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Dilma veta emenda de Aécio que dava transparência à dívida do Tesouro junto aos bancos públicos, ao BNDES e ao FGTS

Quanto o Tesouro Nacional deve aos bancos públicos, que são patrimônio dos brasileiros?

Quanto o Tesouro Nacional deve ao FGTS, que é patrimônio dos trabalhadores brasileiros?

As respostas para essas duas perguntas deviam estar disponíveis para os brasileiros a qualquer dia e a qualquer hora, mas uma nova decisão da presidente Dilma Rousseff impedirá que a sociedade conheça qual a dívida do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos por empréstimos feitos a empresas, com juros subsidiados, e com aval do governo, mas que não estão sendo pagos há mais de quatro anos.

Os trabalhadores também continuarão sem saber qual a soma dos repasses devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas, em função de demissões sem justa causa, mas que estão sendo retidos pelo governo.

A emenda aprovada – de autoria do senador Aécio Neves – determinava que o governo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso, e a outros órgãos de fiscalização, relatórios com os valores devidos pelo Tesouro. Com o veto da presidente Dilma, no entanto, os brasileiros continuarão sem acesso à realidade das contas federais. A estimativa é de que o valor da dívida seja maior que R$ 30 bilhões.

“É mais um passo atrás da presidente Dilma depois de prometer ao país mudanças na sua postura e maior transparência ao governo. Nada mudou. Ao contrário, o segundo mandato da presidente começa com seguidos retrocessos para a sociedade e com mais uma nova violência contra o Congresso, que aprovou uma medida básica, elementar em qualquer democracia: o da transparência no uso do dinheiro público. O discurso feito pela candidata Dilma não tem conexão com atos da presidente da República”, disse o senador Aécio Neves.

O veto da presidente à emenda aprovada pelo Congresso contraria também o compromisso assumido pela nova equipe econômica de dar conhecimento à sociedade sobre a realidade fiscal do país, pondo fim aos truques contábeis utilizados pelo governo nos últimos anos para tentar fechar as contas públicas.

A presidente vetou ao todo 32 emendas feitas à LDO. A lei traz também as metas que a equipe econômica terá de cumprir em 2015.

“Vamos trabalhar no Congresso para derrubar o veto da presidente e manter a decisão majoritária do Parlamento Nacional”, afirmou o presidente nacional do PSDB.

Agência de Risco rebaixa nota do Brasil

Uma das principais agências de rating do mundo, a Standard & Poor’s (S&P), reduziu ontem (24) a nota de crédito do Brasil para BBB- a menor possível entre o grupo de países com “grau de investimento”, isto é, aqueles carimbados como seguros para investidores institucionais e o mercado financeiro. Em pleno ano eleitoral, o governo Dilma Rousseff foi surpreendido pela notícia, porque acreditava ser capaz de impedir a decisão, que ameaçava o País desde o ano passado.

Em um duro comunicado, a S&P apontou para a deterioração da política fiscal, o baixo crescimento da economia, o uso de bancos públicos para sustentar os programas do governo, o adiamento do reajuste de energia e o abatimento das desonerações tributárias para o cumprimento da meta do superávit primário, expediente criado no ano passado.

“Apesar da recente reprogramação orçamentária, que incluiu o esforço de cortar algumas despesas em 2014, será difícil atingir a meta de 1,9% de superávit primário sem o recurso das receitas extraordinárias, em nossa visão, e dado o baixo crescimento da economia e a manutenção das desonerações. A implementação das medidas recentemente anunciadas para evitar as perdas do setor elétrico (devido ao baixo nível de chuvas e a dependência de energia térmica mais cara), sem ter aumentado a tarifa de energia em ano eleitoral, será desafiadora”, diz o relatório da S&P.

Segundo apurou o Estado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, soube da decisão à tarde, durante reunião no Palácio do Planalto com Dilma, banqueiros e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Em nota oficial, o Ministério da Fazenda qualificou a decisão da S&P como “inconsistente” com as condições da economia brasileira. A Fazenda afirma que o anúncio é “contraditório”, “não procede”, e que a agência questiona “equivocadamente” a suficiência do Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil. “Independentemente de quaisquer avaliações, reafirmamos nosso compromisso com o cumprimento da meta de superávit primário de 1,9% do PIB” disse a Fazenda.

Nos bastidores, a equipe econômica avalia ser possível um novo rebaixamento no ano que vem, o que retiraria o Brasil do grupo de países mais confiáveis, o chamado investment grade. O anúncio, no início da noite de ontem (24), serviu também de combustível para críticas da oposição.

A decisão da S&P, cujos especialistas visitaram o Brasil há duas semanas, chegou em momento em que o governo julgava estar superando as dificuldades dos dois últimos anos.

O drama no governo é que o anúncio da S&P pode desencadear um efeito em manada, isto é, outras agências de classificação de risco, como Fitch e Moody’s, podem seguir a onda.

Esse rebaixamento foi emblemático porque a S&P foi a primeira agência a elevar a nota do Brasil, há seis anos. O governo confiava na melhora da economia brasileira, ao longo deste ano, para driblar o corte.

Surpresa

De acordo com uma fonte graduada da equipe econômica, o que surpreendeu foi o peso dado ao ritmo de crescimento econômico. “O tema fiscal é momentâneo, todo mundo sabe que tem a ver com a transparência e os problemas de 2012, mas isso não se repetiu e nem se repetirá”, disse a fonte. “Mas apontar o crescimento, justamente neste momento de retomada da economia foi surpreendente.”

Segundo outra fonte graduada, a situação é sensível, mas o quadro continua positivo, uma vez que a nota continua como “grau de investimento”. À noite, as notas de crédito da Petrobrás e da Eletrobrás também foram rebaixadas. (João Villaverde e Adriana Fernandes)

“Modelo para infraestrutura visa mais eleitor do que sociedade”, diz Pastore

O governo Dilma Rousseff erra ao usar os bancos públicos para baixar o custo do investimento em infraestrutura e assim permitir uma rentabilidade maior para as empresas, diz Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central (1983-1985).

“Aqui entra a filosofia do processo: tenho que ficar com o pedágio baixo porque quem usa a estrada é o cara que vota em mim. Se eu cobrar dele na forma de custo da dívida, ele não vai nem perceber. Vai dizer que a culpa é dos banqueiros. Isso gera uma carga sobre a sociedade inteira, mas o eleitor está defendido.”

O economista diz que o governo atual está “virando de cabeça para baixo” as condições que permitiram mais produtividade nas gestões dos presidentes anteriores.

Além do aumento desmesurado do Estado no financiamento, ele critica os benefícios a setores específicos, que desestimulam a procura por lucros e eficiência.

E o que acontece com quem herdar esse abacaxi em 2015? “Descasca e, se não estiver podre, come. O Brasil já pegou abacaxis complicados no passado. Alguém vai ter que suar sangue, suor e lágrimas para consertar isso. Mas tudo é consertável.”

Folha – O governo baixou o custo do capital, o dólar subiu para dar mais competitividade, fizeram intervenções em vários setores, tiraram impostos. Ainda assim o crescimento não foi o esperado. Eram as premissas que estavam erradas?

Affonso Celso Pastore – Foi a ideia de que o estímulo fiscal produz crescimento. Ou a de que baixar a taxa de juros liberta o espírito animal. Ou a de que a depreciação cambial produz melhora de competitividade. Ou a de que, se você intervir mais na economia, produz resultados melhores.

Esse grau de intervencionismo feito em um setor ou em outro acaba gerando privilégios, vantagens para alguns. Em vez de gerar um setor privado que está atrás do lucro e da eficiência, induz a criação de um setor privado que é “rent-seeking” [busca de renda, em inglês, ou seja, a tentativa de obter renda pela manipulação do ambiente social ou político, em vez de agregar valor].

É muito mais eficiente ir a Brasília batalhar pela sua isenção tributária, ainda que você não seja eficiente, desde que você tenha o poder político de convencer o ministro, de convencer o presidente.

É muito mais fácil ir ao BNDES pleitear uma linha de crédito. Com isso, você vai dando dinheiro para setores que não necessariamente os setores melhores.

Não é com oligopólios e com monopólios que se cria eficiência. Cria-se eficiência com competição. Você cria eficiência a partir do momento que passa sinais de preços relativos, sinais de mercado que permitem aos indivíduos, na busca do lucro, obedecendo a esses sinais, alocar direito os recursos.

Há algo de profundamente errado nessa política intervencionista. Você chega a absurdos aqui dentro. Por exemplo, resolvemos baixar o preço da energia e, com isso, quebrou-se um contrato. No fundo, criou-se uma incerteza para o sujeito que investe em infraestrutura.

Precisávamos de uma TIR (taxa interna de retorno, uma medida de rentabilidade de um investimento] mais alta. O governo fez, baixando o custo da dívida.

Como você faz isso? Emite dívida pública bruta, aumenta portanto a dívida pública, transfere esse recurso para o BNDES e diz para o BNDES emprestar a uma taxa subsidiada.

Digamos que você subsidiasse 90%, 80% ou 70% com esse recurso. Você olha para isso e diz que foi o setor privado que fez. Não! Foi um aumento de dívida pública bruta que fez. Isso não aparece na dívida pública líquida porque você define o ativo que você tem contra o BNDES como sendo um ativo líquido. Coisa que não é verdade porque, ainda que esse empresário seja totalmente solvente e nos próximos 30 anos pague essa dívida, ele vai pagar em 30 anos. Isso é diferente de você ter dinheiro em caixa, como as reservas internacionais, as quais, se você vender, quita a dívida na mesma hora.

No entanto, ele faz isso. E estamos assistindo a um expansionismo fiscal maior do que o que está lá no superavit primário. Ou seja, quando você vê o prêmio de risco do Brasil subir acima dos “peers” [colegas, em inglês, países do mesmo grupo], ou seja, acima do México, do Peru, da Colômbia, dos países do Leste Europeu, isso está refletindo o desajuste fiscal.

Esse é um risco que já está no mercado financeiro e no indivíduo que está fazendo investimento em capital fixo. Isso explica um pouco porque aumentou o risco em investimento.
Esse tipo de intervencionismo excessivo leva a desajustes.