:
Qual teor da conversa com o governador Geraldo Alckmin?
Fui apenas cumprimentá-lo pela instalação do novo escritório de São Paulo em Brasília, mas teremos hoje, a partir, das 19 horas, uma importante reunião com a presença de todos os governadores do PSDB, dos líderes na Câmara e no Senado, e do ex-presidente Fernando Henrique.
Nós reuniremos na sede do partido para discutirmos o cenário político e, obviamente também a questão da tramitação do impeachment, a decisão do Supremo e as suas consequências.
Quero dizer também que li declarações publicadas hoje na imprensa atribuídas ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que são absolutamente inaceitáveis para um ministro de Estado. Segundo essas afirmativas, ele considera que as chamadas pedaladas e aqueles decretos que foram assinados sem a autorização prévia do Congresso Nacional – que na verdade violam a Lei de Responsabilidade Fiscal – foram política e juridicamente corretos. Não foram nem uma coisa, nem outra.
Politicamente incorretos porque permitiram a contaminação do processo eleitoral no ano passado. E do ponto de vista jurídico, também condenáveis como já fez o Tribunal de Contas, e prepara-se para fazer o Congresso Nacional. Faria melhor o ministro se sinalizasse pelo reconhecimento dos equívocos e das ilicitudes cometidas, até para que pudéssemos perceber que não é sua intenção cometer outras ilicitudes. O próprio ministro hoje é alvo no Tribunal de Contas da União de investigações sobre a sua responsabilidade nesses desmandos.
Não é aceitável que o ministro do Planejamento possa dizer ao país que a presidente da República pode cometer qualquer tipo de ilícito e que isso é politicamente correto. Quero aqui rechaçar de forma clara. As ações da presidente da República são incorretas, condenáveis e é por isso que ela está hoje tendo o constrangimento de responder junto à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional, em última instância, pelos crimes ali cometidos.
Sobre a nova ação na PGR contra presidente Dilma.
Quero dizer que o PSDB estará, amanhã, entrando com uma ação na Procuradoria Geral da República para impedir que a presidente da República continue a utilizar a estrutura do governo e o Palácio do Planalto para defender-se das acusações que a ela são feitas em relação ao impeachment.
O PT sempre teve uma enorme dificuldade de diferenciar aquilo que é público daquilo que é privado. Aquilo que é público daquilo que é partidário. Portanto, esta defesa deve se ater no âmbito pessoal da presidente da República e, obviamente, também no âmbito partidário. Utilizaram, como assistimos nesse convescote dos chamados juristas, essa semana, o Palácio do Planalto e também os inúmeros eventos oficiais bancados, financiados pela estrutura do Estado. Usar esses eventos para defender-se dessas acusações é, a meu ver, mais uma incorreção da presidente da República, e vamos solicitar que a Procuradoria se manifeste para dizer à presidente da República que o Palácio do Planalto, a sede do governo brasileiro, deve ser utilizado para questões de Estado e não para questões que envolvem pessoalmente, ou partidariamente, a presidente da República.
O que é essa ação?
É uma ação na qual solicitamos à Procuradoria Geral que se manifeste sobre a legalidade da utilização de espaços públicos, de eventos públicos, porque isso está vindo em um crescente e sequer iniciamos ainda a discussão do processo de impeachment no Congresso Nacional. Queremos deixar claro que, a nosso ver, essa defesa não pode ser feita instrumentalizando, mais uma vez, o Estado, utilizando a estrutura do Estado, os eventos públicos do Palácio do Planalto. Deve ser feita, obviamente, por ela, do ponto de vista pessoal e também pelo seu partido.
E a atuação do advogado-geral da União? Porque ele também tem tido reuniões com o presidente Temer e tem sido o interlocutor do governo.
Provavelmente sim, porque ali também estamos assistindo a abusos. Estamos redigindo hoje essa ação e vamos dar entrada amanhã e passo para vocês o conteúdo.
A reunião de hoje à noite é uma tentativa de formar uma espécie de frente pró-impeachment, com o apoio dos governadores?
Acho que nem tanto. O que temos que fazer – enquanto maior partido de oposição no Brasil, um partido que tem responsabilidade para com o país, que tem um projeto futuro de país – é examinarmos todas as consequências para a vida do país, dos estados, já que governamos vários estados, nesse processo que se inicia agora.
Vamos avaliar a decisão que será tomada pelo Supremo (STF). E quero aqui antecipar que, a nosso ver, a decisão inicial do ministro Fachin, se se detiver à questão do rito, estabelecendo normas claras que regulamentem a tramitação do processo de impeachment, é muito benvinda. Até porque não houve esse regramento claro que deveria ter ocorrido após o impeachment do ex-presidente Collor.
A nossa expectativa é que não haja uma intromissão excessiva em atribuições que são do Poder Legislativo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, e externo meu respeito ao ministro Fachin, manifestar se houve alguma ilegalidade cometida ou obviamente impedir que outras sejam cometidas no futuro, estabelecendo esse rito. Adentrar em atribuições que são do Poder Legislativo ou legislar em vácuos que possam existir no regimento em relação à questão do impeachment, a meu ver, pode agravar essa crise.
Portanto, a nossa expectativa é de que a decisão do ministro Fachin possa dar celeridade a esse procedimento, e não criar um novo e desnecessário impasse. Por isso, confiamos na decisão dele e no alerta que ele faz em relação à necessidade de ter um rito. Se for isso, estaremos apoiando.
Corre risco de haver pedido de vistas de algum ministro. O sr. defende uma decisão na quarta-feira ou fique para o ano que vem?
Eu defendo que acabe na quarta-feira. Acho que não tem sentido atravessarmos todo período de recesso com esse impasse. Apresentei, no início dessa semana, ao presidente Renan, uma proposta, e fiz isso pessoalmente, para que nós fizéssemos a autoconvocação do Congresso, aprovada por maioria das duas casas para algo em torno do dia 15 de janeiro, um pouco antes ou um pouco depois.
Seria a interrupção pela metade do recesso. Me disse ontem, o presidente Renan, que conversou com a presidente da República sobre essa alternativa e que ele achava que poderíamos avançar nessa direção. Isso, eu acho que acalmaria um pouco os ânimos. Não precisamos ter derrotados e vitoriosos nessa questão que é absolutamente secundária. Acho que é razoável que o Congresso paralise agora no final do ano, até porque isso é natural, que os parlamentares possam também banhar-se no sentimento das suas bases e, a partir do dia 10, poderíamos estar voltando para dar prosseguimento a essa discussão.
Não me parece adequado que o Supremo entre em recesso sem que o Congresso resgate o seu poder de conduzir este processo. Se isto acontecer, acho que, aí sim, haverá uma incompreensão grande por parte da sociedade brasileira.
O sr. encontrou ontem o vice-presidente no jantar do senador Eunício. Como foi?
Um jantar de confraternização que ocorre todos os anos, que o senador Eunício oferece aos parlamentares e conversas absolutamente triviais. Ao final, chegou o vice-presidente Michel Temer, a quem cumprimentei. Tenho com ele uma relação pessoal muita antiga, eu sucedi o presidente Michel Temer na presidência da Câmara dos Deputados e construímos, desde então, uma relação muito sólida, mas absolutamente nada, pelo menos enquanto eu estava lá, político foi tratado. Até porque a reunião era extremamente eclética, tinha lá senadores do PT, do PSDB e de todos os partidos da base acho que, praticamente, sem exceção.
Foi uma confraternização entre homens públicos que, independentemente da posição que tenham, circunstancial em relação ao que está acontecendo no Brasil, têm a capacidade de conversar, de se respeitarem, nada além disso.
O deputado Eduardo Cunha e suas encrencas atrapalham o processo de impeachment?
Não é bom, eu acho, esse adiamento permanente das decisões do Conselho de Ética. Não faz bem ao Parlamento, não faz bem ao processo democrático. Agora, o presidente da Câmara deixou de ser ator principal, ele já não tem, em relação à questão do impeachment, nenhum papel mais relevante. Ele será conduzido por essa comissão, que, espero, esteja formada na semana que vem. A partir daí pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em última instância, pelo Senado.
Portanto, o presidente da Câmara já não tem protagonismo nessa questão e, por isso, vai soar cada vez mais falso ou distante da realidade essa tentativa política do governo e do PT de transformar a discussão do impeachment, que deve se ater às acusações formais que ali estão sendo feitas à presidente da República, num Fla-Flu, numa disputa entre a presidente Dilma e o presidente Eduardo Cunha. Não há mais espaço para isso.
A presidente da República hoje se apresenta quase que diariamente, se defendendo daquilo que não é acusada e, obviamente, omitindo, esquecendo de falar sobre as acusações efetivas que lhe são feitas. Quero, mais uma vez, corrigir a presidente da República: não foi para pagar o Minha Casa, Minha Vida, o que nem sequer poderia ter ocorrido, que as pedaladas ocorreram. A parte menor das pedaladas representam pagamentos tanto de Minha Casa, Minha Vida quanto do Bolsa Família. Mas a maior parte, cerca de dois terços daquilo que se estabeleceu chamar de pedaladas, foi para financiar, via BNDES, grandes grupos empresariais no país.
É hora da presidente da República começar a se preocupar com a sua defesa efetiva em relação às acusações que lhe são feitas, de ter assinado decretos não numerados sem a prévia autorização do Congresso Nacional e ter permitido que os bancos públicos sob o controle do Estado, o que é vedado pela Lei, pudessem estar financiando programas sociais, inclusive com o agravante de que isso ocorreu no período eleitoral com o claro intuito de influenciar o processo eleitoral.
Essa é a questão formal a qual deve dedicar-se a presidente da República. E não fosse isso suficiente, eu sugeriria também que ela reservasse um pouco do seu esforço para defender-se das gravíssimas acusações que hoje pesam sobre ela no TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, em razão da abertura de uma investigação por haver indícios fortes da utilização de dinheiro da propina da Petrobras para financiar a sua candidatura à reeleição.
Qual a sua opinião sobre o fato de o vice-presidente Michel Temer também ter assinado esses decretos sem número?
Vi as notícias, não tenho um conhecimento formal em relação a isso e esse tema ainda não foi colocado. A ação sobre a qual deve debruçar-se a Câmara dos Deputados é em relação à presidente da República. Se amanhã isso for comprovado e houver uma ação nessa direção, caberá à Câmara dos Deputados decidir, com amplo direito de defesa, como eu defendo para a própria presidente da República.
Seja aqui na Câmara, como já aconteceu no TCU, seja no Tribunal Eleitoral. A presidente deve ter direito a apresentar a sua defesa. Isso nos garante o Estado de Direito. Nós, da oposição, não prejulgamos. Não depende de nós ter ou não ter impeachment. Depende de nós garantirmos que as instituições funcionem e depende de nós dizermos com muita clareza que o impeachment, ou a sua possibilidade, é uma previsão constitucional, e nisso a decisão do ministro Fachin é importante e contribui, porque no momento em que o Supremo aprova um rito para o processo do impeachment caminhar no Congresso Nacional, ele está obviamente afastando qualquer possibilidade de golpe.
Portanto, sob esse aspecto também é construtiva a posição do ministro Fachin, que esperamos todos nós não seja de adentrar em decisões que são de responsabilidade do Congresso. Se amanhã, no futuro, surgir alguma ação que envolva o vice-presidente da República, obviamente ele terá direito de se defender, como já vem fazendo informalmente.
