O senador Aécio Neves votou, nesta quarta-feira (21/12), a favor da regulamentação dos Conselhos Tutelares, órgãos de proteção de crianças e adolescentes, assegurando direitos trabalhistas e sociais aos cerca de 30 mil conselheiros tutelares do Brasil. A proposta (PL 278/2009) prevê estabelecimento de salário específico para a função pelas prefeituras, direito a 13º salário, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade.

“Tive oportunidade, nos oito anos em que governei Minas Gerais, de acompanhar muito de perto a atuação dos Conselhos Tutelares. Apesar da dedicação dos conselheiros, e isso é comum em todo o país, a fragilidade da estrutura dos conselhos impedia que eles atuassem de forma mais abrangente. Muitas vezes a atuação dos conselhos tutelares se deve à dedicação pessoal dos conselheiros. Esse projeto dá um passo adiante, permite a estruturação dos conselhos e, mais ainda, cobra um responsabilidade maior dos municípios, uma parceria maior das prefeituras. Os conselhos já estão incorporados, hoje, como instrumentos fundamentais ao bom funcionamento das relações sociais e é preciso fortalecê-los e garantir os direitos dos conselheiros”, afirmou o senador ao defender seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aprovada hoje por unanimidade pela CCJ, a proposta de autoria da senadora Lúcia Vânia, do PSDB, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.