Pronunciamento do deputado Aécio Neves durante instalação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Brasília – 12-03-21

Caros colegas parlamentares,

É com muita honra que assumo essa enorme responsabilidade que os senhores me outorgaram de dirigir essa importante Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Os temas tratados nessa Comissão sempre foram prioridade no exercício de minha já longa vida pública, que conta com 35 ininterruptos anos de exercício de mandato popular, a maior parte deles nessa Casa à qual devo grande parte da da minha formação política e que tive a honra de presidir em tempos de importantes transformações no país . Da mesma forma, esses temas sempre estiveram presentes em inúmeras discussões do meu partido, o PSDB, que nos últimos 10 anos presidiu por 6 vezes essa prestigiosa comissão e ofereceu ao país quadro extraordinários como chanceleres quadros como Fernando Henrique Cardoso, Celso Lafer, e mais recentemente José Serra e Aloysio Nunes Ferreira.

Esse último, meu companheiro de chapa na eleição presidencial de 2014, coordenou recentemente um belíssimo trabalho, que em parte reproduzo aqui que traduz as opiniões que sempre defendemos é que acredito que essas ideias que elenco aqui hoje poderão subsidiar os debates que travaremos aqui.

Afirmo, desde já, que serei sempre fiel à minha história e minhas enraizadas convicções democráticas, garantirei que todos os temas trazidos serão debatidos e garantirei todas as opiniões respeitadas.

Senhoras e senhores parlamentares,

Cada vez mais a forma com que o Brasil se insere no mundo traz consequências cruciais para o desenvolvimento de nosso País e para a condição de vida de nossa gente. Assim, a política externa, agora como antes, implica opções que afetam os principais atores da nossa política interna.

É correto, inclusive, dizer que a atuação do Brasil no mundo configura uma “política de Estado”. No caso presente, a expressão não é mero rótulo. Ela remete a um sentido que define nossa identidade em face dos demais países. É algo que ultrapassa os limites de uma única gestão governamental e está embasada na própria Constituição. Lá estão, no artigo 4º do título I, os princípios pelos quais a República se rege nas relações internacionais. É sempre útil rememora-los: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. E no parágrafo único desse artigo há a afirmação enfática da latino-americanidade do Brasil, uma vez que o País deve empenhar-se na consolidação de uma comunidade latino-americana de nações com dimensão econômica, política, cultural e social.
Esse artigo da nossa Constituição afirma um padrão de ação do Brasil que foi constante ao longo dos melhores anos de nossa história republicana. A observância dessas normas decorre do respeito ao texto constitucional, mas reveste-se, sobretudo, nas relações internacionais, e destaco isso, de enorme utilidade: a de dizer claramente aos nossos interlocutores quem somos nós e que comportamento esperar do Brasil seja nas relações diretas com outras nações ou em nossa atuação nos organismos internacionais.

Caros colegas, a alternância das forças políticas do poder nacional é inerente à democracia. E existem nessa matéria, como em tantas outras, diferenças de ênfase, de prioridades, de objetivos traduzidos em ações e discursos dos presidentes que se sucedem no comando da Nação, e cada uma delas, em seu tempo, tem de ser respeitadas. Essa variância é perceptível na condução que os diferentes presidentes da República, situados em pontos distintos do espectro político e ideológico, imprimiram à nossa política externa em seu tempo.

Agora, entretanto, na etapa atual da globalização, da interdependência das nações, que fica cada vez mais clara em tempos de pandemia, acentuada sempre pelo drama por que passam milhões de pessoas em todo o mundo, o Brasil, umas das economias mais relevantes do mundo deve sempre defender seus interesses junto a quem ofereça melhores oportunidades em cada situação concreta.

Há questões já colocadas, como o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ratificação do acordo Mercosul-União Europeia, dentre inúmeras outras, que devem merecer atenção especial dessa comissão. Me refiro também as já iniciadas negociações e acordos do Mercosul com o Canadá, a Coreia do Sul e Singapura, que precisam e devem ser aceleradas, assim como devemos avançar no fortalecimento dos laços econômicos que nos unem a países da Aliança para o Pacífico, nossos vizinhos e o próprio Mercosul, que completa 30 anos de sua criação, deve ser objeto de profundas discussões que possibilitem o seu fortalecimento como importante instrumento para o desenvolvimento nacional.
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Obviamente, garantindo especial atenção às relações com os nossos principais parceiros econômicos e me refiro aos Estados Unidos e a China, além do fortalecimento da nossa presença absolutamente estratégica no BRICS.

Essas são algumas ações que deverão ser imprimidas por esta comissão e que demonstram a dimensão do desafio que nos aguarda.

Mais integração, mais desenvolvimento. Esse, sem dúvida alguma, a meu ver, é o norte a ser buscado.

A diplomacia brasileira tem longa tradição de respeito, tolerância e equilíbrio. Estes preceitos e valores necessitam ser reafirmados. É preciso restabelecer os princípios norteadores da nossa política externa, inscritos na nossa Constituição como compromissos do Estado brasileiro.

A nossa política externa deve ter, a meu ver, como objetivo maior a promoção do desenvolvimento do país nos planos econômico, social e cultural. Sua formulação precisa levar em conta análises rigorosas das oportunidades que se apresentam na conjuntura internacional para a promoção dos interesses nacionais, isentas de quaisquer preconceitos ideológicos ou partidários.

A política externa brasileira, a meu ver, deve ter como foco o multilateralismo. Nosso relacionamento internacional há de ser amplo, universal, sem exclusões ou alinhamentos automáticos. O Brasil precisa, acredito eu, amplificar sua atuação em grandes temas globais, inserindo-se em debates mais amplos, nos quais nossa contribuição como país é relevante, especialmente em assuntos relacionados a direitos humanos, ao meio ambiente, à imigração e cooperação no combate internacional ao tráfico de pessoas, de armas e de drogas e, é preciso enfatizar, nesse instante o necessário e urgente o enfrentamento à pandemia que tem assolado o mundo e, de maneira especial, o Brasil. E isso passa obrigatoriamente por uma relação mais ampla com os diversos países e regiões do mundo em busca daquilo que é grande urgência mundial, e em especial brasileira: a ampla e universal vacinação da nossa gente.

Nesse documento enfatizamos a necessidade de ampliarmos os espaços de influência brasileira em âmbito regional, dando prioridade à América do Sul como cenário imediato da nossa atuação. A integração com nossos vizinhos do Mercosul e também da Aliança para o Pacífico, à qual já me referi, pode ser plataforma poderosa para nossa inserção no resto do mundo. Nossa voz no continente há de ser sempre no sentido de estimular o diálogo e valorizar a democracia.

Precisamos de mais e não menos negócios com o resto do mundo, revertendo o isolamento que tem marcado nossa política exterior em boa parte deste século, não me refiro a um governo apenas. Neste sentido, ressalto a importância da negociação de novos acordos de livre comércio pelo Brasil.

Devemos, senhoras e senhores, buscar sempre a nossa inserção de forma competitiva nos fluxos mundiais de comércio, investimento e tecnologia, bem como estabelecer novos espaços em organismos internacionais. E essa comissão pode ter papel de destaque na formulação dessa estratégia.

Nossas empresas produzem com enorme qualidade, mas de forma cada vez menos competitiva, dados os altos custos internos, e isso não vem de hoje. É preciso criar condições que colaborem para que elas se integrem nas cadeias produtivas globais e para diversificar nossa matriz de exportações, o que demanda profunda melhoria, racionalização e simplificação do ambiente econômico interno. Não escaparemos tampouco dessa inflexão.

Senhoras e senhores,

É da nossa tradição democrática, e também da tradição diplomática, o firme compromisso com o repúdio às tiranias, o direito à paz, a solidariedade internacional em defesa da democracia, o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente. Esses são traços marcantes da nossa identidade nacional que devemos recuperar, aperfeiçoar e preservar, independentemente de qual seja o governo de hoje ou de amanhã.

Senhoras e senhores membros dessa Comissão,

a importante agenda de defesa nacional, que está sob a esfera de trabalho dessa comissão, não pode ser relegada a segundo plano. Devemos ampliar nossa interlocução com as Forças Armadas e a sociedade, na busca da definição de qual política de defesa o país necessita em tempos de tantos desafios. Devemos dar uma atenção especial à integração dessas discussões que envolvem, no Congresso Nacional a Aeronáutica, Marinha e o Exército, vários deles com seus representantes aqui hoje presentes para que possamos definir suas prioridades e que sejam também aquelas do conjunto das forças de segurança, inclusive na discussão orçamentária.

Estão aqui no Congresso, para análise e apresentação de sugestões, os principais documentos orientadores da nossa política de Defesa: Estratégia Nacional de Defesa, Política Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional. Fontes riquíssimas de informação que permitirão a qualificação cada vez maior do debate que aqui deveremos travar. Trabalharemos em estreita sintonia com as autoridades responsáveis por definir essas estratégias e cuja experiência e expertise serão de grande valia a essa comissão.

São, portanto, caros colegas, inúmeros os desafios que se colocam à nossa frente e não tenho dúvidas de que a nossa Comissão, pela sua relevância, e pela qualidade de seus membros, poderá assumir um papel extremamente relevante no momento em que o Brasil precisa fortalecer sua integração à comunidade internacional das nações.

Devo informar ainda que, como presidente dessa comissão, e em respeito à resolução número 2 de 2013 do Congresso Nacional, e ao seu parágrafo primeiro do artigo sétimo, assumirei concomitantemente a presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos das atividades de inteligência previsto no artigo sexto da lei número 9883 de 7 de dezembro de 1999. Comissão que contará com a participação de outros membros das duas Casas do Congresso Nacional.

Ao final, comunico que na nossa primeira reunião deliberativa, em data a ser definida na próxima semana, e que será previamente comunicada a todos, Quartas-feiras, 9h a meio-dia, estarei, na condição de presidente da Creden, apresentando requerimento de convite aos senhores ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Defesa, general de Exército Fernando Azevedo e Silva, para que compareçam a essa comissão, em data a ser celeremente definida, para trazerem as informações acerca do planejamento de suas ações para o presente ano e, claro, para que possam responder às indagações dos ilustres membros dessa comissão.

Termino, portanto, caríssimos colegas, por afirmar que a beleza da democracia está exatamente no respeito à pluralidade das opiniões. Me lembro de uma máxima que o ex-presidente Tancredo costumava repetir muito. Ele dizia que na política quem deve brigar são as ideias, não as pessoas. E eu seguirei essas recomendações do ex-presidente Tancredo quase que como um mantra para permitir que nessa comissão os debates ocorram com a profundidade necessária para, da mesma forma, com o respeito que cabe a cada um de nós, como representantes da população de nossos estados, e a partir do instante que nos tornamos membros dessa comissão, como representantes das mais altas expectativas da sociedade brasileira, em um dos temas mais delicados que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de tratar.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.