O senador Aécio Neves criticou, na tarde desta terça-feira (8/04), a manutenção por parte do senador Romero Jucá da decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de impedir a criação de CPI da Petrobras proposta pela oposição. No relatório apresentado por Jucá, foi permitida a instalação apenas de CPI da base governista, o que, na prática, impede que as investigações sejam aprofundadas. Romero Jucá foi relator de recurso à decisão do senador Renan Calheiros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Seguem trechos de pronunciamento do senador Aécio Neves.

Papel da Oposição

Não estamos tratando apenas de uma questão factual. Tem algo que transcende estas questões e, obviamente, a partir da decisão que vier a ser tomada pelo Parlamento brasileiro, norteará o papel da situação e porque não das oposições daqui por diante.

 

Celso de Mello

Em 2005, dizia o então ministro Celso de Mello:

“A instauração do inquérito parlamentar para viabilizar-se no âmbito das casas legislativas está vinculada unicamente à satisfação de três exigências”, definidas de modo taxativo no texto da Carta política. E foram as três atendidas. “Atendidas estas exigências, cumpre ao presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, não lhe cabendo qualquer apreciação do mérito sobre o objeto da investigação parlamentar que se revela possível, dado ao seu caráter autônomo.”

“A rejeição do ato de criação de CPI pelo plenário, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar as frustração do direito de investigar que a própria Constituição outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional”.

 

Caráter protelatório

Não há um objetivo por parte do governo de investigar o que quer que seja, pois essa prerrogativa não lhes foi tirada. Seja sobre os temas já elencados na sua CPI, seja em outros que possam achar de interesse do governo, a base governista tem a maioria necessária. Fica claro o caráter protelatório das ações da base governista.

 

Multiplicidade de temas

A senadora do PT [Gleisi Hoffmann], em plenário, apresentou questão de ordem contestando aquilo que se chamou de multiplicidade de temas, o que [segundo ela] não justificava sua instalação. Ato contínuo, patrocina e assina requerimento com inúmeros outros, esses sim, sem nenhuma relação.

O relator Romero Jucá deixa escapar aqui uma contradição. Ao recorrer a Paulo Gustavo Gonet Branco e a Gilmar Ferreira Mendes, diz o relatório do senador: “o fato pode ser singular ou múltiplo, marcado por um ponto em comum”. Não existe obviamente nenhum ponto em comum em torno desses vários temas que são agora trazidos à discussão.

 

Ataque de nervos

Estamos decidindo se o Congresso Nacional continuará tendo, pela sua minoria, a prerrogativa de investigar o governo a partir de fato determinado. A jurisprudência que pode estar sendo criada aqui é extremamente danosa ao Parlamento.

Vamos permitir, para se atender ao interesse de um governo à beira de um ataque de nervos com essas investigações, solapar, ferir de morte o Parlamento nas suas prerrogativas.

 

AI-5

Há algumas décadas, o AI-5, quando implementado, extinguiu o habeas corpus, deu ao presidente da República autoridade para cassar mandatos de parlamentares. É algo análogo ao que estamos fazendo aqui hoje.

Se prevalecer essa equivocada decisão do presidente Renan Calheiros, corroborada agora pelo relatório do senador Romero Jucá, daqui por diante, nesse e em outros governos, em todo momento em que a minoria apresentar um requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, poderá a maioria implementar ou acrescentar a ele 40, 50, 60, 80 outros temas.

Existirá a partir de agora o instituto da CPI ou ele vai ser soterrado de forma definitiva, com a violência da maioria do governo nessa Casa? O regime autoritário fez com esse Congresso violências que até hoje estão marcadas na carne de muitos parlamentares e na história dessa Casa.

 

STF

Se não tivermos capacidade de enfrentar essa questão de forma democrática, esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa restabelecer às minorias parlamentares as suas prerrogativas básicas.

 

Wikileaks

Não há alma viva que impeça que essas investigações ocorram. Elas estão aí. A cada dia as denúncias se avolumam. Hoje mesmo tivemos a informação de um importante jornal nacional de que o Wikileaks, o mesmo site que apresentou documentos que falavam sobre a espionagem da presidente da República, diz que o governo dos Estados Unidos mandou, em 2006, ao Brasil, comitiva ao Beasil para se encontrar com a então ministra Dilma Rousseff e tratar da compra da refinaria de Pasadena, ao lado do senhor Cerveró. São questões como essa que queremos dar à presidente e ao governo a possibilidade de esclarecer.