Pronunciamento Aécio Neves – PL 12/21 Patentes – 06-07-21

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde.

Inicialmente, eu quero me dirigir a V.Exa., Presidente Arthur Lira, para agradecer a deferência que teve com este antigo Parlamentar ao indicar-me Relator de uma matéria de tamanho relevo.

V.Exa. sabe que já tive a oportunidade de ocupar por inúmeras vezes, por seis mandatos parlamentares, esta tribuna, que já tive a honra suprema de ocupar a cadeira hoje ocupada por V.Exa. Quero dizer, Presidente Arthur, que em poucos momentos me senti tão gratificado e recompensado em exercer a atividade parlamentar quanto neste em que tenho a oportunidade de aprimorar e avançar no importante projeto já apresentado e aprovado no Senado da República, de autoria do ilustre Senador Paulo Paim, lá relatado pelo Senador Nelsinho Trad.

A partir de consultas que fizemos a todo o País, a especialistas na matéria, com o apoio de inúmeras entidades representativas dessa matéria, e também de consultas que fizemos às legislações do exterior, eu tenho a honra de dizer aos meus pares que, aprovada hoje esta matéria, nós vamos dotar o Brasil de uma das mais avançadas e modernas legislações no que diz respeito à propriedade intelectual e às suas excepcionalidades.

Portanto, Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. determina que eu ofereça parecer a 13 projetos apensados na Câmara dos Deputados, cabe a mim fazer aqui, de início, pela relevância da matéria, algumas considerações.

A primeira delas é que esse Projeto de Lei nº 12, de 2021, como eu disse, de autoria do Deputado Paulo Paim e relatado pelo Senador Nelsinho Trad, foi aprovado já no Senado por uma imensa maioria de votos. Já há o entendimento de que as alterações e, parece-me, os avanços incontestes que nós introduzimos no projeto serão incorporados também no Senado, que manterá, segundo esse acordo, o texto aqui conosco negociado.

Na verdade, ele “propõe a alteração da disciplina legal dada ao licenciamento compulsório de patentes, prevista no art. 71 da Lei de Propriedade Industrial, para incluir os pedidos de patentes como objetos dessa licença, que somente poderão beneficiar entidades com efetivo interesse e capacidade econômica para a sua exploração.

A proposição em apreço, em seu art. 1º, prevê a publicação de lista por parte do Poder Executivo, passível de revisão periódica, contendo as tecnologias que atendam às necessidades quando for declarada emergência nacional ou interesse público ou reconhecido estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a participação de órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades representativas da sociedade civil.

O dispositivo também cria a obrigação de os titulares das patentes fornecerem as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes, bem como o material biológico essencial.

A recusa no fornecimento das informações e do material biológico pode levar à nulidade da patente. Além disso, autoridades públicas serão autorizadas a compartilhar informações de que tenham posse em favor dos licenciados. O Projeto de Lei contempla também nesse dispositivo situações que podem excluir patentes e pedidos de patentes da lista elaborada pelo Executivo.

No que tange à justa remuneração ao titular da patente, a proposta, ainda constante do art. 1º, é que sejam consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, custos de produção e preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado. Enquanto esse valor não for definido, será pago 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto, sendo devida ao titular do pedido de patente somente após a concessão da patente. Além disso, prevê a possibilidade de exportação, por razões humanitárias, dos produtos elaborados com base em licença compulsória.

Além disso, o art. 1º ainda prevê a possibilidade de exportação, por razões humanitárias, dos produtos elaborados com base em licença compulsória.

Nos termos de seu art. 2º, a proposição estabelece que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), caracteriza-se como emergência nacional nos termos do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

O art. 3º enfatiza o caráter complementar dos indispensáveis esforços do Governo Federal junto aos demais países e organismos internacionais a fim de viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao coronavírus e outras epidemias ou graves crises de saúde pública.

O art. 4º da proposição em comento determina que o Poder Executivo deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da futura norma, os regulamentos necessários ao seu adequado cumprimento, ao passo que o art. 5º trata da usual cláusula de vigência.

Por força de Despacho da Presidência desta Casa, datado de 17 de junho de 2021, o presente Projeto de Lei nº 12, de 2021, foi encaminhado à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Por meio desse ato, a Presidência da Câmara dos Deputados determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 1.320, de 2020, e de seus apensados à proposição em comento. Posteriormente, com o deferimento do Requerimento nº 1.269/2021, foi determinado o apensamento do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, e apensados à proposição em comento.

Em virtude dos apensamento supracitados, o Projeto de Lei nº 12/2021” — esse que estaremos a votar em seguida — “passou a tramitar com 13 proposições apensadas”, aqui já listadas pelo ilustre Presidente.
(…)
“Foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 1.354/2021, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário”.

Passo ao voto do Relator, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
“II. Voto do Relator

Trata-se de projeto de lei de autoria do Senado Federal” — como aqui já externei — “(…), que tem o objetivo de alterar a sistemática da licença compulsória de patentes concedida de ofício. Conforme resumido no relatório precedente a este voto, ao projeto do Senado foram apensadas outras 13 proposições que tratavam da mesma temática, ou seja, estamos a apreciar, nesta ocasião, 14 projetos de lei que têm o objetivo comum de propor alterações ao regime jurídico das licenças compulsórias de patentes para os casos de emergência nacional e interesse público.

Esse tipo de licença é atualmente regulado pelo art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, consonante, no plano internacional, com os dispositivos do Acordo TRIPS, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio — OMC.

Saliente-se que o tema da licença compulsória de patentes tem merecido, ultimamente, muito destaque em diversas discussões em todo o mundo, principalmente por causa do processo de imunização contra a COVID-19, doença responsável por uma pandemia que causou e vem causando impactos estarrecedores na sociedade brasileira e em outras nações do mundo. A doença já causou cerca de 4 milhões de óbitos, número que pode ser bem mais alto, tendo em vista a esperada subnotificação. Somente no Brasil, o número de mortes já superou 516 mil.” O número de proposições em tramitação sobre o assunto é outro indicativo da relevância que o assunto adquiriu com o surto do novo coronavírus.

Além da crise sanitária, a pandemia impactou negativamente a economia, o trabalho e a renda da população, o sistema de ensino, a saúde mental de muitos sobreviventes e de familiares das vítimas. Na verdade, ainda é muito difícil estimar o alcance real de todos os danos que foram e continuam sendo causados pela COVID-19.

Nesse contexto, as tecnologias que podem, de alguma forma, servir para conter a transmissão do patógeno e para combater os danos causados pela doença ao organismo humano são encaradas com muita esperança por todo o mundo, e não é diferente no Brasil. Entre as tecnologias úteis, as vacinas merecem um lugar de destaque, pois são instrumentos preventivos, que podem impedir a infecção ou contribuir para que o quadro clínico da doença em pessoas imunizadas seja mais leve. Não há dúvidas, Sr. Presidente, acerca do alto potencial de proteção à vida e à dignidade humana conferido pela imunização ativa por meio da administração das vacinas” — e é disso que trata e tratará esse projeto.

“Se, por um lado, há vontade de ampliação de acesso de todos os indivíduos à vacinação tempestiva, por outro, há limitações a isso, como as restrições à produção de ingredientes farmacêuticos ativos — IFAs, assim como das formulações finais prontas (…)”, para aplicação nos pacientes. Do mesmo modo, a proteção conferida pelas patentes pode ser vista como mais uma restrição à produção de vacinas em uma escala mais ampla, que consiga aproximar a oferta à demanda e permitir uma velocidade maior na imunização de toda a população brasileira.

“As proposições em comento têm como principal objetivo excluir a possível restrição que as patentes possam representar contra o acesso ampliado às vacinas e a outras tecnologias úteis no enfrentamento às situações observadas ou consideradas como de calamidade pública, emergências nacionais e defesa do interesse público, como as que ocorrem atualmente na luta contra o vírus (…)” da COVID -19.

Temos que reconhecer a nobreza desse objetivo principal e, em razão desse reconhecimento, exaltar todos os autores dos projetos de lei ora aqui listados, entre outros. Leio — e aqui faço este registro — os nomes dos autores principais de cada um dos projetos: Deputada Jandira Feghali, Deputado Alexandre Padilha, Deputada Dra. Soraya Manato, Deputada Erika Kokay, Deputado Paulo Ramos, Deputado Lucas Gonzalez, Deputado Heitor Freire, Deputado Luizão Goulart, Deputado Célio Studart, Deputado Danilo Cabral, Deputada Jaqueline Cassol, Deputado Hildo Rocha. Apenas cito alguns e, na pessoa de S.Exas., homenageio todos aqueles que subscreveram os inúmeros projetos que neste instante passo a relatar.

Por isso, entendo que “o Projeto de Lei nº 12, de 2021, já possui um texto que foi objeto já de intensos debates e de inúmeras contribuições de diversos segmentos sociais” — aqui cumprimento e agradeço a todos —, “consubstanciando o consenso daquela Casa acerca do tema, o que recomenda agora o seu uso como ponto de partida da presente análise. Muitas das alterações sugeridas por essa proposição, algumas inclusive presentes no vigente Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, e outras veiculadas em grande parte das proposições apensadas, de modo integral ou parcial, revelam-se meritórias para o enfrentamento de emergências e para o regramento do instituto da licença compulsória de patentes conferida diretamente pelo Poder Público e merecem seu acolhimento”.

Em linhas gerais, quero afirmar que o nosso projeto permitirá, como disse agora há pouco, que o Brasil possa ter uma das mais avançadas e modernas legislações do mundo em relação a essa matéria, para que, no futuro, outras cepas desse mesmo vírus ou outras pandemias não nos façam novamente depender de um número extremamente restrito de fabricantes, cerca de 10 países no mundo, o que tem elevado, sem dúvida alguma, o número de óbitos e, obviamente, de doentes no Brasil.

Dessa forma, passo a ler o substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, para o qual peço o apoio dos meus ilustres pares nesta Casa.

“Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021.
(…)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência em saúde pública, de interesse nacional ou internacional, e de reconhecimento de estado de calamidade pública.

Art. 2º O art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional, ou de interesse público, declarados em lei ou em ato do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional, pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

§ 1º O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.

§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou pedidos de patente, não sendo aplicável o prazo de sigilo previsto no art. 30 desta lei, das tecnologias potencialmente úteis ao enfrentamento dessas situações, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da referida declaração ou de reconhecimento da calamidade pública, excluindo-se as patentes e os pedidos de patentes que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda interna, nos termos regulamentares’.”

Ressalto esse ponto. Será dada sempre prioridade aos entendimentos e à transferência voluntária do conhecimento para o atendimento à população nacional.

“‘§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no processo de elaboração da lista de patentes ou pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória, nos termos previstos em regulamento.

§ 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de patente ou pedido de patente na lista especificada no § 2º deste artigo.

o§ 5º A lista prevista no § 2º deste artigo conterá informações e dados suficientes para permitir a análise individualizada” — como determina o Acordo TRIPS — “acerca da utilidade de cada patente e pedido de patente e contemplará, pelo menos:

I – o número individualizado das patentes ou dos pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória;
II – a identificação dos respectivos titulares; e
III – a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório.

§ 6º A partir da lista publicada nos termos do § 2º deste artigo, o Poder Executivo realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a avaliação individualizada das tecnologias listadas e somente concederá a licença compulsória, de forma não exclusiva, para produtores que possuam capacidade técnica e econômica comprovadas para a produção do objeto da patente ou de pedido de patente, desde que conclua pela sua utilidade no enfrentamento da situação que a fundamenta.

§ 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido objeto de licença compulsória poderão ser excluídos da lista definida no § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna” — mais uma vez, priorizando o entendimento — “em condições de volume, preço e prazo compatíveis com as necessidades de emergência nacional, de interesse público ou de estado de calamidade pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes alternativas:

I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País;
II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou
III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido de patente.

§ 8º O titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória fica obrigado a fornecer as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes, sob pena de declaração de nulidade da patente, nos termos do Capítulo VI do Título I desta Lei.

§ 9º As instituições públicas que possuírem informações, dados e documentos relacionados com o objeto da patente e dos pedidos de patente ficam obrigadas a compartilhar todos os elementos úteis à reprodução do objeto licenciado, não sendo aplicáveis, nesse caso, as normas relativas à proteção de dados, nem o disposto no inciso XIV do art. 195 desta Lei.

§ 10. No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado.

§ 11 A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.

§ 12 A remuneração do titular de pedido de patente objeto de licença compulsória somente será devida caso a patente venha a ser concedida, sendo que o pagamento, correspondente a todo o período da licença, deverá ser efetivado somente após a concessão da patente.

§ 13 O INPI dará prioridade à análise dos pedidos de patentes que forem objeto de licença compulsória” — este artigo vai ao encontro de uma proposta da Liderança do PDT nesta Casa.

§ 14 Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos termos previstos em regulamento.

§ 15 No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patentes das tecnologias úteis na prevenção e combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei” — essa é uma inovação que trago neste substitutivo — “independentemente do ato de ofício previsto no caput deste artigo, com vigência limitada ao período em que perdurar a declaração de emergência.”
Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares para a inclusão de um novo artigo que prevê, em havendo omissão do Poder Executivo, a possibilidade de o Congresso Nacional, a partir de um projeto de lei, alcançar o mesmo objetivo, que é a quebra temporária de patentes, para permitir a produção de insumos, durante determinado período, em atendimento ao interesse público.

“(…) O art. 3º A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 71-A:
Art. 71-A Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua própria população.”

Volto ao § 16:

“§ 16 Independentemente da concessão de licença compulsória, o poder público dará prioridade à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo de transferência.”

Sras. e Srs. Parlamentares, esse é o texto final do substitutivo. Faço aqui apenas, ao final, uma referência a duas emendas de plenário que foram aqui aprovadas e a elas emito parecer.

A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, sugere o acréscimo de um dispositivo que determina ao INPI a priorização das análises dos pedidos de patentes que foram objeto de licença compulsória. Incorporamos no texto esta proposta, antes mesmo da formalização da emenda. Mas aqui fica ao Deputado Wolney os nossos cumprimentos pela corretíssima iniciativa.

Já tendo o conhecimento de que outras emendas de plenário foram apresentadas, neste instante eu concluo a leitura do meu parecer, registrando, mais uma vez, que este substitutivo é fruto da colaboração de inúmeros Parlamentares, das mais variadas colorações partidárias ou mesmo convicções ideológicas. Este é um projeto para o Brasil, o Brasil do futuro, para que, no futuro, se novamente estivermos frente a novas pandemias, a novas emergências sanitárias, sejam globais ou nacionais, nós possamos ter à mão dos legisladores brasileiros e do poder público no Brasil instrumentos eficazes, que possibilitarão ao nosso parque industrial, razoavelmente instalado, a produção desses insumos e dessas vacinas, obviamente aquelas para as quais nós detemos tecnologia e capacidade produtiva, para enfrentarmos crises como essa.

Sr. Presidente, encerro este meu relatório dizendo que, em questões e em momentos excepcionais, as medidas devem também ser excepcionais. Esta matéria e este texto se acoplam ao Acordo TRIPS, à legislação internacional, e, por isso, tivemos o cuidado de negociá-lo e discuti-lo também com autoridades fora do Brasil. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente — e agora realmente encerro —, de que nós estamos, conjuntamente, dando ao Brasil, como eu disse, uma das mais avançadas legislações mundiais sobre o tema.

Por mais vacinas

A pandemia global da Covid-19 há mais de um ano deixou um rastro de destruição e de mortes, numa tragédia nunca antes vivida e na qual, infelizmente, hoje, o Brasil é o epicentro. A realidade mostra que, além das insubstituíveis vidas perdidas, a recessão econômica e o agravamento da desigualdade entre ricos e pobres serão outras tristes consequências desse difícil momento da nossa história. Some-se a isso as faces reais das tragédias do novo cotidiano: crianças e jovens sem poder frequentar escolas, mulheres mais expostas à violência, adultos sem renda para o sustento do dia seguinte.

Conter o avanço da nossa maior crise na saúde em cem anos é, portanto, medida necessária para salvar vidas e para interromper o grave retrocesso social que estamos enfrentando. Se todo o país está sofrendo, nada se compara ao sofrimento da nossa população mais vulnerável.

Como presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, defendo o debate sobre a quebra das patentes das vacinas, insumos e medicamentos de combate à Covid-19.

Trata-se de uma discussão que também ocorre fora do Brasil e que já foi feita em outros momentos da nossa história, mas nunca antes numa emergência de proporções tão amplas como a que vivemos.

O que proponho é a flexibilização temporária das patentes de vacinas, insumos e tecnologia de combate à Covid-19 para que possamos atender aos brasileiros numa crise humanitária de enorme proporção.

O único remédio realmente eficaz, hoje, para superarmos a corrida contra esse vírus altamente contagioso e letal é a vacinação em massa. E o tempo é elemento crucial para que possamos salvar vidas.

Quanto mais lento o ritmo da vacinação, mais janelas se abrirão para que as novas variantes do vírus impeçam o controle da pandemia.

Para vencermos esse desafio global, tendo em vista a limitada capacidade atual de produção de vacinas no mundo e a velocidade necessária de imunização para evitar o surgimento dessas novas variantes, os países precisam começar a produzir vacinas.

É preciso que o Brasil, de epicentro da pandemia, passe a liderar um acordo global, tendo a OMS e a OMC como polos desse consenso, para acelerarmos a produção de vacinas em todo mundo, em especial nos países mais pobres e em desenvolvimento.

Não podemos perder mais tempo.

Aécio: Brasil deve assumir papel central no debate sobre vacinas

“O Brasil pode assumir a liderança, se não da quebra de patentes, e eu reconheço até mesmo consequências futuras que isso poderia gerar, mas que o Brasil assuma, com o peso que tem, a liderança para encontrarmos uma solução alternativa, mesmo que temporária, para atender, não apenas aos interesses do Brasil, mas dos países mais pobres. Aqueles que não têm condições sequer de ter perspectivas de vacinação de sua população”, afirmou Aécio, que presidiu a audiência pública realizada, nesta quarta-feira (24/03), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados. Ele foi o autor do requerimento que convidou o ministro para o debate.

A vacinação universal e mais rápida dos brasileiros contra a COVID-19 e a produção de imunizantes no Brasil e nos países mais pobres centralizaram as discussões da audiência, aberta a todos os deputados federais. A quebra das patentes das vacinas contra a COVID-19 vem sendo discutida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para ampliar o acesso aos imunizantes a todas as regiões do mundo.

Como presidente da CREDN na Câmara, Aécio abriu a audiência destacando os recordes diários de mortes por COVID. Ele afirmou que a crise sanitária alcançou no Brasil a extensão de uma crise humanitária.

“Alcançamos a terrível marca de 300 mil pessoas levadas pela Covid, são 300 mil famílias em luto e ainda todas as outras que foram acometidas pela doença e conseguiram se recuperar. Alcançamos também uma marca inimaginável de 3.000 mil óbitos por dia! Vivemos uma crise sanitária sem precedentes e essa é uma constatação unânime. Estou entre aqueles que acham que agora é a hora realmente da união de esforços para enfrentá-la da forma mais organizada e qualificada possível. Esta crise sanitária já deriva para uma crise humanitária, haja visto o que vem ocorrendo em vários estados brasileiros”, declarou Aécio Neves.

Falta de vacinas e quebra de patentes

O deputado destacou ao ministro das Relações Exteriores a liderança da diplomacia brasileira na história e alertou que a demora do acesso às vacinas coloca em risco países ricos e pobres.

“Vemos a velocidade com que esse vírus vem se transmutando, as variantes que vêm surgindo. De nada adianta ter as nações mais ricas avançando e as mais pobres passando a ser o epicentro dessa pandemia, com variantes que nem podemos avaliar ainda a gravidade. O Brasil, pela posição de relevo que detém, a meu ver, no mundo, e também por um gesto de solidariedade às nações em desenvolvimento e aos países mais pobres, pode assumir, seja a partir das reuniões do BRICS, mas mesmo na comunidade do G20, um papel de liderança na busca de uma solução temporária que facilite a produção de vacinas”, afirmou Aécio Neves.

Ele destacou que os riscos de novos atrasos no abastecimento de imunizantes é uma ameaça real para o Brasil em razão da forte demanda mundial. O deputado citou o contrato firmado com o Reino Unido para exportação da vacina desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca, que fornece preferencialmente para a União Europeia.

Aécio fez a defesa de uma nova postura do governo brasileiro junto à OMC e aos Brics depois de o ministro afirmar que a quebra de patentes pode gerar prejuízos ao país. O deputado questionou a falta de clareza do posicionamento atual do governo nesse debate.

“Um dos principais entraves da ampliação da oferta de vacinas no mercado mundial é o compromisso de patentes e a proibição de exportações de versões genéricas das vacinas em circulação. As patentes e a solicitação de licença compulsória e o acordo de propriedade intelectual têm sido debatidos na OMC desde ano passado. De um lado criticamos a ausência de oferta de vacinas e, ao mesmo tempo, nos colocamos contrários a um movimento ou uma ação concreta que pode de forma célere ampliar a oferta dessas vacinas. Quais são as perspectivas para que uma solução intermediária possa ocorrer?”, indagou.

Durante a audiência, Ernesto Araújo disse que o país não teria os insumos e tecnologia suficientes para produção emergencial de imunizantes.

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Alerta de economistas e empresários

Na condução da audiência, Aécio destacou as perdas econômicas que vem sendo geradas pela pandemia e citou o documento assinado por empresários, economistas e lideranças da sociedade apontando os altos custos para a economia causados pela condução que tem sido dada pelo governo federal durante o último ano.

“O documento alerta para outra consequência extremamente nefasta dessa crise que é a consequência econômica. Já houve uma perda de arrecadação tributária em torno de 7% do conjunto da arrecadação apenas no âmbito federal. Há uma estimativa que teremos uma renda não gerada em torno de R$ 130 bilhões em 2021. Tudo isso aponta para um período pós-pandemia de extrema gravidade. A dicotomia criada entre saúde e economia mostrou-se absolutamente falsa e equivocada”, disse Aécio.

O deputado concluiu que: “Ou enfrentamos de forma adequada, unindo todos os esforços possíveis na busca da ampliação e da universalização da vacinação, acelerando esse processo que, a mim, ainda parece lento, ou, além das dramáticas mortes que diariamente nos sensibilizam, teremos ainda maiores dificuldades de superar, do ponto de vista econômico, os danos que esta pandemia nos traz”, afirmou.

Mercosul e União Europeia

Aécio apresentou para o debate com ministro o tema da condução dada pelo governo para ratificação do acordo do Mercosul com a União Europeia.

“O Mercosul esta semana completa 30 anos de fundação e, obviamente, precisa de revisões. Aguarda-se com muita ansiedade a conclusão da revisão jurídica do Acordo de Livre Comércio com a União Europeia. É a mais importante nova fronteira que se abre para o Brasil. Estudo recente fala no incremento de US$ 87 bilhões, em 15 anos, no PIB brasileiro e pode chegar em US$ 125 bilhões se consideradas as reduções das barreiras não tarifárias com aumento de investimentos no Brasil da ordem de US$ 113 bilhões. De acordo com dados coletados pela CNI e CNE, a expectativa de exportações brasileiras para a União Europeia com ganhos de US$ 100 bilhões até o ano de 2035”, mencionou.

Ele incluiu ainda na discussão a importância de que o Brasil assuma novos compromissos ambientais para a conclusão do acordo e citou também a necessidade de maior presença do país nas decisões dos Brics, grupo formado com a Rússia, Índia, China e África do Sul.

“A Declaração de Moscou, adotada por ocasião da 12ª Cúpula do Brics, no ano passado, reconhece a imunização extensiva como um bem público global. O documento garante que os Brics iriam trabalhar em conjunto para assegurar que as vacinas para a Covid19, quando disponíveis, seriam distribuídas de forma equitativa. Que tipo de vantagem a nossa presença no Brics está auferindo ao Brasil? Que tipo de posicionamento o Brasil está tendo nessa relação para que possamos, dada a dimensão da nossa população, ter um tratamento diferenciado a partir da nossa relação com o Brics?, questionou.

Como presidente da CREDN, Aécio prestou uma homenagem, em nomes dos colegas presentes, ao ex-deputado e ex-dirigente histórico do PCdoB, Haroldo Lima, que faleceu nessa quarta-feira vítima da COVID-19.

Pronunciamento do deputado Aécio Neves durante instalação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Brasília – 12-03-21

Caros colegas parlamentares,

É com muita honra que assumo essa enorme responsabilidade que os senhores me outorgaram de dirigir essa importante Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Os temas tratados nessa Comissão sempre foram prioridade no exercício de minha já longa vida pública, que conta com 35 ininterruptos anos de exercício de mandato popular, a maior parte deles nessa Casa à qual devo grande parte da minha formação política e que tive a honra de presidir em tempos de importantes transformações no país. Da mesma forma, esses temas sempre estiveram presentes em inúmeras discussões do meu partido, o PSDB, que nos últimos 10 anos presidiu por 6 vezes essa prestigiosa comissão e ofereceu ao país quadro extraordinários como chanceleres quadros como Fernando Henrique Cardoso, Celso Lafer, e mais recentemente José Serra e Aloysio Nunes Ferreira.

Esse último, meu companheiro de chapa na eleição presidencial de 2014, coordenou recentemente um belíssimo trabalho, que em parte reproduzo aqui que traduz as opiniões que sempre defendemos é que acredito que essas ideias que elenco aqui hoje poderão subsidiar os debates que travaremos aqui.

Afirmo, desde já, que serei sempre fiel à minha história e a minhas enraizadas convicções democráticas, garantirei que todos os temas trazidos serão debatidos e garantirei todas as opiniões respeitadas.

Senhoras e senhores parlamentares,

Cada vez mais a forma com que o Brasil se insere no mundo traz consequências cruciais para o desenvolvimento de nosso País e para a condição de vida de nossa gente. Assim, a política externa, agora como antes, implica opções que afetam os principais atores da nossa política interna.

É correto, inclusive, dizer que a atuação do Brasil no mundo configura uma “política de Estado”. No caso presente, a expressão não é mero rótulo. Ela remete a um sentido que define nossa identidade em face dos demais países. É algo que ultrapassa os limites de uma única gestão governamental e está embasada na própria Constituição. Lá estão, no artigo 4º do título I, os princípios pelos quais a República se rege nas relações internacionais. É sempre útil rememora-los: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. E no parágrafo único desse artigo há a afirmação enfática da latino-americanidade do Brasil, uma vez que o País deve empenhar-se na consolidação de uma comunidade latino-americana de nações com dimensão econômica, política, cultural e social.
Esse artigo da nossa Constituição afirma um padrão de ação do Brasil que foi constante ao longo dos melhores anos de nossa história republicana. A observância dessas normas decorre do respeito ao texto constitucional, mas reveste-se, sobretudo, nas relações internacionais, e destaco isso, de enorme utilidade: a de dizer claramente aos nossos interlocutores quem somos nós e que comportamento esperar do Brasil seja nas relações diretas com outras nações ou em nossa atuação nos organismos internacionais.

Caros colegas, a alternância das forças políticas do poder nacional é inerente à democracia. E existem nessa matéria, como em tantas outras, diferenças de ênfase, de prioridades, de objetivos traduzidos em ações e discursos dos presidentes que se sucedem no comando da Nação, e cada uma delas, em seu tempo, tem de ser respeitadas. Essa variância é perceptível na condução que os diferentes presidentes da República, situados em pontos distintos do espectro político e ideológico, imprimiram à nossa política externa em seu tempo.

Agora, entretanto, na etapa atual da globalização, da interdependência das nações, que fica cada vez mais clara em tempos de pandemia, acentuada sempre pelo drama por que passam milhões de pessoas em todo o mundo, o Brasil, umas das economias mais relevantes do mundo deve sempre defender seus interesses junto a quem ofereça melhores oportunidades em cada situação concreta.

Há questões já colocadas, como o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ratificação do acordo Mercosul-União Europeia, dentre inúmeras outras, que devem merecer atenção especial dessa comissão. Me refiro também as já iniciadas negociações e acordos do Mercosul com o Canadá, a Coreia do Sul e Singapura, que precisam e devem ser aceleradas, assim como devemos avançar no fortalecimento dos laços econômicos que nos unem a países da Aliança para o Pacífico, nossos vizinhos e o proprio Mercosu, que completa 30 anos de sua criação, deve ser objeto de profundas discussões que possibilitem o seu fortalecimento como importante instrumento para o desenvolvimento nacional.
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Obviamente, garantindo especial atenção às relações com os nossos principais parceiros econômicos e me refiro aos Estados Unidos e a China, além do fortalecimento da nossa presença absolutamente estratégica no Brics.

Essas são algumas ações que deverão ser imprimidas por esta comissão e que demonstram a dimensão do desafio que nos aguarda.

Mais integração, mais desenvolvimento. Esse, sem dúvida alguma, a meu ver, é o norte a ser buscado.

A diplomacia brasileira tem longa tradição de respeito, tolerância e equilíbrio. Estes preceitos e valores necessitam ser reafirmados. É preciso restabelecer os princípios norteadores da nossa política externa, inscritos na nossa Constituição como compromissos do Estado brasileiro.

A nossa política externa deve ter, a meu ver, como objetivo maior a promoção do desenvolvimento do país nos planos econômico, social e cultural. Sua formulação precisa levar em conta análises rigorosas das oportunidades que se apresentam na conjuntura internacional para a promoção dos interesses nacionais, isentas de quaisquer preconceitos ideológicos ou partidários.

A política externa brasileira, a meu ver, deve ter como foco o multilateralismo. Nosso relacionamento internacional há de ser amplo, universal, sem exclusões ou alinhamentos automáticos. O Brasil precisa, acredito eu, amplificar sua atuação em grandes temas globais, inserindo-se em debates mais amplos, nos quais nossa contribuição como país é relevante, especialmente em assuntos relacionados a direitos humanos, ao meio ambiente, à imigração e cooperação no combate internacional ao tráfico de pessoas, de armas e de drogas e, é preciso enfatizar, nesse instante o necessário e urgente o enfrentamento à pandemia que tem assolado o mundo e, de maneira especial, o Brasil. E isso passa obrigatoriamente por uma relação mais ampla com os diversos países e regiões do mundo em busca daquilo que é grande urgência mundial, e em especial brasileira: a ampla e universal vacinação da nossa gente.

Nesse documento enfatizamos a necessidade de ampliarmos os espaços de influência brasileira em âmbito regional, dando prioridade à América do Sul como cenário imediato da nossa atuação. A integração com nossos vizinhos do Mercosul e também da Aliança para o Pacífico, à qual já me referi, pode ser plataforma poderosa para nossa inserção no resto do mundo. Nossa voz no continente há de ser sempre no sentido de estimular o diálogo e valorizar a democracia.

Precisamos de mais e não menos negócios com o resto do mundo, revertendo o isolamento que tem marcado nossa política exterior em boa parte deste século. Não me refiro a um governo apenas. Neste sentido, ressalto a importância da negociação de novos acordos de livre comércio pelo Brasil.

Devemos, senhoras e senhores, buscar sempre a nossa inserção de forma competitiva nos fluxos mundiais de comércio, investimento e tecnologia, bem como estabelecer novos espaços em organismos internacionais. E essa comissão pode ter papel de destaque na formulação dessa estratégia.

Nossas empresas produzem com enorme qualidade, mas de forma cada vez menos competitiva, dados os altos custos internos, e isso não vem de hoje. É preciso criar condições que colaborem para que elas se integrem nas cadeias produtivas globais e para diversificar nossa matriz de exportações, o que demanda profunda melhoria, racionalização e simplificação do ambiente econômico interno. Não escaparemos tampouco dessa inflexão.

Senhoras e senhores,

É da nossa tradição democrática, e também da tradição diplomática, o firme compromisso com o repúdio às tiranias, o direito à paz, a solidariedade internacional em defesa da democracia, o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente. Esses são traços marcantes da nossa identidade nacional que devemos recuperar, aperfeiçoar e preservar, independentemente de qual seja o governo de hoje ou de amanhã.

Senhoras e senhores membros dessa Comissão,

a importante agenda de defesa nacional, que está sob a esfera de trabalho dessa comissão, não pode ser relegada a segundo plano. Devemos ampliar nossa interlocução com as Forças Armadas e a sociedade, na busca da definição de qual política de defesa o país necessita em tempos de tantos desafios. Devemos dar uma atenção especial à integração dessas discussões que envolvem, no Congresso Nacional a Aeronáutica, Marinha e o Exército, vários deles com seus representantes aqui hoje presentes, para que possamos definir suas prioridades e que sejam também aquelas do conjunto das forças de segurança, inclusive na discussão orçamentária.

Estão aqui no Congresso, para análise e apresentação de sugestões, os principais documentos orientadores da nossa política de Defesa: Estratégia Nacional de Defesa, Política Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional. Fontes riquíssimas de informação que permitirão a qualificação cada vez maior do debate que aqui deveremos travar. Trabalharemos em estreita sintonia com as autoridades responsáveis por definir essas estratégias e cuja experiência e expertise serão de grande valia a essa comissão.

São, portanto, caros colegas, inúmeros os desafios que se colocam à nossa frente e não tenho dúvidas de que a nossa Comissão, pela sua relevância, e pela qualidade de seus membros, poderá assumir um papel extremamente relevante no momento em que o Brasil precisa fortalecer sua integração à comunidade internacional das nações.

Devo informar ainda que, como presidente dessa comissão, e em respeito à resolução número 2 de 2013 do Congresso Nacional, e ao seu parágrafo primeiro do artigo sétimo, assumirei concomitantemente a presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos das atividades de inteligência previsto no artigo sexto da lei número 9883 de 7 de dezembro de 1999. Comissão que contará com a participação de outros membros das duas Casas do Congresso Nacional.

Ao final, comunico que na nossa primeira reunião deliberativa, em data a ser definida na próxima semana, e que será previamente comunicada a todos, quartas-feiras, 9h a meio-dia, estarei, na condição de presidente da CREDN, apresentando requerimento de convite aos senhores ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Defesa, general de Exército Fernando Azevedo e Silva, para que compareçam a essa comissão, em data a ser celeremente definida, para trazerem as informações acerca do planejamento de suas ações para o presente ano e, claro, para que possam responder às indagações dos ilustres membros dessa comissão.

Termino, portanto, caríssimos colegas, por afirmar que a beleza da democracia está exatamente no respeito à pluralidade das opiniões. Me lembro de uma máxima que o ex-presidente Tancredo costumava repetir muito. Ele dizia que na política quem deve brigar são as ideias, não as pessoas. E eu seguirei essas recomendações do ex-presidente Tancredo quase que como um mantra para permitir que nessa comissão os debates ocorram com a profundidade necessária para, da mesma forma, com o respeito que cabe a cada um de nós, como representantes da população de nossos estados, e a partir do instante que nos tornamos membros dessa comissão, como representantes das mais altas expectativas da sociedade brasileira, em um dos temas mais delicados que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de tratar.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

CIDADE ADMINISTRATIVA E CIRCUITO CULTURAL

Dois projetos implantados pelo nosso governo completam 10 anos neste mês: a Cidade Administrativa e o Circuito Cultural da Praça da Liberdade. O Circuito tem lugar especial na minha memória, pelo empenho e cuidado com que foi conduzido. É um extraordinário projeto de inclusão cultural: valiosos patrimônios arquitetônicos antes restritos ao olhar privilegiado da alta burocracia estatal foram abertos à população, que passou a usufruir de surpreendentes espaços destinados ao conhecimento e às artes.

Para sua implantação, secretarias de Estado que funcionavam precariamente na Praça da Liberdade foram transferidas para a Cidade Administrativa.

A Cidade Administrativa é a maior intervenção urbana feita de forma planejada em Belo Horizonte nos últimos 50 anos. É um exemplo de obra pública exitosa: fruto de planejamento, conduzida com transparência, inaugurada no prazo, respeitando os custos, e que cumpre a finalidade para a qual foi construída. Pelo seu êxito, é, há 10 anos, alvo de uma avalanche de fake news conduzida por meus adversários políticos. Os mesmos que foram contra o Circuito Cultural nos acusando, na época, entre outras sandices, de estarmos destruindo o patrimônio público e privatizando a cultura.

Mas nada como o tempo. Quando assumi o governo do Estado, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para o período 2003-2020, feito por especialistas, apontava a necessidade de centralização da administração estadual que se encontrava espalhada por dezenas de locais. Havia desperdícios, aluguéis exorbitantes, sobreposições de despesas, instalações improvisadas e equipamentos obsoletos que comprometiam os serviços prestados à população. O PMDI apontava a necessidade de centralizar a administração para gerar economia, aumentar a eficiência dos serviços e melhorar as condições de trabalho dos servidores. A obra foi conduzida com absoluta transparência e contou com soluções sustentáveis. O edital de licitação foi previamente apresentado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual. Empresa externa de auditoria acompanhou a execução da obra em tempo real. A construção era aberta a visitas. O empreendimento foi entregue no prazo: apenas dois anos. Não foram praticados sequer os 25% de aditivos financeiros autorizados pela legislação. Ao final, a Codemig, empresa pública responsável pela obra, não atendeu ao pleito de empresas que pediam reajuste nos valores a serem pagos.

O Vetor Norte foi escolhido para levar desenvolvimento para a região. Pesquisa apontou qual local seria melhor para a maioria dos servidores públicos, principalmente os de baixa renda. De forma planejada, a Cidade Administrativa deve ser vista num contexto de outras ações do nosso governo na época, entre elas a Linha Verde, com 20 viadutos e 22 passarelas, e a duplicação da Avenida Antônio Carlos, que mudaram a mobilidade da capital e de vários outros municípios. Embora duas das mais importantes empresas de auditoria do mundo, a Accenture e a BDO, tenham apontado a economia a ser gerada com o projeto, constatar essa realidade é impressionante. Em apenas nove anos (2011 a 2015), mais de 81% do valor da obra já retornou como economia para o Estado. Se considerarmos o que foi economizado em 2010, ano de transição, esse percentual é ainda maior. Detalhes dessa economia podem ser conhecidos no endereço www.cidadeadministrativamg.com.br. A obra não usou recursos do Tesouro. Foi construída com recursos da Codemig, destinados à infraestrutura do Estado. Já os recursos economizados, que deixaram de ser desperdiçados, estão sendo anualmente liberados para a saúde, segurança, educação. O empreendimento, pago em poucos anos, irá gerar economia permanente aos mineiros.

A Cidade Administrativa é uma ferramenta de modernização de gestão.

Foi um passo importante de um governo que se transformou em referência de inovação e gestão pública para todo o país.

Na época, demos outros, que nos levaram a ser o primeiro estado a trazer as crianças de 6 anos para a escola, a asfaltar o acesso a mais de 200 cidades do interior, a integrar ações de segurança. Todos os projetos conduzidos com responsabilidade e coragem com as quais acredito ter honrado os mandatos de governador que me foram concedidos pelos mineiros.

Prédios Minas e Gerais – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Foto: Carlos Alberto/Secom

Aécio fala sobre transferência direta de recursos aos municípios

O deputado federal Aécio Neves coordenou, nesta segunda-feira (21/10), o Seminário Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir a PEC 48/2019, que prevê a transferência direta de recursos de emendas entre União, estados e municípios.  Aécio é relator da proposta. Durante o encontro, realizado na Assembleia Legislativa, a PEC foi debatida por prefeitos, deputados estaduais e federais, e presidentes do TCE e da AMM. A proposta deverá ser levada para votação no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Antes do seminário Aécio reuniu-se com mais de cem prefeitos e lideranças municipais mineiras e concedeu entrevista coletiva.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.

Sobre o seminário em Minas da PEC 48/2019

Realizamos um evento oficial da comissão da Câmara Federal que vai, dentro de no máximo 30 dias, estabelecer uma nova normatização para a transferência de recursos da União para os municípios e também para os estados. Hoje há uma perda imensa desses recursos. Para se alcançar uma execução em torno de 70% daquilo que é destinado demora-se em média 5 anos, portanto, mais que do que o exercício de um mandato de um prefeito. O que estamos querendo fazer é transferir diretamente esses recursos para os municípios que definirão, eles próprios, quais serão os objetos daqueles investimentos a partir das prioridades que cada um deles, legitimamente, possa estabelecer. A fiscalização ficará por conta da Câmara de Vereadores, Ministério Público e do Tribunal de Contas, como acontece hoje com o Fundo de Participação dos Municípios (FPE).

Sem alterar absolutamente nada, vamos tirar instituições que faturam excessivamente, a nosso ver, com a execução dessas emendas. No caso por exemplo da Caixa, que cobra em torno de 12% de cada uma dessas emendas. Um custo absolutamente excessivo. Vai facilitar a vida de quem administra os municípios, mas, principalmente, para a população dos municípios que vai ter a integralidade desses recursos chegando rapidamente, imediatamente a partir da liberação do Orçamento da União, nas várias regiões do país. É a mais importante mudança estrutural no que diz respeito ao Pacto Federativo feito no Brasil nas últimas décadas.

O sr. deve propor algum tipo de mudança em relação ao texto do Senado?

Vou propor algumas alterações porque quero vedar a utilização desses recursos, por exemplo, para pagamento de pessoal. Não é adequado que você infle a folha de pagamentos na expectativa de um recurso que é eventual, que é circunstancial. Um determinado momento deixa de existir e a folha é irredutível. Então, vamos colocar algumas amarras, deixar muito claro quais são os órgãos fiscalizadores desses recursos e acho que vai ser um avanço muito grande. O recurso aprovado no Orçamento vai chegar aos vários municípios brasileiros, e mineiros em especial, de forma rápida, transparente, para que a população possa usufruir dos investimentos e possam também cobrar a execução das eventuais obras.

Sobre o regime de recuperação fiscal do governo de MG.

É lamentável que a situação de Minas tenha chegado a esse estado de calamidade. Não faz muito tempo que governei o Estado e era um momento de investimentos, um momento de equilíbrio fiscal. Vocês se lembram do déficit zero que alcançamos com gestão, com corte na estrutura do Estado. Vejo com preocupação a proposta de venda de ativos extremamente estratégicos para o Estado, como é o caso da Codemig. A Codemig pode aparentemente parecer a empresa com menos problema para ser alienada ou vendida, porque não tem funcionários, por exemplo, e não tem uma inserção nos vários municípios do Estado, que têm outras empresas. Mas ela é hoje a mais valiosa. E ela é estratégica para investimentos extremamente importantes para o Estado. Fala-se que ela seria essencial para pagar o 13º dos servidores, mas não a teremos no ano que vem para pagar esse mesmo 13º. Não acho que esse caminho vai permitir Minas recuperar, como recuperou no nosso tempo, o seu equilíbrio e a sua capacidade de investimentos.

Acho que a Assembleia tem o dever de discutir em profundidade essa proposta do governo e o que eu percebo que falta, lamentavelmente, hoje ainda, é o exercício da liderança tradicional de Minas no plano nacional. Isso faz falta. A ausência dessa liderança nos têm impedido de receber recursos da Lei Kandir, esses sim, direito líquido, certo e sagrado de Minas Gerais. Portanto, vamos discutir esta matéria com maior parcimônia e com o cuidado de que a solução imediata pode, eventualmente, aumentar e agravar a crise lá adiante.

O PSDB vai apoiar o governo Zema nessas iniciativas de privatização e aumento da alíquota de servidores?

Os parlamentares têm aqui liberdade para agir e compreendo que muitos têm agido com enorme responsabilidade. Enquanto partido político, o PSDB mantém a postura de independência em relação ao governo, mas vamos aprofundar essas conversas. Hoje tive uma reunião com o presidente do partido, deputado Paulo Abi-Ackel, para que possamos ter também em relação a este ajuste. Mas é óbvio que os deputados que já têm contribuído com o Estado neste momento extremamente grave terão a liberdade para agir conforme suas consciências os orientarem.

Sobre o governo Zema.

Reconheço que ele recebeu uma herança maldita do governo petista que aprofundou a crise do Estado, como não ocorreu em nenhum outro estado da Federação. Esse é um fato. Mas vejo um governo ainda tateando, um governo ainda tímido no que diz respeito à sua articulação nacional. Vejo agora a presença do secretário Bilac, o deputado Bilac, como uma possibilidade de uma reorganização maior das forças políticas de Minas porque, acima de partidos políticos, é preciso que estejamos juntos reivindicando aquilo que é direito de Minas Gerais. E acho que, talvez por uma certa inexperiência, não digo nem má intenção, mas inexperiência, vejo Minas muito ausente das grandes articulações federais, diferentemente do que vem ocorrendo com outros estados. E essa lacuna tem sido muito prejudicial ao Estado.

O governador disse hoje que espera arrecadar R$ 50 bilhões com as privatizações. O que o sr. acha desta previsão?

Extremamente otimista. Ele deve ter informações para chegar a elas. Acho que ele tem uma situação difícil pela frente a ser enfrentada. Não acho que esse caminho sempre proposto aos governadores, alienação de ativos, em especial, o da Codemig, seja o caminho mais fácil.

Qual o tempo previsto de tramitação a PEC e qual é a expectativa em relação a ela para Minas?

Essa é a maior transformação na transferência de recursos da União para os municípios nas últimas duas ou três décadas no Brasil. Ela está na essência do Pacto Federativo. Estamos garantindo que os recursos de emendas na nossa PEC sejam transferidos diretamente, fundo a fundo, entre a União, os ministérios e os municípios. Isso vai acontecer como ocorre com o FPM, sem demora e com absoluta transparência. Vamos aprovar isso nos próximos 30 dias e acho que estará promulgada até o final do mês de novembro. Estamos na reta final. Fiz questão de que em Minas Gerais, estado com maior número de municípios, tivéssemos a participação dos prefeitos. Além dos prefeitos, quem será beneficiada é a população com obras concluídas em tempo razoável.

Como o sr. vê essa confusão toda no PSL?

É confusão por nada. Você não vê nada de palpável, nada de essencial nessa discussão. E um pouco o estilo do presidente. Ele busca também essas crises, não sei se de forma proposital ou não, o tempo vai dizer, mas infelizmente isso acaba criando um clima ruim na sua própria base de apoio e prejudica a tramitação da reforma tributária, da reforma administrativa e outras questões relevantes.

Qual a posição do PSDB em relação ao governo?

O PSDB sempre tem uma posição de independência em relação ao governo Bolsonaro. Temos uma afinidade com a agenda econômica, uma agenda liberal, a reforma da previdência. Era algo tentado e iniciado pelo PSDB ainda no governo do presidente Fernando Henrique, mas temos divergências grandes, por exemplo, na agenda de costumes. Não há alinhamento do PSDB com este governo. Há enquanto a agenda econômica estiver prevalecendo e é natural que a votemos, até porque ela está na origem da construção do PSDB. Mas percebo um desânimo grande, um desalento muito grande no Congresso Nacional por conta dessa posição errática do presidente da República, que tem questões extremamente sérias para tratar e, a meu ver cria crises onde elas não existem, tanto internamente quanto também alguns embates do exterior.

Nós temos um país a ser reconstruído com mais de 14 milhões de desempregados, com a economia desaquecida, andando a passos de tartaruga. E não há um esforço concentrado, a meu ver, para enfrentar esta agenda.

O sr. disse que ficou surpreso e feliz com a presença de tantos prefeitos.

É muito difícil numa segunda-feira reunir mais de uma centena de prefeitos, fiz aqui questão de ler o nome de todos eles, para discutir assuntos que estão transitando em Brasília. Essa sinergia, essa relação Brasília-Minas é muito importante. E aí talvez esteja localizada a minha maior crítica em relação ao atual governo, falta hoje uma liderança política mais efetiva para congregar, para agregar as forças políticas do Estado acima de partidos políticos, para defender questões essenciais, como o retorno dos recursos da Lei Kandir. Esta é uma agenda de Minas Gerais.