A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/07), o projeto de lei nº 663/2015, de autoria do senador Aécio Neves, que proíbe funcionários públicos com cargos comissionados e funções de confiança de fazerem doações financeiras a partidos ou candidatos no período eleitoral.

O texto foi aprovado em regime terminativo e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

“Essa proposta de minha autoria e relatada com a competência de sempre do senador Ricardo Ferraço tem como objetivo impedir a utilização dos cargos comissionados para o financiamento de campanhas eleitorais. Sabemos que isso é comum em alguns partidos políticos no Brasil, que esses detentores de cargos comissionados são levados, em muitos casos são compelidos, a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados”, ressaltou Aécio Neves.

O projeto de lei apresentado pelo senador Aécio Neves altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504) e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto proíbe que ocupantes de cargos de confiança façam doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já a proibição para doações a partidos vale para os seis meses anteriores ao pleito.

O relator do projeto na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acatou emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ampliando a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar alguns parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância é impedir que às vésperas das eleições esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole à prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, concluiu Aécio Neves.