O senador Aécio Neves (PSDB/MG) comemorou, na noite desta quarta-feira (07/11), a aprovação da PEC 65/2011, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, para atender Minas Gerais. No plenário do Senado Federal, o tucano agradeceu a todos os parlamentares pela votação dessa proposta.

“Há esforço de estender essa medida a outros estados, e a aprovação do TRF de Minas Gerais não impede que essa intenção possa ir adiante. Na verdade, a aprovação desta PEC pode estimular a discussão e o estabelecimento de uma posição clara do Superior Tribunal de Justiça no sentido de estabelecer cronologia para implementação de outros tribunais regionais. A PEC 65 atende a primeira das demandas, a mais urgente, já que o TRF da 12ª. Região atende hoje outros 12 estados, sendo que 50% das demandas vem de Minas Gerais. A aprovação desta PEC garante que os processos serão julgados com maior celeridade e eficiência, não só em Minas como nos outros estados”, disse o senador.

Durante o debate no Plenário, o senador mineiro rebateu argumentos de parlamentares a respeito da constitucionalidade da medida. De acordo com Aécio, a PEC foi exaustivamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e foi aprovada sem qualquer vício de constitucionalidade.

“A questão da constitucionalidade da PEC foi exaustivamente discutida e vencida, e do contrário não teria sido enviada ao Plenário para ser aprovada, A avaliação majoritária naquela comissão é de que esta questão foi completamente sanada, até porque estamos criando, com a aprovação desta PEC, o início de uma discussão que pode levar à racionalização dos trabalhos dos diversos tribunais regionais brasileiros. Com a aprovação desta PEC, podemos estimular o STJ a efetivamente estabelecer uma cronologia de reorganização dos tribunais, que hoje tem sua situação agravada pelo excesso de demandas de diversos estados”, afirmou o senador Aécio.

O senador Aécio Neves agradeceu o empenho da base do governo e das lideranças de todos os partidos para aprovação da PEC.

“Esse é um projeto que atende uma demanda não apenas da Justiça Federal, mas dos cidadãos mineiros que, ao apresentarem seus recursos, esperam que eles sejam decididos, a favor ou contra. O que estamos fazendo é garantir agilidade, serviços judiciais céleres, rápidos, ágeis aos mineiros. É uma proposta do senador Clésio, que eu tive o privilégio de relatar”, afirmou Aécio.

A criação do TRF da 6ª região é uma reivindicação histórica de Minas Gerais. Hoje, o estado é atendido pelo TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, que abrange também outros 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Os tribunais regionais julgam recursos apresentados à Justiça após julgamento em primeira instância nos estados. O acúmulo de processos no TRF da 1ª Região tem gerado atrasos de anos na análise dos recursos apresentados. Quando governador de Minas Gerais, Aécio Neves já havia cedido o prédio do antigo Tribunal de Alçadas para a instalação do TRF da 6ª Região em Belo Horizonte.

De acordo com o senador Aécio Neves, o tribunal que atende hoje Minas Gerais é o da 1ª Região e também atende outros 13 estados.

“Isso significa que aquele cidadão, sobretudo o mais desprotegido, que tem um recurso para ser analisado, está demorando não anos, mas décadas para que o recurso seja julgado, já que o acúmulo é enorme nesse tribunal regional do qual faz parte Minas Gerais. Desses 13 estados, Minas responde por quase 50% das demandas. Portanto, nada mais natural que se crie o tribunal de Minas Gerais porque vai garantir um alívio processual, uma agilidade maior aos processos referentes aos mineiros e também, de alguma forma, atende esses outros 13 estados, porque terão, obviamente, também a pauta aliviada”, defendeu o tucano.