Projeto relatado por Aécio que aumenta pena para roubo de gado e venda de carne clandestina vira lei

Entrou em vigor nesta quarta-feira a lei que tipifica como crime o furto e receptação de animais criados para produção e consumo. A lei número 13.330, originária de um o projeto de lei relatado pelo senador Aécio Neves, foi sancionada, no mês passado, sem vetos pelo presidente interino Michel Temer e insere no Código Penal os crimes de furto e receptação de gado e outros animais, com penas mais duras que as previstas atualmente.

Sonora do senador Aécio Neves

“O que nós estamos fazendo é enfrentar uma realidade que traz, obviamente, prejuízo aos proprietários rurais, em especial proprietários de animais, e obviamente também à saúde pública. Nós estamos inibindo o comércio clandestino de animais. É raríssimo, no país, qualquer proprietário rural – me refiro em especial aos pequenos proprietários rurais – que não tenha razões para se queixar de furto de gado, especialmente. Os autores poucas vezes deixam registro desses crimes. Portanto, o agravamento desses crimes, e nós sabemos que a facilidade de cometê-los é enorme, principalmente nas regiões do interior do país.”

De autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP/RS), a lei estabelece que a pena para esses crimes será de dois a cinco anos, mais multa. Hoje o furto de animais não é enquadrado especificamente no Código Penal, cabendo a esse crime a aplicação da pena para furtos gerais. O texto da lei define como crime contra as relações de consumo a conduta de vender, ter em depósito para vender ou o transporte de carne ou de alimentos sem procedência conhecida e legal.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Projeto relatado por Aécio que aumenta pena para roubo de gado e venda de carne clandestina vira lei

O presidente em exercício Michel Temer sancionou, sem vetos, o projeto de lei relatado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG)que insere no Código Penal os crimes de furto e receptação de gado e outros animais, com penas mais duras que as previstas atualmente.

A nova lei (nº 13.330) foi sancionada nos termos do projeto aprovado pelo Senado em 13 de julho. De autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), o texto estabelece que a pena para esses crimes será de dois a cinco anos, mais multa. Hoje o furto de animais não é enquadrado especificamente no Código Penal, cabendo a esse crime a aplicação da pena para furtos gerais.

“Estamos enfrentando uma realidade que traz grande prejuízo aos proprietários rurais, em especial aos pequenos, em todo país, vítimas de furtos de animais. Mas combatendo também um grave problema de saúde pública. O comércio clandestino de carne e de outros produtos de procedência ilícita é uma questão que é tratada na nova lei do ponto de vista criminal, com o agravamento das penas não apenas para quem vende, mas para quem armazenamento esses produtos”, disse Aécio Neves.

O texto da lei define como crime contra as relações de consumo a conduta de vender, ter em depósito para vender ou o transporte de carne ou de alimentos sem procedência conhecida e legal.

Senado aprova proposta aumenta pena para furto de gado e venda de carne ilícita

O plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira punição mais grave para furto, abate clandestino e receptação de animais bovinos, suínos e caprinos. O projeto de lei do deputado federal Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, determina penas mais rigorosas pelo desvio de animais de corte e venda ilícita da carne. Agora, a pena para esses crimes será de dois a cinco anos, mais multa. Atualmente o roubo de animais não é enquadrado especificamente no Código Penal, cabendo a esse crime a aplicação da pena para furtos gerais, que prevê reclusão de um a quatro anos. O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ressaltou a importância da iniciativa para evitar prejuízos econômicos, principalmente para pequenos criadores. E alertou, ainda, que a medida pode preservar a saúde dos consumidores.


Sonora do senador Aécio Neves

“O que nós estamos fazendo aqui é enfrentar uma realidade que traz, obviamente, prejuízo aos proprietários rurais, em especial proprietários de animais, e obviamente também à saúde pública. Nós estamos inibindo o comércio clandestino de animais”

Ao defender a proposta antes da votação, Aécio salientou que o furto de gado é o crime contra a propriedade mais praticado no interior do país.


Sonora do senador Aécio Neves

“É raríssimo, no país, qualquer proprietário rural – me refiro em especial aos pequenos proprietários rurais – que não tenha razões para se queixar de furto de gado, especialmente. Os autores poucas vezes deixam registro desses crimes. Portanto, o agravamento desses crimes, e nós sabemos que a facilidade de cometê-los é enorme, principalmente nas regiões do interior do país.”

A nova legislação acrescenta o art. 180-A, que também prevê a pena de reclusão, de dois a cinco anos e multa, para quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou comercialização, animais domesticáveis de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Projeto penaliza comércio de carne de origem ilegal

É uma demanda, principalmente dos pequenos produtores rurais e proprietários de gado de todo o país, e tem o apoio também do Ministério da Agricultura, do Ministério da Saúde. Eu conclamo os senhores parlamentares para que possamos aprová-lo”, afirmou o senador Aécio Neves, ao defender a aprovação do Projeto de Lei 128/2015, que aumenta pena para furto de gado e animais, e a venda de carne de origem ilegal.

O projeto do deputado Alberto Hamm e relatado por Aécio Neves foi aprovado na noite dessa quarta-feira (13/07), por unanimidade, no Senado, e segue agora para sanção presidencial. A partir dele, a pena para furto de animais aumenta para prisão de 02 a 05 anos, mais multa.

Veja trechos do pronunciamento de Aécio Neves em defesa do voto dos senadores.

Senado aprova relatório que aumenta pena para roubo de gado

É uma demanda, principalmente dos pequenos produtores rurais e proprietários de gado de todo o país, e tem o apoio também do Ministério da Agricultura, do Ministério da Saúde. Eu conclamo os senhores parlamentares para que possamos aprová-lo”, afirmou o senador Aécio Neves, ao defender a aprovação do Projeto de Lei 128/2015, que aumenta pena para furto de gado e animais, e a venda de carne de origem ilegal.

O projeto do deputado Alberto Hamm e relatado por Aécio Neves foi aprovado na noite dessa quarta-feira (13), por unanimidade, no Senado, e segue agora para sanção presidencial. A partir dele, a pena para furto de animais aumenta para prisão de 02 a 05 anos, mais multa.

Veja trechos do pronunciamento de Aécio Neves em defesa do voto dos senadores.

Senado aprova por unanimidade relatório de Aécio Neves que aumenta pena para roubo de gado e animais, e pune venda de carne clandestina

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (13/07), por unanimidade, o projeto de lei relatado pelo senador Aécio Neves que insere no Código Penal os crimes de furto e receptação de gado, com penas mais duras que as previstas atualmente.

Aprovado por unanimidade, o PLC nº 128/2015, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP/RS), estabelece que a pena para esses crimes será de dois a cinco anos, mais multa, e define também como crime contra as relações de consumo a venda, o transporte, ter em depósito ou expor, de qualquer forma, carne ou outros alimentos sem procedência conhecida e legal.


Leia abaixo pronunciamento do senador Aécio Neves, relator da proposta aprovada:

Trata-se de um projeto que tem o apoio, não apenas da comunidade rural brasileira, do agronegócio, mas em especial do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde, porque é uma questão que pode ser tratada tanto no âmbito criminal quanto da saúde pública.

O que estamos fazendo aqui é enfrentar uma realidade que traz prejuízo aos proprietários rurais, em especial proprietários de animais, e obviamente também à saúde pública. Nós estamos inibindo o comércio clandestino de animais. A proposta, a partir do artigo 155, de acordo com esse PLC, permite que o parágrafo sexto passe a vigorar nos seguintes termos: a pena passa a ser, para furto e recepção de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, de reclusão de dois a cinco anos a quem subtrai semovente domesticável de produção, repito, ainda Entrada (10.899)que abatido, dividido em partes, no local da subtração.

Houve uma contribuição importante do senador Eduardo Braga, na CCJ, que nós sanamos, e estamos acrescentando nesse projeto o artigo 180a, e aqui registro o projeto de autoria do depuado Afonso Hamm, e veio, portanto, da Câmara dos Deputados.

Estamos acrescentando o artigo 180 no Código Penal para tipificar também, além de receptação de animais, passa a tipificar os crimes nos seguintes termos: adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou comercialização, semovente domesticável de produção ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime aquele que portanto, notadamente, saber que aquele produto que está sendo adquirido ou que ele está comercializando ou mesmo guardando, seja objeto de crime, ele passa a responder por uma pena de reclusão de dois a cinco anos.

É raríssimo, no país, qualquer proprietário rural – me refiro em especial aos pequenos proprietários rurais – que não tenha razões para se queixar de furto de gado, especialmente. Os autores poucas vezes deixam registro desses crimes. Os pequenos produtores rurais demandam, portanto, o agravamento desses crimes, e sabemos que a facilidade de cometê-los é enorme, principalmente nas regiões do interior do país.

Portanto, o comércio clandestino de carne e de outros produtos de procedência ilícita, como eu disse, é uma questão que é tratada nesse projeto do ponto de vista criminal, com o agravamento das penas, mas também do ponto de vista da saúde pública, sabendo todos os riscos que o mau armazenamento do animal de procedência não certificada possa trazer.

Foi feita uma grande discussão na Comissão de Justiça, esse projeto retornou à pauta hoje e foi votado lá por unanimidade. É uma demanda, principalmente dos pequenos produtores rurais e proprietários de gado de todo o país, e tem o apoio também do Ministério da Agricultura, do Ministério da Saúde. Eu conclamo os senhores parlamentares para que possamos aprová-lo”.