Aécio Neves conclui novo acordo para tramitação das MPs

CCJ aprovou esta manhã novas regras para tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10/08), por unanimidade, novo acordo articulado pelo senador Aécio Neves que mudará em definitivo o rito de tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Parlamento. O novo acordo mantém as restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal e restitui ao Congresso Nacional suas prerrogativas constitucionais. Aécio Neves, autor do substitutivo à PEC 11 que trata das MPs, trabalhou pelo novo entendimento e a aprovação do relatório com as mudanças foi possível após acordo pelo senador com a base do governo e líderes partidários. A mudança no rito das MPs depende, agora, da aprovação no Plenário do Senado, com votação prevista para a tarde de hoje.

“Foi o entendimento possível. Mas asseguramos avanços importantes. É o início da retomada das prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.

Entre os avanços alcançados, o senador considera que um dos mais importantes é que as medidas provisórias, antes de iniciarem sua tramitação, terão sua admissibilidade avaliada pelas CCJs do Senado e da Câmara. Ou seja, pela primeira vez as comissões decidirão se uma MP pode ou não ser aceita pelo Parlamento. Elas irão analisar se o tema de que trata a MP é urgente e relevante, como exige a Constituição. Caso considerem que não, a MP pode ser rejeitada. Nesse caso, caberá recurso ao plenário da casa.

Outro avanço apontado por Aécio Neves é o fim do chamado contrabando de matérias. Hoje, uma MP pode tratar de assuntos completamente diferentes e ainda receber emendas sobre outras questões. O senador informa que a idéia é constitucionalizar essa proibição, incluindo na Constituição Federal artigo que impeça que as medidas provisórias tratem de mais de um tema.

Uma das principais alterações que o acordo trouxe em relação ao último relatório apresentado por Aécio Neves, na semana passada, foi em relação aos prazos de votação. A Câmara passará a ter 80 dias para analisar uma MP, o Senado 30 dias e, caso os senadores façam alguma alteração no que foi aprovado pelos deputados, a MP volta para Câmara, que terá mais 10 dias para analisá-la.

“O Congresso não pode continuar subjugado com vem acontecendo. Com esse acordo, estamos dando passos fundamentais para que possamos cumprir o mandato para o qual fomos eleitos. Sem dúvida esse acordo será fundamental para o reequilíbrio entre os Poderes”, avaliou o senador.

Aécio Neves reverencia memória de Itamar em sessão do Congresso

Para senador, Itamar Franco nasceu para servir ao povo brasileiro e liderou mudanças definitivas na vida política e econômica do País

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) prestou hoje homenagem ao ex-colega e amigo Itamar Franco, durante sessão solene do Congresso realizada em memória do ex-presidente da República, falecido em dois de julho. Aécio destacou a trajetória de Itamar ao longo de sua vida pública, na qual cumpriu mandatos também como vereador, prefeito, deputado federal e governador de Minas. A cerimônia, realizada a pedido de Aécio, ocorreu no Plenário do Senado e contou com a presença das filhas de Itamar, Fabiana e Georgiana, do presidente da Casa, senador José Sarney, do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, representando a Presidência da República, e do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), que representou a Câmara dos Deputados, e do presidente do PSDB-MG, deputado Marcus Pestana.

Para Aécio Neves, Itamar Franco dedicou sua vida à defesa dos interesses dos mineiros e do povo brasileiro, sendo sempre um verdadeiro representante dos anseios populares, além de um dos mais importantes nomes da política nacional.

“Itamar nasceu para servir a seu povo e serviu enquanto viveu. Protagonista de uma das mais brilhantes gerações de homens públicos brasileiros, veio para ser líder numa bancada em que, pela oposição democrática, pontificavam nomes como os de Marcos Freire, Paulo Brossard e, pouco depois, Teotônio Vilela, no Senado; Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Alencar Furtado, na Câmara. Itamar rapidamente se transformaria numa das mais respeitadas vozes que, do bastião civilista de Minas, clamavam pela redemocratização do País. E, nesse aspecto, seu histórico é impecável: jamais faltou ao dever de fiel representação da vontade popular”, disse o senador em seu pronunciamento.

Segundo Aécio Neves, o legado construído pelo ex-presidente é responsável por avanços percebidos ainda hoje na vida política e na economia do País. Ele destacou que, em 1992, Itamar Franco assumiu a Presidência da República após o impeachment de Fernando Collor de Melo e assegurou ao país a estabilidade necessária para superar a uma das mais graves crises políticas vividas pelos brasileiros.

“Itamar pôde mostrar que a grandeza se revela na adversidade e que o verdadeiro valor se prova somente ante o desafio. E, no mais curto mandato presidencial após o Golpe de 1964 – apenas dois anos e três dias, construiu um legado político e administrativo definitivo, que até hoje contribui com o destino do Brasil”, afirmou Aécio.

O senador lembrou que, na Presidência, coube a Itamar Franco a decisão de levar adiante o Plano Real, programa de medidas responsável pelo controle dos altos índices de inflação à época e pela estabilização da moeda brasileira. Aécio Neves destacou que o Plano Real beneficiou principalmente as camadas mais pobres da população.

“Foi obra sua a construção de uma coalizão parlamentar que soube pacificar a vida política e consolidar o processo de amadurecimento democrático-institucional entre nós. Foi obra sua, principalmente, a decisão de materializar – sob a competente condução de seu sucessor, o presidente Fernando Henrique – uma corajosa proposta de estabilização da moeda brasileira, o Plano Real. Esse foi o momento em que foram lançadas bases para que o processo de desenvolvimento econômico pudesse, doravante, combinar-se sempre com as premissas básicas do progresso social. Desse dia em diante, nunca mais o Brasil seria o mesmo”, disse Aécio.

Falta reconhecimento do País a Itamar

O senador enfatizou que a última grande homenagem recebida pelo ex-presidente Itamar Franco foi prestada pelos eleitores mineiros que o elegeram, ano passado, ao Senado Federal. Aécio Neves afirmou que a votação recebida pelo ex-presidente e ex-governador de Minas demonstrou o reconhecimento dos mineiros de sua importância para o Brasil. Para Aécio, no entanto, o País deve ainda um reconhecimento maior ao legado de Itamar.

“A cultura política brasileira ainda não valorizou suficientemente o legado do presidente Itamar Franco, tanto na área política, quanto na prática administrativa. Não fosse isso, é certo que entenderíamos melhor o modo adequado de combinar a honestidade intransigente com as exigências concretas da governabilidade. Esse dia chegará para todo o Brasil, como já chegou para Minas, que soube honrar Itamar ao conduzi-lo ao cargo de governador do Estado e, mais recentemente, ao Senado da República – reconhecendo assim o seu imenso valor pessoal, e assim reverenciando a sua honrada biografia”, afirmou.

Aécio Neves lembrou também o apoio fundamental que recebeu do então governador de Minas nas eleições de 2002, quando foi eleito para sucedê-lo no comando do Executivo estadual. O senador revelou a colaboração do ex-governador para que a recuperação econômica de Minas Gerais fosse realizada pela nova equipe de governo com a implantação do Choque de Gestão.

“Foi uma honra e um privilégio sucedê-lo à frente do Executivo mineiro, dele obtendo, inclusive, incondicional apoio naquela eleição. Dele recebi a compreensão e a solidariedade necessárias para que juntos fizéssemos o Choque de Gestão e então vencêssemos a gravíssima crise financeira do Estado, agravada pela conjuntura econômica adversa daquela hora”, lembrou Aécio.

Coração de Minas

Aécio Neves comparou a morte de Itamar à queda de um jequitibá, árvore com tronco que raramente se rompe, em razão de suas grandes dimensões. Para o senador, Itamar Franco possuía a coragem e o coração de Minas.

“Nós podemos dizer que a morte de Itamar é como a queda de um grande jequitibá, árvore soberana da Mata Mineira, a que pertence Juiz de Fora. É árvore que não se curva sob o vento e raramente se quebra. Assim caiu Itamar, com a sua visão honrada da política e do tempo, com a renascida disposição para a luta, como se, do alto do Caparaó, olhasse o Brasil e o mundo com os olhos limpos de Minas, com a inteligência de Minas, a coragem e o coração de Minas”, afirmou o senador.

Aécio Neves defende compensação por impostos para conjunto de exportadores

Senador apresenta emenda à MP 540 garantindo que todos os exportadores sejam ressarcidos por cobrança indevida de tributos

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, nesta terça-feira (09/08), emenda à Medida Provisória (MP) 540 propondo estender a todas as empresas exportadoras de produtos industrializados o ressarcimento pela cobrança dos chamados “custos tributários residuais”, benefício previsto pelo governo federal apenas para alguns setores da economia. O senador propõe ainda que essa compensaçāo seja de 3% sobre a receita das exportações. O governo quer definir o ressarcimento entre 0% e 3%. A compensação é referente aos tributos cobrados indevidamente dentro da cadeia de produção e que acabam encarecendo o produto brasileiro, tornando-o menos competitivo no mercado exterior.

A MP 540, editada pelo governo federal como parte do programa Brasil Maior, prevê a possibilidade de ressarcimento, mas deixa a critério do Poder Executivo a definição de quais setores poderão ser atendidos e ainda o percentual do ressarcimento, podendo chegar a até 3% da receita de exportação. Na avaliação do senador Aécio Neves, já que o governo federal reconhece na MP que existe a cobrança irregular de tributos, não existe justificativa para que apenas alguns setores da indústria nacional sejam atendidos com o ressarcimento.

“Os resíduos tributários encarecem indevidamente as exportações de produtos industrializados. Sendo assim, não se compreende que o ônus, reconhecidamente prejudicial pelo próprio governo, venha a ser removido de forma seletiva, quando deve ser estendido ao conjunto de exportadores da indústria nacional. O texto atual da MP torna importantes setores da economia dependentes da boa vontade do governo federal”, afirmou o senador.

A restrição do ressarcimento está prevista no segundo parágrafo do artigo 2º da MP, que cria o Regime Especial da Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Diz o texto:

“O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida”. Assim, caberá ao governo decidir também os percentuais da compensação, podendo beneficiar um setor com 3% e outro com 2%, além de discriminar um terceiro setor aplicando-lhe ressarcimento de 0% da receita de exportação.

A emenda proposta pelo senador Aécio Neves estabelece que todos os exportadores, indistintamente, sejam compensados com o percentual de 3% de ressarcimento. O senador justifica sua emenda:

“Como proposto na MP, os critérios de seleção dos setores não são explicitados. Portanto, cabe analisar se a escolha obedecerá ao critério dos setores mais ameaçados pela concorrência, os segmentos mais dinâmicos da economia serão relegados. A manutenção do prejuízo sobre estes setores implicará, certamente, na perda do potencial de geração de emprego e renda. Por outro lado, se os mais dinâmicos forem os escolhidos pelo governo, aqueles que sofrem a concorrência internacional ficam condenados ao fracasso, exatamente por não lhes permitir que se livrem de um ônus indevido de resíduos tributários. Ou seja, discriminar a retirada do ônus não faz sentido econômico e muito menos social”, diz Aécio Neves.

Aécio Neves protesta contra nova quebra de acordo do PT

Partido do governo atrasou novamente votação da PEC das MP e senador questiona se os petistas querem manter posição subalterna a que o Congresso está submetido

O senador Aécio Neves protestou, nesta quarta-feira (03/08), contra o adiamento, a pedido do PT, da votação das novas regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador lembrou que seu relatório à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das MPs acolheu as emendas e sugestões apresentadas, inclusive da liderança do governo, transformando-se em um relatório da CCJ.

Aécio Neves ressaltou que o relatório de consenso respeita o direito de o Executivo editar MPs, mas resguarda as prerrogativas do Legislativo e evita os abusos que vem sendo cometidos pelo Executivo. Para o senador, ao pedir o adiamento da votação, o PT demonstra que está confortável com a situação subalterna a que o Congresso tem sido submetido pelo governo. Ele informou que, se não houver acordo até a próxima semana, apresentará seu relatório inicial, considerado mais rigoroso pelo governo federal.

“Se não votarmos o entendimento, retornarei ao projeto original e vai ficar absolutamente claro que o PT está confortável com a situação de hoje, em que o Senado Federal é um poder subalterno, que aceita todas as determinações do Poder Executivo e que abdica da sua prerrogativa fundamental, de pelo menos discutir efetivamente as matérias. Seria uma pena, um retrocesso para o Poder Legislativo. Se realmente for essa a última posição, sobre ele também pesará esse fardo”, disse Aécio.

Pela segunda vez, o acordo firmado por lideranças de partidos governistas e oposicionistas foi quebrado, prejudicando o trâmite da PEC das MPs. A primeira proposta do senador foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ.

O senador viu, na apresentação das emendas por senadores governistas, sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias. Porém, após novas negociações, novo acordo foi firmado em torno da nova proposta do senador, que acreditava na aprovação da matéria nesta quarta-feira.

“Tenho a expectativa ainda de que, ao final, as lideranças do PT, onde falta o entendimento, terão que dizer de forma clara se quer ajudar o restabelecimento das prerrogativas do Congresso Nacional ou aceita a posição do Congresso Nacional, poder subalterno, que vai apenas cumprir as ordens do Poder Executivo, da senhora presidente da República”, afirmou o senador.

Relatório garante avanços

O relatório apresentado pelo senador Aécio Neves garante quatro mudanças que ele considera cruciais no rito de tramitação das medidas provisórias. A primeira mudança é justamente um dos pontos negociados com líderes governistas. Segundo a proposta, ficará a cargo das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado julgar se uma MP enviada pelo Executivo pode ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância. Na proposta inicial do senador, uma Comissão Mista de senadores e deputados seria criada com essa finalidade.

O segundo ponto garante prazos para a tramitação da MP no Congresso. Aécio Neves propõe que a Câmara dos Deputados tenha 60 dias para apreciação da matéria e o Senado 45 dias. Se o Senado promover alguma alteração no texto proveniente da Câmara, esta terá 15 dias para nova deliberação. O senador Aécio Neves acredita que este ponto ainda pode ser alterado, garantindo-se prazo maior para a Câmara.

“O texto que apresentei aqui hoje garante prazos específicos para as duas casas, 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado. Garantimos aquilo que é fundamental, que uma comissão, no caso a Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas, vai analisar a constitucionalidade da medida provisória. Portanto, vai haver o que não há hoje, um debate sobre a admissibilidade da medida provisória”, ressaltou o senador.

A proposta de Aécio Neves também põe fim ao chamado contrabando de matérias, quando são incluídos temas na MP que não têm qualquer relação com o texto original. Ainda estabelece que, caso a matéria seja rejeitada, ela não pode ser apresentada novamente durante a sessão legislativa.

“É um grande avanço. Estamos hoje assistindo uma medida provisória sobre determinado tema chegar ao final com 10, 15 temas absolutamente distintos, o que não é correto na relação do Executivo com o Poder Legislativo. E estamos garantindo que uma matéria rejeitada em uma sessão legislativa não possa ser objeto de uma nova medida provisória na mesma sessão legislativa. Esses são os quatro aspectos fundamentais do nosso substitutivo, construído a várias mãos”, lembrou o senador Aécio.

Aécio Neves cobra do governo federal apuração de “tsunami” de denúncias

“O governo federal precisa explicar esse tsunami de denúncias que vem se abatendo sobre o país em todas as áreas de governo”, diz Aécio

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (02/08), que o governo federal vive um verdadeiro tsunami de denúncias e cobrou que todas elas sejam investigadas a fundo, independentemente da área em que ocorram ou do partido que esteja no comando do ministério afetado. Na avaliação do senador, o governo só tem agido em resposta à indignação popular em relação às denúncias e assegurou que o PSDB irá convidar os ministros a dar explicações sobre as irregularidades apontadas em seus ministérios.

“O governo federal tem que explicar esse tsunami de denúncias que vem se abatendo sobre o país em, praticamente, todas as áreas do governo. É preciso que o governo saia dessa posição muito cômoda de agir apenas reativamente. O governo se movimenta a partir do momento em que existem denúncias”, afirmou o senador em entrevista.

Para Aécio Neves, o governo federal tem órgãos de controle que podem atuar em cada setor para investigar se existem ou não irregularidades. Em caso positivo, diz o senador, é preciso que eles denunciem para evitar que essas irregularidades prossigam, gerando perda de recursos públicos, e também para que os responsáveis sejam punidos.

“Órgãos de controle, hoje amadurecidos, sólidos, como a Controladoria-Geral, o próprio Ministério Público, as auditorias internas dentro dos órgãos devem balizar a presidente para que ela tome as decisões. Senão, vai ficar sempre aquela impressão de que o governo só age quando existe uma denúncia que indigna a opinião publica, como aconteceu em relação à questão dos Transportes”, disse Aécio Neves.

Explicações ao Congresso

O senador informou que o PSDB irá convidar, sem pré-julgamentos, todos os ministros das pastas envolvidas em denúncias para dar explicações ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada em reunião da bancada do partido no Senado, na qual participou também o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira.

“Cabe à oposição, mesmo minoritária nas duas Casas, cobrar de forma absolutamente clara, que essa caixa-preta seja aberta. Não há oportunidade melhor do que a presença aqui dos ministros de Estado. Não podemos pré-julgar ninguém, mas no momento em que as denúncias estão surgindo com muito vigor dentro da própria base do governo, seria razoável, seria positivo para o próprio convívio parlamentar, que os ministros estivessem aqui trazendo suas explicações, sendo questionados sobre essas denúncias, para que não paire qualquer dúvida em relação à lisura da sua atuação”, afirmou o senador, não descartando, inclusive, a instalação de CPIs para apurar as denúncias.

Aécio Neves criticou o fato de que denúncias em determinadas pastas recebam tratamento diferente do governo federal.

“Não podemos também aceitar que haja um peso e uma medida para determinado setor do governo, para determinado partido, e um peso e uma medida diferentes para outros partidos. Não estou aqui pré-julgando ninguém. Existem denúncias e essas denúncias devem ser apuradas. E cabe ao governo ter a mesma eficácia, que, reconheço, teve em relação ao Ministério dos Transportes, em relação a outras denúncias que estão surgindo”, concluiu o senador.

Aécio Neves afirma que aprovação de novas regras para MPs demonstrará que Congresso não aceita papel subalterno

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (02/08), que a votação das novas regras de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) será uma oportunidade para que a base do governo, maioria no Senado, demonstre se aceita ou não o papel subalterno a que o Executivo tem imposto ao Congresso Nacional. A proposta do senador Aécio Neves que restringe o uso das MPs pelo governo será votada na Comissão de Constituição e Justiça nessa quarta-feira. Para o senador, a aprovação das novas regras resgata a prerrogativa do Parlamento de Legislar.

“É a grande oportunidade que o Congresso tem. Acredito que teremos na base de sustentação do governo o convencimento de que não se trata de uma matéria contra ou a favor do governo. Trata-se, simplesmente, do resgate das prerrogativas do Congresso Nacional. Estaremos, amanhã, se não votarmos esse entendimento, dizendo de forma muito clara que aceitamos o papel de Poder subalterno, subalterno aos interesses do poder central, do Poder Executivo, na verdade, como ocorre nesses últimos seis meses”, afirmou o senador em entrevista.

A proposta do senador já havia sido aprovada pela unanimidade dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça, após acordo com líderes governistas, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ. O senador viu na apresentação das emendas por senadores governistas sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias.

Após novas negociações, entretanto, o senador Aécio Neves se mostrou confiante na aprovação das novas regras. Um dos pontos negociados foi a substituição de uma comissão exclusiva para julgar se uma MP poderia ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância, pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

“Avançamos nas conversas e estou otimista de que teremos condições de aprovar um novo rito de tramitação de medidas provisórias onde as Comissões de Constituição e Justiça avaliem a sua admissibilidade, onde não haja a possibilidade de contrabando, portanto, da introdução de um tema alheio àquele que originou a medida provisória, e também a garantia de um prazo específico para que cada uma das duas Casas possa discutir razoavelmente cada medida provisória, o que não vem acontecendo hoje”, disse o senador.