O deputado federal Aécio Neves apresentará no início da próxima semana o relatório final do Projeto de Lei 12/21 que prevê a licença compulsória de patentes de vacinas, insumos e medicamentos necessários ao enfrentamento de emergências em saúde pública.

Ele proporá mudanças no texto aprovado pelo Senado. A base do novo substitutivo foi apresentada ontem aos líderes dos partidos na Câmara, antes da votação do pedido de urgência na tramitação, aprovado pelo plenário por 441 votos.

“Fiz a apresentação ao colégio de líderes do esboço do nosso substitutivo sobre o Projeto 12/2021 e consegui um êxito para que a matéria fosse ontem mesmo incluída na pauta para votação do regime de urgência. Temos conversado com os vários setores envolvidos para construir um texto responsável, equilibrado e que permitirá ao Brasil, em casos futuros ou com o agravamento desta pandemia, a garantia de atendimento e de proteção de sua população”, afirmou Aécio na reunião, desta quarta-feira (23/06), da Comissão de Relações de Relações Externas e de Defesa Nacional da Câmara (CREDN).

Como presidente da CREDN, Aécio iniciou o debate sobre a quebra temporária de patentes em março. Ele discutiu a proposta com o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, com os embaixadores da China , Yang Wanming, e dos Estados Unidos, Todd Chapman.

Na esfera do governo, Aécio defendeu a mudança da posição do Brasil -inicialmente contrário à flexibilização das patentes – nas reuniões realizadas em abril e em maio com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e com o embaixador junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), Alexandre Patriota.

O substitutivo que será apreciado pela Câmara mantém os principais pontos da proposta aprovada no Senado, mas traz inovações como a autorização pelo Congresso Nacional para suspensão de patentes e a previsão de pagamento de royalties temporários como uma compensação financeira a laboratórios que venham a ter os direitos de propriedade suspensos.

O novo texto de Aécio também manterá exigências legais previstas no Acordo Internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (Trips).

“É um projeto inovador que vai na direção daquilo que a OMS vem discutindo em Genebra, inclusive já com apoio de algumas potências internacionais que eram muito refratárias a esse tema, como os Estados Unidos e a própria China. Portanto, estamos nos aliando com o que há de mais moderno hoje em legislação sobre as patentes e fazendo com que se adeque àquilo que o Brasil assinou nos acordos internacionais de propriedade intelectual”, afirmou.

O PL 12/21 prevê as condições mínimas necessárias ao licenciamento compulsório, como a comprovação da capacidade técnica e industrial para fabricação dos produtos, autorização de uso pela Anvisa e a fixação de prazos de vigência, entre outras exigências.