O deputado Aécio Neves marcou para novembro seu parecer, como relator, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/19) que autoriza o repasse direto de recursos destinados a estados e municípios por emendas parlamentares.

A PEC que prevê a transferência de recursos do Orçamento da União sem a intermediação de ministérios e da Caixa Econômica Federal foi debatida em audiência pública nesta quarta-feira (02/10), na Câmara dos Deputados.

Relator da proposta, Aécio disse que há um compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovação do texto final da PEC ainda este ano, mesmo se houver alterações no texto já aprovado pelos senadores e, agora, sob análise dos deputados.

“Tenho grande preocupação em ampliar o debate para que, ao final, o plenário possa votar uma proposta que atenda à necessária autonomia dos municípios e garanta rigor e bom uso desses recursos. Tenho conversado com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, e com o presidente (do Senado), Davi Alcolumbre, para que tenhamos tempo para a votação na última semana de novembro, no plenário”, disse Aécio, na audiência com prefeitos.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos e associações regionais de municípios reafirmaram o pedido de mudança nas regras atuais dos repasses.

O excesso de burocracia e o alto custo de taxas cobradas pela Caixa são apontados pelas entidades como barreiras para a realização de obras e de investimentos pelas prefeituras.

“Temos que simplificar para que o dinheiro que sai hoje do ministério, chegue hoje lá no município. Serão transferências fundo a fundo, feitas de forma transparente. A população vai fiscalizar, a Câmara Municipal, o Ministério Público e os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios. O prefeito vive na sua comunidade e tem compromisso com ela. Se usar errado o dinheiro, ele vai responder por isso”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldin.

O representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Asiel Araújo, destacou: “Todo dia o gestor leva um documento na Caixa, muitas vezes a quilômetros de distância. O tempo entre a liberação do recurso até seu pagamento ao município chega a demorar cinco anos”, disse.

Ex-governador de Minas Gerais, estado com maior número de municípios, Aécio acredita que a mudança estimulará a volta de investimentos nas cidades.

“Conheço de perto as dificuldades vividas pelos prefeitos e vejo que muitos preferem hoje que esses recursos sejam destinados para despesas com custeio. Temem que os recursos para investimentos, para obras de infraestrutura, não cheguem a tempo ao município”, afirmou.

Na próxima semana, a comissão especial da Câmara ouvirá em audiência pública representantes dos Tribunais de Contas da União e dos municípios e do Ministério Público de Contas.

O deputado Aécio Neves reuniu-se hoje (25/09) com prefeitos na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48) que prevê repasse direto aos municípios dos recursos de emendas do Orçamento.

Em almoço na CNM, Aécio ouviu dos prefeitos as dificuldades enfrentadas pelos municípios na liberação dos recursos, na assinatura dos convênios com os ministérios e a CEF e também durante todo o processo de execução das obras.

A média para conclusão das obras chega a três anos e os custos com tarifas e vistorias da CEF podem consumir até 12% do valor dos repasses.

“Os principais pontos apontados são os custos cobrados para as vistorias técnicas, a demora para realização das vistorias, sobretudo nos municípios menores e mais distantes, e o excesso de burocracia. Precisamos que os recursos destinados aos municípios pelos seus representantes – os parlamentares – cheguem mais rapidamente à população, integralmente e com grande controle por parte da sociedade. Sem o alto custo que hoje as prefeituras pagam, em especial nas pequenas obras”, disse Aécio.

Os representantes da CEF e da Controladoria-geral foram ouvidos à tarde, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

Relator da proposta, Aécio questionou a concentração de decisões na CEF em prejuízo de órgãos municipais que poderiam atuar de forma conjunta na execução das obras. Ele defendeu ainda o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização nos municípios e estados.

“Algo precisa mudar. As coisas não podem ficar como estão. A Caixa tem méritos enormes, mas não pode ter o monopólio que vem tendo hoje na execução de grande parte do orçamento. Vamos buscar um entendimento. É uma oportunidade de construirmos, a partir desses debates e com coragem, novos mecanismos de controle. Mais efetivos, cooperativos e sem preconceito com o controle local, mais próximo dos municípios”, disse Aécio.

Ele lembrou que como governador de Minas Gerais acompanhou de perto a realidade administrativa das prefeituras. O estado possui 853 municípios.

“Iniciamos uma caminhada que é a favor da melhor aplicação dos recursos do Orçamento. A Caixa e a Controladoria Geral podem ter papel extremamente importante na solução que buscamos entre a garantia de que os recursos públicos cheguem à população, com mais agilidade e fiscalização sobre seu uso. A fiscalização quando ocorre mais próxima do município acaba sendo mais eficaz. O prefeito é cobrado pela população, pelo Ministério Público local, pela Câmara de Vereadores e pelos organismos de controle dos estados”, afirmou.

Na audiência de hoje, participaram a vice-presidente de Governo da Caixa, Tatiana de Oliveira, e o secretário federal de Controle Interno Adjunto da CGU, Gustavo Chaves.

Na semana que vem, a Comissão Especial que analisa a PEC fará audiência pública com prefeitos e associações estaduais e municipais. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.

O deputado Aécio Neves defendeu nesta quarta-feira (18/09) que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dê início a um levantamento sobre as condições de vida dos brasileiros que vivem fora do país.

Ele defendeu a realização de um seminário na Casa proposto inicialmente pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), em requerimento aprovado na reunião de hoje da comissão.

“Estima-se em torno de três milhões de brasileiros residindo especialmente nos Estados Unidos, depois, pela ordem, no Paraguai, Japão, Reino Unido, Portugal e Espanha, entre outros. Sabemos que muitos deles em condições extremamente difíceis, desassistidos e vivendo em grande processo de discriminação. É uma oportunidade de fazermos uma radiografia da realidade dessas pessoas e de suas comunidades”, afirmou Aécio.

A proposta de seminário aprovada prevê o debate sobre políticas públicas existentes para atendimento de brasileiros no exterior, sobre o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior – CRBE, criado em 2010, e sobre a nova Lei de Migração (Lei nº 13.445). Em vigor há dois anos, a lei estabelece ações de proteção aos direitos de brasileiros em outros países.

“Vamos reunir representantes da área diplomática do Brasil e representantes de associações que existem e são extremamente atuantes em favor dessas comunidades. Vamos discutir também as razões principais que levam a migração contínua e acentuada de brasileiros nos últimos anos”, disse o deputado.

Migrantes mineiros nos Estados Unidos

Aécio destacou ao presidente da comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) – possível indicado para assumir o cargo de embaixador do Brasil em Washington – a situação da comunidade de mineiros que vivem nos Estados Unidos. Em sua maioria, migrantes em busca de emprego e renda.

“Sou de um estado que viu uma região crescer, e de alguma forma se desenvolver, não como gostaríamos, mas da forma que foi possível. A Região Leste do meu Estado, simbolizada pela cidade de Governador Valadares, que viveu ao longo de pelo menos duas décadas um fluxo enorme, sobretudo de jovens, para os Estados Unidos. Eles que sustentaram suas famílias, vivendo no exterior, muitas vezes, de forma ilegal”, explicou.

Aécio acrescentou: “É uma questão central que devemos discutir. Quem sabe possamos ter um olhar que não tivemos ainda para essas pessoas, buscando dar a elas condições de legalização, para que possam criar seus filhos de forma mais digna e serena”, afirmou.

A comissão decidirá ainda a data para realização do seminário.

O deputado Aécio Neves será o relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 061/2015) que prevê a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares feitas ao Orçamento da União.

A PEC é uma importante reivindicação dos municípios brasileiros e, se aprovada, vai desburocratizar o processo de liberação de emendas federais, hoje com recursos transferidos obrigatoriamente por meio de um ministério ou de órgão intermediário.

Já aprovada no Senado Federal, a proposta será analisada agora na Comissão Especial da Câmara instalada nesta quarta-feira (11/09). Em seguida aos trabalhos da comissão, será encaminhada para votação em dois turnos no plenário.

“É um avanço importante na necessária autonomia dos estados e dos municípios. Governei Minas Gerais, estado com maior número de municípios, e vi muito de perto a dependência de 853 municípios dessas transferências. O nosso papel será dar transparência, eficiência e agilidade para as transferências desses recursos, e, obviamente, também para o controle na utilização, no bom uso dos recursos públicos”, afirmou Aécio.

A PEC altera o artigo 166 da Constituição autorizando a destinação de recursos de emendas diretamente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e no FPE (Fundo de Participação dos Estados), sem a obrigatoriedade de convênios ou de o repasse ser feito por meio de banco ou órgãos intermediários.

O texto atual estabelece que a transferência de recursos poderá ocorrer de duas formas: como doação, quando o parlamentar indicar o valor a ser transferido para a prefeitura ou estado sem definir o uso; ou com finalidade definida, quando o congressista carimbar os recursos para um uso específico. Por exemplo: a compra de um equipamento hospitalar.

As transferências na forma de doação não terão restrições. Poderão ser destinadas, por exemplo, para pagamento de salários ou aposentadorias de servidores.

“É uma modificação estrutural nas parcerias da União com estados e municípios. Não vamos imaginar que isso será aprovado com consenso absoluto. Os questionamentos certamente virão e, por isso, a necessidade de aprofundarmos o debate dessa comissão para, ao final, levá-lo ao plenário”, disse o deputado.

Pela proposta, o uso do dinheiro das transferências será fiscalizado por órgãos da esfera federal no caso dos repasses com finalidade definida. Já as doações deverão ter o uso fiscalizado na esfera de cada município ou Estado.

“Vamos ouvir os órgãos de fiscalização estaduais e municipais para termos a segurança e a tranquilidade de que esses recursos que serão desburocratizados na sua transferência terão, na outra ponta, uma fiscalização adequada aos interesses das várias comunidades do país”, explicou Aécio.

Pela proposta, o repasse por meio de emenda ao Orçamento não integrará a base de cálculo da receita do município ou do Estado. Isso significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito à partilha com os municípios.

O deputado federal Aécio Neves considerou incompreensível e inadequada a declaração feita pelo presidente do Brasil em relação à ex-presidente do Chile Michele Bachelet.

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (04/09), Aécio disse que a declaração agrediu também os brasileiros e repete erro cometido pelo governo do PT nas relações diplomáticas.

Em redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro atacou o pai da ex-presidente do Chile, morto sob ditadura de Augusto Pinochet.

Segue íntegra do pronunciamento

Eu me sinto no dever, como antigo parlamentar, com tantos anos de dedicação à vida pública, em especial à esta Casa, me sinto na obrigação de fazer um registro. É incompreensível, mais do que inadequado, é incompreensível que nós ouçamos do presidente do Brasil, e não apenas de uma parcela do Brasil, palavras tão questionáveis, tão duras em relação a uma ex-presidente de um país irmão, de um país vizinho. Isso porque quando o presidente da República fala, fala o país que ele representa.

É hora de buscarmos convergências e não buscarmos crescer na divergência.

Quero aqui dizer que esse é um sentimento amplo dentro do meu partido, mas dentro da sociedade brasileira, de repulsão a essa verborragia que em nada atende aos interesses do país.

Atacar uma ex-presidente de um país vizinho para defender seus ideais, seu pensamento, não é o caminho mais adequado. Fica aqui um sentimento que estamos caminhando na direção oposta ao que deveríamos fazer na busca de um entendimento regional para que o Brasil reassuma a sua liderança natural, que tem pela sua pujança econômica, pelo seu território quase que continental nessa região.

Ao contrário disso, estamos nos isolando. Aquele isolamento que o PSDB condenava ao qual o PT estava nos levando.

Infelizmente, posições como essa acabam, por uma outra via, com outros argumentos, chegando, infelizmente, ao mesmo fim.

Fica aqui uma palavra quem sabe de alerta para que possamos ter do presidente da República palavras que possam expressar o sentimento da nacionalidade, de todos os brasileiros, e não apenas de uma parcela menor.

O Projeto de Lei 11.275/18 que pretende dobrar a indenização a ser paga por prática de cartel teve relatório aprovado nessa quarta-feira (21/08), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, e segue agora para votação final do Congresso.

De autoria de Aécio Neves, e já aprovada pelo Senado Federal, a proposta amplia as punições às infrações à ordem econômica estabelecidas na Lei de Defesa da Concorrência (12.529/11).

Entre as novas medidas previstas estão o pagamento de indenizações em valor até duas vezes maior ao prejuízo causado e a ampliação de três para cinco anos do prazo para ingresso de ações judiciais de reparação de danos.

O projeto propõe ainda a criação da tutela de evidência, que autoriza a Justiça a punir empresas infratoras já a partir da constatação pelo Cade de práticas abusivas.

Outra inovação é regulação legal para acordos de leniência. O projeto mantém a obrigação de pagamento de prejuízos causados, mas isenta a aplicação de ressarcimento em dobro quando celebrado acordo de leniência ou o termo de compromisso de cessação (TCC) no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

“O projeto atualiza a legislação brasileira com medidas que avançam na garantia da livre concorrência de mercado e na proteção dos direitos dos consumidores”, declarou o deputado Aécio Neves.

Entre as condutas consideradas ilícitas e abusivas na lei estão a combinação entre empresas de preços de bens ou serviços; acordos entre concorrentes na produção ou comercialização de bens e serviços, aumento abusivo de lucros, divisão combinada de clientes, fornecedores e regiões e acordos de vantagens em licitações públicas.

O relatório aprovado ontem é do deputado federal Amaro Neto (ES).