O senador Aécio Neves (PSDB-MG) será o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11 que muda a forma de tramitação das Medidas Provisórias (MP) no Congresso Nacional. O senador considera que essa é uma das discussões mais importantes hoje para o Parlamento já que trata de estabelecer novos critérios e limites para apresentação de MPs pelo Poder Executivo. A PEC proporá prazos para avaliação das medidas pelo Congresso e para aprovação, ou rejeição, das mesmas.

Aécio Neves defende rigor por parte do Executivo no cumprimento dos critérios de relevância e de urgência na apresentação de MPs, como define a Constituição, evitando, assim, a ocorrência de abusos no uso de medidas provisórias para tratar de temas que devem ser objetos de projetos de lei.

“A tramitação de medidas provisórias é talvez, hoje, a questão central mais relevante tratada no Parlamento, porque ela influenciará a tramitação de todas as outras matérias que chegarão ao Congresso. Vamos enfocar a questão da relevância e urgência, sendo mais rigorosos na limitação dos assuntos que serão objetos de medidas provisórias”, afirmou em entrevista nesta quinta-feira (24/03), após reunião da bancada mineira com o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, em Brasília.

Prazos iguais para Câmara e Senado

Desde o início da atual legislatura, senadores vêm criticando o fato de as MPs chegarem ao Senado para análise já às vésperas do prazo de validade, o que impossibilita a avaliação adequada do mérito das mesmas. Quando não votadas no prazo, as MPs perdem a validade.

A PEC 11/11 prevê alteração no artigo 62 da Constituição, propondo que a Câmara dos Deputados tenha 55 dias para deliberar sobre as MPs e, encerrado esse prazo, elas serão enviadas ao Senado que terá o mesmo número de dias para avaliação. Se houver emendas no Senado, elas retornam à Câmara.

“ Hoje não há um prazo pré-fixado entre Câmara e Senado, há um prazo de 120 dias que a Câmara normalmente usa todo. As medidas provisórias chegam a Senado com um ou dois dias, na maior parte delas, já no limite do prazo para que sua validade seja interrompida. Nós vamos estabelecer prazos definidos para a Câmara e para o Senado”, afirmou o senador.

O senador Aécio Neves informou que vai discutir nos próximos dias com os demais senadores a proposta para apresentar seu relatório o mais rapidamente possível.