Aécio Neves defende novo indexador e limite de juros para dívidas dos estados

Senador diz que governo federal adia decisões importantes para país e age a conta gotas

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (11/04), seu projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e estabelece que o novo indexador de correção poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, prevalecendo o mais favorável para os estados. O projeto de lei prevê uma taxa real de juros de 2% ao ano e um limite para pagamento de até 9% da Receita Líquida Real (RLR) dos estados. Hoje, os estados comprometem entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

O senador Aécio Neves criticou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país. Em discurso no Senado, ele disse que o governo usa e abusa da estratégia de subordinar estados e municípios, e voltou a criticar as medidas anunciadas semana passada dirigidas ao setor industrial. Aécio Neves disse que o governo administra a conta gotas.

“O governo adota um comportamento que assusta. Tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos estados e municípios”, disse o senador na tribuna.

Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas em saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutrura, mas estão comprometidos pelo pagamento de juros altos. “A União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis”, afirmou.

Tratamento desigual

Em entrevista, o senador defendeu a aplicação do melhor indexador para os estados, entre o atual IGP-DI e o IPCA, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida. E destacou que o governo federal cobra hoje dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.

“Essa é uma questão que une o País. Os estados pagam hoje à União juros muito piores do que o BNDES empresta para o setor privado. Isso não se justifica. O que queremos é uma negociação que alivie o espaço fiscal para os estados voltarem a investir em segurança, voltarem a investir em infraestrutura, voltarem a investir em educação, em saúde. É uma discussão que está madura. Ela precisa ocorrer nessa Casa, no Senado Federal, que é a Casa da Federação”, afirmou.

Aécio Neves criticou a falta de diálogo do governo federal com os estados na formulação de uma proposta para correção das dívidas.

“Seria o primeiro caso na história do mundo em que o credor estabelece, unilateralmente, o indexador pelo qual o devedor irá pagar sem qualquer discussão prévia”, disse.

O senador afirmou que as mudanças propostas não contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Há uma interpretação dos principais juristas que participaram da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal que a mudança do indexador não compromete o conjunto da lei. É apenas uma readaptação de algo que em um determinado tempo foi adequado para os estados e hoje é absolutamente sufocante. Muitos estados, hoje, vivem para custear a máquina pública e pagar salários, o que não é justo e não é adequado”, afirmou.

Projeto de lei do senador Aécio Neves prevê nova proposta para correção de dívida dos estados com União

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nesta quarta-feira (11/04), projeto de lei do Senado que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. A proposta de Aécio estabelece que o indexador a ser utilizado no reajuste das dívidas poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, sendo sempre escolhido o menor, ou seja, mais favorável aos estados. Após este reajuste, a dívida seria atualizada sob uma taxa real de juros de 2% ao ano.

Aécio Neves propõe também limitar o comprometimento da receita líquida real dos estados em até 9%, contra valores que, atualmente, variam entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

Conheça a proposta apresenta pelo senador Aécio Neves para a renegociação da dívida dos estados com a União

Indexador

O senador Aécio Neves propõe que possa ser utilizado tanto o IGP-DI quanto o IPCA para correção das dívidas estaduais, prevalecendo o índice que for melhor para os estados no período de apuração.

Atualização monetária da dívida é feita hoje com base no IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna). Há proposta pela adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Taxa de juros

Após a atualização com base no IGP-DI ou no IPCA, seriam aplicados juros de 2% ao ano. Atualmente, os juros variam entre 6% e 7,5% ao ano.

Comprometimento da Receita

O projeto de Aécio prevê que o comprometimento da receita líquida real dos estados não ultrapasse os 9%. Atualmente, ele pode chegar a 15%.

Por que a mudança no indexador ?

O IGP-DI era o indexador mais benéfico para os estados em 1997, ano em que foram firmados os contratos das dívidas, mas tornou-se nocivo ao longo dos anos, inviabilizando os investimentos executados pelos estados em saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura, além de outras áreas.

Minas Gerais, por exemplo, devia R$ 15 bilhões em 1998. Desde então, foram pagos R$ 21,5 bilhões. Mesmo assim, o estado deve R$ 59 bi, ainda que nenhuma outra dívida tenha sido contraída desde então.

Aécio Neves propõe compensar estados que perdem com fim da “guerra dos portos”

Emenda do senador estabelece redução no pagamento da dívida dos estados que sofrerem perda de receita

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, nesta quarta-feira (11/04), emenda que prevê compensação aos Estados que tenham perdas com o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que reduz e uniformiza a alíquota do ICMS de produtos importados em operações interestaduais. A resolução zera o tributo nas operações interestaduais com esses produtos, acabando com a chamada “guerra fiscal dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território. Vários estados reclamam que, com isso, terão perdas financeiras importantes.

A emenda de Aécio Neves estabelece que, num prazo de cinco anos, após a aprovação da resolução, o Estado que sofrer perdas com o fim dos programas de incentivos fiscais à importação terá abatimento no pagamento de sua dívida com a União. De acordo com a emenda, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) irá calcular a perda que o Estado teve no ano anterior. O Estado teria direito, nos primeiros cinco anos, a descontar esse valor do pagamento de sua dívida com o governo federal.

“A emenda possibilita uma transição justa e adequada. Há um entendimento sobre os impactos dos subsídios às impostações na indústria nacional. Em aprovado esse projeto, é preciso sim que haja uma compensação aos estados que terão perdas. Não é admissível que, de um dia para outro, estados federados tenham perdas de 10% ou mais de suas receitas. Proponho, e esse pode ser o início de um novo entendimento, que, se aprovado o projeto, sejam aferidas pelo Confaz as perdas de cada um dos estados que utilizam esse mecanismo, que seriam compensadas com desconto no pagamento do serviço da dívida que esses estados hoje pagam à União”, afirmou o senador durante a apresentação de sua emenda.

Omissão federal

O senador Aécio Neves criticou a falta de ação efetiva do governo federal em relação à questão da “guerra dos portos”. O senador disse que faltou ao governo apresentar uma proposta que possibilitasse ao mesmo tempo compensação aos estados que tenham perdas e assegurar a competitividade da indústria nacional.

“O governo federal anuncia, discute, mas não apresenta a solução adequada. A minha emenda garante um prazo de cinco anos para que os estados possam se reorganizar. Durante esses cinco anos, essas perdas serão integralmente compensadas com o alívio no pagamento das dívidas. Me parece uma forma de garantir uma transição adequada e, ao mesmo, tempo, garantirmos a competitividade do setor industrial brasileiro”, disse Aécio Neves.

O senador apresentou a proposta durante discussão da resolução na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas, atendendo a solicitação do relator da matéria, senador Ricardo Ferraço, ele retirou-a, deixando para apresentá-la na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde se discutirá o mérito da matéria.

A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (11/04), voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O mérito da proposta será agora analisado pela CAE.

Projeto de Aécio cria benefícios para pais adotivos

Proposta cria licença e salário para pai solteiro que adotar criança ou adolescente

O pai adotivo solteiro de uma criança ou adolescente poderá ter direito à licença de 120 dias no trabalho e a salário correspondente à licença-maternidade pelo mesmo período. A proposta integra projeto de lei de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Faria, membros da Frente Parlamentar pela Adoção, e foi aprovada em primeiro turno pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, nessa quarta-feira (04/07). Apenas se houver apresentação de emendas, o projeto passará por uma votação em turno suplementar. Caso contrário, ele será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.

Hoje, a licença-maternidade de 120 dias já existe para mães adotivas, independentemente da idade da criança adotada, mas a idade ainda continua como critério para o pagamento do benefício financeiro. O projeto do senador Aécio Neves também corrige essa diferença entre a legislação trabalhista e tributária. Aprovada a proposta, pai ou mãe adotivos terão direito a licença e a salário por 120 dias, qualquer que seja a idade do adotado.

“Esse foi mais um passo importante para incentivar que crianças e adolescentes, que hoje vivem em instituições, possam ter um lar para se desenvolverem em uma família”, afirmou o senador Aécio Neves.

Frente pela adoção

O projeto é parte da ação da Frente Parlamentar pela Adoção, da qual o senador Aécio é um dos fundadores. A Frente, instalada no ano passado, tem realizado seminários regionais, encontros com autoridades, como com o então presidente do Supremo Tribunal do Federal (STF), Cezar Peluso, e apresentado projetos para incentivar a adoção de crianças e adolescentes.

Outros dois projetos que tratam da adoção estão tramitando no Senado. Um deles permite deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes. As doações dedutíveis poderão ser de até 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.

O segundo projeto prevê que entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão apresentar ação civil pública. A ação civil pública é um instrumento processual que tem como objetivo defender a sociedade ou algum de seus segmentos.

Aécio Neves vota a favor da ampliação do TRT de Minas

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou, nesta quarta-feira (04/04), a favor do projeto que amplia o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (3ª Região). O projeto de lei (PLC 4/2012), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ser apreciado pelo plenário.

De acordo com o projeto, serão criadas 21 novas varas do Trabalho em Minas Gerais, sendo oito em Belo Horizonte e 13 no interior. Para isso, serão criados ainda 13 cargos de juiz de Tribunal e 21 de juiz do Trabalho, além de cargos de analistas e técnicos para atuarem na 3ª Região do TRT.

“Essa é uma posição do Tribunal Superior do Trabalho, já corroborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Há um consenso sobre a necessidade de ampliação dessas varas em Minas Gerais. Elas estão distribuídas do ponto de vista técnico adequadamente, até por proposta do TST, na capital e em várias cidades do interior. Espero que essa matéria possa ter aprovação unânime dos senhores senadores”, afirmou o senador Aécio ao defender a proposta na CCJ. A relatoria do projeto foi do senador Clésio Andrade.

Senador Aécio quer agilizar criação da 6ª Região do TRF em MG

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (04/04), maior rapidez na tramitação da proposta que cria a 6ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais, antiga reivindicação do Estado. O senador apresentou na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado requerimento pedindo tramitação em regime de urgência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2011 que trata do tema. O requerimento foi aprovado.

Hoje, Minas Gerais integra a 1ª Região do TRF (TRF 1), ao lado de outros 13 estados e o Distrito Federal, o que gera um grande volume de processos, congestionando o tribunal. Atualmente, 87,2% dos processos não conseguem ser apreciados no prazo de um ano. Como vêm de Minas Gerais 42% dos processos julgados pelo TRF, a criação de um tribunal para atender apenas ao Estado beneficiaria também os demais integrantes da primeira região, desafogando os julgamentos.

“Gostaria que a PEC 65 pudesse ser colocada em votação, para que pudéssemos iniciar a solução de um histórico e gravíssimo problema que diz respeito à Justiça Federal, com a criação da vara exclusiva para Minas Gerais, já que hoje a 1ª da Justiça Federal tem nas demandas de Minas Gerais 42% do total das demandas que ali chegam. Interessa não apenas a Minas Gerais como a todos os outros estados que participam da 1ª Região”, discursou o senador durante sessão da CCJ que discutiu a proposta de autoria do senador Clésio Andrade.

Aécio Neves vota a favor de aposentadoria especial para portadores de deficiência

Senador cobra que governo federal envie ao Congresso projeto que estenda benefício também para servidores públicos

O senador Aécio Neves cobrou do governo federal envio de proposta que garanta a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência, nos mesmos moldes do projeto aprovado, com seu voto, nesta terça-feira (03/04), pelo Senado Federal, beneficiando trabalhadores do setor privado. O projeto aprovado (PLC 40/2010) permitirá a aposentadoria de homens portadores de deficiência após 30 anos de trabalho e das mulheres, após os 25 anos. Nos casos mais severos, 25 anos de trabalho para homens e de 20 anos para mulheres.

Aécio Neves elogiou a unanimidade de votos do plenário em favor do projeto de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB) e do ex-deputado Leonardo Mattos, ambos de Minas Gerais.

“O projeto apresentado em 2005 é aprovado em um dos raros consensos nessa Casa. Foi aprovado com atraso, mas é um avanço para os trabalhadores do setor privado portadores de deficiência. Cabe agora ao governo, pois é de sua competência exclusiva, encaminhar projeto que estenda esse benefício também para os servidores públicos”, discursou o senador no plenário do Senado.