“É possível garantir transparência e mais agilidade nas transferências de recursos da União aos municípios sem perda da qualidade técnica hoje oferecida às prefeituras. Todos aqueles que têm experiência, capacidade e poder de fiscalização serão chamados a participar desse novo momento que virá em favor da população”, afirmou o deputado Aécio Neves durante a última audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (23/10), para debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 que altera o processo de repasse dos recursos de emendas do Orçamento Federal para estados e municípios.
Aécio é relator da PEC na Comissão Especial da Câmara e anunciou que apresentará seu relatório no início do próximo mês.
“Essa proposta não é contra A ou contra B. Tem de ser a favor do bom uso do recurso público. Terei a serenidade necessária e buscarei a experiência que meus mais de 30 anos de mandatos consecutivos na vida pública me permitiram ter para apresentar, até o início do mês, o relatório que visa aperfeiçoar o processo das transferências para os municípios brasileiros, sem excluir a participação de ninguém”, afirmou o ex-governador.
Aécio destacou que a série de audiências promovidas pela comissão atestou a necessidade de mudança nas regras atuais, hoje feitas por meio de convênios com ministérios ou de repasses via Caixa Econômica Federal.
O excesso de normas reguladoras, que somam 184, e o alto custo das tarifas e vistorias técnicas cobradas pela Caixa, em média 10% do valor da emenda, são apontados pelos prefeitos e gestores públicos como causas dos atrasos em obras e perdas dos recursos.
“Consolidamos o sentimento de que é preciso ousar na busca de uma mudança absolutamente radical, mas não na burla da fiscalização. Ao contrário, vamos buscar instrumentos que possibilitem que a média, hoje de cinco anos, para execução de uma emenda parlamentar, seja drasticamente reduzida. Obviamente, permitindo também que os custos para execução dessas emendas sejam menores”, afirmou Aécio.
A portaria do Ministério da Economia publicada na semana passada fixando o limite de cobranças pela Caixa em 4,5% do valor da emenda confirma, apontou Aécio, o custo excessivo praticado nos últimos anos em prejuízo das prefeituras.
Na audiência de hoje falaram representantes da União dos Vereadores do Brasil e da Associação Brasileira de Câmaras. Na segunda-feira, Aécio coordenou o seminário regional sobre a PEC em Minas Gerais, estado brasileiro com maior número de municípios.
As audiências na Câmara já reuniram a Confederação Nacional dos Municípios, a Frente Nacional dos Prefeitos, representantes da Controladoria Geral da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e da Caixa Econômica.
Controle dos recursos liberados
Sobre a ação de fiscalização no uso das emendas de obras e investimentos, Aécio disse que, quanto mais próxima do município onde o investimento ocorre, mais efetiva ela tende a ser.
“Não me parece que se garanta uma fiscalização adequada sobre a utilização de determinados recursos quando ela é feita exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. Quanto mais descentralizada, quanto mais próxima de quem é beneficiário dessas obras, maior a fiscalização das Câmaras de Vereadores, que têm este poder constitucional, do Ministério Público localizado nas comunidades brasileiras e dos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Esses órgãos têm poder e a capacidade de cumprir esse papel e, espero eu, cada vez mais para que transferências cada vez mais expressivas de recursos do Orçamento possam chegar aos municípios brasileiros”, concluiu.
