“Esse é um justo ressarcimento devido aos estados e municípios que veem a riqueza do seu solo retirada, com consequências ambientais e sociais”, diz Aécio, relator da MP 789/17 que instituiu mudanças na compensação pela exploração de minério
Os municípios mineradores tiveram esta semana uma conquista histórica junto ao Congresso Nacional, com a aprovação do projeto de lei que alterou a cobrança dos royalties pagos pelas empresas mineradoras como Compensação Financeira à Exploração Mineral (Cfem). Resultado de um esforço conjunto de parlamentares mineiros e prefeitos, as mudanças aprovadas vão multiplicar a receita repassada aos estados e municípios, atendendo uma reivindicação feita ao governo federal há mais de quinze anos.
Relator do projeto de lei decorrente da Medida Provisória 789/2017, que institui as mudanças, o senador Aécio Neves destacou, em pronunciamento no Senado, a defasagem nas alíquotas que vinham sendo pagas e a importância para Minas da correção dos valores aprovados.
“Defendíamos que a alíquota para o minério de ferro chegasse aos 4%, mas isso não foi possível. É aquela velha máxima de que o ótimo é inimigo do bom. O acordo se deu em torno da alíquota de 3,5%. É uma importante vitória. Nos meus mais de 20 anos de atividade parlamentar, como líder do PSDB na Câmara dos Deputados, como presidente da Câmara ou, agora, como senador da República, nenhuma outra matéria trará maior impacto para a arrecadação dos municípios e para a vida de Minas Gerais”, destacou Aécio.
O senador lembrou que as novas regras para atividade de mineração foram uma promessa não cumprida pelos governos Lula e Dilma Rousseff. Como governador de Minas Gerais, Aécio liderou uma forte campanha pelo novo marco regulatório do setor e cobrou do governo federal ao longo de oito anos a correção no pagamento nos royalties. Eleito senador, propôs ao Congresso a mudança da alíquota do minério de ferro de 2% para 5% da receita bruta das mineradoras.
Conforme o projeto de lei aprovado, a alíquota de recolhimento sobre o minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, passou de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre o faturamento bruto, descontados os tributos.
Salto na arrecadação
Outra mudança que impulsionará a arrecadação é na base de cálculo da Cfem, que antes incidia sobre a receita líquida declarada pelas empresas mineradoras. Com a MP a alíquota será calculada sobre a receita bruta, descontados os impostos. Isso dará maior segurança e transparência na cobrança.
A arrecadação em Minas Gerais com a Cfem foi de R$ 858,4 milhões em 2016. Com as mudanças aprovadas, a expectativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) é que esse valor tenha um salto significativo.
O setor ainda trabalha nos cálculos, mas o presidente da Amig e prefeito Vitor Penido estima que a receita da Cfem no seu município passará dos R$ 4,5 milhões para R$ 8 milhões por mês. “Com essa correção, o Brasil passa a receber algo em torno de R$ 4 bilhões por ano. Os municípios ficarão com 60% desse total’, explica.
Inclusão de municípios
Aécio Neves destacou também a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios, na distribuição dos royalties. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.
“O projeto beneficia não apenas os produtores diretos, mas também os diversos municípios e estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões não produtoras de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.
