Senado aprova proposta de Aécio que muda regras dos fundos de pensão das estatais

“Profissionalização, transparência e responsabilização dos gestores são os três pilares desse projeto que revolucionará a gestão dos fundos de pensão, tirando deles a nefasta influência que levou a que praticamente todos eles, hoje, apresentassem déficits bilionários”, afirmou o senador Aécio Neves ao fazer, na tribuna, a defesa do Projeto de Lei do Senado (78) que muda as regras de gestão e funcionamento dos fundos de pensão.

A proposta final foi construída a partir de projetos dos senadores Paulo Bauer e Valdir Raupp e o relatório final assinado pelos senadores Aécio Neves e Ana Amélia. Segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

“Num momento em que nós vivemos uma degradação tão grande da atividade política, num momento em que o confronto e o conflito se fazem permanentes em companhias cotidianas da nossa atividade, é muito bom poder hoje exercer o mandato de Senador e construir, a partir de tantas importantes participações, um amplo entendimento em defesa daqueles que são os responsáveis por essa poupança, obviamente os assistidos desses fundos de pensão”, afirmou Aécio.

No país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil) – são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões

Conheça as novas regras de gestão, aprovadas na proposta de Aécio:

– Os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão serão compostos por no máximo seis membros. A distribuição das vagas será dividida igualmente entre representantes da empresa pública, dos assistidos pelo fundo e por conselheiros independentes;

– A nomeação dos conselheiros independentes ocorrerá por meio de processo seletivo. Essa forma de seleção busca dar transparência e profissionalismo, inserindo um filtro para evitar indicações e escolhas influenciadas por interesses políticos ou partidários;

– O processo seletivo deverá recrutar profissionais de notória especialização e será realizado por meio de edital público;

– Os conselheiros independentes não poderão ter qualquer vínculo com a entidade fechada de previdência complementar, ter sido empregado, preposto ou dirigente de patrocinador ou de alguma de suas subsidiárias e receber outra remuneração ou vantagem da entidade fechada de previdência complementar, além da estabelecida para membro de colegiado;

– Os membros dos conselhos deliberativo e fiscal respondem pelos danos e prejuízos resultantes da omissão no cumprimento de seus deveres e pelos atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da legislação e do estatuto;

– Os conselhos deliberativo e fiscal deverão renovar pelo menos dois membros de seu colegiado a cada dois anos, na forma definida pelo estatuto da entidade, observada a regra de transição vigente;

– É vedado aos conselheiros integrar concomitantemente o conselho deliberativo e o fiscal da entidade;

– Os membros do conselho deliberativo ou fiscal ficam impedidos de exercer atividades político partidárias nos 12 meses seguintes ao término de seus mandatos;

– O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida apenas uma recondução consecutiva;

– O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, com garantia de estabilidade, vedada a recondução consecutiva;

– A escolha dos membros da diretoria executiva será realizada por meio de processo seletivo público, conduzido por empresa especializada contratada para este fim e sob a orientação do conselho deliberativo;

– O contrato dos membros da diretoria-executiva terá duração não superior a dois anos, permitidas no máximo três reconduções consecutivas se houver parecer favorável do conselho deliberativo;

– Os membros da diretoria-executiva não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado por gestão temerária ou prática ilegal ou fraudulenta que resultar em processo de intervenção ou liquidação, judicial ou extrajudicial, ou em inquérito administrativo que apure tais práticas;

– Os membros da diretoria-executiva não poderão ter exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à nomeação, durante o exercício da função e até um ano após deixar o cargo;

– Os demonstrativos financeiros, contábeis e atuariais e os pareceres e relatórios das auditorias financeiras, contábeis e atuariais deverão ser disponibilizados de forma ampla, inclusive por meio sítios eletrônicos das entidades;

– Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas de previdência complementar deverão levantar as demonstrações financeiras e contábeis, as avaliações atuariais e os relatórios de gestão e de risco, e promover a consolidação das respectivas notas técnicas de cada plano de benefícios.

Senado aprova por unanimidade proposta de Aécio que muda regras dos fundos de pensão

“O que estamos buscando fazer é retirar da ingerência política direta e da ingerência partidária a gestão dos fundos de pensão, porque o que assistimos, ao longo dos últimos anos, foram perdas sucessivas desses fundos, que atingem um direito sagrado daqueles que contribuem ao longo de toda a sua vida e buscam, através da boa aplicação dos seus recursos, ter na parte final das suas vidas, a tranquilidade que hoje não têm”, afirmou o senador Aécio Neves na tribuna do Senado ao defender, nesta quarta-feira (06/04), a aprovação do projeto de lei que cria novas regras de gestão para os fundos de pensão de empresas estatais. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado.

A proposta relatada por Aécio Neves é resultado dos Projetos de Lei nº 78/2015, do senador Valdir Raupp, e o PLS nº 388/2015, do senador Paulo Bauer. A senadora Ana Amélia foi correlatora do relatório final votado hoje.

Os fundos de pensão das estatais movimentam os recursos pagos por funcionários, ao longo da carreira, destinados à aposentadoria complementar.

Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil), são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

Conheça aqui a íntegra do relatório do senador Aécio Neves.

CCJ aprova projeto de Aécio que proíbe doações a partidos e candidatos por ocupantes de cargos de confiança

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (06/04), o projeto de lei nº 663/2015, apresentado pelo senador Aécio Neves, que proíbe ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança de fazerem doações financeiras a partidos e candidatos no período eleitoral. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e 3 contrários. Apenas senadores do PT e do PC do B votaram contra a proposta.

“O que estamos propondo é que, nos períodos eleitorais, isso vale para o âmbito nacional, estadual e municipal, os detentores desses cargos de confiança não possam participar das campanhas eleitorais com parcela da sua remuneração que, em última instância, vem do dinheiro público, do dinheiro do Tesouro”, afirmou o senador Aécio Neves ao defender o projeto na CCJ.

O texto, relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado em regime terminativo, o que significa que ele não precisa ser votado no plenário do Senado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, porém, o projeto pode receber emendas de outros senadores, o que levará a uma nova votação em turno suplementar na CCJ.

“Essa proposta de minha autoria e relatada com a competência de sempre do senador Ricardo Ferraço, e aprimorada por ele através da incorporação de emendas de nobres parlamentares desta Casa, tem como objetivo impedir a utilização dos cargos comissionados para o financiamento de campanhas eleitorais. Sabemos que isso é comum em alguns partidos políticos no Brasil, que esses detentores de cargos comissionados são levados, em muitos casos são compelidos, a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados”, ressaltou Aécio Neves.


Mudanças na Lei Eleitoral

O projeto de lei apresentado pelo senador Aécio altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504) e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto proíbe que ocupantes de cargos de confiança façam doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já a proibição para doações a partidos vale para os seis meses anteriores ao pleito. Fora desse período as doações são permitidas.

O relator do projeto na CCJ acatou emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ampliando a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar alguns parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância é impedir que às vésperas das eleições esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole à prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, justificou Aécio Neves.

Dilma se prepara para deixar governo pela porta dos fundos ao barganhar cargos públicos por votos contra impeachment

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (05/04), que a negociação comandada pela presidente Dilma Rousseff para trocar ministérios e cargos públicos por votos contra pedido de impeachment comprova que ela não tem mais autoridade para conduzir a retomada do crescimento econômico e a superação da crise política que atinge o país. Em entrevista coletiva no Senado Federal, Aécio disse que mesmo que Dilma obtenha os votos necessários para barrar o processo de impeachment, ela sai desmoralizada por mais uma vez negociar até mesmo ministérios importantes como Saúde e Educação com objetivos partidários.

“Mesmo se obtiver os 180 votos ou 200 votos, como pode uma presidente da República que escancara o Palácio do Planalto a este mercado persa, onde cada voto vale um quinhão de cargos públicos? Com que autoridade esta presidente da República vai retirar o Brasil dessa crise se eventualmente ficar no cargo? Existem algumas formas de se deixar o governo. A presidente da República, ao abrir esse balcão de negócios, está se preparando para deixar o governo pela porta dos fundos”, afirmou Aécio Neves em entrevista à imprensa no Senado.

O presidente nacional do PSDB ressaltou que, apesar do processo de impeachment gerar intenso debate no país, esse é o caminho constitucional mais rápido para tirar o Brasil da grave crise política e econômica gerada pela irresponsabilidade fiscal e pela falta de liderança de Dilma Rousseff.

“A presidente não consegue fazer o Brasil girar a roda da economia, fazer os empregos voltarem a acontecer, a inflação ser controlada, a confiança no Brasil ser resgatada. Nenhum brasileiro em sã consciência consegue acreditar que a presidente da República consegue, sobretudo da forma como está agindo agora para garimpar votos, ultrapassar esse rubicão após o impeachment”, criticou Aécio Neves.

O senador ressaltou que o processo de impedimento de Dilma aponta com clareza os crimes de responsabilidade cometidos pela chefe do Executivo, ao ter autorizado o uso de dinheiro dos bancos públicos para pagar despesas do governo.

“A presidente da República, de forma absolutamente consciente, cometeu crime de responsabilidade e a nossa Constituição – e me orgulho de tê-la assinado e ajudado a escrever – determina de forma muito clara quais são os casos em que a presidente da República pode ser processada. E esse caso está claro a partir da peça apresentada na Câmara dos Deputados”, afirmou.


Eleições gerais

O senador também criticou a Proposta de Emenda Constitucional defendida na Câmara que prevê a realização de eleições gerais para todos os cargos do Executivo e do Legislativo, em outubro, como saída para a crise política. Ele afirmou que essa sugestão atende apenas aos interesses de quem pretende fragilizar a tese do impeachment.

Aécio Neves reforçou que o PSDB votará em peso a favor do impeachment de Dilma e não fugirá da responsabilidade de apresentar ao país uma nova agenda com propostas para a retomada do crescimento econômico.

“Nós do PSDB, repito, sem sermos beneficiários do processo, vamos votar unanimemente a favor do impeachment e vamos ajudar – diferente do que fez o PT no passado – a construir uma agenda emergencial para o Brasil”, afirmou o senador Aécio Neves.

Nova agenda para Brasil precisa ser discutida desde já, defende Aécio

“A carteirinha da filiação partidária é hoje o principal instrumento para nomeação de cargos públicos no Brasil”, critica presidente do PSDB, durante seminário em Lisboa.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou, nesta quinta-feira (31/03), em Lisboa, que o partido não vai esperar o desfecho do processo de impeachment da presidente Dilma para apresentar uma nova agenda de desenvolvimento para o Brasil. Durante debate no 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito, o senador afirmou que, diferentemente do PT, o PSDB tem apresentado nos últimos 13 anos propostas de reformas profundas e importantes para o país.

“Mais do que participação, mais do que quadros no governo, até porque nós, diferente da atual presidente, nós, desde as candidaturas de Serra, de Geraldo e a minha própria, em 2014, apresentamos um projeto para o país. Um projeto que passa por reformas profundas, que enfrenta o calamitoso déficit da previdência, que quer modernizar a legislação trabalhista para valorizar o emprego, que passa por uma profunda reforma do Estado, a meritocracia, a qualidade das pessoas e efetividade das políticas públicas possam ser o norte, e não a carteirinha da filiação partidária, hoje o principal instrumento para nomeação de cargos públicos”, afirmou Aécio Neves, durante palestra realizada nesta quinta-feira, na capital de Portugal.

O seminário foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e reuniu palestrantes de diferentes países e partidos, entre eles os senadores tucanos Aécio e José Serra.

A legalidade do governante

Aplaudido pelo público presente, o presidente do PSDB destacou que um governante no sistema democrático deve buscar se sustentar sobre três pilares: da legitimidade, da governabilidade e o da legalidade.

“Quando você perde a legitimidade, seja pelo distanciamento daquilo que você propõe a sociedade que o elegeu, seja por práticas condenáveis que comprometem as suas propostas e o que se propôs a fazer junto à sociedade, se compromete também a governabilidade. Mas nada disso retira de um governo a possibilidade de cumprir o seu mandato. Nem a perda da legitimidade, mesmo com riscos à governabilidade. Mas vem aí vem a terceira precondição: a legalidade. Não é sem razão que todos os sistemas de governo, seja parlamentarista, presidencialista ou semipresidencialista, trazem instrumentos na sua Constituição sobre a responsabilização de um governante que tenha cometido crime”, afirmou Aécio.

Crime de responsabilidade

Ao tratar da crise política no Brasil, o senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff perdeu o que também é essencial a qualquer governante: confiança e credibilidade.

“A presidente Dilma perdeu aquilo que é essencial para qualquer governante: confiança. Sobretudo em momentos de crise, mas também em qualquer outro momento. O impasse está colocado. O que se faz então? Interrompe o processo democrático de impeachment, lá atrás apoiado pelo PT quando o presidente a ser afastado era Fernando Collor? Abre-se mão disso? Cria-se um salvo conduto? Essa é a regra definitiva daqui por diante?”, questionou Aécio.

E destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma constam de forma clara no processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Não existe no Brasil, nada, absolutamente nada, que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF e constituído pela Câmara dos Deputados, inclusive, com a participação do próprio partido da presidente da República que indicou seus nomes para participar da comissão processante do impeachment, e que, se aprovado por dois terços depois haverá de ser submetido ao Senado Federal. O que é fato hoje é que o governo atual abre mão de fazer a sua defesa técnica em relação às acusações constantes da peça apresentada para buscar o embate político. Isso não é bom para o Brasil, não é bom para as futuras gerações”, afirmou.

Lacuna da reeleição

Aécio também defendeu no seminário que seja corrigida a lacuna constitucional que impede que governantes reeleitos respondam por ilegalidades cometidas no mandato anterior. O senador destacou que a brecha existe em razão da Constituição brasileira ter sido aprovada antes de ser instituída no país a reeleição.

“É claro que o processo da reeleição significa a continuidade de um governo e de haver a responsabilização, sobretudo com a tradicional e comum utilização – e não vou falar aqui de casos de corrupção – da máquina pública para a manutenção de determinado mandato. É importante que haja, sim, limites para essa ação. Isso significa garantir, pelo período pré-eleitoral de um candidato à reeleição, que ele tenha sim responsabilidades que serão cobradas se ele as transgredir em um momento futuro após a sua eventual vitória”, afirmou Aécio Neves.

Brasil vive plenitude democrática, diz Aécio Neves a jornais e agências internacionais

Em entrevista a jornais e agências de notícias internacionais, nesta terça-feira (29/03), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou que o Brasil vive um momento de fortalecimento da democracia e que o processo de impeachment contra a presidente Dilma aberto pela Câmara dos Deputados segue o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base na Constituição. Ao lado dos presidentes dos principais partidos de oposição, Aécio voltou a rebater a estratégia petista de considerar o impeachment um golpe.

“O Brasil não está prestes a sofrer um golpe, ao contrário do que lideranças do PT e do governo e a própria presidente da República têm dito ao mundo. Na verdade, se há algo sólido hoje no Brasil são as nossas instituições democráticas. O Brasil vive um momento, sim, de inquietação política, mas com as nossas instituições funcionando na sua plenitude. O processo de impeachment instalado na Câmara dos Deputados segue estritamente o que determina a Constituição federal do país. O Supremo Tribunal Federal definiu qual o rito que deveria ser cumprido, seguido pela Câmara dos Deputados, e essa comissão tem sido absolutamente exemplar no cumprimento daquilo que determinou o Supremo Tribunal Federal, gostássemos ou não os parlamentares”, afirmou Aécio Neves.

A entrevista foi concedida a repórteres dos jornais Le Monde (França), El País (Espanha), Wall Street Journal (Estados Unidos), La Nación (Argentina), Página 12 (Argentina) e das agências Reuters, France Press, Ansa e Efe.

Além de Aécio, conversaram com os jornalistas estrangeiros os presidentes do PSB, Carlos Siqueira, do PPS, Roberto Freire, do Democratas, José Agripino Maia, do Solidariedade, Paulinho da Força, e do PSC, representado pelo vice-presidente Marcondes Gadelha.

Aécio Neves fez questão de expor aos correspondentes estrangeiros os motivos que levaram a Câmara dos Deputados a abrir o processo de impeachment de Dilma.

“Não há qualquer risco de ruptura institucional no Brasil nesse instante. O que existe é um governo que burlou a Lei de Responsabilidade. A presidente da República, ao nosso ver, descumpriu a Lei de Responsabilidade, portanto, cometeu um crime de responsabilidade e a Constituição determina que a punição para crimes de responsabilidade é o afastamento, é a interrupção do mandato”, destacou o senador ao citar o artigo 85 da Constituição, que especifica os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República.

O senador destacou que a presidente Dilma descumpriu a Lei Orçamentária ao editar decretos autorizando o aumento de gastos do governo sem a devida autorização do Congresso Nacional, o que configura crime de responsabilidade de acordo com a Constituição.

“O ponto talvez mais marcante tenha sido o descumprimento da Lei Orçamentária, para não entrarmos em questões outras que não constam do parecer que está sendo votado, ou da peça que está sendo votada. A presidente da República, no ano de 2015, editou, sem numeração, decretos que permitiram a criação de gastos para o governo sem a prévia autorização do Congresso Nacional. Isso é crime de responsabilidade”, frisou Aécio Neves.

O presidente do PSDB também destacou as recentes declarações de ministros e ex-ministros do STF sobre a constitucionalidade do impeachment. Ele também citou o recente apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao afastamento da presidente Dilma.

“Os depoimentos que o Brasil tem ouvido de instituições da representatividade por exemplo da OAB, além de algumas outras, e a palavra de ministros da Suprema Corte, atuais e ex-presidentes, desnudam de forma clara essa tentativa do governo de, no desespero para encontrar alguma narrativa, alguma argumentação que possa minimamente permitir o enfrentamento do processo do impeachment, busca criar um clima de instabilidade”, criticou Aécio Neves.