O senador Aécio Neves expressou, nessa quarta-feira (02/11), sua solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está fazendo tratamento contra câncer na laringe: “Sou amigo do ex-presidente Lula e desejo a ele pronta recuperação. Tenho certeza que o Brasil estará rezando por ele, como orou pelo presidente Tancredo lá atrás”.
Aécio Neves destaca a importância do legado de Tancredo Neves para o Brasil
Senador participa de lançamento do documentário sobre a trajetória política do ex-presidente, em cartaz a partir desta sexta-feira no país
O senador Aécio Neves participou, na noite dessa quinta-feira (27/10), em Belo Horizonte, do lançamento do filme “Tancredo, a Travessia”, documentário que retrata a trajetória política do ex-presidente Tancredo Neves, falecido em 1985. Acompanhado de familiares, do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, de autoridades e artistas mineiros, o senador destacou que o documentário é uma aula de história para os jovens que terão oportunidade de conhecer o importante momento de redemocratização vivido após a ditadura militar no Brasil.
“Para as gerações mais jovens, que talvez não se lembrem com muita clareza, há 25 anos o Brasil vivia uma ditadura. Acho que é uma aula, uma aula de história. A intenção é que esse filme possa ser visto nas escolas de Ensino Médio, nas universidades, porque o que nós brasileiros construímos e conquistamos, inclusive gerações antes da minha, é algo muito valioso. Vivemos hoje na plena democracia, com acesso à informação, com as instituições funcionando, absolutamente livres. É uma conquista tão consistente, tão importante para o nosso futuro, que ela merece ser valorizada. E esse filme permite isso. Permite a valorização da nossa história”, afirmou Aécio Neves.
Dirigido por Silvio Tendler e produzido por Roberto D’ávila, o documentário retrata os principais momentos da vida pública de Tancredo Neves, a partir do governo Getúlio Vargas, quando foi ministro da Justiça, como primeiro-ministro após a renúncia do presidente Jânio Quadros, até à sua eleição como presidente da República. Em cartaz no país a partir desta sexta-feira, o documentário traz relatos e entrevistas com políticos, jornalistas, artistas e familiares que conviveram com o presidente Tancredo e foram protagonistas dos mais importantes fatos políticos ocorridos no Brasil.
Exemplo para o Brasil de hoje
Neto de Tancredo Neves, o ex-governador de Minas, afirmou que o legado do ex-presidente deve servir de exemplo para os homens públicos e os partidos que hoje estão à frente do país. Aécio Neves afirmou que o Brasil vive hoje em plena democracia, mas sofre com os prejuízos do aparelhamento da máquina pública e a corrupção na administração pública federal.
“Tancredo nos deixou a mais bela obra política não apenas da história do Brasil, mas certamente da América Latina. Além de grande conciliador, era extremamente corajoso na defesa das suas ideias, daquilo em que acreditava. Nessa política de hoje, de tantas denúncias, essa política tão rasteira, esse aparelhamento da máquina pública, como jamais se viu antes na história do Brasil, partidos políticos que crescem a cada dia, que surgem a cada dia, sem representar absolutamente nada, é bom lembrarmos que em um passado não muito distante, no Brasil, tivemos políticos que construíram as bases para que as nossas gerações construam um futuro melhor para todos”, disse o senador.
Aécio Neves: voto a favor de mais royalties do petróleo para Minas
Senador votou a favor do projeto aprovado, mas defendeu antes proposta que garantia mais recursos para os estados
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que redistribui os royalties de petróleo entre os estados e a União, na última quarta-feira (19/10). O senador Aécio Neves votou a favor do projeto aprovado, que garante mais recursos para os estados não produtores de petróleo, incluindo Minas Gerais. Apenas outros cinco senadores votaram contra esta proposta.
O senador Aécio Neves defendeu, ao lado de todos os senadores da oposição, que fosse colocada em votação outra proposta do senador Francisco Dornelles e do senador Lindbergh Farias, que assegurava mais recursos para o conjunto dos estados. De acordo com projeções, a proposta Dornelles garantiria cerca de R$ 11 bilhões para ser dividido entre todos os estados brasileiros. Já a proposta aprovada, que contou com apoio do governo federal, repassa menos: R$ 9 bilhões.
A proposta inicial apoiada pelo ex-governador de Minas propunha que União abrisse mão de parte maior dos recursos, através da Petrobras, seguindo a linha de defesa da Federação e contra a concentração de recursos pelo governo federal, sempre combatida pelo senador Aécio Neves. A bancada do PT e da base aliada do governo federal votaram contra essa proposta, não permitindo que o projeto de Dornelles fosse para votação na Casa.
“O PT e a base do governo devem explicações aos mineiros porque votaram a favor da União e contra Minas Gerais e os demais estados brasileiros. Claramente o projeto do senador Dornelles garantia mais recursos para o conjunto dos estados brasileiros. Para Minas Gerais seriam R$ 791 milhões. O governo pressionou a sua base e conseguiu com isso aprovar um projeto que é contra o princípio federativo brasileiro. No caso de Minas Gerais, o projeto do governo reduziu em R$ 46 milhões os recursos a serem repassados”, disse o Aécio Neves.
Uma vez derrotada a proposta do senador Dornelles, Aécio Neves, assim como outros senadores da oposição, apoiaram o projeto aprovado como forma de garantir mais recursos aos estados, ainda que menores do que desejassem. Houve cinco votos contrários a essa proposta.
Como foi a votação dos royalties do petróleo:
Sessão inicia com discussão se proposta do senador Dornelles sobre royalties de petróleo – que daria mais recursos para Minas e todos os demais estados – seria ou não votada pelo Plenário.
As oposições, com o PSDB e DEM, votaram a favor, para que a proposta fosse levada ao plenário por defenderem que caberia à União, e não aos estados, abrir mão de maior fatia dos royalties, contribuindo, assim, para se distribuir mais recursos e fortalecendo o equilíbrio federativo.
A base do governo impediu que a proposta Dornelles fosse colocada em votação.
Em seguida, foi colocada em votação simbólica a proposta do senador Wellington Dias, relatada pelo senador Vital do Rego.
Sem possibilidade de votar a proposta que permitira aos estados receberem mais recursos, o senador Aécio Neves apoiou a proposta do senador Wellington Dias.
Aécio Neves diz que Minas está preparada para receber os jogos da Copa
Senador atribui aos esforços do Governo do Estado e da PBH a escolha da FIFA por BH para abrigar jogos do Mundial e das Confederações
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) comemorou, nesta quinta-feira, os seis jogos da Copa do Mundo de 2014, além dos jogos da Copa das Confederações em 2013, que acontecerão em Belo Horizonte, anunciados hoje pela FIFA. O senador disse que Minas está preparada para receber as competições e mostrar ao mundo seu potencial econômico e turístico.
O ex-governador destacou que a relevância das partidas a serem disputadas no Mineirão mostra o reconhecimento obtido pelos esforços do Governo de Minas e pela Prefeitura de Belo Horizonte.
“Será Minas Gerais e Belo Horizonte, o Mineirão em especial, palco, espero, de alguns dos melhores momentos da Copa do Mundo. Estou convencido que Minas Gerais e o Mineirão terão papel de destaque. Fizemos o que precisava ser feito. O Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura, transformou o Mineirão, no mais adiantado estádio brasileiro. Caberá a Minas Gerais e a Belo Horizonte um número expressivo de jogos, seis jogos, inclusive com uma semifinal. Esperamos que possa ser a do Brasil”, afirmou Aécio Neves, em entrevista.
O senador lamentou que a abertura do Mundial não ocorrerá em Belo Horizonte, mas considerou natural a opção da FIFA por São Paulo, em razão da infraestrutura que a maior capital do país oferece em aeroportos e rede de hotéis.
“Obviamente que nos colocamos como postulantes à abertura do Mundial, mas temos que compreender que a realidade de São Paulo, do ponto de vista econômico, do ponto de vista de logística, como aeroportos, acessibilidade, é hoje muito mais bem estruturada do que Belo Horizonte. Por isso, tento compreender como natural a escolha de São Paulo como sede da abertura”, disse.
Legado dos mineiros
O ex-governador Aécio Neves destacou que as maiores competições internacionais de futebol darão a Minas uma inédita visibilidade e que os mineiros já têm assegurado um importante legado de obras, como a Linha Verde e a duplicação da avenida Antônio Carlos, e de melhoria de serviços.
“Minas Gerais fez o que precisava ser feito, adiantou-se em relação a outras capitais, do ponto de vista do acesso, com a Linha Verde, com a duplicação da avenida Antônio Carlos e com as próprias obras do Mineirão. O mais relevante disso tudo, a meu ver, é o legado que ficará, com obras importantes de acesso, além daquelas que o Governo do Estado já fez, que o governador (Antonio) Anastasia continua fazendo, ao lado do prefeito Marcio Lacerda, e teremos do ponto de vista de hotéis, da rede hoteleira, até mesmo da rede hospitalar, avanços muito importantes que permitirão aos mineiros terem maior conforto e maior possibilidade de ver a nossa capital se desenvolvendo”, afirmou.
Ausência de investimento federal
O senador voltou a cobrar do governo federal os investimentos prometidos para Minas e que não ocorreram, como a ampliação do metrô de BH e a reforma do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), ambas autorizadas este ano, faltando apenas três anos para o Mundial. As obras eram consideradas de grande importância para definição pela FIFA do local de abertura dos jogos da Copa.
“Vamos trabalhar para cobrar, inclusive, do governo federal que a sua responsabilidade, seja em relação ao aeroporto internacional, seja em relação ao metrô, possa se viabilizar o mais rapidamente possível”, disse.
Aécio Neves quer ampliar apoio para aumento dos royalties minerais
Senador manterá conversas com líderes de partidos e representes de mineradoras
O senador Aécio Neves trabalhará na próxima semana para garantir apoio dos partidos e das empresas mineradoras à sua proposta que corrige o valor dos royalties minerais pagos a estados e municípios no País. Debatida em audiência pública realizada nesta terça-feira (18-10) no Senado, a proposta atende reivindicação história de municípios e estados que sofrem com os prejuízos ambientais e sociais causados pela exploração de minérios.
“Vamos negociar com as lideranças, esse projeto na Comissão de Infraestrutura. Em seguida, ela vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e em seguida para a Câmara. Tenho um otimismo muito grande de que possamos, no máximo até a semana que vem, vencer essa etapa, dando aos estados e municípios mineradores, como Minas Gerais, em primeiro lugar, Pará, Goiás, Bahia, dentre tantos outros, condições de construir um futuro que não seja tão alvissareiro quanto o das mineradoras, mas que seja razoável à população que ali vive”, disse o senador.
O senador Aécio Neves é relator dos projetos de lei que propõem mudanças na legislação na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A proposta apresentada por ele triplica os recursos repassados aos municípios como compensação financeira, corrigindo a alíquota máxima dos atuais 3% para 5% do faturamento bruto, e não mais sobre o líquido.
Ao final do debate desta terça-feira, que reuniu os governadores de Minas Gerais (em exercício), Alberto Pinto Coelho, o governador do Pará, Simão Jatene, o presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, representantes de empresas mineradoras, do governo federal e de prefeitos, o senador disse que a proposta pode ganhar ajustes que facilitem sua aprovação.
“É possível que façamos um ajuste final que facilite a aprovação do projeto. Conversarei com algumas lideranças partidárias para que possamos saber, com muita clareza, quem quer efetivamente enfrentar essa questão, repito, resguardando a competitividade e a força das empresas mineradoras, mas, por outro lado, atendendo as demandas dos estados e dos municípios”, observou.
Importância para Minas
O governador em exercício Alberto Pinto Coelho manifestou apoio à proposta de Aécio Neves. Ele ressaltou que o tema é de extrema importância para o Brasil e, principalmente, para Minas Gerais.
“É uma discussão de grande relevância para os interesses nacionais, uma vez que o setor é de grande importância para o país e, de maneira particular, para Minas Gerais. A CFEM vem exatamente para suprir a degradação ambiental, fazendo a recuperação ambiental, mas também para propiciar, após a exaustão desta atividade, outros caminhos do desenvolvimento sustentável, não só dos municípios minerários, mas também de toda a região que sofre com o reflexo dessa atividade”, lembrou Alberto.
O vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Passa Quatro, Sul de Minas, Acácio Mendes, afirmou que a audiência foi importante para discutir benefícios para os municípios.
“Uma audiência pública muito proveitosa que debateu o que pode ser melhor para estados e municípios. Reconheço a importância do projeto do senador Aécio Neves, que realmente beneficia todos os municípios mineiros”, disse.
O prefeito de Nazareno, localizada no Campo das Vertentes, José Heitor, comemorou os recursos extras aos quais o seu e os demais município terão direito.
“Isso vem beneficiar os benefícios mineiros, como é o nosso caso, de Nazareno. A proposta aumenta em três vezes a compensação para os municípios mineradores e dá um percentual para o estado ajudar na infraestrutura e na preservação do meio ambiente dessas regiões”, lembrou.
Aécio Neves defende em audiência pública aumento dos royalties do minério
Proposta do senador que triplica compensações pagas aos municípios foi debatida hoje com governadores e mineradoras
Em audiência pública realizada durante toda tarde desta terça-feira (18/10), no Senado Federal, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou agilidade no Congresso para tramitação da sua proposta que triplica o valor dos royalties pagos aos municípios que sofrem com a atividade mineradora. O debate foi convocado pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos para discutir a proposta do senador e reuniu representantes do governo federal e das mineradoras, os governadores de Minas, Alberto Pinto Coelho (em exercício) e do Pará, Simão Jatene, o presidente da Cia. Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e prefeitos.
O senador Aécio Neves defendeu o aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas. Segundo ele, os municípios e os estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais.
“Essa proposta atende aos interesses do País e das regiões mineradas, aumenta em até três vezes a arrecadação dos municípios com a CFEM. Os municípios mineradores de Minas Gerais, por exemplo, irão receber R$ 715 milhões este ano como compensação. Com a nossa proposta, seriam R$ 2,3 bilhões”, disse Aécio.
O senador afirmou que não há mais como postergar essa discussão e lembrou que a nova regulação da mineração vem sendo discutida pelo governo federal há mais de três anos, mas sem que uma proposta seja enviada para o Congresso até o momento.
“Em 2008, ainda como governador de Minas, fui procurado pelo ministro Edison Lobão, pedindo contribuições para o novo marco regulador do setor. Apresentamos as sugestões e aguardamos que essa proposta chegasse ao Congresso Nacional. Infelizmente, não chegou. Se chegar, será muito bem vinda e incorporada a essa discussão”, afirmou.
Valor irrisório
O governador do Pará, Simão Jatene, defendeu a proposta do senador Aécio Neves e chamou atenção para os baixos valores recebidos pelos estados produtores de minério. Segundo ele, na última década, o Pará recebeu cerca de R$ 3 bilhões como compensação pela exploração mineral (CFEM) e com o ICMS do minério no estado. Nesse mesmo período, segundo o governador, o faturamento das mineradoras no Pará foi R$ 110 bilhões.
Carga Tributária
No debate com representantes das mineradoras, Aécio Neves explicou que a correção da CFEM não deve ser confundida com aumento da carga tributária. Segundo ele, os royalties não são tributos pagos ao poder público, e sim uma compensação pelos danos causados pela mineração e pelos custos que os estados pagam, como a recuperação de estradas e de áreas degradadas. O senador lembrou que o mesmo entendimento tem o Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF esclarece que a CFEM e as participações especiais não podem ser consideradas tributos, pois possuem natureza regulatória, e não arrecadatória. Portanto, uma diferença básica. Compensações como essa são baseadas na possibilidade de esgotamento na exploração de um bem público, regulam o setor, no caso, a degradação ambiental. Os tributos, com sua natureza arrecadatória, financiam o funcionamento da máquina pública”, observou o senador, que lembrou, ainda, que as empresas de minério não recolhem ICMS na exportação de seus produtos.
Fundo especial para todos os municípios
Atualmente, o ressarcimento aos municípios por meio da CFEM varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas. A proposta foi apresentada como substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios (50%).
Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas.
Grandes jazidas
Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos.
TEXTO PARA ARTE
Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério
Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo.
Alíquota sobre faturamento bruto
A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras.
Novos percentuais
Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para: – Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento); – Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);- Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento); – Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros.
Repartição de recursos
Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados. A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios.
Fundo Especial
Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial.
Participação especial
Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%.
Fiscalização
Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.