A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, em Brasília, o acordo articulado pelo senador Aécio Neves que mudará em definitivo o rito de tramitação de Medidas Provisórias no Parlamento. O novo acordo mantém as restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e restitui ao Congresso Nacional suas prerrogativas constitucionais.