O deputado Aécio Neves marcou para novembro seu parecer, como relator, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/19) que autoriza o repasse direto de recursos destinados a estados e municípios por emendas parlamentares.
A PEC que prevê a transferência de recursos do Orçamento da União sem a intermediação de ministérios e da Caixa Econômica Federal foi debatida em audiência pública nesta quarta-feira (02/10), na Câmara dos Deputados.
Relator da proposta, Aécio disse que há um compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovação do texto final da PEC ainda este ano, mesmo se houver alterações no texto já aprovado pelos senadores e, agora, sob análise dos deputados.
“Tenho grande preocupação em ampliar o debate para que, ao final, o plenário possa votar uma proposta que atenda à necessária autonomia dos municípios e garanta rigor e bom uso desses recursos. Tenho conversado com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, e com o presidente (do Senado), Davi Alcolumbre, para que tenhamos tempo para a votação na última semana de novembro, no plenário”, disse Aécio, na audiência com prefeitos.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos e associações regionais de municípios reafirmaram o pedido de mudança nas regras atuais dos repasses.
O excesso de burocracia e o alto custo de taxas cobradas pela Caixa são apontados pelas entidades como barreiras para a realização de obras e de investimentos pelas prefeituras.
“Temos que simplificar para que o dinheiro que sai hoje do ministério, chegue hoje lá no município. Serão transferências fundo a fundo, feitas de forma transparente. A população vai fiscalizar, a Câmara Municipal, o Ministério Público e os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios. O prefeito vive na sua comunidade e tem compromisso com ela. Se usar errado o dinheiro, ele vai responder por isso”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldin.
O representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Asiel Araújo, destacou: “Todo dia o gestor leva um documento na Caixa, muitas vezes a quilômetros de distância. O tempo entre a liberação do recurso até seu pagamento ao município chega a demorar cinco anos”, disse.
Ex-governador de Minas Gerais, estado com maior número de municípios, Aécio acredita que a mudança estimulará a volta de investimentos nas cidades.
“Conheço de perto as dificuldades vividas pelos prefeitos e vejo que muitos preferem hoje que esses recursos sejam destinados para despesas com custeio. Temem que os recursos para investimentos, para obras de infraestrutura, não cheguem a tempo ao município”, afirmou.
Na próxima semana, a comissão especial da Câmara ouvirá em audiência pública representantes dos Tribunais de Contas da União e dos municípios e do Ministério Público de Contas.
