O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em pronunciamento no Senado Federal, hoje (07/10), protestou contra as medidas tomadas esta semana pelo governo federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar impedir o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas (TCU).

Leia os principais trechos do pronunciamento do senador:
Senhoras e senhores senadores, ou nós conseguimos de alguma forma enfrentar o estado de desânimo, de desorganização – não apenas na economia, mas também na política do país – ou a crise se aprofunda ainda mais com prejuízos para todos os brasileiros. É preciso que saibamos compreender as razões que nos trouxeram até aqui. E percebo de forma muito clara que aquilo que hoje estampa os jornais de todo o Brasil, para perplexidade de muitos e indignação de não poucos, tem uma razão muito objetiva. Não é por acaso, até porque não é costumeiro, que no mesmo dia anuncia-se, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a abertura de investigação sobre recursos utilizados na campanha presidencial, e, no mesmo dia, anuncia-se uma votação no Tribunal de Contas da União (TCU) que pode, segundo as expectativas do próprio governo, rejeitar as contas presidenciais.

No mesmo dia vemos aqui a rebelião de uma base recém atendida pelo governo, pelo menos em parte pelo governo e, tudo isso, tem uma consequência que se sobrepõe a outras: a forma como as decisões vieram sendo tomadas por este governo ao longo de todos os últimos anos, o que me parece hoje levar o governo a situações que eu chamaria de vexatórias, como essa que protagoniza o advogado-geral da União e que acaba de ser rechaçada pelo ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa exposição, em razão da absoluta ausência de argumentos que pudessem enfrentar as denúncias extremamente graves de descontroles contábeis que acabaram por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade. Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro.

O dia da prestação de contas chegou e, hoje, o Tribunal de Contas se manifesta.

Acusaram o Ministro do Tribunal de Contas de ter ligações com a oposição. Não acredito que isso seja verdade até porque o relatório do Ministro Nardes nada mais é do que a síntese dos relatórios das auditorias dos auditores do Tribunal de Contas que atestam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas se fosse ele um ministro da oposição, como querem fazer crer aqui mesmo desta Tribuna, alguns líderes do governo, a pergunta é: será que todos os outros Ministros do Tribunal de Contas seguem a mesma tendência ideológica ou partidária? São todos eles contra o Governo?

Porque o que se percebe é que esse é o sentimento de que houve o descumprimento das contas, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um sentimento, antecipa-se, majoritário naquela Corte. No momento em que assistimos pela primeira vez na nossa história republicana, o Tribunal Superior Eleitoral abrir uma investigação em torno da ação de um Presidente da República diplomado e empossado, isso não se dá porque A ou B podem ter uma preferência ou votado no candidato derrotado ou mesmo na candidata vitoriosa. Isso se dá porque os indícios de utilização de recursos da propina da Petrobras são cada vez mais evidentes, segundo a própria Operação Lava Jato.

Nós, da oposição, seremos absolutamente inflexíveis na defesa das nossas instituições, porque não bastasse o descalabro econômico que mergulharam o país, a gravíssima crise social que leva empregos, eleva os índices da inflação e a taxa de juros que pune aqueles que menos têm, não bastasse toda esta crise moral e sem precedentes na qual estamos também mergulhados, o que se quer com essas últimas ações desesperadas de agentes do governo federal é desmoralizar as nossas instituições.

Venho a esta tribuna para tornar público um trecho apenas, que me parece absolutamente sintomático, da decisão recém tomada pelo ministro Fux a partir de uma ação impetrada pelo Advogado Geral da União. Diz o ministro, no momento em que decide não adiar a votação ou a manifestação do Tribunal de Contas da União: “Não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pleito cautelar e, em particular, não vislumbro plausibilidade da tese jurídica articulada na inicial.”

Portanto, esta ação protagoniza um dos piores e mais tristes momentos da história da Advocacia Geral da União que é uma instituição do Estado, que deveria estar assessorando a presidente da República para que ela não cometesse ou não venha a cometer novas ilegalidades. E, ao contrário, o que faz a Advocacia Geral neste instante? Despe-se da sua função jurídica, passa a ter uma atuação política e expõe ainda mais a fragilidade deste governo.

O que se busca fazer, é impedir uma Corte de Contas, assistente do Poder Legislativo, de opinar, e, a partir do seu parecer, permitir que o Congresso Nacional faça o julgamento final. Faço um alerta: Não é possível que além dos danos, muitos deles irreparáveis, causados por esse governo, não é possível, não é aceitável que continuem atacando as nossas instituições, tirando delas a legitimidade que lhes foi dada pela Constituição. Não podemos permitir que a agudeza, que a profundidade dessa crise que desnorteia o governo tenha como, ainda, a mais perversa das consequências, a contaminação das nossas instituições.

Felizmente, o Brasil tem uma Justiça que funciona, um Ministério Público e uma Polícia Federal que atuam, e o papel do Poder Legislativo é fazer com que essa crise seja efêmera, portanto, circunstancial, e, para isso, a solidez das nossas instituições será fundamental. Desejo que o Tribunal de Contas não tenha esse ou aquele desfecho na votação de hoje, mas que cumpra com independência e com altivez a sua função constitucional para que possa justificar a sua própria existência como tem feito o Tribunal Superior Eleitoral, como tem feito o próprio Supremo Tribunal Federal ao não se permitirem tornar instrumentos da lide política patrocinada por agentes deste governo.