Projeto de lei de Aécio cria teto para bloqueio de recursos do FPM
Proposta limita em até 60% montante de recursos do Fundo de Participação dos Municípios retidos pela União por dívida previdenciária O deputado federal Aécio Neves apresentou projeto de lei que impede o bloqueio de mais de 60% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassados pela União às prefeituras por meio de cotas. […]