Entrevista Aécio – Aprovação PEC 48 – 12-11-19

Entrevista coletiva deputado federal Aécio Neves

Câmara dos Deputados – Brasília – 12-11-19


Sobre a PEC que torna mais simples para os municípios a transferência dos recursos das emendas.

Estamos dando o primeiro passo efetivo na direção daquilo que se estabeleceu chamar de pacto federativo, que é uma distribuição mais equânime, mais justa entre os recursos federais com os estados e os municípios. Esta proposta que nasceu no Senado tem o objetivo muito claro: fazer com que os recursos destinados através de emendas parlamentares que, para muitos municípios, principalmente para os menores e mais pobres, é a única fonte extra de recursos que eles têm, possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhe são impostos hoje, por exemplo, por instituições financeiras federais.

A fiscalização será ainda mais efetiva porque quanto mais próxima é feita a fiscalização, a meu ver, melhor ela é feita. Hoje, temos recursos do Fundo de Participação do Estado e Municípios que é fiscalizado pelos Tribunais de Contas dos estados e municípios. Por que? Porque é melhor que eles façam isso em cada estado, mais de perto, do que o Tribunal de Contas da União fazer isso para todo o país. Ocorrerá a mesma coisa com essa categoria nova de transferência de recursos. A Câmara dos Vereadores, o Ministério Público local, o Tribunal de Contas dos Estados. Onde houve o Tribunal de Contas do Município vai fazer esta fiscalização de forma subsidiária. E o próprio Tribunal de Contas da União, em última instância, poderá corrigir algum eventual equívoco.

Temos de confiar que os recursos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que eventualmente não sejam. Não tenho dúvida de que é um avanço extraordinariamente. Isso vai abrir caminho para outras facilitações ou desburocratizações na transferência de recursos públicos para que haja agilidade, transparência e efetividade. O recurso tem de se transformar em benefício, seja em obra, seja em custeio de uma política pública que beneficia a população. É isso que nós fizemos e, por isso, o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão.

Como medir a eficiência a partir da aprovação dessa PEC?

Nós podemos medir a ineficiência atual. Para se ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal que é uma instituição extremamente eficiente para muitas coisas, mas para operacionalizar a liberação dessas emendas, ela cobrava cerca de 12% do valor da emenda. A fiscalização, o agente fiscalizador tinha uma dificuldade enorme de alcançar vários municípios brasileiros retardando muito as obras. Em média, desde 2014, demoramos cinco anos para liberar na totalidade 70% de uma emenda legislativa. Significa que uma emenda de R$ 200 mil para construção de um posto de saúde em um município do interior de Minas Gerais tem, por parte da Caixa, a retenção em torno de 12% e as parcelas são liberadas com enorme lentidão, ultrapassando, inclusive, mandatos municipais.

Um prefeito que foi aquele que optou por determinada obra, termina o seu mandato, não recebe a totalidade do recurso e o novo prefeito já acha que aquela não é a obra prioritária e quer iniciar uma outra porque aquela tem a marca do antecessor. Tudo isso significa desperdício de dinheiro público.

Portanto, esta é uma matéria suprapartidária. Por isso o apoio de todos os partidos do Congresso Nacional. Tenho confiança de que nos próximos 15 dias estará aprovada, não apenas na Câmara, mas também no Senado, e cabe à sociedade, através dos seus agentes, seja do Ministério Público, da Câmara dos Vereadores, dos organismos instalados em cada município, seja dos Tribunais de Contas locais, terá toda condição de fiscalizar a boa aplicação desses recursos.

Sobre a quebra do interstício para a votação da PEC 48.

Vamos tentar aprovar hoje a quebra do interstício para votação e uma emenda constitucional entre a aprovação na Comissão que acabou de ocorrer e o plenário. Queremos estar em condições de aprovar no plenário na próxima terça-feira para que possamos fazer com que esta nova sistemática, fundo a fundo, transferência direta aos municípios, possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano para aplicação no ano que vem.

Já existe acordo com os presidentes da Câmara e do Senado?

É uma corrida contra o tempo. Na próxima semana é na Câmara, Na semana seguinte, no Senado. E mais uma semana para reabertura do prazo para emendas e aí, acredito, estará finalizada.

As eleições municipais do ano que vem interferem em alguma coisa?

Não. Garantimos aqui que 60% dessas emendas na nova sistemática da transferência especial que estamos chamando, pelo menos 60% sejam aplicados no primeiro semestre do ano que vem. Por que? Porque na LDO desse ano que é aprovada no meio do ano, não há previsão para este novo método de transferência. Por isso, ficaria o governo ao seu bel prazer liberando para quem quisesse e não liberando para quem não quisesse. E em um ano eleitoral, sabemos que isso não é aconselhável. Então criamos uma norma para todos. O recurso público não tem partido, não tem ideologia e tem de ser tratado de forma isonômica pelo governo federal para com todos os entes federativos, sejam eles estados, sejam eles municípios.

Sobre as alterações na proposta do Senado.

A proposta inicial do Senado, não obstante as boas intenções, era muito ampla. Permitia a título de doação e tiramos esta caracterização, que o recurso da emenda fosse utilizado, por exemplo, para pagamento de pessoal ou para serviço da dívida, o que é absolutamente inadequado. Não é esta a finalidade da emenda parlamentar. Ela precisa, pelo menos em boa parte, permitir que se faça investimentos nos municípios. Mas também, eventualmente, quando for esta a prioridade do município, custear algumas ações, por exemplo, no campo social.

Acabamos com a modalidade de doação, criamos a transferência especial, e estou vedando, proibindo, que esses recursos de emenda possam ser utilizados para pagamento de pessoal, para pagamento de inativos e para serviço da dívida. Não podemos tratar uma receita que é circunstancial, eventual, como se fosse permanente.

Porque se um parlamentar, eventualmente, durante seu mandato de quatro anos, destina determinado recurso para o município e esse município, com isso, amplia sua folha de pagamentos, na próxima legislatura o parlamentar pode não estar mais aqui. Ou pode destinar o recurso para outro município. A folha é incomprimível, irredutível. Então, não estamos criando aí um problema para a gestão municipal. Por isso, a nossa cautela, e não tenho dúvida em afirmar que o texto que apresentamos é o melhor que poderia ser produzido sobre esta matéria e atende ao interesse do cidadão, o beneficiário em última instância dos recursos públicos através de obras, através de benefícios.

Pronunciamento do deputado federal Aécio Neves sobre Reforma da Previdência

Há exatos 21 anos, esse mesmo plenário da Câmara, em maio de 1998, eu liderava o PSDB à época, rejeitou por um voto o estabelecimento da idade mínima para a previdência. A proposta do então presidente Fernando Henrique aqui rejeitada, inclusive com votos da nossa base de apoio, gerou um déficit crônico na nossa previdência social que nós já alardeávamos naquele tempo.

Pois bem, 21 anos se passaram e nós nos encontramos, não apenas o Parlamento, mas a sociedade brasileira em uma situação absolutamente diversa. Lembro que naquele tempo a proposta dizia que eram 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Obtivemos apenas 307 favoráveis nesta Casa. O Brasil acompanhou as consequências daquele equívoco. Baixo investimento, recessão prolongada por um enorme período.

Com erros e acertos o Brasil apresenta hoje, a Câmara dos Deputados apresenta hoje a sua visão da reforma necessária. Mas venho a esta tribuna para dizer que ouço dois discursos extremados. De um lado o discurso daqueles que ajudaram já lá atrás a derrotar a reforma da previdência dizendo que este texto significará recessão profunda e mazelas para todos os brasileiros. Não concordo com isso porque não é verdadeira esta afirmação. Como também não é a daqueles que, com certo ufanismo, consideram que a votação desse texto permitirá ao Brasil retomar o crescimento e recuperar os empregos perdidos nas últimas décadas.

Não. A reforma é correta, aponta na direção certa, mas é absolutamente necessário que o governo federal apresente a este Parlamento e ao país, uma agenda de retomada do crescimento porque sem ela a frustração não será apenas que se acham atingidos por algumas das decisões tomadas, será do conjunto da sociedade brasileira. Apenas a reforma da previdência não será suficiente para que possamos viver no Brasil que retome o crescimento, gere oportunidades e, sobretudo, a esperança na alma e no coração de cada brasileiro.

V.Exa. sr. presidente Rodrigo Maia terá um papel vital na liderança dessa agenda. E demonstrou em todo o processo da discussão previdenciária, capacidade para fazer isso. Mais do que nunca, e olha que já estive sentado na cadeira de V. Exa., mas não me lembro, em qualquer outro tempo, que os olhos da nação estivessem postados com tanta esperança, como está hoje nos ombros de V.Exa. e de cada um dos parlamentares.

Se alguns acham que hoje é o fim de alguma coisa, eu digo, com mais de 30 anos de mandatos consecutivos, que nós estamos apenas no começo sim de uma nova história para cuja construção é preciso que haja humildade, respeito às posições adversárias e, sobretudo, um governo que assuma as suas responsabilidades.

Entrevista coletiva Aécio Neves – PEC 282 reforma política, cláusula de desempenho, financiamento de campanha.

Brasília – 11/05/2017

Trechos de entrevista

Sobre reunião realizada hoje no Congresso para discutir a PEC da reforma política

Tivemos uma reunião acho que histórica, até pelo seu ineditismo, com os presidentes dos principais partidos políticos, os presidentes da Câmara e do Senado em exercício, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. E construímos alguns conceitos. O primeiro deles um acordo em torno da PEC de minha autoria que já foi aprovada no Senado e que acaba com as coligações proporcionais a partir de 2020 e já, em 2018, estabelece uma cláusula de desempenho.

Fizemos um entendimento onde haverá uma flexibilização um pouco maior. Foi necessário para que pudesse ser aprovada, e a cláusula começará em 1,5% (dos votos válidos) já em 2018, chegando a 3% em 2030. Ela aumenta paulatinamente a cada nova eleição. E sairemos dos 14 estados, inicialmente propostos, no Senado, para nove estados.

Com isso, o PCdoB e o PT que haviam votado contrariamente no Senado, assumiram o compromisso de votarem favoravelmente (na Câmara). Então, esse é o primeiro avanço objetivo, concreto. E o presidente da Câmara, Rodrigo (Maia), assumiu o compromisso de hoje ainda indicar a comissão especial que usará apenas as 11 sessões regimentais para discutir a matéria, que, em seguida, será submetida ao plenário.

Isso significa dizer que poderemos, em três semanas, estar votando quase que uma reforma política porque significa que dos atuais 28 partidos que funcionam no Congresso, dentre os 35 existentes, vamos reduzir para algo em torno de 15 partidos. Ainda é um excesso na minha avaliação, mas é um avanço considerável em relação ao quadro atual.

Isso é já para 2018?

Já para 2018. Os partidos que obtiverem 1,5% (dos votos válidos em nove estados) é que terão acesso à TV, ao Fundo Partidário e ao funcionamento parlamentar.

Em nove estados?

Em nove estados. Foi um acordo que fizemos. Acho que foi positivo porque garante a aprovação consensual na Câmara e, com isso, assumimos o compromisso de não alterar no Senado. Porque aí retornará ao Senado com a mudança desses dois itens, o percentual da cláusula de barreira e o número de estados necessários para o alcance dessa cláusula.

Com isso vamos manter o texto intocável no Senado, o que significa, repito, que poderemos ter uma nova legislação já a partir das próximas três semanas.

E ficamos de avançar em uma outra construção. Esta sob a relatoria do deputado Vicente Cândido, que diz respeito a um novo sistema eleitoral. Defendemos o distrital misto com alguma transição e o financiamento de campanhas que precisa também ser discutido. Separamos as coisas. É a forma, a meu ver, mais eficiente para que possamos aprovar ambas.

Então, já há um consenso que em 11 sessões vamos votar o fim da coligação proporcional e a cláusula de desempenho, e vamos avançar na outra PEC sob a relatoria do deputado Vicente Cândido, para definir sistema eleitoral. Defendemos voto distrital misto e o fundo eleitoral.

O senhor fala avançar nessa proposta do Vicente Cândido porque financiamento de campanha é um dos temas mais polêmicos?

Exato. Mas já foi um avanço muito grande que conquistamos aqui, hoje. Obviamente queremos continuar conversando. O que foi consensual também é de que a eventual criação de um fundo eleitoral, já que não há mais a permissão de financiamento privado. É preciso que as eleições sejam financiadas de alguma forma, até porque a democracia tem um custo, é assim em qualquer país do mundo, ou ele é privado ou ele é público.

Temos que escolher qual alternativa na qual o Brasil vai investir. Mas há um consenso de que um eventual fundo público teria que vir acompanhado pela alteração no sistema eleitoral hoje. Porque você deixa de individualizar a distribuição desses recursos, passando, obviamente, os recursos para os partidos, e não individualmente para candidatos.

A criação de um fundo para as eleições também já é consenso?

Condicionado à mudança do sistema eleitoral, eu diria que é um sentimento majoritário, se não consensual, porque resolvemos fixar naquilo que é consensual, que é a aprovação da PEC e isso vai ocorrer, repito, em 11 semanas, e o deputado Vicente tem a nossa delegação para construir uma maioria necessária à alteração do sistema eleitoral, mesmo que vigorando a partir de 2022.

Acho que aí também há um consenso, porque não pode ser uma alteração abrupta, já para a próxima eleição, porque tem que se respeitar as circunstâncias nas quais os atuais parlamentares foram eleitos.

O sr. acompanhou a aprovação da sua PEC na CCJ e houve uma resistência muito grande de partidos pequenos que não estavam aqui. O PSOL, PPS. Há realmente a garantia de que a PEC vai passar pela Câmara?

Com o que nós vimos aqui hoje, principalmente com a posição tomada pelo PCdoB e pelo PT, e essa nova concessão, essa nova flexibilização que concordamos em fazer, é exatamente para agrupar esses partidos no campo daqueles que querem uma reforma política.
Quem vai decidir qual partido que vai ter funcionamento parlamentar, que vai ter acesso à televisão, ao Fundo Partidário, não são os partidos, não são os presidentes de partidos, e sim a população, votando ou deixando de votar nesses partidos.

Não teremos unanimidade, obviamente, mas há um consenso que possibilita a aprovação por ampla margem de votos na Câmara dos Deputados, e o nosso compromisso de manter inalterada no Senado. E a federação de partidos também mantida, porque essa é, vamos dizer assim, uma forma de esses partidos que não alcançarem esses percentuais mínimos funcionarem. Mas terão que funcionar dentro de uma federação ao longo de todos os quatro anos.

Entrevista sobre a reunião da Executiva Nacional

Sobre reunião da Executiva Nacional

Houve uma decisão da direção nacional do partido provocada por 22 diretórios estaduais, na verdade seguindo algo que se transformou quase que numa tradição no PSDB, a prorrogação por mais um ano dos mandatos da direção do partido. Portanto, os mandatos que findariam em maio de 2017 estão prorrogados já até maio de 2018, algo absolutamente convergente e que vem retirar da pauta, da agenda de 2017 – um ano que, sabemos, extremamente delicado, com uma agenda econômica a enfrentar e o PSDB com a responsabilidade que tem em conduzir essa agenda – qualquer tipo de disputa ou de desentendimento dentro do partido.

Essa foi a decisão da ampla maioria dos membros do partido. Eu me abstive na votação, até porque, como presidente, acabo sendo alvo da decisão. É algo que vejo com absoluta naturalidade e sai o PSDB absolutamente unido para o futuro.

Essa disputa não pode ocorrer justamente no ano eleitoral, em maio de 2018?

Eu acredito que em 2018 haverá aquilo que sempre houve no PSDB, por mais que haja uma certa torcida para divisões. Nós, em todas as eleições presidenciais, sem exceção, caminhamos juntos, não houve sequer disputa em convenção, e não acredito que isso ocorrerá.

A partir do ano de 2017, acho que vai amadurecer dentro do PSDB o sentimento de quem é aquele companheiro que tem as melhores condições para disputar e vencer as eleições. E em torno desse companheiro, eu espero, o partido esteja absolutamente unido. Precipitar uma disputa que envolve inclusive estados, um partido que se fortaleceu tanto nas últimas eleições, poderia levar inclusive a perda de quadros no ano que vem em razão da vitória de um determinado grupo político em um determinado estado. A decisão também se estende aos estados, mas nesses casos poderá, em havendo qualquer manifestação estadual, essa prorrogação ser revista pela direção nacional, e essas manifestações precisarão ocorrer até 15 de fevereiro.

Portanto, para que fique claro, estão também prorrogados os mandatos das direções estaduais, a não ser que haja alguma manifestação local que a Executiva julgue suficiente para que seja aqui discutida. E em relação às municipais, está mantido o calendário e, entre março e abril, estarão sendo realizadas as convenções municipais em todo o Brasil para mandatos de um ano. Porque dessa forma haverá, em 2018, uma nova coincidência dos mandatos estaduais, nacionais e municipais.

Aécio Neves – Entrevista em Brasília

O PSDB reuniu agora a sua bancada no Senado com a presença do líder na Câmara dos Deputados e deliberou por unanimidade duas questões. A primeira delas é de que esse impasse não pode perdurar por mais 24 horas. Fizemos um apelo a ministra Carmen Lúcia, falamos com ela agora há pouco. O nosso apelo é no sentindo que no máximo amanhã, se possível ainda hoje, mas no máximo amanhã, essa questão possa ser decidida, qualquer que seja a decisão pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Não pode haver esse vácuo do poder a partir da liminar de um magistrado da Suprema Corte. E a informação que temos neste instante é de que será então pautada para amanhã esta matéria, portando a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

Existe uma segunda questão sobre a qual não pode pairar qualquer dúvida, que é a votação da PEC do teto no próximo dia 13. Mesmo na eventualidade de uma substituição temporária do presidente do Senado, se confirmada a decisão do ministro Marco Aurélio – e não entro nesse mérito – a votação da PEC do teto terá, necessariamente, que ser mantida para o dia 13. Ela é fruto de um acordo entre oposição e governo nesta Casa. E não podemos permitir, sob hipótese alguma, que a eventualidade de uma substituição da presidência do Senado transforme aquela cadeira da liderança maior dessa instituição num bunker partidário. Temos confiança de que isso não ocorrerá, mas se vier a ocorrer, se tiver sob ameaça, estaremos patrocinando um requerimento que garantirá, acima de quaisquer posicionamentos políticos, a votação da PEC do teto no próximo dia 13.

Estamos falando de algo de imensa repercussão na economia do país, nas expectativas que nós estamos buscando gerar para que o estrago feito pelos governos anteriores possa ser minimizado. Então a nossa palavra é de tranquilidade, no sentido de que esta matéria será votada qualquer que seja o senador que esteja presidindo o Senado Federal já que ela foi em primeiro turno aprovada por 61 senadores. Portanto, uma ampla maioria que se confirmará no segundo turno. E nenhuma tentativa de alterar esse calendário especial aprovado a partir de entendimento entre as lideranças dessa Casa poderá ser modificado.

O apelo que fizemos inicialmente era de que essa matéria pudesse ser decidida amanhã, me confirmou há poucos instantes a presidente do Supremo Tribunal Federal, que está pautando para esta quarta-feira. Portanto, no pleno do Supremo, e vamos trabalhar para dar o quórum. Essa é a nossa obrigação, a nossa responsabilidade, manter o quórum nesses dias que passam a contar a partir de amanhã para que, na terça-feira próxima, dia 13, esta matéria esteja sendo votada e aprovada pelo plenário do Senado Federal.

Aécio Neves – Pronunciamento no Encontro de Prefeitos Eleitos

Sei que não está fácil se deslocar hoje, principalmente depois de uma campanha. Todos que chegaram aqui fizeram um grande esforço para participar deste encontro que supera todas as nossas melhores expectativas pela sua representatividade. Mas acho, presidente Fernando Henrique, através de quem quero cumprimentar todos os companheiros que aqui estão, acho que tem uma coisa na política que é essencial, insubstituível, que é o contato, que é o olho no olho, que é a pele, é olhar para alguém e sentir ali a energia e acreditar nessa pessoa, sentir que ela é companheira de um projeto, um companheiro de um projeto. Por isso, de tempos em tempos, temos buscado fazer isso, nos conhecermos um pouco melhor.

Ontem fizemos, na Executiva Nacional do partido, um encontro com os presidentes estaduais do partido. Fiz questão que cada companheiro falasse um pouco. Do Acre, como é a realidade do partido lá, o nosso companheiro de São Paulo, de Minas contando como é a realidade para o nosso companheiro de Rondônia, de Roraima ou do Mato Grosso. Porque a nossa maior força haverá de ser sempre a nossa unidade. Não temos sequer o direito, pelas dificuldades porque passa o país, e pela responsabilidade que recai sobre os ombros do PSDB, sobretudo a partir das últimas eleições, não temos sequer o direito de pensar em projetos individuais e de colocá-los acima da nossa maior responsabilidade que é dar ao Brasil, no tempo certo, com um governo honrado, decente, operoso e que prossiga no esforço iniciado no governo de transição do presidente Michel Temer de tirar o Brasil do abismo, do cadafalso no qual os sucessivos governos do PT nos mergulharam.

Senhoras e senhores prefeitos que aqui estão, vocês enfrentarão nas suas administrações talvez um dos mais difíceis períodos de toda a nossa história republicana. Quem esteve atento aqui à palestra do Mansueto (secretário de Acompanhamento Econômico) se lembrará que ele disse, em determinado momento, que o discurso econômico é uma constatação da realidade. Esta crise que estamos vivendo com três anos consecutivos de recessão é maior, inclusive, que a crise que tivemos na década de 30 do século passado, quando houve dois anos consecutivos de grande recessão.

Não vou citar aqui muitos outros números, mas isso ilustra a gravidade do momento e as dificuldades que os senhores enfrentarão pela frente. Apenas três dados, e não vou longe neles, para ilustrar o que estou dizendo. Presidente Fernando Henrique, de 2010 para cá, os gastos das prefeituras apenas com pessoal, e essa é uma média nacional, aumentaram 31% acima da inflação. As despesas com inativos, ou seja, o pagamento de aposentadorias e pensões, apenas nesse período, em média, cresceram 52% acima da inflação. Essa é a realidade que os senhores encontrarão.

E o que aconteceu na outra ponta em contrapartida para sustentar essas despesas crescentes? Fico apenas no dado do ano de 2014 para o ano de 2015. Houve uma queda na média de todas as cinco mil, quinhentas e poucas prefeituras brasileiras de 13% dos investimentos. Para sustentar esse crescimento incontrolável de folha, de pensões e aposentadorias, na outra ponta teve que haver uma diminuição grave dos investimentos. Faço essa introdução para dizer que, mais do que nunca, os senhores terão que liderar e não apenas administrar.

Os prefeitos dessa safra, reeleitos ou novos prefeitos, terão que ousar, terão que ter uma criatividade que talvez não tivesse sido cobrada de outros prefeitos. Vocês vão ter que mobilizar suas comunidades, chamar o terceiro setor, construir – através da liderança que vocês demonstraram ter nas urnas – caminhos, e caminhos novos para atender minimamente às demandas que são crescentes em todos os municípios brasileiros.

Não se iludam. Não há como recorrer aos Estados porque os estados quebraram e uma outra herança, essa sim maldita, perversa, dos ciclos de governo do PT. A União busca se equilibrar com um conjunto de medidas que aqui têm sido votadas sob a liderança, e homenageio as nossas bancadas através do grande líder [Antônio] Imbassahy e do líder Paulo Bauer, porque não fosse a coragem do PSDB no Congresso Nacional não teria ajuste das contas no Brasil. Esse é o nosso papel.

Na ponta, no município, administrem com seriedade, com criatividade, fazendo aquilo que aqui já foi dito por vários companheiros muito experientes, organizando com planejamento, com quadros qualificados, cada uma das suas gestões.

E aqui, no plano nacional, sendo um farol de um novo projeto de Brasil, um projeto no qual nós sempre acreditamos. E para nós, prefeito Nelson [Marchezan] – você talvez seja uma das figuras mais emblemáticas nessa nova postura que vimos em várias candidaturas do PSDB, ao lado do João (Dória), do Rui (Palmeira) e de outros companheiros que estão aqui – é muito importante que o PSDB continue, no Congresso Nacional, tendo clareza daquilo que pensa. Já defendíamos essas medidas em 2014. Talvez para nós seja mais fácil ainda conduzi-las e liderá-las, mas não teremos facilidades.

A agenda que vem pela frente é uma agenda difícil que encontra o Brasil em profunda recessão, com desemprego de mais de 12 milhões de brasileiros, com 60 milhões de brasileiros endividados, com a perda média de renda dos trabalhadores de 3% nos últimos três anos, um momento de aguda crise. Exatamente neste momento será cobrada da população brasileira a compreensão para que possamos, a partir de um duro ajuste fiscal, reaquecer a nossa economia, trazer de volta os investimentos, pois só com eles traremos, também, de volta os empregos que foram perdidos.

Repito aqui com muita alegria aquilo que disse o governador Geraldo Alckmin, esse é o momento das cidades. E a partir da gestão dos senhores é que vamos demonstrar a um país desacreditado na política, um país distanciado da atividade que aqui exercemos, mostrar a esse Brasil que vale a pena, que acreditamos que é possível sim construir através da liderança política, do planejamento, da eficiência, caminhos que possam melhorar a vida dos brasileiros.
Quero citar aqui, me permitam, três ou quatro questões que dizem respeito à vida do país, talvez não diretamente à administração de cada um dos senhores, mas sobre elas terá reflexo.

Aprovamos essa semana, no Senado Federal, e espero rapidamente possamos aprovar na Câmara dos Deputados, uma proposta que é do PSDB, assinada pelo grande senador Ricardo Ferraço e por mim, que cria um instrumento que racionalizará o quadro político-partidário brasileiro. Aprovamos a PEC 36 que acaba com as coligações proporcionais e estabelece uma cláusula de desempenho mínima, mínima mesmo, de 2% agora em 2018 e de 3% em 2022.

E a coisa é muito simples, ou aprovamos isso companheiro ministro José Serra, ou em 2018, já está quase aparecendo ali na esquina, já estamos entrando em 2017 – teremos, anotem isso, além dos 35 partidos que já estão registrados, e que já disputaram essas eleições, mais 31 que estão em processo de regularização junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Serão mais de 60 partidos políticos, imaginem, disputando as eleições, dividindo entre seus dirigentes o Fundo Partidário e negociando a sua fração de tempo de televisão durante o processo eleitoral.

O PSDB tem que ter a coragem para dizer: chega! Basta! Vamos sim aprovar a cláusula de desempenho e é a população brasileira que vai dizer quais os partidos políticos que terão funcionamento parlamentar e, portanto, acesso a esses benefícios da lei. Não preciso dizer que estamos em processo final na votação da PEC do Teto, que sinaliza, ela não resolve, mas sinaliza, de forma positiva, pra esse ajuste fiscal ao qual eu me referia.

Outras reformas terão que vir, teremos que enfrentar a questão previdenciária, não por compromisso programático ou não por uma decisão solitária de algum sábio, mas pela simples razão de que se não fizermos isso até o ano de 2030 e, talvez até antes disso, o Brasil estará arrecadando única e exclusivamente para pagar a folha dos seus servidores e aposentadoria dos inativos.

Isso significa esquecer qualquer outra ação, qualquer outra, na saúde, na educação, na mobilidade. Então conduzir essa reforma é um ato de responsabilidade e não há outro partido político no Brasil em condições de fazer isso, de liderar esse processo, que não o PSDB.

Quero aqui dizer a vocês, já terminando para passar a palavra ao presidente Fernando Henrique, somos conhecidos como bons gestores, pelas grandes administrações que os governadores que aqui estão, ex-governadores e inúmeros prefeitos já fizeram. Pelo o que significou as duas gestões do presidente Fernando Henrique. Mas não podemos esquecer e devemos ficar roucos de dizer que o êxito das nossas gestões não é uma coisa eminentemente econômica ou fiscalista. Ao contrário, foram as nossas gestões responsáveis que melhoraram a vida das pessoas.

Quero dizer isso porque nós temos que ter um cuidado enorme, a partir de agora, nesse momento de dureza que nós vamos enfrentar para que a questão social esteja permanentemente nas nossas preocupações e nos nossos discursos. Uma rede de proteção social nos municípios, principalmente, para os mais pobres é essencial para que nós possamos fazer a travessia que precisamos fazer.

Falarei algo aqui que possa parecer extremamente superficial, mas ouso dizer. Se os senhores conseguirem fazer obras, e acredito que conseguirão fazer algumas, façam a obra do posto de saúde na região mais pobre no município de vocês. Construam a melhor escolar na região mais pobre no município de vocês. Façam os melhores investimentos de maior mobilidade aonde estão as populações mais pobres. Não há outro caminho para administrar se não esse. E resistam, resistam às pressões, o tempo é outro.

As pessoas, e eu peço licença ao governador Alckmin mais uma vez para citar Mário Covas, elas estão preparadas para ouvir um não, quando esse não precisa ser dito. Melhor do que aquele sim falso que o tempo leva, como leva as palavras que não se podem cumprir. O tempo é de dureza, respeitados e exitosos serão os prefeitos que agirem com firmeza, que enxugarem a máquina administrativa. Que façam o processo, inclusive, de desinvestimento. Se existirem no município dos senhores e das senhoras atividades ou órgãos que não são essenciais, façam como já anunciou o governador, o prefeito João Dória, Nelson (Marchezan) e tantos outros. Vamos privatizar, vamos fazer concessões, vamos trazer parcerias do setor privado e vamos concentrar os nossos esforços naquilo que melhora efetivamente a vida das pessoas. Esse é o PSDB do nosso tempo, da responsabilidade fiscal e da sensibilidade social.

Escola virtual

E, ao final, quero anunciar de forma proposital, sequer consultei e menos ainda comuniquei ao presidente Fernando Henrique, mas falo em meu nome e do presidente do ITV, José Aníbal, a quem mais uma vez agradeço pelo empenho, pela dedicação na condução do Instituto e pela organização deste evento, nós estaremos criando, já a partir de 1° de janeiro, para que esta questão da preocupação com a área social saia das palavras e se transforme em ações, em projetos.

Estaremos criando uma escola virtual, a partir do ITV, que será acessada livremente por todos os nossos prefeitos. A Escola Social Ruth Cardoso. Que estará todas as semanas apresentando projetos exitosos, colhidos nas administrações de vocês, para que possam ser compartilhados com outras administrações. E, pelo menos dois dias por semana, técnicos altamente qualificados estarão à disposição online, na sede do partido, respondendo aos questionamentos dos seus secretários e dos seus assessores.

Vamos fazer diferente, vamos fazer o que ninguém jamais fez neste país. Vamos mostrar que a nossa vitória não foi apenas o extraordinário número de prefeituras ou os 49 milhões de cidadãos que o PSDB irá administrar. A nossa vitória será mostrada lá na frente, com o êxito, com os resultados diferenciados das administrações do PSDB. É nisso que eu acredito e, nesse momento de tanto descrédito em relação à atividade política, o nosso papel é ainda mais relevante.

Repito aquilo que disse agora há pouco, não há, isso não é demérito pra ninguém, mas é a mais pura, a mais cristalina verdade. Não há nenhum partido político no Brasil em condições de fazer o que precisa ser feito melhor do que o PSDB, com os quadros do PSDB, com a história do PSDB. Porque nós podemos, presidente Fernando Henrique, senador Tasso, olhar no retrovisor da história e nos orgulharmos de cada passo, de cada caminho que percorremos. Tropeçamos algumas vezes, quem não tropeçou na vida? Mas podemos olhar com muito orgulho tudo aquilo que nós construímos, ao lado dos cidadãos brasileiros.

Quero saudar, ao final, as mulheres do PSDB Solange (Jurema), pelo trabalho extraordinário que vocês vêm fazendo. A Juventude do PSDB, o PSDB Sindical, o Tucanafro, o PSDB Diversidade e todos os segmentos que vêm aproximando nosso partido cada vez mais do coração das pessoas.

Portanto, meus amigos e minhas amigas, a responsabilidade de vocês e de cada um de nós não é pequena, mas estaremos prontos, com responsabilidade e com desprendimento, para apoiar o atual governo nessa passagem, nessa transição a que se refere ao presidente Fernando Henrique ao momento de maior solidez e de alguma recuperação da nossa economia.

Nós estamos, a partir de 1° de janeiro, com a posse dos novos prefeitos e com a nossa atuação no Congresso Nacional nos preparando para fazer aquilo que é necessário para o Brasil: vencer as eleições e governar o Brasil com decência, com ética e com eficiência.

Viva o PSDB e a vitória dos nossos prefeitos em todo o Brasil!