O senador Aécio Neves (PSDB-MG) subiu à tribuna do plenário do Senado, nesta quarta-feira (27/06), para protestar contra a inclusão na Medida Provisória 559 de emenda que estende às obras do PAC o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), antes anunciado pelo governo federal apenas para obras da Copa do Mundo e Olimpíadas.
O senador criticou a inclusão da matéria por meio de emenda na MP, que originalmente autorizava a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, configurando assim o chamado contrabando. Além do RDC, outros 31 temas sem relação com o assunto principal da MP foram incluídos durante a tramitação da medida, impedindo, assim, o debate desses temas pelo Congresso.
Aécio Neves é autor de proposta que limita o uso abusivo de MPs pelo governo federal. Entre as restrições estabelecidas, está o fim dos contrabandos. A chamada PEC das MPs foi aprovada em 2011 por unanimidade no Senado Federal. Relatório favorável à aprovação da proposta está concluído e pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Trechos de discurso do senador:
“É hora de saber se estamos definitivamente dispostos a abdicar da nossa responsabilidade de legislar. Se vamos delegar ao Poder Executivo, como vem ocorrendo ao longo desses 18 meses, a responsabilidade de, por vontade própria, e unilateralmente legislar em nome do Congresso, não deveríamos estar aqui reunidos. O Congresso Nacional, e o Senado em especial, a Casa da Federação, ao aceitar mais uma vez essa violência – nesse caso contra a própria Constituição, pois contra esta Casa ela tem sido corriqueira e reiterada – está abdicando de uma prerrogativa que não é nossa, que somos apenas delegados da população brasileira para garantir as prerrogativas dessa Casa.”
“Digo com muita clareza do absurdo da extensão desse regime diferenciado para obras do PAC. A partir de agora, estaremos dando uma carta branca ao governo federal para dizer qual a obra que vai ser autorizada e aprovada por licitação e qual vai ser pelo RDC. Isso jamais ocorreu na história desse País e espero que não ocorra agora. Somos contrários a esta medida”.
